Governo quer ampliar limite de faturamento do MEI e permitir contratação de mais funcionários

Brasil

23 de junho de 2026 às 19:00

Projeto de lei deve ser enviado ao Congresso nesta quarta-feira (24) e pode beneficiar milhões de microempreendedores em todo o país

O governo federal anunciou que deverá encaminhar nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e flexibiliza as regras para contratação de funcionários.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. A proposta em elaboração prevê a atualização desse teto, que não sofre reajuste desde 2018, além da ampliação do número de empregados permitidos no regime simplificado.

Hoje, o microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário com carteira assinada. Pelo novo projeto, esse limite deverá ser ampliado para pelo menos dois empregados.

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Congresso Nacional prorroga por mais 60 dias validade da MP do Novo Desenrola Brasil

Brasil

23 de junho de 2026 às 16:00

Medida provisória que cria programa de renegociação de dívidas continua em vigor enquanto aguarda análise da Câmara dos Deputados e do Senado

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.355/2026, que institui o Novo Desenrola Brasil. A decisão garante a continuidade dos efeitos da proposta enquanto o texto segue em tramitação no Legislativo.

A medida provisória foi editada pelo governo federal com o objetivo de ajudar famílias brasileiras a renegociar dívidas e recuperar sua capacidade financeira. O programa prevê condições especiais para a regularização de débitos junto a instituições financeiras, incluindo renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos sem consignação em folha.

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Câmara aprova anistia a multas de caminhoneiros por bloqueios pós-eleição de 2022; proposta segue para o Senado

Brasil

18 de junho de 2026 às 15:00

Manifestantes interditaram estradas em diversos estados após a vitória de Lula nas eleições de 2022. Joédson Alves/EFE

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (17), uma proposta que concede anistia a multas e outras penalidades aplicadas a caminhoneiros e transportadores envolvidos nos bloqueios de rodovias realizados após as eleições presidenciais de 2022. A medida foi incluída pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), na Medida Provisória (MP) 1.343/2026, originalmente editada pelo Governo Federal para reforçar a fiscalização do piso mínimo do frete.

O texto aprovado amplia significativamente o alcance da proposta original e beneficia caminhoneiros autônomos, empresas de transporte e operadores do setor que receberam sanções administrativas, civis ou judiciais em razão das manifestações realizadas entre 30 de outubro e 8 de novembro de 2022.

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Governo retira urgência de projeto sobre fim da escala 6×1 e libera pauta da Câmara

Brasil

17 de junho de 2026 às 18:00

O governo federal retirou o pedido de urgência do Projeto de Lei 1.838/2026, que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A solicitação foi encaminhada à Câmara dos Deputados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República nesta terça-feira (16).

Com a retirada da urgência presidencial, o projeto deixa de trancar a pauta do Plenário e passa a tramitar em regime de prioridade, sem prazo constitucional para votação. A mudança permite que outras propostas legislativas voltem a ser apreciadas pela Câmara dos Deputados.

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Senadores de diferentes partidos saem em defesa de Davi Alcolumbre após reportagem sobre Banco Master

Brasil Política

17 de junho de 2026 às 16:30

O senador Randolfe Rodrigues esteve entre os parlamentares que saíram em defesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão no Plenário

Senadores de governo e oposição se uniram nesta terça-feira (16) para manifestar apoio ao presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), após a divulgação de uma reportagem da revista Veja que o associa ao caso do Banco Master.

Durante sessão no Plenário, parlamentares classificaram as acusações como graves e criticaram a ausência de provas que sustentem as informações divulgadas. Na ocasião, Alcolumbre afirmou que adotará medidas judiciais contra os responsáveis pelas acusações e declarou que não será “intimidado, ameaçado, constrangido ou chantageado”.

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Direita pode ficar a um voto da maioria absoluta no Senado após eleições de 2026, aponta projeção

Brasil Política

16 de junho de 2026 às 14:30

Levantamento baseado em pesquisas eleitorais indica avanço de partidos de direita e centro-direita na disputa por 54 vagas da Casa

Uma projeção publicada pelo Congresso em Foco, com base nas pesquisas eleitorais mais recentes registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aponta que a direita e a centro-direita podem sair das eleições de 2026 muito próximas de conquistar a maioria absoluta no Senado Federal.

Segundo o levantamento, os partidos desse campo político aparecem como favoritos em pelo menos 23 das 54 cadeiras que estarão em disputa. Caso esse cenário seja confirmado nas urnas, o bloco poderá alcançar 40 dos 81 senadores, ficando a apenas um voto da maioria absoluta, que exige 41 parlamentares.

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Cotada para vice de Flávio Bolsonaro, Júlia Zanatta diz estar “pronta para o combate”

Brasil Política

15 de junho de 2026 às 18:00

Deputada federal Júlia Zanatta publicou vídeo nas redes sociais e voltou a ser apontada como possível vice em uma eventual chapa presidencial liderada por Flávio Bolsonaro

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) voltou ao centro das articulações políticas para as eleições de 2026 após publicar um vídeo nas redes sociais reforçando sua disposição para novos desafios políticos. A postagem foi divulgada em meio às especulações de que seu nome estaria sendo considerado para ocupar a vaga de vice-presidente em uma eventual chapa liderada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

No vídeo, a parlamentar reúne manchetes de reportagens que destacam seu nome como possível vice na disputa presidencial. A publicação é encerrada com a frase “Sempre pronta para o combate”, enquanto a legenda afirma: “Haverá sinais de que o Brasil tem jeito”.

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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Brasil

11 de junho de 2026 às 06:00

Texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votado pelo Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, representando o primeiro passo para sua tramitação no Congresso Nacional.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). A partir de agora, a matéria será analisada por uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta antes de encaminhá-la para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Lula sanciona lei que amplia transparência e prestação de contas dos Conselhos da Criança e do Adolescente

Brasil

9 de junho de 2026 às 07:00

Nova legislação fortalece a transparência e estabelece deveres para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.426/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer novas regras de transparência, responsabilização e prestação de contas dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

A principal mudança é a obrigatoriedade de ampla divulgação das atividades desenvolvidas pelos conselhos. A partir de agora, os colegiados deverão publicar, pelo menos a cada seis meses, relatórios detalhados contendo informações sobre projetos, ações executadas, utilização dos recursos administrados e resultados alcançados, ampliando a transparência perante a sociedade.

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Fernando Filho divulga voto favorável à redução da jornada de trabalho na Câmara Federal

Brasil Política

27 de maio de 2026 às 21:00

Deputado destacou importância da qualidade de vida e do respeito ao trabalhador brasileiro.

O deputado federal Fernando Filho publicou nas redes sociais seu voto favorável à redução da jornada de trabalho durante a votação da PEC 221/19, realizada nesta terça-feira (27), em reunião deliberativa extraordinária da Câmara dos Deputados.

Na publicação, o parlamentar destacou que acredita na valorização do trabalhador brasileiro e na importância da qualidade de vida.

“Votei SIM porque acredito que trabalho digno também passa por qualidade de vida, equilíbrio e respeito ao trabalhador brasileiro”, afirmou.

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Comissão da Câmara aprova PEC que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Brasil

27 de maio de 2026 às 20:00

Proposta prevê mudanças graduais no modelo de escala 6×1 no Brasil.

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho no Brasil e prevê mudanças no atual modelo da escala 6×1.

O parecer aprovado reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além de ampliar o período de descanso dos trabalhadores.

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Líder do PL na Câmara diz que partido vai defender escala 4×3

Brasil Política

27 de maio de 2026 às 17:00

Sóstenes Cavalcante afirmou que partido votará a favor do fim da escala 6×1

O Partido Liberal anunciou uma mudança de posicionamento no debate sobre a proposta que prevê o fim da escala 6×1 no Brasil. O líder da bancada na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante, afirmou que a legenda irá votar favoravelmente à redução da jornada de trabalho e defenderá uma proposta ainda mais ampla: a adoção da escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso semanal.

“Nós tomamos a decisão de apresentar um destaque para votarmos a escala 4 por 3, porque somos favoráveis ao trabalhador trabalhar menos e ter mais tempo com sua família”, declarou o parlamentar.

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Relator apresenta parecer final da PEC que acaba com escala 6×1 e reduz jornada para 40 horas semanais

Brasil

25 de maio de 2026 às 21:00

Relatório foi articulado com Hugo Motta e o presidente Lula

O deputado federal Léo Prates, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1, apresentou nesta segunda-feira (25) o parecer final do texto que reduz a jornada semanal de trabalho no Brasil.

A proposta foi construída após articulação envolvendo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelo texto, a jornada máxima passará das atuais 44 horas para 40 horas semanais, em duas etapas. Após 60 dias da promulgação da PEC, haverá redução imediata para 42 horas semanais. Depois de 12 meses, a carga horária cairá definitivamente para 40 horas.

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Bancada de Pernambuco vota para derrubar veto de Lula sobre repasses em ano eleitoral

Brasil Política

22 de maio de 2026 às 15:00

Parlamentares defenderam necessidade de garantir recursos para municípios brasileiros.

A bancada de Pernambuco no Congresso Nacional votou majoritariamente a favor da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibia, em período eleitoral, a emissão de notas de empenho, transferências voluntárias de recursos e assinatura de instrumentos para doação de bens, materiais e insumos a municípios com até 65 mil habitantes.

Entre os deputados federais pernambucanos, apenas Mendonça Filho, Renildo Calheiros e Silvio Costa Filho não constaram na lista de votação. Os demais parlamentares da bancada votaram favoravelmente à derrubada do veto presidencial.

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Congresso derruba veto de Lula e libera doações antes das eleições

Brasil Política

22 de maio de 2026 às 06:30

Medida permite envio de bens, ambulâncias e recursos para municípios

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (21), a derrubada de quatro dispositivos do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, viabilizando novamente repasses e doações por parte do poder público durante o período eleitoral.

A votação ocorreu em bloco e restabeleceu a possibilidade de transferência de bens, materiais, insumos e recursos para estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições, período conhecido como defeso eleitoral. A restrição começaria a valer a partir de 4 de julho.

Com a derrubada do veto, ficam liberadas ações como entrega de ambulâncias, cestas básicas, equipamentos e outros benefícios tradicionalmente utilizados por gestões municipais e estaduais em ações públicas durante o período eleitoral.

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