Texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votado pelo Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, representando o primeiro passo para sua tramitação no Congresso Nacional.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). A partir de agora, a matéria será analisada por uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta antes de encaminhá-la para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.

A PEC tem origem em um texto apresentado em 2015 pelo então deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE). No relatório aprovado pela CCJ, foram retirados os dispositivos que antecipavam a maioridade civil e alteravam a idade mínima para candidaturas eleitorais, mantendo o foco na responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos.

O tema provocou intenso debate entre parlamentares. Defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder perante a Justiça comum, enquanto opositores afirmam que a medida não reduzirá a criminalidade e poderá aumentar a vulnerabilidade dos jovens no sistema prisional.

Segundo dados citados durante a discussão, o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes cumprindo medidas de internação ou privação de liberdade, número que representa menos de 1% da população nessa faixa etária.

Caso seja aprovada pela comissão especial e pelo Plenário da Câmara, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal antes de entrar em vigor