Após autorização de Moraes, Flávio visita Bolsonaro em prisão domiciliar

Alexandre Moraes Autorização Bolsonaro Flávio Bolsonaro STF

13 de junho de 2026 às 20:00

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) visita na manhã deste sábado o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar desde março. O encontro foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A visita ocorre em meio às articulações da direita para as eleições presidenciais. Na última semana, pesquisa divulgada pela Quaest identificou uma queda nas intenções de voto do parlamentar nos cenários contra o presidente Lula.

Acompanhado da esposa e das filhas, o senador foi autorizado a permanecer com Bolsonaro durante o horário de almoço, entre 11h e 13h. Ele chegou ao local pouco antes das 12h na manhã deste sábado. Na decisão, Moraes considerou que o encontro é compatível com as condições impostas à prisão domiciliar. O magistrado também determinou que todos os visitantes passassem por vistoria prévia e deixassem celulares e outros aparelhos eletrônicos sob custódia dos agentes responsáveis pela segurança da residência.

Bolsonaro está em prisão domiciliar humanitária desde 27 de março, após ser condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A medida foi concedida em razão de seu quadro de saúde e tem duração inicial de 90 dias.

A visita acontece em um momento de crescente pressão sobre Flávio. Pesquisa divulgada pela Genial/Quaest nesta semana apontou queda do senador em cenário de segundo turno contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O senador Flávio Bolsonaro (PL) apareceu em segundo lugar em um dos cenários de primeiro turno, com 29% (eram 33% em maio). A Genial/Quaest também mostrou o presidente Lula na liderança no segundo turno. Contra Flávio, o petista tem 44% das intenções de voto contra 38% do bolsonarista. Em maio, os dois apareciam empatados tecnicamente: Lula marcava 42% e Flávio 41%.

Agência O Globo

Caso Marielle: Moraes autoriza transferência de Brazão e Rivaldo Barbosa para prisão no Rio

Alexandre Moraes Autorização Caso Marielle Presos Transferência

15 de março de 2026 às 10:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a transferência de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa para o Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro. Eles foram condenados em fevereiro pelo assassinato da vereadora Marielle Franco. A decisão foi tomada na sexta-feira, 13, e entrou no sistema do STF neste sábado (14). Atualmente, ambos cumprem as penas em presídios federais. Brazão está detido em Porto Velho (RO) e Barbosa em Mossoró (RN).

Eles foram presos preventivamente em 2024 e encaminhados ao sistema penitenciário federal, com regras mais rígidas, para não interferirem nas investigações. Depois do julgamento no mês passado, as defesas argumentaram que esse risco não existe mais, justificativa aceita por Moraes.

“Ausentes os elementos excepcionais que antes recomendavam o rigor do Sistema Penitenciário Federal, a manutenção dessa medida deixa de se justificar, não havendo mais demonstração concreta de risco atual à segurança pública ou à integridade da execução penal que imponha o afastamento do sistema prisional ordinário”, escreveu o magistrado ao determinar a transferência dos dois condenados a Gericinó. Moraes deu prazo de 24 horas para que a ordem seja cumprida.

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão foi considerado um dos mandantes do assassinato de Marielle, ao lado do irmão, Chiquinho Brazão. Eles foram condenados a 76 anos e 3 meses, além de 200 dias-multa (dois salários mínimos cada dia-multa), pelos crimes de organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Domingos perdeu o cargo no TCE e Chiquinho o mandato de deputado federal na Câmara dos Deputados.

Já Rivaldo Barbosa perdeu o cargo de delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro e recebeu pena de 18 anos de prisão mais 360 dias-multa (1 salário mínimo cada dia-multa). Ex-chefe da Polícia Civil, ele atuou para obstruir a investigação policial, sendo condenado pelos crimes de corrupção passiva e obstrução de Justiça.

No julgamento, Moraes, que foi o relator do caso, afirmou que as provas colhidas pela Polícia Federal (PF) contra Chiquinho e Domingos foram “coerentes” e “harmonizadas” e demonstraram a “motivação” do crime, assim como a “forma de pagamento” do assassinato executado pelo ex-policial militar Ronnie Lessa.

Para o ministro, a lógica da organização criminosa era clara. “Vamos retirar esse obstáculo na Câmara Municipal e ampliar a área (de atuação da milícia) e parte dessa área se dará em pagamento” para Lessa. “Se nós analisarmos em conjunto, a motivação e a forma de pagamento estão completamente interligadas”, avaliou.

Os depoimentos de Lessa – amplamente criticados pela defesa dos acusados – foram decisivos para que as investigações fossem deslocadas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para o STF. O autor dos disparos acusou Chiquinho Brazão, que na época possuía foro por prerrogativa de função pelo cargo de deputado federal, o que obrigou o caso a ser julgado pelo Supremo.

O inquérito tramitou por seis anos sob a alçada da Justiça do Rio sem elucidação. Pouco tempo após a designação do caso ao STF a PF concluiu as investigações e afirmou em seu relatório que a motivação do crime estava ligada à grilagem de terras na Zona Oeste da capital fluminense.

Estadão Conteúdo

Moraes autoriza Bolsonaro a receber estímulo elétrico craniano contra soluços na prisão

Alexandre Moraes Autorização Bolsonaro Médicos

1 de março de 2026 às 19:00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele inicie um novo tratamento contra crises de soluço por meio de um Estímulo Elétrico Craniano (CES). De acordo com a decisão de Moraes, o médico Ricardo Caiado poderá visitar Bolsonaro três vezes por semana, às segundas, quartas e sextas, às 19h, portando os equipamentos para o tratamento. Os aparelhos médicos precisam ser vistoriados, segundo a decisão do ministro.

Bolsonaro está preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, também conhecido como Papudinha. Ele foi transferido para a unidade em 15 de janeiro após uma articulação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

O ex-presidente foi condenado em 11 de setembro do ano passado a 27 anos e 3 meses de prisão por comandar uma tentativa de golpe. Ele foi considerado culpado pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Segundo a petição feita pela defesa de Bolsonaro, o tratamento será feito por meio de clipes auriculares bilaterais, com sessões de 50 minutos a uma hora, enquanto o paciente permanece em repouso consciente. “Quando das primeiras aplicações da neuromodulação, então por oito dias, foi possível documentar melhoras perceptíveis tanto nos parâmetros gerais de saúde, incluindo sono e ansiedade/depressão, como também no quadro de soluços”, argumentam os advogados.

Os advogados pediram que as sessões ocorressem, preferencialmente, ao final do dia, em horário próximo ao repouso noturno, respeitadas as regras de segurança, o que foi atendido por Moraes. Os advogados argumentam que o tratamento precisa ser realizado de forma constante e por prazo indeterminado.

Estadão Conteúdo

Justiça Federal autoriza produção de medicamentos à base de cannabis por associação em Pernambuco

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24 de fevereiro de 2026 às 15:00

A associação de pacientes Aliança Medicinal obteve, na Justiça Federal, a autorização para o cultivo da planta Cannabis sativa para a produção de medicamentos destinados aos seus associados. A sentença foi assinada pela juíza federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, da 7ª Vara Federal em Pernambuco. A decisão determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não aplique à associação as exigências previstas nas resoluções RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022, que são direcionadas à indústria farmacêutica. A sentença foi emitida na sexta-feira (20).

Segundo a entidade, a medida garante segurança jurídica para suas atividades, que desde 2023 vinham sendo realizadas com base em liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que havia autorizado a produção própria dos medicamentos diante da demanda dos pacientes. O diretor executivo da associação, Ricardo Hazin Asfora, afirmou que a decisão fortalece a continuidade do fornecimento de medicamentos para os associados e amplia o respaldo legal das atividades da entidade.

A decisão também foi interpretada pela associação como um avanço no direito à saúde e no acesso ao tratamento com cannabis medicinal. De acordo com a defesa da entidade, a magistrada considerou a ausência de registros de intercorrências no atendimento aos pacientes, além de reconhecer esforços para garantir controle de qualidade e organização dos processos.

A sentença determina ainda que a Anvisa continue monitorando as atividades da associação, mantendo a fiscalização sanitária sobre a produção dos medicamentos. A presidente da Aliança Medicinal, Hélida Lacerda, afirmou que a decisão representa o reconhecimento do uso terapêutico da cannabis com prescrição médica e assegura a continuidade do fornecimento do óleo medicinal aos pacientes.

Regulamentação – A decisão ocorre em um contexto de mudanças na regulamentação da cannabis medicinal no país. A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, em janeiro, normas que regulamentam etapas de produção da substância para fins medicinais, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a proteção ao direito à saúde.

As regras criaram um modelo experimental conhecido como “sandbox regulatório”, que permite a aplicação provisória e ajustável das normas sanitárias para associações de pacientes e instituições de pesquisa. Segundo representantes da entidade, o modelo busca adaptar a regulação à realidade dessas organizações, mantendo padrões de qualidade e controle sanitário.

Sobre a associação – Fundada em Olinda, a Aliança Medicinal é uma associação civil sem fins lucrativos que atende pacientes com prescrição médica para tratamento com medicamentos à base de cannabis. O vínculo associativo é gratuito e permite o acesso aos produtos fabricados pela entidade, sob supervisão técnica e controle sanitário.

Diario de Pernambuco

ANTT autoriza reajuste em tarifa do semiurbano entre Petrolina e Juazeiro

ANTT Autorização Juazeiro Ônibus Petrolina Tarifa

19 de fevereiro de 2026 às 13:30

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou reajuste de 2,546% em tarifa do semiurbano entre Petrolina e Juazeiro. Medida vale para serviços interestaduais operados sob autorização especial e passa a vigorar a partir da zero hora do dia 22 de fevereiro. A atualização desse coeficiente segue os critérios estabelecidos pela Resolução ANTT nº 2.130/2007, que disciplina a estrutura de formação de preços nesse tipo de operação.

Muitas foram as reclamações de usuários do serviço de transporte urbano das duas cidades , principalmente porque a empresa suspendeu o funcionamento do serviço.  E já se soma um mês em que a população que depende do transporte coletivo interestadual entre Juazeiro e Petrolina aguenta os transtornos provocados pela suspensão da linha. O serviço foi interrompido no último dia 19 de janeiro após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) identificar a operação irregular pela empresa Atlântico Transporte. De lá para cá quem precisou do transporte para se deslocar entre os dois municípios passou por muito sufoco.

Em publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19), a ANTT anunciou um reajuste de 2,54% no coeficiente tarifário dos serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual entre Juazeiro e Petrolina. Com o reajuste, o coeficiente tarifário passa a ser fixado em R$ 0,15 por passageiro x quilômetro (tipo único). A ANTT destaca ainda que a atualização desse coeficiente segue os critérios estabelecidos pela Resolução da agência nº 2.130/2007, que disciplina a estrutura de formação de preços nesse tipo de operação.

Em dezembro do ano passado, após um acordo entre as empresas Joafra Transportes e Atlântico Transportes, houve um aumento na tarifa que passou a custar R$ 5,00. Antes, o valor era de R$ 3,90.

Simão Durando e Fundação Altino Ventura autorizam início da construção do primeiro hospital público de olhos do São Francisco

Autorização Construção Hospitais Públicos Petrolina

1 de fevereiro de 2026 às 08:00

Compromisso de campanha do prefeito Simão Durando e sonho desejado há décadas pelo povo petrolinense, o Hospital de Olhos Altino Ventura deu o primeiro passo para virar realidade. Nesta sexta (30), foi realizada a cerimônia de lançamento da pedra fundamental da unidade de saúde oftalmológica que atenderá milhares de pessoas nos próximos anos. O anúncio foi celebrado em parceria da Prefeitura de Petrolina, Fundação Altino Ventura e Governo do Estado. As obras já começam na próxima segunda-feira (02), marcando um novo avanço na ampliação da rede de saúde especializada do município.

O hospital será construído no Cosme e Damião, bairro periférico da cidade, no antigo pátio Ana das Carrancas. A estrutura médica será a maior e mais moderna da Fundação Altino Ventura, fora da capital, com capacidade para realizar até 16.500 consultas mensais. O hospital vai ampliar significativamente a oferta de consultas, exames e procedimentos oftalmológicos, reduzindo a demanda reprimida e garantindo atendimento mais próximo da população.

A expectativa é de que as obras sejam concluídas em maio do próximo ano. “Em 2024, quando anunciei esse hospital, disseram que era mentira. Eu não prometo, eu cumpro. Estarei presente do primeiro ao último tijolo, porque esse hospital é um sonho construído para Petrolina”, afirmou o prefeito Simão.

O presidente da Fundação Altino Ventura, Marcelo Ventura, destacou o compromisso da instituição com o interior do estado e a importância da nova unidade para a região. Segundo ele, Petrolina receberá uma estrutura moderna, preparada para oferecer atendimento humanizado e de alta qualidade. “A Fundação Altino Ventura tem um compromisso histórico com quem mais precisa, e essa unidade vai gerar impacto social para toda a região”, afirmou.

Simão destacou ainda que o hospital integra um conjunto de ações estruturantes na área da saúde, voltadas principalmente para quem mais precisa. Segundo ele, além do hospital oftalmológico, o município executa um pacote de investimentos que inclui a implantação e requalificação de 22 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), fortalecendo a atenção básica e ampliando o acesso da população aos serviços públicos de saúde.

A solenidade contou com a presença do ex-senador Fernando Bezerra Coelho, do presidente do União Brasil em Pernambuco, Miguel Coelho, do deputado estadual Antonio Coelho, do deputado federal Fernando Filho, além de representantes do Governo do Estado, secretários municipais e vereadores.

Ascom

Moraes autoriza visitas de filhos e enteada a Bolsonaro

Alexandre Moraes Autorização Bolsonaros

3 de janeiro de 2026 às 10:30

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, permitiu, de forma permanente, que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba visitas na prisão da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, dos filhos dele que residem no Brasil: Flávio, Carlos, Jair Renan e Laura. A enteada Letícia Firmo também poderá visita-lo. Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 três meses, em regime inicial fechado, por coordenar a trama de tentativa de golpe de Estado,  na Superintendênciada PF.

O ministro Moraes ressaltou que permanece válida a autorização de visitação permanente, dada em dezembro, à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Fica de fora da decisão o filho Eduardo Bolsonaro, que reside no Estados Unidos desde março de 2025. Em dezembro, Eduardo perdeu o mandato de deputado federal por não comparecer às sessões deliberativas da Câmara Federal.

Data e hora- De acordo com o magistrado, as visitas ocorrerão às terças e quintas-feiras, das 9 horas às 11 horas, com duração de 30 minutos, com limitação de dois familiares por dia. Cada familiar deverá  visitar o preso separadamente.

Alta hospitalar – As autorizações permanentes de visitação dos quatro filhos e da enteada foram concedidas um dia após o ex-presidente receber alta do Hospital DF Star, em Brasília, para a realização de exames e procedimentos cirúrgicos. Nesta quinta-feira (1°), o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido da defesa do ex-presidente para mudança para prisão domiciliar.

Agência Brasil

INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz

Autorização Brasil Empréstimo Incapaz INSS

31 de agosto de 2025 às 19:00

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes. A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior.

Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados.

Decisão judicial – A medida do INSS cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de junho deste ano, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto. O desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma do TRF3, julgou que a eliminação da exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados era ilegal e ultrapassava o poder regulamentar da autarquia.

“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de padecerem do vício da ilegalidade. Assim, a Instrução Normativa (IN) PRES/INSS 136/2022 extrapolou a tarefa de apenas regulamentar os procedimentos operacionais descritos no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03”, frisou o magistrado, em junho.

Pela decisão judicial, o INSS foi obrigado a comunicar a decisão às instituições financeiras com as quais mantém convênio para realizar o desconto em folha de empréstimo consignado, quando solicitado pelo representante legal do titular do benefício previdenciário.
Em nota, o INSS informou que essas instituições já foram comunicadas sobre a decisão.

Nova norma – A nova norma anula trechos de flexibilização da contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes previstos na Instrução Normativa nº 138/2022. Pelo novo texto, além da necessidade de autorização judicial para novas contratações, o termo de autorização para acesso a dados deve ser preenchido pelas instituições financeiras que concedem os empréstimos.

Esse formulário padronizado pelo INSS também deverá ser assinado pelo beneficiário ou seu responsável legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade (se o benefício pode, legalmente, ser usado para contratar um empréstimo) e a verificação da margem consignável (valor máximo da parcela que pode ser descontado diretamente do benefício do INSS) para pagar o empréstimo.

Agência Brasil

Bolsonaro pede, e Moraes autoriza visita de oficial de cartório em prisão domiciliar

Alexandre Moraes Autorização Bolsonaro Visita

28 de agosto de 2025 às 13:00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal ( STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a receber uma oficial de cartório. Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o início do mês e todas suas visitas precisam ser liberadas pelo STF. Ao solicitar a autorização para a oficial, a defesa de Bolsonaro alegou a “necessidade de trâmites atinentes àquele cartório, cuja realização demanda a presença física da referida servidora para colheita de assinaturas e conferência de documentos”. O pedido foi feito em 15 de agosto e autorizado nesta quinta-feira por Moraes. A visita deve ocorrer na sexta-feira, entre 9h e 18h, respeitando as regras impostas pelo STF.

A prisão domiciliar de Bolsonaro foi determinada por Moraes, após o ex-presidente descumprir medidas cautelares que tinham sido impostas, como a proibição de uso de redes sociais. Na semana passada, a Polícia Federal (PF) apontou ao STF o descumprimento de outras cautelares por Bolsonaro. A defesa do ex-presidente negou qualquer violação, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem até segunda-feira para se manifestar.

Agência O Globo

Governo autoriza estudo de viabilidade de nova hidrovia na Bahia

Autorização Estudo Hidrovia Lula Viabilidade

26 de agosto de 2025 às 15:30

A Companhia de Docas da Bahia (Codeba) recebeu autorização do governo Lula para iniciar os estudos de viabilidade técnica e de potencial econômico para a retomada da exploração da hidrovia do São Francisco. A portaria foi publicada na edição desta terça-feira (26), do Diário Oficial da União (DOU), e assinada pelo ministro Silvio Costa Filho, de Portos e Aeroportos.

De acordo com o documento, os referidos estudos subsidiarão as atividades relativas à exploração e operação da hidrovia pela Codeba, bem como serão parte integrante do procedimento administrativo da possível concessão da infraestrutura hidroviária. Em junho, o Governo Federal anunciou que o Rio São Francisco terá uma nova hidrovia para transporte de cargas do Sudeste, a partir de Pirapora-MG, com destino a Juazeiro (BA) e Petrolina (PE), no Nordeste.

A intenção do projeto é utilizar os 1.371 km de extensão navegáveis com uma projeção de movimentar cinco milhões de toneladas. Entre as cargas previstas, estão insumos agrícolas, gesso, gipsita, calcário, grãos, bebidas, minério e sal. No percurso, o Velho Chico passa pelo Distrito Federal, por Goiás, pela Bahia, por Sergipe, Alagoas e Pernambuco. São 505 municípios e mais de 11,4 milhões de pessoas que, de alguma forma, se relacionam com um dos principais rios brasileiros.

O projeto foi dividido em três etapas:

Na primeira, as ações vão se concentrar em um trecho de 604 quilômetros navegáveis, de Juazeiro a Petrolina, passando por Sobradinho e chegando em Ibotirama. As cargas poderão ser escoadas por rodovias até o Porto de Aratu-Candeias, na Baía de Todos os Santos.

A segunda etapa abrangerá o trecho entre Ibotirama e Bom Jesus da Lapa e Cariacá com 172 quilômetros navegáveis. Nesse trecho, haverá conexão, via malha ferroviária, até os Portos de Ilhéus e Aratu-Candeias.

Já a terceira etapa aumentará a hidrovia em 670 quilômetros e ligará Bom Jesus da Lapa e Cariacá a Pirapora.

A Tarde

Moraes autoriza Bolsonaro a receber familiares no Dia dos Pais

Alexandre Moraes Autorização Bolsonaro Brasil

9 de agosto de 2025 às 08:00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou oito familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro a visitá-lo neste domingo, 10, quando será comemorado o Dia dos Pais. Na segunda-feira (04), Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu visitas à casa onde Bolsonaro mora em Brasília.

O ministro atendeu ao pedido feito pela defesa do ex-presidente para incluir novos parentes na lista de visitantes. Moraes já tinha decidido que filhos e netos não precisam de autorização prévia para as visitas. Foram autorizados a visitar Bolsonaro o sogro Vicente de Paulo Reinaldo; a sogra Maisa Torres Antunes; a nora Fernanda Antunes; uma neta do ex-presidente, além de dois sobrinhos e um irmão de criação da ex-primeira dama Michele Bolsonaro.

Conforme determinação de Moraes, as pessoas que forem autorizadas a visitar o ex-presidente não poderão usar celular para tirar fotos ou gravar imagens. As medidas foram decretadas após o ministro entender que Bolsonaro usou as redes sociais de seus filhos para burlar a proibição, inclusive por intermédio de terceiros.

No domingo (3), Carlos, Flávio e Eduardo, filhos do ex-presidente, publicaram em suas redes sociais postagens de agradecimento de Bolsonaro aos apoiadores que compareceram aos atos realizados em diversas cidades do país. As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via Pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Jair Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro.Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via Pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Jair Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro.

A Tarde

INSS: apenas 1,8% de 1,5 milhão de pessoas autorizaram descontos

Autorização Desconto INSS

18 de maio de 2025 às 17:21

Até este domingo (18), 1,557 milhão de pessoas consultaram o Meu INSS para averiguar descontos de entidades associativas. Desse total, apenas 28,3 mil (1,82%) validaram as subtrações, enquanto 1,528 milhão apontaram débitos indevidos nos pagamentos das aposentadorias e pensões.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está no quinto dia de consulta para beneficiários solicitarem devoluções de valores desviados no esquema de fraude.    De acordo com o balanço deste domingo, a plataforma Meu INSS registrou 46,4 milhões de acessos, sendo 7,6 milhões para verificar descontos. Desse total, 3,8 milhões não identificaram subtração nos pagamentos.

Diario de Pernambuco

Defesa de Bolsonaro diz que mostrará convite para posse de Trump após exigência do STF

Autorização Bolsonaro Posse STF Trump

12 de janeiro de 2025 às 18:00

O advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Fabio Wajngarten, disse que cumprirá a exigência do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e apresentará o convite oficial para a posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump. Bolsonaro pediu ao Supremo a liberação do passaporte para viajar aos Estados Unidos. O documento foi apreendido em fevereiro do ano passado após Bolsonaro ser alvo de operação da Polícia Federal (PF) que investiga suposta tentativa de golpe de Estado.

“Posso garantir que o presidente Jair Bolsonaro foi convidado para a cerimônia mais seleta, com os mais próximos do presidente Donald Trump”, disse Wajngarten na rede social X (antigo Twitter). “O convite é extensivo à um acompanhante que naturalmente será a Primeira Dama. A defesa do presidente Bolsonaro fornecerá e cumprirá as exigências do Ministro Alexandre, juntando aos autos toda a competente documentação”.

No último sábado, 11, Moraes mandou o ex-chefe do Executivo mostrar o “convite oficial” que recebeu para a posse de Donald Trump. Moraes apontou que Bolsonaro apresentou, como convite que recebeu de Trump, um e-mail enviado para o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por um endereço não identificado. De acordo com Wajngarten, “toda a construção das relações exteriores é mérito absoluto” do filho do ex-presidente.

EStadão Conteúdo

Vigilância Sanitária autoriza reabertura do abatedouro de Petrolina

Abatedouro Autorização Petrolina Reabertura Vigilância Sanitária

26 de outubro de 2024 às 20:00

A Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS) realizou uma fiscalização no Abatedouro Municipal de Petrolina e autorizou a reabertura do local. Durante a ação realizada na sexta-feira (25), foi constatado que a empresa que administra o espaço cumpriu todas adequações necessárias para continuar com o abate de animais na unidade de maneira segura, tanto para os colaboradores quanto para os consumidores.

Após as certificações de regularidade, foi emitido o alvará sanitário para funcionamento do local. Entre melhorias realizadas para a reabertura do Abatedouro estão: readequação da caldeirada, instalações elétricas e segurança do trabalho; registro e presença de um médico veterinário; planilhas de Auto Controle; setores identificados e equipados adequadamente; barreira sanitária completa nas áreas de produção e entrada da sala de abate e iluminação adequada nos diversos setores.

Também foram realizadas a manutenção dos equipamentos; limpeza e desinfecção de todos os setores e das câmaras frias; reparos das paredes danificadas; treinamento dos funcionários, entre outros pontos já sanados. A Vigilância Sanitária seguirá acompanhando as demais adequações com o objetivo de garantir aos consumidores alimentos com qualidade.

Interdição

O abatedouro de Petrolina foi fechado no dia 23 de agosto em operação conjunta com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) e Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O local já vinha sendo investigado por conta de denúncias e nessa operação os órgãos fiscalizadores encontraram irregularidades, como a falta de equipamentos de proteção individual e falta de estruturas que garantiam a segurança dos trabalhos.

Com o fechamento do local, nenhum animal foi abatido e as máquinas também foram ligadas. Promotoras do Ministério Público do Trabalho e de Pernambuco, além de representantes da Vigilância Sanitária e fiscais agropecuários se reuniram no auditório do Ministério Público de Pernambuco, no centro de Petrolina, em uma reunião para tratar da situação.

G1 Petrolina

Governadora Raquel Lyra autoriza investimentos de R$ 100 milhões para ampliação do abastecimento de água e tratamento de esgoto em Petrolina

Abastecimento Água Autorização Esgotamento Petrolina Raquel Lyra

28 de setembro de 2024 às 16:00

A governadora Raquel Lyra assinou, neste sábado (28), em Petrolina, Sertão do São Francisco, durante visita à Estação de Tratamento de Água Vitória (ETA-Vitória), no bairro Distrito Industrial, a autorização para licitação de três obras que visam a ampliação do abastecimento de água no município. Juntas, elas representam um investimento de R$ 100 milhões e fazem parte de um plano de ações voltadas para Petrolina que vão garantir a segurança hídrica da cidade pelos próximos 15 anos, com recursos já garantidos pelo empréstimo internacional entre a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e o New Development Bank (NDB).

“Estamos muito felizes em poder garantir esses recursos para essa cidade, que está ao lado do Rio São Francisco, mas, ao longo dos últimos dez anos, os investimentos da Compesa não acompanharam o desenvolvimento da cidade. Agora é a hora de virar o jogo e isso já começou. Nosso time tem trabalhado incansavelmente para que todo pernambucano e pernambucana possa ter acesso à água. Na Compesa, já temos garantidos R$ 5 bilhões para investimentos. É um recurso que há muito tempo a Compesa não vê, para poder garantir água tratada na casa das pessoas”, declarou a governadora Raquel Lyra.


Foram autorizadas as licitações para construção da Estação de Tratamento de Água – ETA São Francisco, com capacidade de 400 l/s, no valor de R$ 25 milhões, cujo edital será publicado em até 30 dias; a licitação da obra de reforço de abastecimento para os bairros Pedra Linda e João de Deus, no valor de R$ 400 mil, que vai beneficiar 12 mil pessoas; e a publicação de edital para a obra de recuperação estrutural do Reservatório Elevado da Estação de Tratamento de Água – ETA 1, no valor de R$ 4 milhões.

Também foram anunciados R$ 40 milhões para a construção de uma adutora, que vai fazer com que a água saia da ETA e vá para a cidade; R$ 23 milhões em expansão de redes de abastecimento e de requalificação das adutoras internas; R$ 5 milhões para um reservatório; mais R$ 5 milhões para um projeto de requalificação da estrutura de esgotamento de Petrolina, e mais recursos para uma estação em Lagoa Grande, que vai atender o distrito de Izacolândia.

Na Estação de Tratamento de Água – ETA São Francisco, são incrementados 400 litros por segundo, onde atualmente trabalha com 1.100 litros por segundo. Isso garante que Petrolina tenha água para toda a população durante os próximos 15 anos.

O presidente da Compesa, Alex Campos, destacou que as obras vão garantir o abastecimento contínuo em toda a cidade. “Petrolina é uma cidade em constante expansão e a nossa meta, com a conclusão das obras, é dialogar com a Petrolina do presente e do futuro, assegurando a ampliação da produção e também do tratamento da água. As obras trazem segurança hídrica para o sistema, garantindo o abastecimento diário de água à população ao longo dos anos. São obras importantes também de expansão de esgotamento sanitário. A cidade ainda tem 20% da sua região não atendida por rede de esgoto e estamos avançando para dar velocidade a essa ampliação”, disse.

Em Petrolina, o Governo de Pernambuco, por meio da Compesa, está executando obras de expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro Padre Cícero, cujo objetivo é a melhoria da qualidade de vida para os moradores do bairro, que terão acesso a saneamento. A iniciativa, em execução na rua Papa Capim, prevê a implantação de quatro mil metros de rede coletora de esgoto e ramal condominial, em diâmetros de 100mm a 200mm. Com aporte de R$ 582 mil, a conclusão dos serviços está prevista para janeiro do próximo ano.

Também estiveram na agenda o secretário estadual da Casa Militar, coronel Hercílio Mamede; a secretária da Mulher, Juliana Gouveia; e o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), André Teixeira Filho.

Ascom