Gilmar Mendes anula condenações de Dirceu na Lava Jato

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta segunda-feira (28) as condenações do ex-ministro José Dirceu na Operação Lava Jato, acatando um pedido de sua defesa.

Mendes tentou a extensão da decisão de habeas corpus, anulando as ações penais em que Dirceu foi condenado pelo então juiz Sergio Moro, atualmente senador pelo União Brasil-PR.

José Dirceu foi condenado em 2016 por Moro, à época responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba, a uma pena de 23 anos e 3 meses de prisão por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

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STF “libera” Deolane Bezerra e determina que influenciadora pode faltar à CPI das Apostas Esportivas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu que a advogada e influenciadora Deolane Bezerra não precisará comparecer à sessão da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas no Congresso. A decisão foi dada nesta sexta-feira (25) e está sob sigilo.

A defesa da influenciadora havia acionado o STF para que ela não fosse obrigada a ir até o colegiado. A CPI das Apostas Esportivas convocou a influenciadora no último dia 8. Ela é um dos alvos da operação da Polícia Federal que investiga crimes de lavagem de dinheiro e prática de jogos ilegais.

Bahia Notícias

 

STF anula reeleição antecipada da Mesa Diretora da Alepe e determina nova eleição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a reeleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para o biênio 2025-2027.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (22) por meio de uma medida cautelar, atendendo a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O STF ainda vai julgar a questão em plenário entre os dias 8 e 18 de novembro de 2024.

A eleição, realizada em 14 de novembro de 2023, foi anulada por ter sido antecipada em mais de um ano. De acordo com a Constituição de Pernambuco, modificada pela Emenda Constitucional nº 23 de 2004, a eleição da Mesa Diretora deveria ocorrer entre 1º de dezembro do segundo ano de mandato e 1º de fevereiro do ano seguinte.

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Fim das revistas íntimas em presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado no plenário virtual, que as revistas íntimas vexatórias em presídios violam direitos fundamentais e serão proibidas.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, foi apoiado pela maioria dos ministros, incluindo Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e a ministra aposentada Rosa Weber.

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Alexandre de Moraes rejeita recurso de Bolsonaro para arquivar inquérito e ainda nega devolução de passaporte

Em julgamento virtual realizado na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes votou, nesta sexta-feira (11), a favor de rejeitar recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do STF de não arquivar o inquérito que investiga o vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal. O voto de Moraes foi o primeiro na ação, e ainda faltam apresentar sua posição os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, em julgamento virtual que deve se encerrar na próxima sexta (18).

A defesa do ex-presidente Bolsonaro tem como base o parecer de agosto de 2022 da então vice-procuradora Lindôra Araújo, que pediu  arquivamento do inquérito. O caso se refere à transmissão em agosto de 2021, em uma live de Bolsonaro via redes sociais, na qual ele divulgou informações sobre o inquérito da PF que apura a invasão ocorrida em 2018 aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na época da live, o então presidente Bolsonaro afirmou que a investigação da Polícia Federal não estava sob sigilo. Depois da live, a íntegra do inquérito foi publicada nas redes sociais do ex-presidente. Ao abrir a investigação sobre a live, o ministro Alexandre de Moraes citou, além de Bolsonaro, o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) e o delegado responsável pelo caso, Victor Neves Feitosa Campo.

Em agosto de 2022, a então vice-procuradora Geral da República, Lindôra Araújo, entendeu que o caso deveria ser arquivado. Entretanto, apesar do PGR, o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido e determinou novas diligências para dar seguimento às investigações do caso.

No seu voto nesta sexta no julgamento virtual, Alexandre de Moraes rejeitou o recurso da defesa de Jair Bolsonaro alegando razões processuais. Segundo o ministro, ainda falta no processo o envio, pela Polícia Federal, do relatório completo de todo o material colhido durante a investigação.

Essa não teria sido a única decisão recente do ministro Alexandre de Moraes em relação ao ex-presidente. Segundo o jornal O Globo, Moraes também negou a Bolsonaro a devolução do passaporte que foi apreendido em fevereiro deste ano durante uma operação da Polícia Federal no inquérito que apura uma tentativa de golpe de Estado.

De acordo com a reportagem, por meio de aliados, Bolsonaro teria solicitado a Moraes a devolução do seu passaporte a tempo de ir aos Estados Unidos conversar e tirar uma foto com Donald Trump antes da eleição americana, em 5 de novembro, mas não obteve sucesso. O ministro do STF entendeu que uma eventual viagem do ex-mandatário ao exterior representa um “perigo para o desenvolvimento das investigações criminais”.

Bahia Notícias

Governo federal pede para STF barrar atuação nacional de casas de apostas autorizadas pela Loterj

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal ( STF), nesta sexta-feira, para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar a atuação das empresas de apostas esportivas on-line (bets) em âmbito nacional.

Na ação, a AGU ainda pede a suspensão imediata da exploração da atividade fora do Rio. Segundo a AGU, o credenciamento das empresas pela Loterj não restringe as apostas apenas no estado do Rio. Além disso, sustenta que as regras do órgão regulador local são frouxas em relação à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.

Apesar de a Loterj alegar que, no sistema utilizado, os apostadores declaram que as apostas serão feitas no estado, a AGU argumenta que não há um mecanismo de geolocalização que garanta que isso ocorra de fato. Além disso, o sistema não bloqueia apostas de outras regiões.

Em nota, a AGU afirma que a Loterj credencia empresas para explorar o serviço em âmbito nacional, o que gera ” consequências nocivas para o pacto federativo e livre concorrência”. Na ação, a AGU cita como exemplo de violação à isonomia entre os entes federativos e à livre concorrência que os estados do Paraná e do Maranhão exigem a utilização de mecanismos de geolocalização para a exploração do serviço de loterias.

Regulamentação
O governo federal está em processo de regulamentação da exploração das casas de apostas em âmbito nacional. O Ministério da Fazenda publicou várias portarias que entrarão em vigor de forma definitiva em janeiro e antecipou algumas medidas para evitar que empresas ilegais continuem atuando no país.

Uma lista foi enviada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que dê início à retirada das casas de apostas não credenciadas das plataformas, a partir dessa sexta-feira.

Uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anexada ao processo da AGU, esclarece que a atuação nacional das credenciadas pela Loterj funciona como um incentivo perverso à competição predatória entre os entes federados, análogo a um cenário de guerra fiscal.

“Com efeito, se esse parâmetro de territorialidade do Rio de Janeiro fosse considerado válido em todo o Brasil, os estados concorreriam para atrair para as suas jurisdições os operadores de apostas em quota fixa e seriam induzidos a precarizar os seus padrões regulatórios e a deteriorar progressivamente a sua institucionalidade jurídica, impactando na segurança cibernética, no jogo responsável, na higidez financeira das operadoras e no combate à lavagem de dinheiro”, diz trecho da petição apresentada ao STF.

Agência O Globo

CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que busca limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores.

A proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários, e agora seguirá para análise de uma comissão especial, ainda a ser formada.

A PEC estabelece que os ministros não poderão, individualmente, suspender leis ou atos de autoridades do Executivo ou Legislativo, como o presidente da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados ou o Congresso Nacional.

A única exceção prevista seria durante o recesso judiciário, em casos de grande urgência ou risco de dano irreparável, com o prazo de 30 dias para o colegiado validar ou revisar a decisão.

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Liberação do X: confira a cronologia da suspensão da rede social

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa terça-feira (8) o desbloqueio da rede social X no Brasil. Com a decisão, a plataforma deve voltar a funcionar completamente em todo o país em até 24 horas. O bloqueio durou cerca de 40 dias.

O bloqueio foi determinado no dia 30 de setembro após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.

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STF reconhece direito de testemunhas de Jeová recusar transfusão

(Foto: Ilustrativa)

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o direito das Testemunhas de Jeová recusarem transfusão de sangue em procedimento na rede pública de saúde.

Essa regra, no entanto, não valerá para menores de 18 amos.

Os adultos terão direito a tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, na mesma localidade de residência ou outra. Todos os custos devem ser pagos pelo Estado.

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Rede social X pede ao STF desbloqueio da plataforma no Brasil

A plataforma de rede social X formalizou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que possa retomar as atividades no Brasil, após informar que cumpriu com todas as exigências que a levaram a ter seu funcionamento suspenso pela Corte.

A companhia, do bilionário Elon Musk, teve seu funcionamento suspenso no país no final de agosto por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por não ter cumprido com as ordens judiciais de retirada de determinados conteúdos e contas e por não ter nomeado um representante legal no país.

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STF ordena suspensão de servidores que burlaram bloqueio do X no Brasil

Na noite desta quarta-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a rede social X (antigo Twitter) suspenda imediatamente o uso de servidores de internet como CDN, Cloudflare, Fastly e Edgeuno, que estavam sendo utilizados para contornar o bloqueio judicial da plataforma no Brasil.

A medida, se descumprida, implicará em uma multa diária de R$ 5 milhões para o X Brasil e Twitter. A decisão veio após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informar que a plataforma X havia atualizado seu aplicativo, permitindo que usuários no Brasil continuassem acessando a rede, desobedecendo à ordem de bloqueio imposta pela justiça brasileira.

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Flávio Dino autoriza governo a usar crédito fora da meta fiscal no combate a incêndios

Até o final de 2024, o governo federal contará com um orçamento emergencial para enfrentar os incêndios florestais que afetam aproximadamente 60% do território nacional.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou a emissão de créditos extraordinários, que beneficiam fora dos limites fiscais, destinados ao combate às chamas.

Com essa autorização, o governo poderá enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) especificando o valor dos créditos a serem alocados para essa finalidade.

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Caso das joias: CGU pede a Moraes provas usadas contra Bolsonaro

A Controladoria-Geral da União (CGU) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o compartilhamento de provas no âmbito do inquérito das joias, que investiga Jair Bolsonaro e aliados do ex-presidente. No documento, a CGU pede acesso a “áudios, mensagens, e-mails, fotos e vídeos encontrados nos celulares dos investigados”.

A petição é assinada pelo ministro-chefe da CGU, Vinícius Marques de Carvalho. Ele alegou que o material ainda não foi enviado pela Polícia Federal (PF) após o deferimento do compartilhamento dos autos por Moraes, em janeiro deste ano. As informações são do portal Metrópoles.

A Controladoria-Geral da União (CGU) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o compartilhamento de provas no âmbito do inquérito das joias, que investiga Jair Bolsonaro e aliados do ex-presidente. No documento, a CGU pede acesso a “áudios, mensagens, e-mails, fotos e vídeos encontrados nos celulares dos investigados”.

A petição é assinada pelo ministro-chefe da CGU, Vinícius Marques de Carvalho. Ele alegou que o material ainda não foi enviado pela Polícia Federal (PF) após o deferimento do compartilhamento dos autos por Moraes, em janeiro deste ano. As informações são do portal Metrópoles.

De acordo com o relatório da PF, um anel, abotoaduras, um rosário islâmico e um relógio da marca Rolex, de ouro branco com diamantes, foram negociados nos Estados Unidos em 2022, por assessores e aliados do ex-presidente. No total, segundo a PF, Bolsonaro teria movimentado R$ 6,8 milhões com a venda ilícita dos presentes.

O ex-presidente nega ter cometido qualquer irregularidade.

Diário de Pernambuc

Comissão da Câmara adia análise de proposta que limita decisões individuais no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou a votação da chamada “PEC das Decisões Monocráticas”, que estava pautada para esta terça-feira (27), após pedido de vista da base governista. A PEC já foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara até o embate com o Supremo Tribunal Federal (STF) que envolve as emendas parlamentares.

A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário. Para esta PEC, o líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR), já foi designado relator do texto. Também estão pautadas para esta terça um pacote de outras três medidas que podem restringir a atuação dos ministros do STF. O fato de os projetos serem votados na CCJ, entretanto, não implica na possibilidade de haver votação sobre os temas no plenário da Casa. A CCJ é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).

Uma das Propostas de Emenda à Constituição que está prevista é a que dá aos congressistas o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de recursos via emendas.

Entre parlamentares, comenta-se que as chances de Lira colocar esta iniciativa à frente, depois do acordo alinhavado, é “remota”. O texto prevê que o Congresso possa suspender decisões da Corte quando considerarem “que exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

Completam o pacote apresentado pela CCJ dois projetos de lei com o mesmo objetivo: tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal possível “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.

O ministro do STF Flávio Dino afirmou na quarta-feira passada que o acordo fechado entre os três Poderes sobre emendas traz “balizas” para serem seguidas, mas ressaltou que ele ainda dará uma nova decisão no caso e que, no fim, haverá um julgamento no plenário da Corte.

Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente após o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar, antes do julgamento.

Agência O Globo

Moraes pede destaque e julgamento do STF sobre “revisão da vida” toda vai a plenário físico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento de recursos contra a decisão que anulou a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias. Com isso, o debate será transferido ao plenário físico, ainda sem data definida. A análise começou na última sexta-feira, 23, no plenário virtual. Até o momento, o placar estava em 4 a 0 para negar os recursos.

Para o relator, Kássio Nunes Marques, não cabe modulação de efeitos para preservar o direito à revisão das aposentadorias a quem já tinha ações ajuizadas antes do julgamento. A tese que dava sustentação à “revisão da vida toda” era que o segurado tinha direito a optar pela regra que fosse mais vantajosa para ele: seja a regra de transição, que contabilizava os salários a partir de 1994, seja a regra geral, que contabilizava toda a vida contributiva.

O julgamento é relevante para a União, que estimou impacto de até R$480 bilhões para as contas públicas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Em março deste ano, o Supremo anulou a decisão que havia autorizado a “revisão da vida toda”, em dezembro de 2022. A anulação foi feita por via indireta, por meio do julgamento da regra de transição para o cálculo dos benefícios.

A Corte decidiu que a regra de transição para o cálculo do benefício é constitucional e, por isso, o segurado não pode optar pela regra que lhe for mais favorável. A mudança na composição da Corte, com dois novos ministros (Flávio Dino e Cristiano Zanin), contribuiu para a mudança. Os recursos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM) e pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

O Ieprev argumentou que o Supremo foi omisso ao deixar de se manifestar sobre os efeitos da decisão de março deste ano sobre a decisão tomada em 2022. O instituto também pede que o direito à revisão das aposentadorias seja preservado para quem já tinha ações ajuizadas até a data da publicação do acórdão do julgamento, em 21 de março.

A entidade ainda contestou o impacto bilionário alegado pela União para a revisão dos benefícios. De acordo com estudos feitos pelos economistas Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm para o Ieprev, o impacto financeiro mais provável seria de R$1,5 bilhões ou, na pior da hipóteses, R$3,1 bilhões.

A integridade do sistema previdenciário foi um dos pontos destacados nos votos dos ministros que votaram pela anulação da tese, como Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra os recursos. O órgão argumentou que a decisão favorável aos aposentados, proferida em dezembro de 2022, “ainda não transitou em julgado, de sorte que não se vislumbra qualquer ameaça à segurança jurídica”. A AGU também citou estudo mais recente, segundo o qual o custo financeiro da “revisão da vida toda” seria de R$ 70 bilhões.

Moraes já havia pedido destaque no julgamento de recursos na ação original sobre a “revisão da vida toda”. O caso chegou a ser pautado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, mas depois foi excluído do calendário. Cabe a ele definir uma nova data.

Estadão Conteúdo

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