A PEC da Reforma Administrativa atingiu na tarde da sexta-feira (24), o número mínimo de 171 assinaturas de deputados, necessário para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. Com o número de assinaturas atingido, a proposta foi protocolada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor da proposta.

Após ser protocolada, a PEC vai à deliberação na Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai analisar a admissibilidade da proposta. Caso seja admitida, a matéria será analisada por uma comissão especial e, se aprovada, vai ao plenário da Casa.

Além disso, A PEC cria uma tabela única de remuneração para os funcionários públicos; veda a aposentadoria compulsória como forma de punição no Judiciário e no Ministério Público; proíbe os chamados “penduricalhos”, recebidos por algumas carreiras; e cria avaliações de desempenho para os servidores.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) comemorou o avanço da medida. “O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente. O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços”, publicou Motta no X, antigo Twitter.

A Tarde