CPI do INSS rejeita relatório final e indiciamento de Lulinha e mais 215

Câmara de Deputados CPI INSS Relatório

28 de março de 2026 às 12:30

Em votação realizada na madrugada deste sábado (28), a CPI do INSS rejeitou o relatório final elaborado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL). O texto pedia o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, do banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, do senador Weverton Rocha (PDT-MA), do deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e de mais 211 pessoas em seu parecer final (veja a lista com todos os nomes mais abaixo).

Após a votação, o presidente da Comissão, senador Carlos Viana, se recusou a submeter à apreciação o pedido dos governistas para um texto alternativo. Viana encerrou a reunião sem nova análise e a CPI do INSS foi finalizada sem a apresentação de um relatório final. O documento propunha ainda a prisão preventiva de Lulinha, que hoje vive na Espanha, sob alegação de risco de fuga. Deixou de fora o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, com quem o banqueiro articulou operações financeiras por meio de fundos de investimentos.

A base do Palácio do Planalto se opôs à aprovação do documento e apresentou uma versão alternativa com o pedido de 170 indiciamentos, inclusive o de Jair Bolsonaro por organização criminosa, improbidade administrativa e furto qualificado contra idosos. A versão sequer chegou a ser apreciada pela comissão. Parar barrar o relatório de Gaspar, o governo mobilizou aliados. O senador Jacques Wagner (PT-BA) pegou um avião às 11h de Salvador para Brasília para participar da votação. O ministro da Agricultura Carlos Fávaro foi exonerado para assumir sua cadeira no senado e participar da votação. Sua suplente, Margareth Buzetti, faz parte da oposição a Lula.

O relatório final da CPI foi lido nesta sexta-feira, 27, após o Supremo Tribunal Federal (STF) barrar a prorrogação dos trabalhos do colegiado. O texto tem 4.340 páginas e levou oito horas para ser lido. Gaspar recomendou em seu relatório que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli fossem investigados por possíveis crimes, como tráfico de influência, nas relações que mantinham com Vorcaro.

O documento apontou uma rede de 41 empresas que teriam sido usadas para pagamento de propinas e lavagem de dinheiro de diferentes esquemas. Esse conglomerado teria movimentado pelo menos R$ 39 bilhões entre 2018 e 2025. O texto afirma que “a quase totalidade” dessas empresas tem característica de ser de fachada, com indícios de que eram usadas para passagem de dinheiro em curtos intervalos de tempo.

Relator também pedia indiciamento de ex-ministros da Previdência de Lula e Bolsonaro e de ex-assessor de Alcolumbre

Gaspar também pediu indiciamento de dois ex-ministros da Previdência: o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, que comandou a pasta no governo Lula, e José Carlos Oliveira, que chefiou o ministério no governo Bolsonaro. Ao ex-ministro de Lula foram imputados os crimes de prevaricação fraude eletrônica, furto eletrônico, condescendência criminosa e crime de responsabilidade. Já Oliveira, que foi ministro no governo Bolsonaro, teve pedido de indiciamento pelos crimes de prevaricação, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistema de informática, fraude eletrônica, furto eletrônico e crime de responsabilidade.

Estadão Conteúdo

Câmara rejeita tirar R$ 30 bilhões de bets para combater facções criminosas

Bets Brasil Câmara de Deputados Rejeição

25 de fevereiro de 2026 às 16:00

O texto final do Projeto de Lei (PL) Antifacção aprovado na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (24), chamou atenção pelo fato de os parlamentares da Casa Baixa terem derrubado a maior parte das mudanças da matéria que haviam sido propostas no Senado. Com a aprovação, a proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto endurece o combate ao crime organizado no país e prevê penas que podem chegar a 40 anos de prisão.

Casas de apostas – Os deputados definiram por manter a maioria do projeto original, que já havia sido aprovado na Câmara. Um dos pontos que acabou sendo derrubado foi a contribuição sobre casas de apostas (bets) – no valor de 15% sobre cota fixa -, que poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões por ano para a segurança pública, como combate ao crime organizado, construção e modernização de presídios.

O relator do Projeto de Lei na Casa, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), defendeu a medida, mas um destaque apresentado pelo partido dele fez com que o dispositivo fosse retirado. A decisão gerou reação de parlamentares da base do governo. Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a cobrança poderia garantir R$ 30 bilhões para a segurança pública. Bohn Gass (PT-RS) disse que tirar a taxação é “favorecer o crime”. Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a decisão como “gravíssima”.

Outras divergências – Além da contribuição sobre as casas de apostas, a Câmara dos Deputados rejeitou outras alterações feitas pelos senadores: A expressão “organização criminosa ultraviolenta”, que havia sido suavizada no Senado, foi reinserida pelos deputados federais. A destinação de bens apreendidos, com divisão objetiva entre fundos estaduais e nacional, foi retomada com as regras mais rígidas. No âmbito da Polícia Federal (PF), a corporação voltou a ser responsável, junto ao Ministério da Justiça, pela cooperação internacional com envolvimento de organizações estrangeiras.

Principais pontos da proposta aprovada:
1 – Traz a definição de facção criminosa e a coloca como figura central das medidas de enfretamento;
2 – Tipifica condutas que passarão a ser tratadas como crimes de facção criminosa, com penas de 20 a 40 anos de prisão;
3 – Estabelece que a prática de crimes, como integrar, financiar ou comandar facções criminosas, configura fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva;
4 – Determina prazos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do Juiz em inquéritos que envolvem facções criminosas;
Amplia os mecanismos de bloqueio de bens e prevê a reversão dos valores dos bens do crime organizado aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

A Tarde

Câmara reverte alterações de senadores e PL Antifacção é aprovado

Aprovação Brasil Câmara de Deputados PL Antifacção

25 de fevereiro de 2026 às 08:00

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) que muda a legislação e endurece as medidas contra organizações criminosas. O texto ficou conhecido como PL Antifacção. O PL aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), retomou o projeto aprovado pela Câmara, mantendo apenas algumas alterações feitas pelo Senado. Próxima etapa é a sanção presidencial. Derrite foi mantido na relatoria pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mesmo com posição contrária da bancada governista. A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara, mas voltou para nova análise dos deputados após os senadores alterarem o conteúdo do texto.

Esse texto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. Entre os pontos retomados na votação estão a retirada de verba da Polícia Federal – ponto criticado pelo governo federal, sob justificativa que afetaria a autonomia da PF – e o repasse de parte da arrecadação a estados e municípios.

Recomendações – O relator do PL, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recomendou ao Plenário da Câmara a rejeição da maior parte das alterações feitas pelos senadores. Ele afirmou que o texto do Senado promove um “enfraquecimento estrutural” da versão aprovada no ano passado pela Câmara, “diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade”.

“O parecer do Senado dilui o conceito original, torna o texto mais interpretativo e menos objetivo, fragiliza a segurança jurídica e amplia significativamente o risco de decisões conflitantes entre tribunais”, disse Derrite, ao criticar a exclusão dos tipos penais criados pelo texto aprovado na Câmara em novembro de 2025. O deputado também foi contra excluir o conceito de domínio territorial criminoso que, segundo ele, engloba fenômenos como o domínio de cidades e o “novo cangaço”.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5582/25 aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias. Derrite reclamou de o parecer do Senado ter reduzido penas em diversos dos crimes previstos no projeto. “O parecer esvazia a resposta estatal, sinaliza tolerância normativa frente a estruturas criminosas altamente violentas e organizadas e contraria frontalmente a lógica de endurecimento penal necessária para desarticular facções”, afirmou.

Repasses – O texto do Senado também retirou a previsão de repasse de percentual de bens apreendidos quando a ação policial fosse conduzida conjuntamente pela polícia civil do estado e a Polícia Federal. “O texto do Senado substitui a lógica de repartição objetiva pela vaga expressão ‘visando a uma gestão unificada’, que, na prática, significa centralização federal”, declarou Derrite.

Diario de Pernambuco

Relator da PEC 6×1 será indicado no início desta semana, diz Hugo Motta

Brasil Câmara de Deputados PEC 6×1 Relator

23 de fevereiro de 2026 às 15:00

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou neste domingo (22) que o relator da PEC que acaba com a escala 6×1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa será indicado no início desta semana. A declaração consta em vídeo publicado no Instagram de Motta. Segundo o parlamentar, a decisão foi acordada em reunião com o presidente da comissão, o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).

“O relator da proposta na comissão já será indicado no início desta semana. Combinamos também que a tramitação sobre a admissibilidade se dará até o final do mês de março. O debate será ampliado na comissão especial que será criada após a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou.

No vídeo, Motta afirma que a discussão é legítima, mas pondera que ela precisa ser feita com responsabilidade. “Além de ouvir os trabalhadores, os representantes sindicais, nós queremos ouvir também quem emprega, os empresários, para que tudo isso seja conduzido sem radicalismo, sem imposição e sem improviso, com compromisso com o nosso país”, disse.

Estadão Conteúdo

Câmara Federal reajusta verba de gabinete de deputados em 13,7%. Custo a mais será de R$ 540 milhões

Brasil Câmara de Deputados Reajuste Verba de Gabinete

23 de fevereiro de 2026 às 13:30

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino proibir penduricalhos que extrapolem o teto do funcionalismo e de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar os reajustes do Legislativo que estouram esse mesmo limite, parlamentares tentam contornar as proibições do Executivo e do Judiciário com reajuste na cota parlamentar.

Na sexta-feira (20), uma decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados reajustou a verba de gabinete e a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), conhecida como cotão, levantando o debate sobre o custo da máquina legislativa em um momento de pressão fiscal e cobrança por austeridade no setor público. A atualização, formalizada por ato administrativo, eleva em 13,7% os limites destinados ao funcionamento dos gabinetes parlamentares.

Com a correção, a verba mensal para pagamento de assessores passa de aproximadamente R$ 133 mil para cerca de R$ 151 mil por deputado. Já o chamado “cotão”, utilizado para reembolsar despesas, como passagens aéreas, combustível, alimentação e divulgação da atividade parlamentar, terá novos valores que devem variar, conforme o estado de origem do parlamentar, entre cerca de R$ 41 mil e R$ 57 mil mensais. A Casa sustenta que se trata de recomposição inflacionária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde a última atualização, em 2023. Segundo a Diretoria-Geral, o ajuste não representa aumento real, mas adequação aos efeitos da inflação sobre os custos de manutenção dos gabinetes.

Nos bastidores, a atualização era considerada inevitável após a sanção do presidente Lula, à Lei nº 15.349/2026, que reestruturou carreiras e remunerações no Legislativo. A medida elevou salários e gratificações de servidores, o que, na prática, pressionaria o orçamento dos gabinetes caso o teto da verba permanecesse inalterado. De acordo com a Câmara, sem a correção, o aumento nos vencimentos dos assessores poderia resultar em redução de equipes para manter as despesas dentro do limite permitido.

O impacto financeiro das mudanças administrativas é estimado em aproximadamente R$ 540 milhões anuais, segundo relatórios técnicos internos. Além da recomposição da verba de gabinete e do Ceap, também foram anunciados reajustes lineares para secretários parlamentares e ocupantes de cargos comissionados.

Diario de Pernambuco

Proposta obriga rádio e TV a divulgar agenda de votações da Câmara

Brasil Câmara de Deputados Projeto de Lei Rádio e TV

22 de fevereiro de 2026 às 16:00

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7015/25, que torna obrigatória a divulgação semanal da agenda deliberativa do Plenário pelas emissoras de rádio e televisão. O objetivo da proposta é garantir que a sociedade acompanhe, de forma antecipada, os temas que vão ser votados pelos parlamentares em Brasília.

Pelo texto, as emissoras vão ter que veicular mensagens institucionais de utilidade pública com duração entre 15 e 30 segundos. As inserções devem ocorrer no período de maior audiência — entre 6h e 22h — e apresentar informações objetivas sobre datas, horários e os principais temas das sessões.

Regras – O material não vai ser de responsabilidade técnica das emissoras: o conteúdo tem que ser produzido pela própria Câmara dos Deputados e enviado aos veículos com pelo menos 48 horas de antecedência. Para garantir a inclusão, o projeto exige que as peças observem padrões de acessibilidade, contando obrigatoriamente com legendas e locução. As empresas que não cumprirem a medida estarão sujeitas a sanções progressivas. As penalidades variam de advertências e multas até a inclusão da infração no histórico da emissora para o processo de renovação da concessão pública junto ao Governo Federal.

Justificativa – O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), aponta que existe uma “profunda assimetria de informação” entre o Congresso e a população. Segundo ele, a pouca exposição da agenda política nos meios de massa agrava o distanciamento entre eleitores e eleitos. Ramos defende que, por operarem sob o regime de concessão pública, as emissoras têm o dever jurídico de ceder espaço para informações de relevante interesse coletivo.

Tramitação – A proposta vai ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada sem ressalvas na Câmara, segue diretamente para o Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

A Tarde

Escala 6×1: redução da jornada entra em debate decisivo após carnaval

Brasil Câmara de Deputados Decisão Emendas Escala 6x1

17 de fevereiro de 2026 às 07:00

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que prevê o fim da escala 6×1 e a reorganização da jornada de trabalho já consta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e conta com a sinalização positiva do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tramitar de forma célere. O aval político reforça a prioridade do tema na agenda legislativa de 2026 e intensifica a mobilização de parlamentares — da base governista e da oposição —, entidades empresariais e centrais sindicais em torno da matéria.

Um dos autores da proposta que propõe a diminuição da jornada, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) chegou a afirmar que a bancada do PT e o governo vão trabalhar para buscar maioria e aprovar o texto ainda no primeiro semestre. “Esse debate é o mais importante do século 21 para os trabalhadores. Estamos vivendo, pós-pandemia da covid-19, uma pandemia de saúde mental. Chegou a hora. Os trabalhadores brasileiros pedem mais um dia de descanso, e nós acreditamos que isso fortalece cada vez mais a produtividade e a competitividade da economia brasileira”, destacou.

“O direito ao descanso não é luxo. É um direito do trabalhador”, emendou o parlamentar, que defende a jornada 5×2 (trabalhar cinco dias e folgar dois), de 40 horas semanais, para todos os trabalhadores do setor público e do setor privado.

A deputada Érika Hilton (PSol-SP), também autora da medida, defende que a proposta representa uma resposta concreta a uma demanda social crescente. Ao Correio Braziliense, a parlamentar afirmou que a mudança não se resume à redistribuição de dias de trabalho, mas à necessidade de reduzir efetivamente a jornada semanal. Segundo ela, manter as atuais 44 horas concentradas em menos dias, conforme parlamentares de oposição têm proposto, significaria “maquiar o problema”, ampliando o desgaste diário sem garantir ganhos reais de saúde física e mental. Para Hilton, dois dias de descanso por semana são condição mínima de dignidade e alinham o Brasil a uma tendência internacional de revisão das jornadas excessivas.

A defesa da proposta encontra respaldo em parte da opinião pública, como mostra a pesquisa da Nexus, divulgada na última quinta-feira, que indica que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução salarial. O levantamento também mostra que 84% defendem ao menos dois dias de descanso semanal. O apoio, no entanto, diminui de forma significativa quando se cogita eventual diminuição proporcional de salários, revelando que a renda permanece como fator decisivo para a população.

Mudança gradual
Na outra ponta do debate, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, adota postura cautelosa. Em entrevista ao Correio, ele classificou a proposta como uma matéria “sensível” e afirmou que o ponto central é saber “quem paga a conta” (Leia mais na página 8). Para o parlamentar, uma mudança abrupta pode gerar aumento de custos para empresas, especialmente micro e pequenos empreendedores, com possível repasse aos consumidores em produtos e serviços essenciais.

Passarinho defende uma redução gradual da jornada — de 44 para 40 horas semanais ao longo de quatro anos, com corte de uma hora por ano — como alternativa mais segura para evitar choques econômicos. Ele também questiona a tese de que “trabalhadores mais descansados necessariamente produzirão mais”. Em setores como comércio, transporte, saúde e combustíveis, argumenta, “a produtividade está diretamente ligada à demanda do público, e não apenas ao tempo de descanso do empregado”.

A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), que preside a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), chegou a protocolar um requerimento de apensamento da PEC 40/2025 — que propõe carga horária de até 44h semanais em jornada diária ou flexível baseada em horas trabalhadas — à PEC 221/2019, garantindo a tramitação conjunta da proposta que amplia a liberdade de organização da jornada de trabalho.

A iniciativa, segundo a De Toni, busca assegurar que o Congresso analise alternativas com visões distintas, sendo de um lado com maior intervenção estatal e do outro, mais autonomia para trabalhadores negociarem seus horários e aumentarem sua renda. “O Congresso não pode ignorar o debate sobre o futuro do trabalho. A PEC 40/25 moderniza as relações laborais, fortalece a liberdade de negociação, amplia a segurança jurídica e reconhece a realidade de quem trabalha e de quem gera empregos. Garantir esse debate é ampliar oportunidades e renda para os brasileiros”, pontuou a parlamentar.

Correio Braziliense

Câmara dos Deputados abre inscrições para concurso com 70 vagas e salários de até R$ 30,8 mil

Brasil Câmara de Deputados Concursos Informativos

5 de janeiro de 2026 às 22:00

As inscrições para o concurso público da Câmara dos Deputados foram abertas nesta segunda-feira (5) e seguem até as 18h do dia 26 de janeiro, no horário de Brasília. Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca responsável pelo certame.

O concurso oferece 70 vagas imediatas, todas para nível superior, além de outras 70 destinadas à formação de cadastro de reserva. As oportunidades estão distribuídas igualmente entre os cargos de analista legislativo, na especialidade processo legislativo e gestão, e técnico legislativo, na especialidade assistente legislativo e administrativo, com 35 vagas para cada função.

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Fim do ordem e progresso? Lema do Brasil pode mudar a pedido de deputado

Brasil Câmara de Deputados Lema do Brasil Mudança Proposta

22 de novembro de 2025 às 17:00

“Ordem e progresso”, assim está estampado o lema do país em sua bandeira desde novembro de 1889.

A frase, contudo, corre o risco de ser modificada após um projeto apresentado pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-SP).O parlamentar quer incluir a palavra amor na bandeira do Brasil, pois, segundo ele, o lema adotado até os dias atuais resumiu a frase de forma parcial.

Nesse sentido, a bandeira do país passará a chamar-se da seguinte forma: “Amor, Ordem e Progresso”, para seguir o que foi proposto no lema positivista de Augusto Comte. “O amor por princípio, a ordem por base e o progresso por fim”.

O parlamentar argumenta ainda que a inclusão da palavra “Amor” busca restabelecer a formulação completa descrita por Teixeira Mendes, filósofo que propôs o lema “Ordem e Progresso” na bandeira nacional. O projeto de lei foi protocolado na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 18, e aguarda tramitação nas comissões temáticas.

A Tarde

Motta coloca na pauta da Câmara desta semana projeto antifacção do governo relatado por Derrite

Câmara de Deputados Projeto antifacção Votação

8 de novembro de 2025 às 18:00

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgou neste sábado (8) a pauta da Casa para a próxima semana, com a inclusão do projeto de lei antifacção – texto encaminhado pelo governo ao Congresso na esteira da megaoperação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro. A proposta é relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de segurança de São Paulo.

Motta marcou a primeira sessão deliberativa da Casa da semana para terça-feira (11) às 13h55. A sessão será semipresencial, conforme decidido pelo presidente da Câmara em atenção a pedido de líderes partidários. Isso significa que os deputados poderão votar a distância nas sessões dessa semana, sem precisarem estar em Brasília.

A pauta também contém outros projetos relacionados à Segurança Pública, como o que aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública. O relator de tal projeto é o deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Outro projeto na lista de serem debatidos pelos parlamentares é o que condiciona a progressão de regime, a saída temporária e a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. O relator é o deputado Arthur Maia (União-BA).

Ainda consta na pauta a discussão de um projeto que altera o Código Tributário Nacional para tratar de normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A tramitação em regime de urgência da proposta foi aprovada no último dia 21. O relator é o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Estadão Conteúdo

Proposta que pode transformar vida de servidores avança na Câmara

Brasil Câmara de Deputados Projeto de Lei Reforma Administrativa Servidor Público

25 de outubro de 2025 às 10:30

A PEC da Reforma Administrativa atingiu na tarde da sexta-feira (24), o número mínimo de 171 assinaturas de deputados, necessário para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. Com o número de assinaturas atingido, a proposta foi protocolada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor da proposta.

Após ser protocolada, a PEC vai à deliberação na Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai analisar a admissibilidade da proposta. Caso seja admitida, a matéria será analisada por uma comissão especial e, se aprovada, vai ao plenário da Casa.

Além disso, A PEC cria uma tabela única de remuneração para os funcionários públicos; veda a aposentadoria compulsória como forma de punição no Judiciário e no Ministério Público; proíbe os chamados “penduricalhos”, recebidos por algumas carreiras; e cria avaliações de desempenho para os servidores.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) comemorou o avanço da medida. “O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente. O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços”, publicou Motta no X, antigo Twitter.

A Tarde

Câmara aprova PL da adultização com recuo da oposição

Adultização Aprovação Brasil Câmara de Deputados Projeto de Lei

21 de agosto de 2025 às 08:30

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) nº 2.2628/2022, que cria um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito digital. O texto foi aprovado por votação simbólica, com apoio do governo e da oposição, que anteriormente se posicionava contra.

A proposta segue para análise no Senado. O texto começará a valer um ano depois da sanção presidencial. O projeto estava parado na Casa Alta desde 2024, mas ganhou destaque após a veiculação do vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, em 6 de agosto.

Diario de Pernambuco

Câmara aprova urgência de projeto contra adultização de crianças com rejeição da oposição

Adultização Aprovação Brasil Câmara de Deputados Projeto de Lei Urgência

19 de agosto de 2025 às 21:00

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a aceleração da tramitação do principal projeto de lei na Câmara dos Deputados sobre o tema da adultização. Apenas com a resistência da oposição, o texto passou em votação simbólica e deverá ser novamente votado em plenário nesta quarta-feira (20).

O PL 2628, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) prevê mecanismos para combater conteúdos de exploração sexual infantojuvenil em ambiente digital. E cria regulações para o uso de redes e jogos online para crianças e adolescentes. Essa proposta tem o patrocínio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que definiu a proposta como “Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) virtual”.

Motta anunciou que apoiaria essa proposição após reunião com representantes da sociedade civil. Presentes nesse encontro dizem que o presidente da Câmara ficou especialmente sensibilizado ao conversar com a juíza da Vara da Infância do Rio de Janeiro, Vanessa Cavalieri. Ela expôs a Motta alguns casos que tem de lidar ao tratar de crimes contra crianças e adolescentes.

Nikolas Ferreira (PL-MG), por exemplo, é crítico desse texto. O principal ponto de divergência dele é em relação a como plataformas lidariam com denúncias. No texto que veio do Senado, as empresas têm como dever proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes “assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial”.

Outros oposicionistas mencionam que o texto indica a criação de uma autoridade nacional, gerida pelo Poder Executivo, que seria responsável por fiscalizar e aplicar sanções a violadores dos direitos das crianças e adolescentes nas redes. “Parece bom, mas não é, quem vai julgar e como? Quais serão os critérios? Quem vai participar? Isso é uma tentativa de regular as redes sociais ‘pela porta dos fundos'”, afirma Giovani Cherini (PL-RS).

Em entrevista ao Estadão, o relator do projeto na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), diz que é aberto a sugestões de alterações no texto, qualquer que seja o partido. Ao menos por ora, também contou ele, há um vazio de propostas da direita. “Até agora não recebemos nenhuma sugestão de alteração de algum artigo do texto”, disse. Alencar publicou um novo texto do projeto na semana passada e fez acenos para conquistar o apoio da oposição. No principal deles, ele retirou a expressão “dever de cuidado” das plataformas, vista por oposicionistas como uma forma de estimular a censura nas redes sociais.

Governistas defendem que o texto votado fosse o mesmo aprovado pelo Senado Federal. Caso o projeto de lei votado na Câmara tenha passado por alterações, a proposição volta ao Senado para decidir sobre a versão final, ao invés de ir diretamente à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No Senado, até a oposicionista Damares Alves (Republicanos-DF) apoiou a proposta. O governo apoia o projeto nas duas Casas.

Estadão Conteúdo

Câmara terá semana marcada por debate sobre adultização infantil e pressão por votação do Imposto de Renda

Adultização Brasília Câmara de Deputados Discussão Pautas

18 de agosto de 2025 às 10:30

Após um recesso parlamentar prolongado pelos protestos e pela ocupação do plenário na semana passada, o Congresso Nacional inicia uma semana marcada por debates e votações de temas sensíveis, que refletem a disputa política entre governo e oposição.

Proteção de crianças e redes sociais entram na pauta da Câmara – Na Câmara dos Deputados, um dos destaques será a criação de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei contra a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O colegiado terá 30 dias para apresentar a proposta, que ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador Felca Bress sobre perfis que expõem menores em conteúdos de cunho sexual para monetização. Uma comissão geral marcada para o dia 20 vai abrir a discussão com especialistas e representantes da sociedade civil.

Pressão por votação do Imposto de Renda e disputas orçamentárias marcam semana – Outro tema com potencial para avançar é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, reduz parcialmente a tributação de rendas até R$ 7 mil e aumenta a cobrança para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais. A medida, já aprovada em comissão especial, aguarda votação em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também sinalizou a possibilidade de retomar debates sobre foro privilegiado e sobre o projeto de anistia, que só será levado a plenário se houver maioria no Colégio de Líderes.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar, na quarta-feira (20), a PEC 65/23, que trata da autonomia do Banco Central. O texto deve receber emenda garantindo competência exclusiva ao BC para disciplinar e operar o Pix, com gratuidade para pessoas físicas e proibição de transferência da gestão do sistema a outros entes.

Além disso, a pauta da semana inclui a Medida Provisória do programa “Brasil sem Miséria”, considerada prioritária pelo governo, e a taxação dos chamados “BBB” – bilionários, bancos e grandes empresas – para financiar programas sociais que podem beneficiar até 20 milhões de famílias. A disputa em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a análise de vetos do presidente Lula à Lei do Licenciamento Ambiental também estão no radar.

Para o cientista político Eduardo Grin, a agenda legislativa deve enfrentar resistência e se estender para além desta semana. “São temas complexos e com alto potencial de polêmica, todos influenciados pelo ambiente político tenso que se intensificou com os eventos da semana passada”, avalia.

Brasil 61

Presidente da Câmara dos Deputados enviou pedidos de afastamento, por até seis meses, de 14 deputados

Afastamento Brasil Câmara de Deputados Motim

10 de agosto de 2025 às 18:00

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, enviou à Corregedoria da Casa os pedidos de afastamento, por até seis meses, de 14 deputados da oposição que participaram do motim no Congresso Nacional e de uma deputada acusada de agressão. As medidas precisam ser votadas pelo Conselho de Ética da Casa.

Os oposicionistas são, em maioria, do Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, e do Novo, e participaram da ocupação da Mesa Diretora da Câmara, obstruindo a retomada dos trabalhos legislativos. Já a deputada do PT é acusada de agredir o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

Os deputados citados são: Marcos Pollon (PL-MS); Zé Trovão (PL-SC); Júlia Zanatta (PL-SC); Marcel van Hattem (Novo-RS);  Paulo Bilynskyj (PL-SP);  Sóstenes Cavalcante (PL-RJ); Nikolas Ferreira (PL-MG); Zucco (PL-RS); Allan Garcês (PL-TO); Caroline de Toni (PL-SC); Marco Feliciano (PL-SP); Bia Kicis (PL-DF); Domingos Sávio (PL-MG); Carlos Jordy (PL-RJ); e Camila Jara (PT-MS).

A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Câmara após reunião na tarde desta sexta-feira (8).  “A Mesa da Câmara dos Deputados se reuniu na sexta-feira (08), para tratar das condutas praticadas por diversos deputados federais nos dias 5 e 6. A fim de permitir a devida apuração do ocorrido, decidiu-se pelo imediato encaminhamento de todas as denúncias à Corregedoria Parlamentar para a devida análise”, informou em nota a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.

Após passarem pela corregedoria, onde as imagens serão analisadas, os processos voltarão à Mesa Diretora para, então, irem ao Conselho de Ética.

Agência Brasil

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