Medida provisória que cria programa de renegociação de dívidas continua em vigor enquanto aguarda análise da Câmara dos Deputados e do Senado

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.355/2026, que institui o Novo Desenrola Brasil. A decisão garante a continuidade dos efeitos da proposta enquanto o texto segue em tramitação no Legislativo.

A medida provisória foi editada pelo governo federal com o objetivo de ajudar famílias brasileiras a renegociar dívidas e recuperar sua capacidade financeira. O programa prevê condições especiais para a regularização de débitos junto a instituições financeiras, incluindo renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos sem consignação em folha.

Pelas regras constitucionais, uma medida provisória tem validade inicial de 60 dias. Caso não seja votada dentro desse período, sua vigência é automaticamente prorrogada por mais 60 dias, permitindo que Câmara e Senado concluam a análise da matéria.

O Novo Desenrola Brasil também prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para auxiliar na quitação ou renegociação de dívidas enquadradas no programa.

A MP permanece em vigor durante a tramitação, produzindo efeitos legais até que seja aprovada, modificada ou rejeitada pelo Congresso Nacional. Caso não seja votada dentro do prazo total de 120 dias, perderá a validade.

A expectativa é que a proposta avance nas próximas semanas, uma vez que o programa é apontado pelo governo como uma das principais iniciativas para reduzir o endividamento das famílias e estimular a recuperação financeira dos consumidores brasileiros.