Câmara aprova imposto para compras internacionais de até US$ 50

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Esses produtos são bastante comuns em sites como Shein e Aliexpress.

A  medida foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa.

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Câmara aprova projeto que pune ocupações de terras

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (22) o texto-base do projeto que pune quem promover ou realizar ocupações de terras rurais e prédios públicos no Brasil.

Aprovado por 336 votos contra 120, o texto recebeu apoio da bancada ruralista e tem como um dos objetivos atingir as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Ao apresentar o projeto no ano passado, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) justificou que ele era necessário devido às ocupações promovidas pelo MST. “O Brasil acompanhou aflito a uma onda de ações criminosas, estimulada pelo MST, conhecida como “Carnaval Vermelho”, que tinha por objetivo a ocupação ilegal de propriedades privadas. Ações terroristas se estenderam por diversos estados do Brasil”, disse o parlamentar.

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Presidente da Câmara dos Deputados, diz que Câmara não será inerte em ano eleitoral e cobra acordos

(Lula Marques/Agencia Brasil)

O Congresso Nacional deu início aos trabalhos do ano de 2024 em uma cerimônia de abertura realizada nesta segunda-feira (5). Durante seu discurso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destacou o compromisso da Casa em não ficar inerte diante de questões como as eleições municipais e possíveis disputas políticas entre os poderes.

Lira enfatizou a necessidade de o governo federal cumprir os acordos previamente estabelecidos com os deputados federais como parte das negociações para a aprovação de pautas consideradas prioritárias.

O presidente Lira ressaltou que em 2023 todas as pautas de Estado receberam atenção e empenho por parte dos deputados federais, mencionando especificamente a aprovação da reforma tributária, do arcabouço fiscal e a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos.

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Projeto quer destinar celulares e tablets apreendidos em presídios para escolas públicas

Um projeto de lei quer destinar às escolas públicas, aparelhos celulares, computadores e tablets apreendidos em presídios ou confiscados após condenação penal definitiva. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado.

O texto aprovado prevê que a destinação dos aparelhos às escolas será precedida da triagem, para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 1906/21, do deputado licenciado Eduardo Bismarck (CE).

Câmara Federal tem semana com agenda cheia, antes do recesso legislativo

Câmara dos Deputados têm semana decisiva antes do recesso

A Câmara dos Deputados tem uma semana movimentada neste começo de julho. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) disse que fará um esforço para “limpar” a pauta econômica. Hoje (3), há uma sessão marcada no plenário e a nova regra fiscal proposta pelo governo pode ser votada ainda nesta segunda-feira.

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Lula sinaliza que vai melhorar diálogo com Câmara Federal

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) telefonou, na manhã desta quarta-feira (31), para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O contato ocorre um dia após o governo Lula sofrer mais uma derrota no parlamento: a votação do Marco Temporal das Terras Indígenas.

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Ministro do Trabalho participará de reunião com deputados na próxima semana

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participará de uma audiência pública na Câmara dos Deputados na próxima semana. O encontro está marcado para a quarta-feira (10), para um debate com os integrantes da Comissão de Trabalho da Casa.

O encontro serve para apresentação do plano de trabalho da pasta para este ano. A audiência foi solicitada pelo próprio ministro.

Projeto na Câmara dos Deputados quer impedir apreensão de CNH e passaporte de devedor inadimplente

(Foto: Arquivo)

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes, por determinação da justiça. A matéria também tenta anular o impedimento dessas pessoas em participarem de concursos públicos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência.

“Não é razoável que alcance medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, que é o primeiro de todas as liberdades”, afirma o autor do projeto, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF).

Projeto estipula pena de até 10 anos para médico que abusar de paciente durante exercício da profissão

(Foto: Ilustração)

Tramita na Câmara Federal um projeto que cria uma nova modalidade do crime de estupro de vulnerável. O PL 968/2023 visa enquadrar esse tipo de crime, quando cometido por médico ou profissional de saúde contra mulheres em condições de vulnerabilidade, em virtude de procedimentos médicos.

A pena varia de seis a 10 anos de prisão, podendo ser aumentada pela metade, se a paciente estiver sedada. Hoje, o Código Penal pune com prisão de oito a 15 anos casos de estupro de vulneráveis  – menores de 14 anos. A mesma punição é aplicada quando esse crime é cometido contra pessoas que não tem discernimento do ato ou estão impossibilitadas de defender-se em razão de alguma doença.

A matéria ainda almeja ampliar para 2/3 a pena do profissional de saúde o qual cometer crime de importunação sexual no exercício da profissão. A autora do projeto é a deputada Dani Cunha (União-RJ).

Câmara dos Deputados analisa isenção na taxa de concursos para doadores regulares de sangue

Há poucos dias a Câmara de Vereadores de Petrolina aprovou um projeto de lei que garante a isenção da taxa de concursos e seleções municipais a doadores de sangue. A iniciativa também é debatida na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

A ideia do PL 463/2023 é dar isenção na taxa de inscrição em concurso público federal para doadores regulares de sangue e de medula óssea. A matéria é de autoria do deputado Fernando Máximo (UB-RO). “O suporte hematológico é, simplesmente, imprescindível para a saúde no Brasil, tanto para casos cirúrgicos como em alguns tumores malignos”, argumentou.

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Câmara dos Deputados cria comissão externa para fiscalizar situação da transposição do Velho Chico

(Foto: Ministério da Integração)

A Câmara dos Deputados criou uma comissão externa para fiscalizar e acompanhar in loco a situação da transposição do rio São Francisco. O grupo de trabalho contará com nove deputados e será coordenada por André Fernandes (PL-CE), que solicitou a criação da comissão.

Segundo Fernandes, alguns trechos estariam hoje obstruídos, impossibilitando a passagem da água. O objetivo da comissão é verificar a existência destes pontos de estrangulamento. A comissão contará majoritariamente por deputados do PL, grupo que hoje é oposição ao Governo Federal:

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Câmara dos Deputados aprova pensão para filhos de mulheres vítimas de feminicídio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) um substitutivo do projeto de lei nº 976/22, que prevê o pagamento de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. A pensão foi fixada em um salário mínimo, atualmente R$ 1.320.

A ajuda financeira será concedida ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo (R$ 330).

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