AGE e Sebrae abrem inscrições para curso gratuito sobre compras governamentais em Petrolina

Capacitação acontecerá no dia 13 de maio e abordará oportunidades de negócios por meio das licitações públicas

A Petrolina segue investindo na qualificação de empreendedores e pequenos empresários do município. Por meio da Agência Municipal do Empreendedorismo (AGE), em parceria com o SEBRAE Pernambuco, será realizada na próxima quarta-feira (13), às 15h, a capacitação gratuita “Compras Governamentais”.

O encontro acontecerá no Petrowork, sede da AGE, e contará com 40 vagas disponíveis para empreendedores, microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenos empresários interessados em ampliar seus conhecimentos sobre o mercado público e as oportunidades oferecidas pelas licitações governamentais.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas através do link: Inscrição para a capacitação Compras Governamentais

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Prefeitura de Juazeiro divulga prazo para Declaração Anual do MEI 2025 e oferece atendimento gratuito pela Sala do Empreendedor

A Agência de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda de Juazeiro (ADEER), informa que já está aberto o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-base 2025. O envio começou no dia 5 de janeiro e segue até 31 de maio. Durante esse período, os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município podem procurar a Sala do Empreendedor, serviço vinculado à ADEER, para receber atendimento totalmente gratuito e seguro para o preenchimento da declaração.

A entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo é obrigatória e essencial para evitar multas e outras penalidades, aplicadas automaticamente em caso de atraso. Mesmo os MEIs que não tiveram faturamento ao longo de 2025 precisam realizar a declaração.

Com a abertura do prazo, a ADEER também alerta para o aumento de tentativas de golpes direcionados aos microempreendedores. A Agência reforça que não realiza cobranças por mensagens, ligações telefônicas ou e-mails. Qualquer contato solicitando pagamentos, dados pessoais ou envio de comprovantes deve ser ignorado. Em caso de dúvida, o MEI deve buscar orientação exclusivamente pelos canais oficiais da ADEER.

A recomendação é que os empreendedores não deixem a declaração para os últimos dias, já que a falta de informações ou documentos pode impedir o envio correto da DASN-SIMEI, gerando multas e até inscrição de débitos em dívida ativa. Para facilitar o processo, é importante reunir previamente todas as notas fiscais emitidas ao longo de 2025.

Devem realizar a declaração todos os MEIs que abriram CNPJ até dezembro de 2025, independentemente do faturamento, além daqueles que encerraram suas atividades em 2025, devendo informar os dados referentes ao período em que o negócio esteve ativo.

Atendimento ao MEI – A Sala do Empreendedor é um serviço vinculado à ADEER e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na própria agência, localizada no Juá Garden Shopping, BR-407, nº 422, Distrito Industrial do São Francisco. Mais informações pelo telefone/WhatsApp: (74) 98132-0791.

Ascom

Contribuição mensal do MEI sobe para R$ 81,05 em 2026

A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês na  quinta (1º), uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621.

Pagamento 
O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.

Há opção também de pagar por boleto, PIX e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras. Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.  Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os prestadores de serviços, a soma é de R$ 5. Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição.

MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, pois disponibiliza ao cadastrado um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a empréstimos com melhores taxas de juros. Além disso, pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade social. Para se tornar MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil por ano. Para o MEI transportador autônomo, o valor anual é de até R$ 251,6 mil.

Agência Brasil

Declaração anual do MEI deve ser entregue até o dia 31 de maio

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio. A declaração é obrigatória mesmo que o contribuinte não tenha emitido nota ou tenha vendido nada ao longo do ano passado.

Quem enviar após o prazo limite, deve pagar uma multa de, no mínimo, R$ 50. Além disso, quem não entregar a declaração corre riscos como ter a inscrição suspensa, não conseguir emitir boleto e perder o acesso ao crédito.

Diferente do IRPF que é obrigatório para um limite de rendimento anual, na declaração do MEI devem declarar todas as pessoas com CNPJ cadastrado como MEI. Além disso, quem teve renda como pessoa física acima do limite (R$ 33.888,00) em 2024, também precisa fazer a declaração do IRPF além da declaração da DASN-SIMEI.

Como declarar?

A Declaração deve ser feita no Portal do Empreendedor ou no site da Receita (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Em seguida, a pessoa deve clicar em “Enviar declaração”, informar o CNPJ e escolher o ano-calendário que vai declarar (2024). Em seguida, o contribuinte deve preencher o valor do faturamento bruto (sem descontar as despesas), entre outras informações, antes de revisar e gerar o recibo da declaração.

Teto

O teto do MEI é de R$ 81 mil de faturamento anual. Caso ultrapasse esse limite, ele terá que mudar de categoria e pode até pagar imposto retroativo com multa e juros. Além disso, o empreendedor deve contar com o auxílio de um contador para fazer o desenquadramento da categoria de MEI e migrar para o Simples Nacional.

Diario de Pernambuco

Prazo para regularização de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte termina amanhã

Mais de 1,86 milhão de microempresas (ME) e 277 mil empresas de pequeno porte (EPP) têm até amanhã, 31 de outubro, para regularizar seus débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esses empreendimentos acumulam uma dívida total de aproximadamente R$ 515 milhões.

A antecipação do prazo de negociação foi implementada para oferecer melhores condições de pagamento para os pequenos negócios.

As empresas interessadas podem aderir ao edital de transações tributárias através do portal Regularize, onde é possível simular as opções de pagamento que melhor se ajustam à situação financeira da empresa.

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Presidente Lula lança, na segunda-feira (16), cartão de crédito e débito para MEI

O governo federal lançará na segunda-feira (16), em Brasília, um cartão para microempreendedores individuais (MEI). O produto servirá como cartão de crédito e débito, com anuidade zero.

O evento de lançamento do Cartão MEI contará com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro Márcio França (Ministério do Empreendedorismo) e da presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.

Em breve, outros bancos poderão aderir à iniciativa de fortalecimento, reconhecimento e apoio aos microempreendedores individuais, segundo informações publicadas na Agência Gov.

Estadão Conteúdo

Número de MEIs no Brasil cresceu cerca de 1,5 mi em um ano

O quantitativo de Microempreendedores Individuais (MEIs), em 2022, era de 14,6 milhões no Brasil. Em números absolutos, representa um crescimento de 1,5 milhão de microempreendedores cadastrados em relação a 2021, quando existiam 13,1 milhões. Os dados são do último relatório divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao levar em consideração o número de MEIs empregadores – com um funcionário – entre 2021 e 2022 esse aumento passou de 104,1 mil para 133,8 mil. De acordo com a lei, os Microempreendedores Individuais podem ter até um empregado. Mais de 60% dos cadastros ativos em 2022 se filiaram nos últimos cinco anos, sendo que 2,6 milhões – cerca de 1/5 de todos os MEIs – criaram vínculo durante o ano de 2022.

Cerca de metade dos MEIs (51,5%) se destacaram no setor de Serviços em 2022. Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza responderam por 9,0% do total (1,3 milhão) e pela maior participação dos microempreendedores individuais nas ocupações da atividade, com 88,7%.

A pesquisa do IBGE trouxe esse ano dados sobre a presença do MEI no Cadastro Único do Governo Federal (CADÚnico) para identificação de famílias de baixa renda para acesso a programas sociais, por meio do cruzamento do CPF cadastrado nos bancos de dados.

Apesar do estudo indicar um aumento dos cadastros, a proporção de MEIs no total de ocupados formais teve queda – de 19,1% em 2021 para 18,8% em 2022. Ao considerar o número de saídas, comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (8,9%) tem a maior taxa entre os três setores mais representativos.

Brasil 61

IBGE aponta que Brasil tem mais de 14,6 milhões de MEIs

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou, nesta quarta-feira (21/08), um estudo que mostra o cenário das microempresas no Brasil, com dados coletados em 2022. O número de microempreendedores individuais (MEIs) no país era equivalente a 14,6 milhões e representa um salto de 11,4% na comparação com 2021, quando esse contingente era de 13,1 milhões de trabalhadores.

Nesse período, a quantidade de MEIs empregadores – que possuem um funcionário – cresceu de 104,1 mil para 133,8 mil. Apesar disso, representa ainda menos de 1% do total de microempreendedores individuais. Em 2022, 69,4% de todos os ativos haviam se filiado nos últimos cinco anos, sendo que 1/5 da parcela total de MEIs ingressaram naquele ano.

Cerca de metade (51,5%) de todos os microempreendedores atuavam no setor de serviços. Os cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza foram as que mais tiveram destaque na pesquisa, e representavam 9% de todos os MEIs. Além disso, 88,7% de todo esse mercado no país era administrado por trabalhadores desta categoria.

Por estado, o Rio de Janeiro foi a unidade da Federação que registrou a maior proporção de microempreendedores sobre o número total de trabalhadores formais, com 24,5%. Na sequência, aparece o Espírito Santo (23,4%). Por outro lado, os estados com a menor participação de MEIs, em 2022, foram Acre (13,0%), Maranhão (14,0%) e Amapá (14,0%).

Benefícios sociais

Uma novidade da pesquisa, que já está na segunda edição, é a inclusão de dados sobre os beneficiários e inscritos em programas sociais do governo federal. Em 2022, 4,1 milhões de MEIs estavam na lista do CadÚnico, o que representa 28,4% de todos os trabalhadores desta categoria. Praticamente a metade deste número (2,1 milhões) recebia o Bolsa Família.

“Do estoque atual de MEIs, 2,6 milhões se filiaram em 2022, sendo que 81% tiveram algum vínculo no mercado formal de trabalho nos últimos 14 anos. E, em média, levaram 2 a 3 anos entre se desligar do vínculo e abrir o seu próprio MEI”, explicou o gerente da pesquisa, Thiego Ferreira.

Diário de Pernambuco

Mais de 60% de desligados que viraram MEI agiram por necessidade

Mais do que uma oportunidade, se tornar microempreendedor individual (MEI) foi uma questão de necessidade para mais da metade das pessoas que tinham empregos formais e viraram MEI em 2022. A constatação faz parte de um levantamento divulgado nesta quarta-feira (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O estudo foi feito com dados de até 2022, quando o Brasil tinha 14,6 milhões de MEIs, sendo que 2,6 milhões aderiram à modalidade jurídica no último ano do levantamento. Desses, o IBGE só tinha informações sobre experiências profissionais prévias de 2,1 milhões. Os dados permitiram ao IBGE identificar que 1,7 milhão de MEIs tinham sido desligados das empresas, seja involuntariamente, por vontade própria ou término de contrato de trabalho temporário.

Ao analisar especificamente os trabalhadores que foram desligados por vontade do empregador ou justa causa, isto é, demitidos, o IBGE chegou ao quantitativo de 1 milhão de pessoas. Esse contingente representa 60,7% do total de desligados que viraram MEI em 2022.

Para o analista da pesquisa Thiego Gonçalves Ferreira o dado aponta que o microempreendedorismo individual muitas vezes é uma questão de necessidade. Ele parte da premissa que o empreendedorismo por oportunidade ocorre quando a pessoa planeja bem a decisão antes de montar o próprio negócio. “A gente identifica que a maioria dos MEIs representariam a espécie de empreendedor por necessidade, uma vez que a causa do desligamento [do emprego anterior] não partiu dele, foi involuntário”, explica.

MEI
Microempreendedor Individual é a forma que o trabalhador pode se formalizar por conta própria, pagando imposto de forma simplificada e tendo acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para família.

O levantamento do IBGE cruza dados de fontes como Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Simples Nacional (Simei), Cadastro Central de Empresas (Cempre) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A Rais é uma das fontes de dados sobre vínculo de trabalho prévio dos MEIs como, por exemplo, o motivo do desligamento.

Experiência prévia
Ao observar dados de 2,1 milhão de trabalhadores que eram empregados de outras empresas e viraram microempreendedor individual em 2022, percebe-se que alguns segmentos de atuação por conta própria têm grande ligação com a ocupação anterior da pessoa.

O maior destaque nessa correlação é o segmento de construção. Três em cada quatro MEIs (76,4%) desse segmento atuavam anteriormente como pedreiros. Já no segmento de transporte, armazenagem e correio, 61,6% trabalhavam como caminhoneiros antes de virarem MEI. No segmento de alojamento e alimentação, 40,9% eram cozinheiros. “Essa experiência prévia pode determinar o sucesso do empreendedor”, avalia o analista do IBGE.

Estatísticas experimentais
O IBGE classifica o estudo Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais 2022 como experimental, por ser uma pesquisa nova, com série histórica iniciada em 2020.  “Isso faz com que a gente tenha cautela na hora de interpretar os resultados”, pondera Thiego Ferreira.

Agência Brasil

MEI tem até esta sexta-feira prazo para entregar declaração anual

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (31) para acertarem as contas com o Leão. Acaba hoje o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2023 havia 15.719.345 MEI ativos no país. Até a última quarta-feira (29), 7,91 milhões haviam enviado o documento, o que equivale a 50,33% do esperado.

A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também acaba hoje. Devem entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deve preencher a declaração em 2025.

Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.

Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar “sim” no campo que aparece no formulário.

Quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas tem o trabalho facilitado. Basta somar os valores de cada mês e informar na declaração. Embora não deva ser entregue a nenhum órgão público, o Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços. O documento deve ser arquivado por pelo menos cinco anos, junto das notas fiscais de compras e de vendas.

Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior por meio da soma das notas fiscais. No entanto, terá mais trabalho do que quem inseriu os números no relatório mês a mês.

Agência Brasil

Prefeitura de Juazeiro alerta MEIs sobre prazo para declaração anual

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) deve ser enviada até 31 de maio. O documento é obrigatório para quem tem faturamento bruto do MEI de R$ 81 mil anuais. Mas a Prefeitura de Juazeiro lembra que, mesmo quem não teve rendimento deverá fazer a declaração.

Basta declarar as informações como “sem faturamento”, dentro do prazo estipulado. Além disso, nos casos de baixa do MEI, também é necessário entregar a declaração.

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Emissão de Nota Fiscal Eletrônica para MEIs de Petrolina terá mudanças

Os microeempreendedores individuais (MEIs) de Petrolina precisam estar atentos às mudanças do Sistema de Nota Fiscal Eletrônico (NFS-e) da cidade. A partir de 23h59 desta sexta-feira (31), o município irá desabilitar a emissão da NFS-e.

Desta forma, as notas emitidas a partir do dia 3 de abril deverão ser geradas exclusivamente atendendo ao novo padrão nacional. Ou seja, o acesso deve ser feito no endereço https://www.gov.br/nfse/pt-br. Ou ainda através do aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e IOS.

Prefeitura de Juazeiro informa que Declaração Anual do MEI já pode ser realizada

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (Adeap)/Sala do Empreendedor informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que já iniciou o prazo para realizar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN). De acordo com o calendário oficial, o MEI deve preencher a DASN arrecadada no ano de 2022 indicando o faturamento, e o prazo final para realizar a declaração é até o dia 31 de maio deste ano.

Segundo a equipe da Sala do Empreendedor de Juazeiro, é preciso informar os valores totais das vendas/prestações de serviços do ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido todos os valores.

A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Alertamos ainda que, caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional”, assinala a Coordenadora da Sala do Empreendedor de Juazeiro, Ana Angélica Benevides, acrescentando que a equipe da Sala do Empreendedor está à disposição “para esclarecimentos e também auxiliar os MEIs na realização do procedimento, de forma gratuita, o declarante só precisa informar o número do CNPJ e informar o valor total do seu faturamento em 2022“, acrescentou Ana Angélica.

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Contribuição do MEI subirá para R$ 66 a partir de fevereiro

A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66,00 mensais para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano.

A cota de janeiro ainda poderá ser paga no valor antigo, que é de R$ 60,60. No caso do MEI caminhoneiro, a contribuição passará de R$ 145,44 para R$ 158,40.

Os valores levam em conta a provável edição de uma medida provisória, nos próximos dias, que eleve o salário mínimo para R$ 1.320.

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