CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Brasil

11 de junho de 2026 às 06:00

Texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votado pelo Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, representando o primeiro passo para sua tramitação no Congresso Nacional.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). A partir de agora, a matéria será analisada por uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta antes de encaminhá-la para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos

Petrolina

13 de fevereiro de 2026 às 06:00

Medida, que agora vai para o Senado, estabelece critérios para que menores de idade respondam criminalmente por delitos graves, como homicídio

A Câmara dos Deputados da Argentina deu sinal verde à Reforma Penal Juvenil e aprovou a proposta que reduz a idade de responsabilidade criminal de 16 para 14 anos. A medida atende a uma pauta defendida pelo governo do presidente Javier Milei.

O projeto foi aprovado por 149 votos favoráveis e 100 contrários. Após a votação em geral, o texto seguiu para análise detalhada dos artigos e outros pontos da agenda legislativa.

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Redução da maioridade penal pode aumentar criminalidade, diz Toffoli

Brasil Informativos Segurança

3 de março de 2020 às 17:30

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF. (Foto: Internet)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, afirmou hoje (3) que uma eventual redução da maioridade penal pode resultar no aumento da criminalidade. Toffoli fez a avaliação ao comentar os resultados de uma pesquisa do CNJ sobre indivíduos que são punidos pelo Estado e ainda assim voltam a cometer infrações ou crimes.

Segundo a pesquisa Reentradas e Reiterações Infracionais, divulgada nesta terça-feira pelo CNJ, cerca de 24% dos adolescentes que deixam uma unidade socioeducativa acabam retornando ao sistema após cometer novo ato infracional. A taxa é menor do que a reincidência de 42,5% apurada no sistema prisional, que abriga presos maiores de 18 anos. Os dados dizem respeito ao período entre janeiro de 2015 e junho de 2019.

Isso indica que, uma vez ingressando em uma penitenciária, a chance de um indivíduo não se recuperar e voltar a cometer crimes é maior do que se tivesse sido encaminhado a uma unidade socioeducativa, destacou Toffoli.

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Deputado preso defendia cadeia para menores e tinha fotos com Neymar

Brasil

9 de fevereiro de 2018 às 14:00

O deputado João Rodrigues (PSC-SC) ao lado do jogador de futebol Neymar Jr. (Foto: Redes Sociais)

O deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), é um dos defensores da redução da maioridade penal. Nas redes sociais, ele milita a favor da pena de morte, da liberação do porte de armas e acumula fotos com celebridades. O jogador de futebol Neymar Junior é um deles.

O deputado foi preso nesta quinta-feira (8), com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), no aeroporto de Guarulhos (SP). Chegava dos Estados Unidos e tentou mudar destino da passagem para o Paraguai. Ele foi condenado na 2ª Instância pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal) a 5 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto por fraude e dispensa de licitação quando era prefeito do município de Pinhalzinho (SC), em 1999.

Rodrigues é membro das bancadas da bala e ruralista. O deputado já se envolveu em diversas polêmicas. Afirmou que os direitos humanos é uma forma de proteger os criminosos, foi flagrado vendo vídeo pornô na Câmara dos Deputados e criticou a performance de um homem nu no MAM (Museu de Arte Moderna de São Paulo). Rodrigues classificou os defensores da exposição como “pilantras”, “covardes” e “vagabundos”.

Em 2016, o congressista chegou a participar da campanha “Tchau Querida!”, que tinha como objetivo apoiar o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT).

Em sua conta no Instagram (que é aberta e estava ativa até a manhã de hoje), o deputado exibe fotos com políticos e famosos. Em 28 de dezembro de 2014, ele chegou a postar fotos com o jogador de futebol Neymar, “na casa de Caras” na cidade de Itapema, em Santa Catarina.

Redução da maioridade penal volta à pauta da CCJ nesta quarta

Brasil Nacional

30 de maio de 2016 às 14:30
Menor idade penal

A PEC 33/2012 tramita em conjunto com três outras que tratam do mesmo tema

A redução da maioridade penal volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (1º). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.  A proposta foi discutida no último dia 18, quando teve pedido de vista do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de voto em separado contrário à PEC 33/2012.

A proposta tramita em conjunto com mais três PECs que versam sobre o tema. No relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi apresentado um substitutivo que manteve a aprovação do texto de Aloysio e rejeitou as outras três (PECs 74/2011,  21/2013 e 115/2015). O foco de Ferraço foi detalhar os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo de desconsideração da inimputabilidade penal. Além dos crimes hediondos listados na Lei nº 8.072/1990, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

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