
(Foto: Ascom/PMJ)
A prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (ADEAP), informa ao Microempreendedor Individual (MEI) que o prazo para a regularização dos débitos sobre INSS, ISS e ICMS vai até o dia 31 de agosto, pagando à vista, pelo PGMEI https://bit.ly/3si0CDX ou parcelado https://bit.ly/3AHiBGU, através do recolhimento do DAS.
Em setembro, os débitos apurados e não regularizados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (Dasn –Simei), serão encaminhados pela Receita Federal para inscrição em Dívida Ativa.
Após a inclusão em Dívida Ativa, o recolhimento do débito do INSS deve ser feito por meio do DAS, DAU, já as regularizações de ICSS e ICMS, devem ser realizadas em guias emitidas pelo próprio município ou Estado responsável pelo tributo.



















