O senador Alessandro Vieira protocolou nesta segunda-feira (6) um pedido para prorrogar por mais 60 dias os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado Federal.
A solicitação conta com o apoio de 28 parlamentares, um a mais do que o mínimo necessário, e agora depende da autorização do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Atualmente, a CPI tem prazo para encerrar suas atividades no próximo dia 14 de abril.
A base do governo no Congresso Nacional apresentou relatório à Comissão parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS em oposição ao parecer do relator, Alfredo Gaspar (União-AL), apresentado na manhã da sexta-feira (27). O documento propõe indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro como comandante de uma suposta organização criminosa que fraudou descontos associativos do INSS.
Além de Bolsonaro, o parecer também pede o indiciamento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por organização criminosa. Ao todo, o relatório pede o indiciamento ou encaminha à Polícia Federal para aprofundamento das investigações o nome 201 pessoas. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), integrante da CPMI, afirmou que as mudanças realizadas pelo governo de Bolsonaro propiciaram que entidades associativas fraudassem os descontos do INSS.
“Em 2019, no governo Bolsonaro, começam a ocorrer as grandes mudanças internas, com a publicação de portarias, de decreto, que vão cada vez mais abrindo a possibilidade para que outras instituições e entidades pudessem fazer descontos de aposentados e pensionistas”, disse. Do total, 130 são pedidos de indiciamento, entre agentes públicos e privados, envolvidos nas fraudes, e 71 são encaminhados à Polícia Federal (PF) para aprofundar as investigações, sendo 62 pessoas físicas e 9 pessoas jurídicas. O relatório indicia ex-ministros, políticos, servidores do INSS, dirigentes de associações e assessores.
“As conclusões que nós chegamos são baseadas em documentos, em provas. As pessoas que nós estamos propondo um indiciamento são pessoas em que nós individualizamos as condutas e conseguimos demonstrar de forma categórica os crimes que elas cometeram”, disse. O deputado ressaltou que não há indiciamento em série e que “não há tentativa de responsabilização de ninguém com o objetivo de fazer disputa política pré-eleitoral”.
Recomendações – O relatório recomenda a criação de nove proposições legislativas para combater o assédio comercial a beneficiários da previdência social, proteger aposentados e pensionistas em operações de crédito consignado contra práticas abusivas caracterizadoras de venda casada de produtos ou serviços acessórios. O documento sugere ainda projetos legislativos para ampliar a segurança e proteção de dados de aposentados e pensionistas, combater a lavagem de dinheiro por intermédio de escritórios de advocacia e de contabilidade, entre outras medidas. O texto também recomenda ao presidente do Congresso Nacional a instituição de uma comissão de juristas de alto nível, com vistas à elaboração de pré-projeto de modernização da lei sobre as CPIs.
Relatório alternativo – Para os governistas, o relatório apresentado por Alfredo Gaspar não tem maioria de votos da Comissão, e cabe ao presidente da CPMI, após votação do relatório oficial, colocar para votação o relatório alternativo proposto pelos parlamentares. “Tem vinte e poucos parlamentares que apoiam esse relatório e nós achamos que será uma irresponsabilidade do presidente da CPMI se ele não permitir que esta CPI tenha um relatório como resultado do trabalho que aqui foi realizado”, disse Pimenta.
Agência Brasil
Presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB)
O presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), decidiu arquivar o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretendia investigar um concurso público realizado pela gestão do prefeito João Campos (PSB).
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (3) e encerra a tentativa da oposição de abrir investigação sobre um processo administrativo envolvendo nomeações no cargo de procurador do município.
O requerimento havia sido protocolado pelo vereador Thiago Medina (PL) e reuniu 13 assinaturas — número suficiente para atender às exigências regimentais, inclusive com adesão de um parlamentar do PT.
Embora tenha reconhecido que os requisitos formais foram cumpridos — como número mínimo de assinaturas, prazo de até 120 dias prorrogáveis por mais 60 e inexistência de outra CPI em funcionamento — Jatobá argumentou que o pedido não apresentava o chamado “fato determinado”, condição essencial para abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, o fato investigado precisa ter relevância para a vida pública e repercussão concreta na ordem constitucional, legal, econômica ou social do município.
O presidente sustentou que o ato que deu origem à controvérsia foi revogado pelo próprio prefeito sete dias após a sua publicação, em 30 de dezembro de 2025, não chegando a produzir efeitos jurídicos.
Na decisão, Jatobá afirma que a revogação da nomeação ocorreu por iniciativa do próprio Executivo municipal, mecanismo conhecido como “autotutela”, que permite à administração corrigir atos considerados equivocados sem necessidade de intervenção judicial ou legislativa.
No mesmo dia da revogação, o candidato originalmente classificado em primeiro lugar, Marko Venício dos Santos Batista, foi nomeado para o cargo e tomou posse em 6 de janeiro de 2026.
Para o presidente da Câmara, diante da revogação e da correção administrativa, não haveria irregularidade concreta a ser apurada. Segundo ele, “não houve — ou há, ou resta — qualquer impacto a acarretar interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município”. Ele ainda afirmou que “não subsiste, sequer, ato jurídico”.
Romerinho Jatobá também citou decisões dos tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, que arquivaram pedidos semelhantes por ausência de fato determinado, reforçando que suspeitas genéricas não são suficientes para justificar a criação de uma CPI.
Com a decisão, o pedido de investigação é oficialmente encerrado na Câmara do Recife, consolidando o arquivamento da iniciativa da oposição e mantendo o caso no âmbito administrativo já solucionado pelo Executivo municipal.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, negou nesta segunda, 2, ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que deixe o 9º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, a Papudinha, para cumprir em casa a pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.
Moraes acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República que no dia 20 de janeiro se opôs à concessão de prisão domiciliar humanitária para o ex-presidente. Em sua manifestação, o chefe do Ministério Público Federal, procurador Paulo Gonet, afirmou que a medida deve ser concedida “apenas nos casos em que o tratamento médico indispensável não possa ser ofertado na unidade de custódia” – o que, segundo o procurador-geral, “não se verifica”.
No dia 11 de janeiro, a defesa de Bolsonaro reiterou a Moraes o pedido de progressão do regime fechado para prisão domiciliar. No requerimento da defesa de Bolsonaro, os advogados Celso Sanchez Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser afirmam que o ex-presidente apresenta um “quadro de doenças crônicas múltiplas, sequelas cirúrgicas relevantes e alterações funcionais”, que, segundo a defesa, justificam a concessão do benefício.
Na decisão desta segunda, Moraes sustentou que Bolsonaro “tem recebido grande quantidade de visitas de deputados federais, senadores, governadores e outras figuras públicas, comprovando a intensa atividade política, o que corrobora os atestados médicos no sentido de sua boa condição de saúde física e mental”.
Um dos argumentos da defesa de Bolsonaro é que a Papudinha não tem estrutura adequada para atender às necessidades do ex-presidente. “O 19º Batalhão não possui ambulatório médico próprio, de modo que, para viabilizar a permanência do Peticionário nos moldes delimitados por este Juízo, foi necessária a disponibilização de médico exclusivo e de Unidade de Saúde Avançada do SAMU, funcionando como UTI móvel, dotada de ventiladores mecânicos e desfibriladores, em regime de rodízio de 24 horas. Esse dado revela, por si só, a excepcionalidade e a precariedade estrutural do arranjo, que depende de múltiplos fatores externos e contingentes, não se confundindo com a garantia permanente e estável exigida para a preservação da vida e da integridade física.”
Moraes rebateu a defesa sobre as instalações da Papudinha. “Diferentemente do alegado pela Defesa, as condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização de serviços médicos contínuos, com múltiplos atendimentos diários, realização de sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa, além de garantir ao réu, em absoluta garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, o recebimento de numerosas visitas de familiares, amigos, parentes, amigos e aliados políticos.”
O ministro argumentou “que a conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva antes do trânsito em julgado da ação penal foi derivada única e exclusivamente pela conduta ilícita de Jair Messias Bolsonaro que, no intuito de fugir, violou seu equipamento de monitoramento eletrônico, às 0h08min do dia 22/11/2025”. ‘Meti ferro quente aí’, admite Bolsonaro sobre tornozeleira eletrônica danificada.
Segundo relatório da Polícia Federal, citado no despacho de Moraes desta segunda, Bolsonaro “incorreu em tentativa de violação da tornozeleira, causando extensos danos ao equipamento com aplicação de solda, evidenciando sua violação para a efetivação de sua fuga”. “A dolosa e ostensiva tentativa de fuga com destruição aparelho de monitoramento eletrônico é mais um fator impeditivo para a cessação da prisão em estabelecimento prisional e concessão de prisão domiciliar”, conclui Moraes.
Estadão Conteúdo
O ex-presidente Jair Bolsonaro divulgou uma carta manuscrita, neste domingo (01/03), em que sai em defesa da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Bolsonaro afirma ter pedido a sua mulher que só envolva nas articulações políticas após março de 2026. No texto, tornado público por aliados do ex-presidente, ele também critica ataques vindos de setores da própria direita e faz um apelo por unidade entre aliados.
“Dirijo-me a todos que comungam conosco dos mesmos valores — Deus, pátria, família e liberdade — para dizer que lamento as críticas da própria direita dirigidas a alguns colegas e à minha esposa”, escreveu Bolsonaro. A menção ocorre em meio a disputas internas no campo conservador sobre a condução das estratégias eleitorais e a ocupação de espaços políticos, incluindo vagas ao Senado.
Na carta, o ex-presidente explica que a ex-primeira-dama estaria “por demais ocupada no atendimento da nossa filha Laura, recém-operada, bem como nos cuidados à minha pessoa”. A referência introduz um elemento pessoal no debate político, ao associar a decisão a questões familiares e de saúde. Bolsonaro também aborda o cenário eleitoral. “Numa campanha majoritária, bem como as cobiçadas vagas para o Senado, os apoios devem vir pelo diálogo e convencimento, nunca por pressões ou ataques entre aliados”, registrou. A declaração sugere incômodo com críticas públicas dentro do próprio campo político e sinaliza defesa de uma estratégia baseada na negociação interna.
Michelle Bolsonaro tem sido citada por aliados como possível candidata ao Senado pelo Distrito Federal em 2026, cenário que ganhou força após a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Dentro do PL e do campo conservador, a definição das candidaturas ao Senado é estratégica e envolve disputa por espaço político e capital eleitoral. O texto termina com um agradecimento “pelo carinho e consideração” e com a frase: “Da nossa união o futuro do Brasil”. Ao reforçar a ideia de coesão, Bolsonaro procura reposicionar o debate no interior da direita, em um momento de rearranjos e disputas antecipadas para 2026, ao mesmo tempo em que preserva a imagem de Michelle como figura a ser mantida fora das tensões partidárias imediatas.
A manifestação ocorre num contexto de intensa especulação sobre a sucessão presidencial na direita brasileira a pouco mais de seis meses das eleições gerais de outubro de 2026. Com a condenação e prisão de Bolsonaro barrando a sua participação, o nome de Michelle tem sido tema de debate público e midiático como uma possível figura política relevante, tanto dentro do seu partido, o Partido Liberal (PL), quanto no conjunto da direita conservadora.Analistas destacam que a ex-primeira-dama consolidou nos últimos meses perfil de liderança entre certos setores — especialmente eleitores evangélicos e feminino — e foi cogitada como potencial candidata em pesquisas e cenários eleitorais, ainda que nem sempre com entusiasmo unânime no próprio PL.
Agência O Globo
O pedido de impeachment contra a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), foi oficialmente arquivado pela Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB), após análise técnica da Procuradoria Geral da Alepe.
Segundo o parecer jurídico, o requerimento não atendia aos critérios exigidos pela Constituição Federal nem pela Lei nº 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. Com isso, a Presidência da Assembleia concluiu que não havia fundamentos legais mínimos para dar prosseguimento ao pedido.
O procurador-geral da República Paulo Gonet decidiu arquivar o pedido de impedimento do ministro Dias Toffoli na relatoria do chamado caso Master, em investigação no Supremo Tribunal Federal. A representação havia sido apresentada por parlamentares e questionava a imparcialidade do ministro em razão de uma viagem em jatinho particular com um advogado ligado a executivos do banco.
No despacho, assinado no último dia 15, Gonet afirmou que o caso já está sendo regularmente apurado no STF, com acompanhamento da Procuradoria-Geral da República, e que, portanto, não há providências a serem adotadas no momento. O procurador-geral não analisou o mérito das acusações e ressaltou que não existem elementos novos que justifiquem o avanço do pedido.
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, na manhã deste sábado (17), o habeas corpus que pedia a concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi protocolado por um advogado que não faz parte da equipe que representa Bolsonaro legalmente. O ministro alegou não ser possível analisar pedido feito por advogado sem relação com a defesa do condenado.
O habeas corpus (HC 267.425) foi impetrado neste sexta-feira (16/1) por Paulo Emendabili Souza Barros de Carvalhosa, que não integra a defesa constituída de Bolsonaro, e apontava Moraes como autoridade coatora. No pedido, o advogado alegava supostas violações a direitos fundamentais e solicitava que o ex-presidente pudesse cumprir eventual pena em regime domiciliar, sob o argumento de necessidade de acompanhamento médico e de prioridade processual em razão da idade.
Por que Gilmar decidiu, e não Moraes?
Embora Alexandre de Moraes seja o relator do caso em que Bolsonaro foi julgado a 27 anos de prisão, o caso foi inicialmente distribuído à ministra Cármen Lúcia por prevenção, em 13 de janeiro de 2026, conforme as regras do Regimento Interno do STF. No entanto, como o pedido foi apresentado durante o recesso, período em que a Presidência e a Vice-Presidência da Corte analisam apenas matérias urgentes, a tramitação seguiu um rito específico.
Como o próprio Alexandre de Moraes exercia, naquele momento, atribuições relacionadas às urgências do recesso, e era também apontado como autoridade coatora no habeas corpus, ficou configurado um impedimento regimental para que ele apreciasse o pedido. Diante disso, com base no artigo 13, inciso VIII, e no artigo 37 do Regimento Interno do STF, os autos foram remetidos ao decano da Corte, Gilmar Mendes, que passou a atuar como relator excepcional do caso.
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que existem óbices jurídicos claros para o conhecimento do habeas corpus. O principal deles é a impossibilidade de o STF analisar habeas corpus impetrado contra atos de ministros da própria Corte, entendimento já consolidado na jurisprudência do tribunal, com aplicação analógica da Súmula 606 do STF.
O ministro destacou ainda que o pedido não foi apresentado pela defesa técnica de Bolsonaro, que segue atuante nos processos. Gilmar também apontou que não havia qualquer indício de omissão ou inércia da defesa que justificasse a atuação de um terceiro. Além disso, Segundo Gilmar Mendes, a admissão do habeas corpus poderia provocar subversão da lógica recursal e violar o princípio do juiz natural.
Gilmar Mendes também ressaltou que sua atuação ocorreu de forma temporária e excepcional, exclusivamente em razão do recesso, e que o reconhecimento do pedido implicaria indevida substituição da competência do relator natural do caso. Com esses fundamentos, o ministro decidiu não conhecer do habeas corpus, encerrando a análise do pedido de prisão domiciliar. Determinou ainda que fosse dada ciência da decisão aos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Diario de Pernambuco
(Foto: Fernanda Calgaro/G1)
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer contrário ao pedido dos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSol-RJ) para que fosse decretada a prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira (14/10), Gonet afirmou que os parlamentares não têm legitimidade processual para solicitar tal medida, uma vez que o artigo 311 do Código de Processo Penal restringe esse tipo de requerimento à polícia judiciária e ao Ministério Público.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, enviou à Corregedoria da Casa os pedidos de afastamento, por até seis meses, de 14 deputados da oposição que participaram do motim no Congresso Nacional e de uma deputada acusada de agressão. As medidas precisam ser votadas pelo Conselho de Ética da Casa.
Os oposicionistas são, em maioria, do Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, e do Novo, e participaram da ocupação da Mesa Diretora da Câmara, obstruindo a retomada dos trabalhos legislativos. Já a deputada do PT é acusada de agredir o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Os deputados citados são: Marcos Pollon (PL-MS); Zé Trovão (PL-SC); Júlia Zanatta (PL-SC); Marcel van Hattem (Novo-RS); Paulo Bilynskyj (PL-SP); Sóstenes Cavalcante (PL-RJ); Nikolas Ferreira (PL-MG); Zucco (PL-RS); Allan Garcês (PL-TO); Caroline de Toni (PL-SC); Marco Feliciano (PL-SP); Bia Kicis (PL-DF); Domingos Sávio (PL-MG); Carlos Jordy (PL-RJ); e Camila Jara (PT-MS).
A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Câmara após reunião na tarde desta sexta-feira (8). “A Mesa da Câmara dos Deputados se reuniu na sexta-feira (08), para tratar das condutas praticadas por diversos deputados federais nos dias 5 e 6. A fim de permitir a devida apuração do ocorrido, decidiu-se pelo imediato encaminhamento de todas as denúncias à Corregedoria Parlamentar para a devida análise”, informou em nota a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.
Após passarem pela corregedoria, onde as imagens serão analisadas, os processos voltarão à Mesa Diretora para, então, irem ao Conselho de Ética.
Agência Brasil
Deputado argumenta que o governo Lula “pedalou” ao fazer pagamento do programa Pé-de-Meia sem aval do Congresso Nacional
O pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) feito pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) atingiu 100 assinaturas. O principal argumento é de que o petista autorizou o pagamento do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC), sem o aval do Congresso Nacional.
Coletiva da oposição para pedir o impeachment de Lula, na Câmara dos Deputados.
Atingiu a marca de 320 mil assinaturas em menos de cinco dias o abaixo-assinado na plataforma Change.org pelo impeachment do presidente Lula (PT). A alegação é que ele cometeu crime de responsabilidade, quando comparou a defesa de Israel contra os atos terroristas do Hamas ao genocídio promovido por Hitler e os nazistas. Lula também é alvo de ação por crime de antisseminismo na Corte Penal Internacional de Haia. O impeachment na Câmara já tem apoio de 139 deputados federais.
Lula é acusado de crime de responsabilidade por atentar contra a existência da União por “ato de hostilidade contra nação estrangeira”.
A lei enquadra chefe de governo que expuser a República “ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”.
O abaixo-assinado pelo impeachment de Lula foi criado no dia 18 e acumulou mais de 100 mil assinaturas em menos de 24 horas.
As 139 assinaturas bateram recorde. O impeachment com o maior apoio da História foi contra Dilma, quando 124 deputados assinaram o pedido.
O conhecido empresário petrolinense Silvio Medeiros, que fez duras críticas ao prefeito Miguel Coelho, postou um áudio nas redes sociais se retratando e pedindo desculpas ao gestor, seus familiares e todos que se sentiram ofendidos.
As críticas de Sílvio foi em relação a operação “RIPSTOP”, da Polícia Civil de Pernambuco desencadeada em junho deste ano. Segundo ele, os comentários feitos foram baseados em uma um matéria não muito clara na televisão, não explicitando que o fato se relacionava também a administrações anteriores.
“Fiquei indignado e provocado pela matéria, resolvi fazer um desabafo no qual, para alguns que ouviram meu desabafo, acharam que foi exagerado e desnecessário”…”em virtude disso, me dirijo ao prefeito Miguel Coelho e sua família e aos demais que se sentiram ofendidos, os meus pedidos de desculpas, especialmente aos participantes do grupo de pessoas denominado de Francis do WhatsApp”, comentou.
O empresário ainda fez questão de desautorizar a utilização do referido áudio postado no dia 17 de junho.
“E com base na premissa ética de que devemos fazer críticas apenas contra os atos púbicos de administração de um gestor público, mas não devemos fazer comentários sobre a vida pessoal dos mesmo. Venho esclarecer os fatos e colocar um ponto final nesta história, proibindo qualquer pessoal de utilizar, ou veicular o referido áudio em qualquer mídia, ou canal de comunicação tradicional pu por Internet, seja em, site ou aplicativo”, concluiu.
Com o placar de 3 votos a 2 a favor de reabrir investigações policiais em ações que pedem a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL, sem partido) e do seu vice, Hamilton Mourão (PRTB), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) suspendeu na noite desta terça-feira o julgamento do caso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Além do voto de Moraes, falta ainda a manifestação do presidente do TSE, Roberto Barroso.
O motivo da ação é a invasão de uma página de rede social feita por apoiadores dos políticos mas cujos nomes não foram identificados até hoje. Durante as eleições de 2018, um grupo na rede social Facebook “Mulheres unidas contra Bolsonaro” foi vítima de uma invasão. Os invasores mudaram o nome da página para “Mulheres com Bolsonaro 17”, excluíram seus administradores. Fizeram publicações para elogiar o então candidato a presidente e apagaram os comentários críticos a ele.
A invasão durou cerca de 24 horas. Em um perfil em outra rede social, Bolsonaro compartilhou uma imagem da página invadida. E fez um comentário: “Obrigado pela consideração, mulheres de todo o Brasil”, comentou o o hoje presidente.
As duas ações julgadas pelo TSE foram abertas pelas coligações dos ex-candidatos à Presidência Marina Silva (Rede) e Guilherme Boulos (PSOL). O presidente enfrenta oito ações judiciais pedindo a cassação de seu mandato.
Como os ministros votaram
O relator da ação, o corregedor do tribunal, Og Fernandes, não viu relação entre o então candidato Jair Bolsonaro e a invasão do site. Em novembro do ano passado, ele julgou as ações improcedentes. Mas, à época, o ministro Edson Fachin pediu vista para estudar melhor o caso.
Hoje, Fachin, que é também o novo vice-presidente da corte, defendeu uma questão preliminar antes rejeitada por Og Fernandes. Fachin defendeu que o julgamento seja suspenso e que seja realizada uma perícia cibernética pela Polícia Federal para identificar as pessoas que fizeram a invasão do grupo de Facebook.
O voto do ministro foi seguido pelos ministros Tarcísio Vieira e Carlos Velloso Filho. Og Fernandes e Luiz Felipe Salomão foram contra. Trata-se de um “ilícito cuja gravidade não parece capaz de causar ofensa nas eleições”, afirmou Og, relator da ação.
Alexandre de Moraes pediu vista para analisar o caso. O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, suspendeu a sessão.
A Polícia Civil da Bahia investiga o caso. No entanto, até hoje não identificou os autores da invasão. E também não realizou perícia cibernética nos equipamentos para levantar provas e indícios.
De maneira conjunta, presidentes de CDLs e Sindilojas das regiões do Sertão do Francisco, Central e Araripe voltam a manifestar seus posicionamentos favoráveis à reabertura gradual e segura do comércio nas cidades na tarde desta quarta-feira (13). Em reunião realizada por videoconferência, entidades lojistas clamaram pela sensibilidade dos governantes.
O evento foi mediado pelo presidente do Sindilojas de Petrolina, Joaquim de Castro e contou com as presenças dos deputados estaduais, Antônio Coelho (DEM), Dulcicleide Amorim (PT) e Lucas Ramos (PSB) que ouviram as sugestões e se comprometeram de levar ao governador um documento que foi elaborado a partir desta reunião como segue abaixo:
Petrolina, 13 de maio de 2020.
Exmo. Sr.
Paulo Câmara
Governador de Pernambuco
Senhor Governador,
Em reunião, por meio de videoconferência nesta quarta-feira (13), CDLs, Sindilojas, deputados estaduais e autoridades das regiões do Sertão do Francisco, Sertão Central e Sertão do Araripe formalizam através deste documento sugestões que possam contribuir para a reabertura gradual e segura do comércio no Sertão de Pernambuco.
De antemão, registramos o nosso reconhecimento do enorme e cuidadoso esforço que está sendo feito pelo Poder Público Estadual, liderado pelo empenho pessoal de Vossa Excelência, no enfrentamento da pandemia do Covid-19 que tem afligido o mundo. Mas, entendemos ser oportuno solicitar com brevidade a Vossa Excelência, um olhar diferenciado para outras cidades que podem utilizar a reabertura gradual do comércio com o ‘Sistema de Distanciamento Social’, considerando, evidentemente, todas as recomendações técnicas epidemiológicas pertinentes e necessárias, assim como já está acontecendo em outras cidades.
Neste sentido, a título de colaboração, também entendemos que o movimento lojista pode ser um grande aliado ao combate ao COVID 19. Portanto, elencamos sugestões abaixo para serem consideradas no âmbito dos estudos e articulação como:
Para conhecimento, hoje em Petrolina temos fechados em torno de 3 mil postos de trabalho e mais pessoas devem ser demitidas ao retornarem das férias antecipadas ou coletivas, como também a suspensão de contratos, modelo optados por 50% das empresas. Esses números poderão ser ainda maiores nos próximos meses.
Sendo o que se apresenta para o momento, registramos nossos protestos da mais alta estima e consideração a Vossa Excelência, reforçando que as CDLs e os Sindilojas do Sertão se colocam à disposição do Estado para discutir essas e outras sugestões visando à flexibilização que possa proteger a saúde pública e também a economia do estado.
Assinam o documento,
Joaquim de Castro – Presidente do Sindilojas Petrolina
Manoel Vilmar – Presidente da CDL Petrolina
Adalto Freire – Presidente da CDL Santa Maria da Boa Vista
Cristiano Torres – Presidente da CDL Cabrobó
Regilane Barros – Presidente da CDL Salgueiro
Alexsandro Brandão – Presidente da CDL Belém
Sóstenes de Souza – Presidente da CDL Bodocó
Jonildo Soares – Presidente da CDL Exú
Daniel Torres- Presidente da CDL Ipubi
Leandro Batista – Presidente da CDL Araripina
Marcus Godoy – Presidente da CDL Serra Talhada
Everaldo Melo – Diretor da CDL Serra Talhada
Edilson Silva – Presidente da CDL Ouricuri
Humberto Mendes Costa – Diretor da Unidade Regional Sertão do São Francisco – (FIEPE)
Francisco Morato – Presidente do Sindilojas de Serra Talhada
Murilo Duque – Empresário de Serra Talhada
Antônio Elder Guimarães – Empresário de Petrolina