O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos dos decretos presidenciais e legislativos que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A decisão, em caráter liminar, atinge os Decretos Presidenciais nº 12.466/2025, 12.467/2025, 12.499/2025 e o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso Nacional para derrubar o aumento das alíquotas do tributo.
Nós entendemos que a proposta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de restringir quais partidos podem acionar o Supremo Tribunal Federal para questionar leis aprovadas pelo Congresso é não apenas legítima, mas também necessária. O Brasil vive hoje um cenário de intensa judicialização da política, onde qualquer partido, mesmo com representação mínima, consegue travar no STF decisões que foram amplamente debatidas e aprovadas pelo Legislativo, que é a casa do povo.
É claro que o controle de constitucionalidade é fundamental para proteger a democracia e impedir abusos. Mas o que temos visto é o uso excessivo e, muitas vezes, estratégico de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) por partidos nanicos, que não conseguem aprovar suas pautas no voto e tentam barrar no tapetão do Judiciário o que foi decidido pela maioria dos representantes eleitos. Isso desequilibra o jogo político e afronta o princípio da soberania popular.
A proposta de exigir um piso mínimo de representação, como ter ao menos 15 deputados ou um percentual relevante no Congresso para ter legitimidade ativa no STF, faz todo sentido. Não se trata de calar partidos pequenos, mas sim de garantir que o Supremo seja acionado para discutir grandes temas nacionais por partidos que realmente representam parcelas expressivas do eleitorado e do Parlamento.
É uma forma de respeitar a vontade popular expressa nas urnas, fortalecer o Congresso Nacional e diminuir o ativismo judicial, que tantas vezes paralisa o país. Por isso, apoiamos a iniciativa e esperamos que ela avance no Senado, trazendo mais responsabilidade e equilíbrio para as relações entre Legislativo, Judiciário e os partidos políticos.
Waldiney Passos
O governo federal, finalmente, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano para devolver valores descontados indevidamente dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). À primeira vista, o anúncio poderia significar um alívio para milhares de brasileiros que aguardam, muitas vezes há anos, por justiça. No entanto, o que deveria trazer esperança chega envolto em desconfiança e não sem razão.
Os detalhes do plano revelam prazos e etapas que podem se estender por longos meses, talvez anos, aprofundando a angústia de quem já vive à beira do desespero, contando centavo por centavo da aposentadoria ou pensão para sobreviver. Não são simples números em planilhas: são idosos, pessoas doentes, cidadãos vulneráveis que não têm o privilégio de esperar indefinidamente para receber o que lhes é de direito.
É imprescindível que o governo trate essa questão com a urgência e a dignidade que o tema exige. Não basta apresentar relatórios ou planificar cronogramas que, na prática, pouco avançam. O que está em jogo são vidas humanas, histórias interrompidas pela falta de recursos, brasileiros que confiaram no sistema e agora precisam lutar para reaver aquilo que já lhes pertence.
Cabe ao STF exercer com rigor seu papel fiscalizador, acompanhando cada etapa desse plano e exigindo resultados concretos. Ao governo, cabe cumprir, com seriedade e sem empurrar o problema para frente, o compromisso de reparar esses cidadãos, evitando o surgimento de novas barreiras burocráticas que apenas prolongam o sofrimento.
O mínimo que se espera é respeito por quem trabalhou por décadas, contribuindo para sustentar não só a Previdência, mas o próprio país. O Brasil não pode mais ser espectador do sofrimento silencioso de seus aposentados e pensionistas, vítimas de um sistema que, tantas vezes, falha mais do que protege.
Que dessa vez o poder público esteja à altura da confiança que o trabalhador brasileiro depositou nele ao longo de toda uma vida.
Waldiney Passos
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida, segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, foi tomada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com base em parecer técnico e jurídico elaborado pela instituição na semana passada.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento cautelar dos prefeitos Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira, de Ibipitanga, e Alan Machado, de Boquira, ambos municípios do interior da Bahia.
A medida foi tomada no âmbito da quarta fase da Operação Overclean, deflagrada nesta sexta-feira (27), que investiga um esquema de desvio de emendas parlamentares.
Além dos afastamentos, a operação cumpre 16 mandados de busca e apreensão e outras três ordens de afastamento de agentes públicos. A ação é realizada de forma conjunta pela Polícia Federal (PF), Receita Federal (RFB) e Controladoria-Geral da União (CGU).
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas diretamente por conteúdos ilegais publicados por seus usuários, mesmo sem ordem judicial prévia. A decisão derruba a proteção prevista no Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014.
A norma previa que provedores só poderiam ser responsabilizados caso se recusassem a retirar conteúdos após decisão judicial. Com a nova interpretação do STF, a regra foi considerada inconstitucional, por não proteger adequadamente os direitos fundamentais e a democracia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) promove nesta terça-feira (24), às 15h, uma audiência de conciliação para discutir o ressarcimento de descontos irregulares aplicados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa foi convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Estarão presentes representantes do governo federal, INSS, Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF). A audiência busca avançar nas tratativas para viabilizar a devolução dos valores descontados sem autorização dos beneficiários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
A decisão poderá redefinir o entendimento jurídico sobre a atuação das redes sociais no Brasil e terá impacto direto na aplicação do Marco Civil da Internet.
Na sessão anterior, realizada neste mês, o plenário já formou maioria — 7 votos a 1 — a favor da possibilidade de responsabilização das empresas por danos causados por publicações que violem a lei, mesmo sem ordem judicial prévia. Estão em pauta mensagens com conteúdos racistas, misóginos, homofóbicos, de ódio ou antidemocráticos, entre outras ilegalidades disseminadas na internet.
Antônio Cláudio Alves Ferreira, o mecânico que destruiu o relógio histórico que pertenceu a Dom João VI no dia da invasão de vândalos às sedes dos três Poderes, foi preso nesta sexta-feira (20), na cidade de Catalão, em Goiás, pela Polícia Federal, após ter sido solto nesta semana. De acordo com a PF, a operação foi feita em cooperação com policiais militares da PM/GO e com apoio da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Minas Gerais (FICCO/MG).
Ferreira, que participou dos atos golpistas em 8 de janeiro de 2023, havia sido liberado na última quarta-feira, 18, pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, de Uberlândia. Na decisão, o magistrado concedeu progressão da pena para o regime semiaberto e liberou o preso do uso de tornozeleira eletrônica, argumentando que o equipamento não estava disponível no Estado de Minas Gerais.
“O reeducando não pode ser prejudicado em razão da morosidade do Estado”, escreveu o juiz no documento que liberou o detento. A Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, no entanto, afirmou que havia mais de 4.000 tornozeleiras eletrônicas disponíveis.
Após a ordem para soltar Ferreira, Moraes determinou que Lourenço Ribeiro seja investigado pela decisão por ter expedido uma sentença fora do âmbito em que podia atuar, o magistrado será alvo de um inquérito no STF. O ministro também ordenou que o homem que destruiu o relógio histórico retornasse à prisão.
Além de ter expedido uma ordem além de sua competência, Moraes afirmou que o juiz mineiro descumpriu as determinações da lei para o regime de progressão de pena. O réu só teria direito à progressão após cumprir um quarto do período de reclusão estipulado – ou seja, ao menos quatro anos dos 17 a que foi condenado. Até agora, no entanto, Antônio Cláudio cumpriu dois anos e cinco meses no regime fechado. A decisão do juiz de Uberlândia, segundo Moraes, ocorreu em “contrariedade à expressa previsão legal”.
Relembre a condenação de Antônio Cláudio
Antônio Cláudio foi condenado pela Primeira Turma do STF em junho de 2024 pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Além da pena de 17 anos de prisão, foi condenado ao pagamento solidário de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.
Durante o processo, o réu confessou o ato e alegou que agiu “em razão da reação dos órgãos de segurança”. Ferreira foi descrito como militante radical, participante de acampamentos bolsonaristas que defendiam uma intervenção militar após a vitória de Lula. No dia dos ataques, ele usava uma camiseta com o rosto de Jair Bolsonaro. Após os atos de 8 de janeiro, Antônio Cláudio fugiu para Uberlândia, onde foi preso pela Polícia Federal 16 dias depois.
O extremista foi localizado graças à utilização de técnica de reconhecimento facial e depoimentos colhidos pelos investigadores da PF.
Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (17) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular o acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e réu no processo sobre tentativa de golpe de Estado.
A solicitação foi apresentada após a publicação de uma reportagem pela revista Veja, que acusa Mauro Cid de mentir em depoimento prestado ao STF na semana passada. Segundo os advogados de Bolsonaro, Cid teria violado cláusulas do acordo ao descumprir o sigilo e utilizar redes sociais para compartilhar informações sigilosas.
Nesta segunda-feira (16), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em alto e bom som que o STF deve atuar com “contenção”, respeitando os limites institucionais e evitando legislar ou ceder a pressões políticas. A fala aconteceu durante um evento em Brasília que marcou os 10 anos de sua posse na Corte.
À primeira vista, a declaração soa sensata e republicana. Mas, para quem acompanha de perto os bastidores do Judiciário brasileiro, causa espanto. Justamente Edson Fachin, o mesmo ministro que em uma só canetada anulou as condenações de Luiz Inácio Lula da Silva, permitindo seu retorno à cena política, agora prega sobriedade institucional?
Vale lembrar que Lula havia sido condenado em três instâncias distintas, num processo que, à época, seguiu todos os trâmites legais. Não houve absolvição. Não se provou inocência. O que Fachin fez foi questionar a competência territorial da Vara de Curitiba e do então juiz Sergio Moro, afirmando que não cabia àquela jurisdição julgar os processos do ex-presidente. Com esse argumento técnico — e não jurídico penal — o ministro limpou a ficha de Lula sem sequer enfrentar o mérito das acusações.
O resultado dessa decisão ainda ecoa no país. Fachin abriu caminho para a volta de Lula ao poder, sem que o povo pudesse ter uma resposta definitiva sobre a inocência ou culpa do então condenado. A anulação das condenações, sem julgamento do conteúdo dos processos, causou enorme frustração em boa parte da população e acirrou ainda mais a polarização política que divide o Brasil.
É curioso ver que, após tantos episódios em que o STF invadiu atribuições do Legislativo, derrubou leis aprovadas pelo Congresso e tomou decisões com forte impacto político, um dos protagonistas dessas ações agora fala em “limites institucionais” e prega contenção. A pergunta que fica é: por que não antes?
Não se pode apagar da história o papel que Fachin teve na reabilitação política de Lula. Sua decisão mudou o rumo das eleições, da política nacional e do próprio STF, que passou a ser cada vez mais cobrado pela sociedade.
Defender a contenção é correto e necessário. Mas não se pode esquecer que muitos dos atuais excessos do Judiciário brasileiro foram pavimentados por decisões como a de Fachin. Que seu discurso, ao menos agora, sirva como ponto de partida para uma verdadeira autocorreção da Suprema Corte. E que a justiça volte a se dar no tempo certo, de forma equilibrada, respeitando não só a letra da lei, mas também o sentimento de justiça do povo.
Waldiney Passos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta terça-feira (10) a medida cautelar que impedia o contato entre os oito réus do núcleo 1 da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado.
A decisão foi tomada após a conclusão dos interrogatórios pela Primeira Turma da Corte. De acordo com o relator, não há mais justificativa para a manutenção da restrição.
O ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, afirmou ter se limitado às suas funções institucionais ao participar de reuniões no Palácio do Planalto em dezembro de 2022, nas quais o então presidente Jair Bolsonaro teria discutido o resultado das eleições e possíveis medidas diante da insatisfação popular.
Garnier é um dos réus do chamado Núcleo 1 da suposta tentativa de golpe de Estado e foi interrogado nesta terça-feira (10) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde desta segunda-feira (9), os interrogatórios dos réus do núcleo 1 investigados por participação na suposta tentativa de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro (PL) no poder após as eleições presidenciais de 2022.
O primeiro a ser ouvido foi o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e um dos delatores do caso.
Durante o intervalo da sessão, o ex-presidente conversou com a imprensa e afirmou que não vê motivos para uma eventual condenação. “Eu não tenho preparação para nada, não tem por que me condenar. Estou com a consciência tranquila”, declarou. Segundo Bolsonaro, não houve qualquer tentativa formal de implementar medidas como estado de defesa ou de sítio, pois, para isso, seria necessário convocar os Conselhos da República e de Defesa, o que não ocorreu.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira (9) os interrogatórios dos oito réus acusados de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Entre os investigados está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados integram o chamado “núcleo crucial” de uma organização criminosa que teria atuado com o objetivo de romper a ordem democrática no país.