Mendonça Filho é indicado por Hugo Motta como relator da PEC que reduz a maioridade penal

Brasil Política

9 de julho de 2026 às 20:00

Mendonça Filho ficará responsável pelo parecer da proposta que pretende reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal no Brasil

O deputado federal Mendonça Filho foi indicado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para assumir a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A definição faz parte da organização da comissão especial criada para analisar a proposta. O deputado Aluisio Mendes foi indicado para presidir o colegiado, enquanto Mendonça Filho ficará responsável pela elaboração do parecer que servirá de base para as discussões e votações.

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CCJ da Câmara aprova proposta que muda cálculo do IPVA com base no peso do veículo

Brasil

9 de julho de 2026 às 16:30

PEC prevê que imposto deixe de ser calculado pelo valor de mercado do automóvel, limita cobrança a 1% do valor de venda e permite descontos para veículos menos poluentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma proposta que pode mudar de forma significativa o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Brasil.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026 estabelece que o imposto passe a considerar o peso do veículo, deixando de ter como base principal o valor de mercado do automóvel.

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Deputado propõe tornar Carlo Ancelotti cidadão honorário brasileiro

Brasil

6 de julho de 2026 às 14:30

De “Mister” a “Carlinho”: treinador italiano conquistou identificação com parte da torcida brasileira

O técnico Carlo Ancelotti poderá receber o título de cidadão honorário brasileiro. Uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados pretende conceder a homenagem ao treinador italiano, que comandou a Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026.

A iniciativa é do deputado federal Eduardo Bismarck (PV-CE), autor da proposta de resolução que busca reconhecer oficialmente a relação construída por Ancelotti com o Brasil e com o futebol brasileiro.

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Comissão aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo e munições para defesa pessoal

Brasil Informativos Política

29 de junho de 2026 às 14:00

Delegado Paulo Bilynskyj é o relator da proposta
Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de armas de fogo e munições. A medida vale para trabalhadores com registro ativo no FGTS que pretendem utilizar o armamento para defesa pessoal.

O saque poderá ocorrer anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Para retirar o dinheiro, será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e a autorização válida para a compra.

O valor do saque será limitado ao custo da arma, das munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do equipamento. O Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para regulamentar as regras após a proposta virar lei.

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Projeto quer limitar tempo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no SUS

Brasil Saúde

25 de junho de 2026 às 19:00

Texto prevê mais transparência nas filas e prazos definidos para cada tipo de atendimento.

Proposta estabelece prazos máximos para consultas, exames, cirurgias e atendimentos de urgência, além de exigir maior transparência nas filas do Sistema Único de Saúde.

A Câmara dos Deputados deverá analisar um projeto de lei que estabelece limites máximos para o tempo de espera de crianças e adolescentes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, de autoria da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), tramita em regime de urgência e poderá ser votada diretamente pelo Plenário.

O Projeto de Lei nº 192/2026 busca garantir maior agilidade no atendimento de pacientes com até 18 anos de idade, fixando prazos máximos conforme o tipo de procedimento.

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Governo quer ampliar limite de faturamento do MEI e permitir contratação de mais funcionários

Brasil

23 de junho de 2026 às 19:00

Projeto de lei deve ser enviado ao Congresso nesta quarta-feira (24) e pode beneficiar milhões de microempreendedores em todo o país

O governo federal anunciou que deverá encaminhar nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e flexibiliza as regras para contratação de funcionários.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. A proposta em elaboração prevê a atualização desse teto, que não sofre reajuste desde 2018, além da ampliação do número de empregados permitidos no regime simplificado.

Hoje, o microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário com carteira assinada. Pelo novo projeto, esse limite deverá ser ampliado para pelo menos dois empregados.

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Câmara aprova anistia a multas de caminhoneiros por bloqueios pós-eleição de 2022; proposta segue para o Senado

Brasil

18 de junho de 2026 às 15:00

Manifestantes interditaram estradas em diversos estados após a vitória de Lula nas eleições de 2022. Joédson Alves/EFE

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (17), uma proposta que concede anistia a multas e outras penalidades aplicadas a caminhoneiros e transportadores envolvidos nos bloqueios de rodovias realizados após as eleições presidenciais de 2022. A medida foi incluída pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), na Medida Provisória (MP) 1.343/2026, originalmente editada pelo Governo Federal para reforçar a fiscalização do piso mínimo do frete.

O texto aprovado amplia significativamente o alcance da proposta original e beneficia caminhoneiros autônomos, empresas de transporte e operadores do setor que receberam sanções administrativas, civis ou judiciais em razão das manifestações realizadas entre 30 de outubro e 8 de novembro de 2022.

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CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe ensino a distância em cursos da área da saúde

Brasil

17 de junho de 2026 às 19:38

Proposta segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe a oferta de cursos de graduação da área da saúde e de educação física na modalidade de ensino a distância (EaD). A proposta poderá seguir para análise do Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que acompanhou o texto aprovado anteriormente pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto é de autoria do ex-deputado e atual senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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Governo retira urgência de projeto sobre fim da escala 6×1 e libera pauta da Câmara

Brasil

17 de junho de 2026 às 18:00

O governo federal retirou o pedido de urgência do Projeto de Lei 1.838/2026, que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A solicitação foi encaminhada à Câmara dos Deputados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República nesta terça-feira (16).

Com a retirada da urgência presidencial, o projeto deixa de trancar a pauta do Plenário e passa a tramitar em regime de prioridade, sem prazo constitucional para votação. A mudança permite que outras propostas legislativas voltem a ser apreciadas pela Câmara dos Deputados.

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Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Brasil Informativos Nacional Policial Política

11 de junho de 2026 às 09:00

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários (BRUNO SPADA / CÂMARA DOS DEPUTADOS)

A PEC irá agora para uma comissão especial. Já há um acordo entre os deputados para alterar a redação e retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e da alteração da idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra.

A PEC irá agora para uma comissão especial. Já há um acordo entre os deputados para alterar a redação e retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e da alteração da idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos.

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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Brasil

11 de junho de 2026 às 06:00

Texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votado pelo Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, representando o primeiro passo para sua tramitação no Congresso Nacional.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). A partir de agora, a matéria será analisada por uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta antes de encaminhá-la para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Deputados aprovam fim da escala 6×1 e garantem dois dias de descanso semanal

Brasil

28 de maio de 2026 às 05:00

Câmara dos Deputados aprovou PEC que reduz jornada semanal de trabalho para 40 horas e amplia descanso dos trabalhadores brasileiros

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais, garantindo ainda dois dias de descanso sem redução salarial.

A proposta é de autoria do deputado Reginaldo Lopes e teve relatoria do deputado Leo Prates. O texto tramita em conjunto com a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton.

No primeiro turno, a matéria recebeu 472 votos favoráveis e apenas 22 contrários. Já no segundo turno, foram 461 votos a favor e 19 contra. Apenas os partidos Novo e Missão orientaram voto contrário à proposta.

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Fernando Filho divulga voto favorável à redução da jornada de trabalho na Câmara Federal

Brasil Política

27 de maio de 2026 às 21:00

Deputado destacou importância da qualidade de vida e do respeito ao trabalhador brasileiro.

O deputado federal Fernando Filho publicou nas redes sociais seu voto favorável à redução da jornada de trabalho durante a votação da PEC 221/19, realizada nesta terça-feira (27), em reunião deliberativa extraordinária da Câmara dos Deputados.

Na publicação, o parlamentar destacou que acredita na valorização do trabalhador brasileiro e na importância da qualidade de vida.

“Votei SIM porque acredito que trabalho digno também passa por qualidade de vida, equilíbrio e respeito ao trabalhador brasileiro”, afirmou.

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Comissão da Câmara aprova PEC que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Brasil

27 de maio de 2026 às 20:00

Proposta prevê mudanças graduais no modelo de escala 6×1 no Brasil.

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho no Brasil e prevê mudanças no atual modelo da escala 6×1.

O parecer aprovado reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além de ampliar o período de descanso dos trabalhadores.

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Líder do PL na Câmara diz que partido vai defender escala 4×3

Brasil Política

27 de maio de 2026 às 17:00

Sóstenes Cavalcante afirmou que partido votará a favor do fim da escala 6×1

O Partido Liberal anunciou uma mudança de posicionamento no debate sobre a proposta que prevê o fim da escala 6×1 no Brasil. O líder da bancada na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante, afirmou que a legenda irá votar favoravelmente à redução da jornada de trabalho e defenderá uma proposta ainda mais ampla: a adoção da escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso semanal.

“Nós tomamos a decisão de apresentar um destaque para votarmos a escala 4 por 3, porque somos favoráveis ao trabalhador trabalhar menos e ter mais tempo com sua família”, declarou o parlamentar.

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