Projeto de lei deve ser enviado ao Congresso nesta quarta-feira (24) e pode beneficiar milhões de microempreendedores em todo o país

O governo federal anunciou que deverá encaminhar nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e flexibiliza as regras para contratação de funcionários.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. A proposta em elaboração prevê a atualização desse teto, que não sofre reajuste desde 2018, além da ampliação do número de empregados permitidos no regime simplificado.

Hoje, o microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário com carteira assinada. Pelo novo projeto, esse limite deverá ser ampliado para pelo menos dois empregados.

O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que destacou a importância da medida para fortalecer os pequenos negócios e estimular a geração de emprego e renda.

Segundo o governo, a defasagem do teto atual tem levado muitos empreendedores a deixarem o regime do MEI ao ultrapassarem o limite de faturamento, passando automaticamente para a categoria de Microempresa (ME), que possui regras tributárias diferentes.

A proposta foi discutida nesta terça-feira (23) em reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, representantes do governo federal e integrantes da equipe econômica.

De acordo com Motta, o texto deverá passar inicialmente por uma comissão especial antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara. O parlamentar afirmou que o objetivo é construir uma proposta que contemple os microempreendedores sem comprometer o equilíbrio fiscal.

No Congresso Nacional já tramita o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, que propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil. A nova proposta do Executivo poderá ser debatida em conjunto com iniciativas semelhantes já em tramitação.

A discussão sobre mudanças no regime do MEI ganhou força nos últimos meses durante os debates sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. Parlamentares e representantes do governo passaram a defender mecanismos que ampliem a capacidade de contratação de pequenos empreendedores e incentivem a formalização de novos postos de trabalho.

Caso aprovado pelo Congresso, o projeto poderá representar uma das maiores mudanças nas regras do Microempreendedor Individual desde a criação do regime, beneficiando milhões de brasileiros que atuam como autônomos e pequenos empresários.