Alepe arquiva pedido de impeachment contra Raquel Lyra por falta de base jurídica

O pedido de impeachment contra a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), foi oficialmente arquivado pela Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB), após análise técnica da Procuradoria Geral da Alepe.

Segundo o parecer jurídico, o requerimento não atendia aos critérios exigidos pela Constituição Federal nem pela Lei nº 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. Com isso, a Presidência da Assembleia concluiu que não havia fundamentos legais mínimos para dar prosseguimento ao pedido.

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