Presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB)

O presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), decidiu arquivar o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretendia investigar um concurso público realizado pela gestão do prefeito João Campos (PSB).

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (3) e encerra a tentativa da oposição de abrir investigação sobre um processo administrativo envolvendo nomeações no cargo de procurador do município.

O requerimento havia sido protocolado pelo vereador Thiago Medina (PL) e reuniu 13 assinaturas — número suficiente para atender às exigências regimentais, inclusive com adesão de um parlamentar do PT.

Embora tenha reconhecido que os requisitos formais foram cumpridos — como número mínimo de assinaturas, prazo de até 120 dias prorrogáveis por mais 60 e inexistência de outra CPI em funcionamento — Jatobá argumentou que o pedido não apresentava o chamado “fato determinado”, condição essencial para abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, o fato investigado precisa ter relevância para a vida pública e repercussão concreta na ordem constitucional, legal, econômica ou social do município.

O presidente sustentou que o ato que deu origem à controvérsia foi revogado pelo próprio prefeito sete dias após a sua publicação, em 30 de dezembro de 2025, não chegando a produzir efeitos jurídicos.

Na decisão, Jatobá afirma que a revogação da nomeação ocorreu por iniciativa do próprio Executivo municipal, mecanismo conhecido como “autotutela”, que permite à administração corrigir atos considerados equivocados sem necessidade de intervenção judicial ou legislativa.

No mesmo dia da revogação, o candidato originalmente classificado em primeiro lugar, Marko Venício dos Santos Batista, foi nomeado para o cargo e tomou posse em 6 de janeiro de 2026.

Para o presidente da Câmara, diante da revogação e da correção administrativa, não haveria irregularidade concreta a ser apurada. Segundo ele, “não houve — ou há, ou resta — qualquer impacto a acarretar interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município”. Ele ainda afirmou que “não subsiste, sequer, ato jurídico”.

Romerinho Jatobá também citou decisões dos tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, que arquivaram pedidos semelhantes por ausência de fato determinado, reforçando que suspeitas genéricas não são suficientes para justificar a criação de uma CPI.

Com a decisão, o pedido de investigação é oficialmente encerrado na Câmara do Recife, consolidando o arquivamento da iniciativa da oposição e mantendo o caso no âmbito administrativo já solucionado pelo Executivo municipal.