Prefeitura de Juazeiro divulga prazo para Declaração Anual do MEI 2025 e oferece atendimento gratuito pela Sala do Empreendedor

A Agência de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda de Juazeiro (ADEER), informa que já está aberto o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-base 2025. O envio começou no dia 5 de janeiro e segue até 31 de maio. Durante esse período, os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município podem procurar a Sala do Empreendedor, serviço vinculado à ADEER, para receber atendimento totalmente gratuito e seguro para o preenchimento da declaração.

A entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo é obrigatória e essencial para evitar multas e outras penalidades, aplicadas automaticamente em caso de atraso. Mesmo os MEIs que não tiveram faturamento ao longo de 2025 precisam realizar a declaração.

Com a abertura do prazo, a ADEER também alerta para o aumento de tentativas de golpes direcionados aos microempreendedores. A Agência reforça que não realiza cobranças por mensagens, ligações telefônicas ou e-mails. Qualquer contato solicitando pagamentos, dados pessoais ou envio de comprovantes deve ser ignorado. Em caso de dúvida, o MEI deve buscar orientação exclusivamente pelos canais oficiais da ADEER.

A recomendação é que os empreendedores não deixem a declaração para os últimos dias, já que a falta de informações ou documentos pode impedir o envio correto da DASN-SIMEI, gerando multas e até inscrição de débitos em dívida ativa. Para facilitar o processo, é importante reunir previamente todas as notas fiscais emitidas ao longo de 2025.

Devem realizar a declaração todos os MEIs que abriram CNPJ até dezembro de 2025, independentemente do faturamento, além daqueles que encerraram suas atividades em 2025, devendo informar os dados referentes ao período em que o negócio esteve ativo.

Atendimento ao MEI – A Sala do Empreendedor é um serviço vinculado à ADEER e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na própria agência, localizada no Juá Garden Shopping, BR-407, nº 422, Distrito Industrial do São Francisco. Mais informações pelo telefone/WhatsApp: (74) 98132-0791.

Ascom

AGE Petrolina reforça a importância de fazer a Declaração Anual do MEI

(Foto: ASCOM)

 Uma das importantes obrigações fiscais dos microempreendedores individuais (MEIs) junto à Receita Federal é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Neste ano, o documento é relativo ao exercício 2021. A Agência reforça a atenção ao prazo para realização da DASN-Simei que segue até 31 de maio.

A Declaração Anual é gratuita, e pode ser realizada através do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), Em Petrolina, os mais de 22 mil empreendedores podem buscar suporte na AGE caso tenham alguma dificuldade em acessar o site ou ainda em preencher o documento para envio à Receita Federal. O MEI deverá levar o seu CPF, documento de identidade, comprovante de residência com CEP, o CNPJ e o valor do faturamento anual do seu negócio para fazer a declaração.

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AGE Petrolina realizará 1º Mutirão de Declaração Anual do MEI; serviço é gratuito

 Tem notícia importante para quem é Microempreendedor Individual formalizado em Petrolina: a Agência Municipal do Empreendedor, vinculada à prefeitura, fará o primeiro Mutirão presencial para realização, gratuita, de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O evento seguirá os protocolos sanitários de prevenção à Covid-19 e acontecerá no dia 29 de maio, das 8h às 13h, na sede da AGE.

A AGE Petrolina lembra ao MEI que essa é uma das obrigações fiscais anuais a serem cumpridas, e o prazo para enviar a declaração segue até o dia 31 deste mês. O preenchimento dos dados para o envio desse documento é muito importante para manter seu cadastro regularizado junto à Receita Federal. A Declaração Anual é relativa ao ano de exercício de 2020 e para emiti-la o empreendedor precisa informar o CNPJ e o faturamento anual de seu negócio.

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MEI: Sebrae de Juazeiro registra grande procura para realização de Declaração Anual do Simples Nacional 

(Foto: Ascom/Sebrae)

As agências do Sebrae em Juazeiro (BA) e Paulo Afonso (BA) retomaram o atendimento ao público nesta semana e já registram grande procura de microempreendedores individuais (MEI) para tirar dúvidas ou enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O prazo para acertar as contas com Receita Federal segue até 31 de maio.

Os microempreendedores individuais que se formalizaram até 12 de dezembro de 2018, inclusive, os que estão recebendo o benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, devem declarar o faturamento anual. Na região norte da Bahia, dos municípios atendidos pelo Sebrae, 13. 811 MEI precisam fazer a declaração anual. Destes, 6.055 em Juazeiro e 3.183 em Paulo Afonso.

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Microempreendedores podem agendar atendimento no Sebrae para orientações sobre entrega da declaração

(Foto: ASCOM)

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) deve informar o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal até o dia 31 de maio de 2018, por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI).

No documento precisa constar o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços, sem deduzir nenhuma despesa. O empreendedor também precisa informar se houve contratação de funcionário nesse período.

Segundo a gestora de território do Sebrae em Juazeiro (BA), Audeni Souza, a declaração anual é uma das obrigações e responsabilidades do MEI. “Os empreendedores que não entregarem a DASN até o prazo final serão penalizados com multa de R$ 25 por ano de atraso e podem ter o CNPJ cancelado”, esclarece.

Além das informações referentes a 2017, o MEI ainda pode ficar em dia com a Receita, enviando as declarações de faturamento de outros anos que estiverem em atraso.

Precisa declarar o MEI que faturou até R$ 60 mil no ano passado – a partir deste ano esse teto subiu para R$ 81 mil. E mesmo quem não faturou nada também precisa informar à Receita Federal. Até o momento quase 400 declarações foram feitas e enviadas na sede do Sebrae em Juazeiro, mas a cidade possui mais de seis mil microempreendedores individuais, que precisam acertas as contas com a Receita Federal.

A cabeleireira Rosângela Pereira se formalizou como MEI em 2010. Além de ter direito ao CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a empréstimos com juros mais baixos e abertura de contas bancárias com taxas diferenciadas, ela tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, e também não precisou pagar para obter alvará de funcionamento.

A microempreendedora não quis esperar o prazo final e já enviou a Declaração Anual do Simples Nacional. “Comecei o ano organizando as finanças do salão, a declaração do MEI foi uma das prioridades, afinal tudo planejado funcional melhor”, frisou.

No Sebrae, o atendimento é feito através de agendamento. Para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual deve ligar no telefone 0800 570 0800 e agendar o horário entre às 9h e 17h.

A sede do Sebrae fica na Rua Coronel João Evangelista (Rua da 28), no Centro de Juazeiro. O atendimento também pode ser feito na sala de empreendedor, em frente à Praça da Misericórdia, também no Centro de Juazeiro. A documentação necessária é CPF, número do CNPJ e o faturamento de 2017.