MEI tem até esta sexta-feira prazo para entregar declaração anual

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (31) para acertarem as contas com o Leão. Acaba hoje o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2023 havia 15.719.345 MEI ativos no país. Até a última quarta-feira (29), 7,91 milhões haviam enviado o documento, o que equivale a 50,33% do esperado.

A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também acaba hoje. Devem entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deve preencher a declaração em 2025.

Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.

Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar “sim” no campo que aparece no formulário.

Quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas tem o trabalho facilitado. Basta somar os valores de cada mês e informar na declaração. Embora não deva ser entregue a nenhum órgão público, o Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços. O documento deve ser arquivado por pelo menos cinco anos, junto das notas fiscais de compras e de vendas.

Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior por meio da soma das notas fiscais. No entanto, terá mais trabalho do que quem inseriu os números no relatório mês a mês.

Agência Brasil

Prefeitura de Juazeiro alerta MEIs sobre prazo para declaração anual

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) deve ser enviada até 31 de maio. O documento é obrigatório para quem tem faturamento bruto do MEI de R$ 81 mil anuais. Mas a Prefeitura de Juazeiro lembra que, mesmo quem não teve rendimento deverá fazer a declaração.

Basta declarar as informações como “sem faturamento”, dentro do prazo estipulado. Além disso, nos casos de baixa do MEI, também é necessário entregar a declaração.

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Emissão de Nota Fiscal Eletrônica para MEIs de Petrolina terá mudanças

Os microeempreendedores individuais (MEIs) de Petrolina precisam estar atentos às mudanças do Sistema de Nota Fiscal Eletrônico (NFS-e) da cidade. A partir de 23h59 desta sexta-feira (31), o município irá desabilitar a emissão da NFS-e.

Desta forma, as notas emitidas a partir do dia 3 de abril deverão ser geradas exclusivamente atendendo ao novo padrão nacional. Ou seja, o acesso deve ser feito no endereço https://www.gov.br/nfse/pt-br. Ou ainda através do aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e IOS.

Prefeitura de Juazeiro informa que Declaração Anual do MEI já pode ser realizada

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (Adeap)/Sala do Empreendedor informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que já iniciou o prazo para realizar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN). De acordo com o calendário oficial, o MEI deve preencher a DASN arrecadada no ano de 2022 indicando o faturamento, e o prazo final para realizar a declaração é até o dia 31 de maio deste ano.

Segundo a equipe da Sala do Empreendedor de Juazeiro, é preciso informar os valores totais das vendas/prestações de serviços do ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido todos os valores.

A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Alertamos ainda que, caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional”, assinala a Coordenadora da Sala do Empreendedor de Juazeiro, Ana Angélica Benevides, acrescentando que a equipe da Sala do Empreendedor está à disposição “para esclarecimentos e também auxiliar os MEIs na realização do procedimento, de forma gratuita, o declarante só precisa informar o número do CNPJ e informar o valor total do seu faturamento em 2022“, acrescentou Ana Angélica.

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Contribuição do MEI subirá para R$ 66 a partir de fevereiro

A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66,00 mensais para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano.

A cota de janeiro ainda poderá ser paga no valor antigo, que é de R$ 60,60. No caso do MEI caminhoneiro, a contribuição passará de R$ 145,44 para R$ 158,40.

Os valores levam em conta a provável edição de uma medida provisória, nos próximos dias, que eleve o salário mínimo para R$ 1.320.

Prefeitura de Juazeiro faz alerta sobre golpe com suposta notificação extrajudicial para MEIs

Pix é o pagamento instantâneo brasileiro.

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (Adeap) emitiu um alerta para todos os Microempreendedores Individuais (MEI’s) do município sobre uma tentativa de golpe que está acontecendo através do envio de um e-mail.

A correspondência eletrônica contendo um “cartão de notificação extrajudicial“, de uma suposta “Associação das Empresas de Juazeiro“, apresenta um QR Code para pagamento via PIX, de uma taxa com valor de R$ 188,98.

O diretor de Desenvolvimento Econômico da Adeap, Cleberson Carlos Albuquerque, destaca que muitas denúncias têm chegado à Sala do Empreendedor sobre o golpe, e aproveita para esclarecer que o MEI não tem qualquer obrigação de pagamento, além da arrecadação mensal através da DAS, que pode ser obtida no site da Receita Federal.

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Microempreendedor individual é incluído em programa de crédito

Peac-FGI deverá garantir R$ 21 bi em empréstimos até o fim de 2023

A partir desta semana, os donos de pequenos negócios podem pegar empréstimos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com garantias do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). Está aberta a nova rodada do programa, que desta vez incluirá microempreendedores individuais (MEI).

Segundo o Ministério da Economia, a nova edição do Peac deverá garantir cerca de R$ 21 bilhões em novos empréstimos até 31 de dezembro de 2023 para micro e pequenas empresas e MEI. As linhas de crédito deverão ter juros médios de 1,75% ao mês, com prazos de 12 a 60 meses. Haverá uma carência entre 6 e 12 meses para o pagamento da primeira parcela.

As novas garantias – recursos que cobrem eventuais inadimplências – estão sendo oferecidas com base em recursos pagos pelas empresas que não serão devolvidos à União neste momento. Essas garantias permitem a cobrança de juros mais baixos porque os bancos poderão recorrer ao FGI em caso de atrasos de parcelas, o que reduz o risco para as instituições financeiras.

Além da ampliação das garantias, os empréstimos do Peac-FGI terão juros mais baixos porque o Decreto 11.022, de 31 de março, zerou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o programa até o fim de 2023.

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MEI poderá emitir nota fiscal de serviço no Portal do Simples Nacional

A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional.

A opção, de abrangência, deverá ficar disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API), segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29).

De acordo com o Portal do Simples Nacional, em breve os contribuintes enquadrados como MEI terão acesso ao aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis.

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Prazo de entrega da declaração anual do MEI termina hoje

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quinta-feira (30) para acertar as contas com o Leão. Acaba hoje o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).

A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo acabou em 31 de maio. Deve entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2021. Quem se tornou microempreendedor individual em 2022 só deve preencher a declaração em 2023.

Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção Declaração especial. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.

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MEI: qual o caminho para a aposentadoria?


A atividade de microempreendedor individual (MEI) já está consolidada no país. Quem se enquadra nessa categoria tem direito a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença entre outros. Porém, são muitas as dúvidas sobre a aposentadoria dessa classe.

Para usufruir da aposentadoria como MEI, o primeiro passo é pagar mensalmente a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, cuja contribuição para o INSS consiste no valor de 5% do salário mínimo.

E os MEIs podem se aposentar por idade ou invalidez. “A idade mínima exigida por lei é de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Além da idade mínima, é preciso ter 180 meses de contribuição, equivalente a 15 anos”, explica o diretor do Grupo Domínio Contábil, Gilvan Ribeiro.

Semana do MEI começa hoje com palestras e oficinas gratuitas

De 16 a 20 de maio o Sebrae Nacional está com a tradicional Semana do MEI. A programação é voltada para ajudar os microempreendedores (MEIs) individuais com formações e acesso a linhas de crédito.

A programação online é gratuita e terá palestras com temas diversos, desde marketing a contabilidade. Para se inscrever, basta clicar neste link.

AGE Petrolina reforça a importância de fazer a Declaração Anual do MEI

(Foto: ASCOM)

 Uma das importantes obrigações fiscais dos microempreendedores individuais (MEIs) junto à Receita Federal é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Neste ano, o documento é relativo ao exercício 2021. A Agência reforça a atenção ao prazo para realização da DASN-Simei que segue até 31 de maio.

A Declaração Anual é gratuita, e pode ser realizada através do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), Em Petrolina, os mais de 22 mil empreendedores podem buscar suporte na AGE caso tenham alguma dificuldade em acessar o site ou ainda em preencher o documento para envio à Receita Federal. O MEI deverá levar o seu CPF, documento de identidade, comprovante de residência com CEP, o CNPJ e o valor do faturamento anual do seu negócio para fazer a declaração.

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Declaração anual: Prefeitura de Juazeiro alerta microempreendedores para não perderem prazo

Microempreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração Anual do MEI. Apesar de a data limite ser até 31 de maio de 2022, a Prefeitura de Juazeiro alerta para a importância de não deixar para última hora. A declaração arrecadada em 2021 poderá ser feita diretamente no site do governo federal. https://bit.ly/3glzPkW e deve indicar o faturamento.

Outra opção para preenchimento é via aplicativo ‘MEI’, que está disponível tanto para Android, quanto para IOS. Caso o empreendedor precise de auxílio, ele pode dirigir-se à Sala do Empreendedor de Juazeiro, onde o atendimento é realizado de forma gratuita, O declarante deve estar munido do CNPJ e informar o valor total do seu faturamento em 2021.

Gleidiane Borges, gerente da Sala, ressalta que não fazer a declaração dentro do prazo, impede o MEI de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que deve ser pago mensalmente. “Além desse impedimento, caso essa guia não seja paga, o microempreendedor ficará inadimplente com a Receita Federal, estando sujeito a pagamento de multa, além da perda do registro. Então é importante estar atento aos prazos e aos trâmites todos, para que esse MEI não saia prejudicado. Estamos à disposição para dar orientações e tirar todas as dúvidas”, afirma.

A Sala do Empreendedor de Juazeiro está localizada na Praça da Misericórdia (Prédio da ACIAJ), Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Ascom

MEIs de Juazeiro têm até quinta-feira para regularizar dívidas retroativas

A Sala do Empreendedor da Prefeitura de Juazeiro (BA) está fazendo um alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o prazo para a regularização das dívidas referentes ao ano de 2016 e anteriores a isso. de acordo com a Receita Federal (RF), esse prazo vai até quinta-feira (30).

Conforme consta no site da RF, débitos da competência de 2016 são computados pela Declaração Anual do MEI (DASN) DE 2017.

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