PEC prevê que imposto deixe de ser calculado pelo valor de mercado do automóvel, limita cobrança a 1% do valor de venda e permite descontos para veículos menos poluentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma proposta que pode mudar de forma significativa o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Brasil.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026 estabelece que o imposto passe a considerar o peso do veículo, deixando de ter como base principal o valor de mercado do automóvel.

Atualmente, o cálculo do IPVA leva em conta o valor venal do veículo, com alíquotas definidas por cada estado. Na prática, carros mais caros geralmente pagam valores maiores de imposto.

Com a mudança proposta, o peso do veículo passaria a ser o critério para a cobrança. A proposta parte do entendimento de que veículos mais pesados provocam maior impacto sobre as vias públicas.

IPVA limitado a 1% do valor do veículo

Outro ponto importante da PEC é a criação de um limite para a cobrança. Pelo texto, o valor do IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo.

A proposta também permite a concessão de descontos para veículos considerados menos poluentes. A intenção é incorporar critérios ambientais ao sistema de cobrança do imposto e estimular o uso de modelos com menor impacto ao meio ambiente.

Proposta é de Kim Kataguiri

A PEC 3/2026 é de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP).

O parlamentar defende que o atual modelo de cobrança penaliza proprietários de veículos mais novos e de maior valor, mesmo quando esses automóveis são menos poluentes e provocam impactos semelhantes ou menores sobre as vias.

A proposta busca substituir o atual critério baseado no preço do veículo por um modelo que considere características objetivas do automóvel.

Aprovação na CCJ não significa mudança imediata

Apesar da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, as regras do IPVA não mudam agora.

A CCJ analisou a admissibilidade da proposta, ou seja, verificou se o texto está de acordo com os requisitos constitucionais para continuar tramitando.

O próximo passo será a análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Depois, para ser aprovada, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos em cada turno.

Se aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para o Senado, onde também precisará passar por dois turnos de votação e receber o apoio de três quintos dos senadores.

Portanto, a possível mudança na cobrança do IPVA ainda terá um longo caminho no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.