A associação de pacientes Aliança Medicinal obteve, na Justiça Federal, a autorização para o cultivo da planta Cannabis sativa para a produção de medicamentos destinados aos seus associados. A sentença foi assinada pela juíza federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, da 7ª Vara Federal em Pernambuco. A decisão determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não aplique à associação as exigências previstas nas resoluções RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022, que são direcionadas à indústria farmacêutica. A sentença foi emitida na sexta-feira (20).
Segundo a entidade, a medida garante segurança jurídica para suas atividades, que desde 2023 vinham sendo realizadas com base em liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que havia autorizado a produção própria dos medicamentos diante da demanda dos pacientes. O diretor executivo da associação, Ricardo Hazin Asfora, afirmou que a decisão fortalece a continuidade do fornecimento de medicamentos para os associados e amplia o respaldo legal das atividades da entidade.
A decisão também foi interpretada pela associação como um avanço no direito à saúde e no acesso ao tratamento com cannabis medicinal. De acordo com a defesa da entidade, a magistrada considerou a ausência de registros de intercorrências no atendimento aos pacientes, além de reconhecer esforços para garantir controle de qualidade e organização dos processos.
A sentença determina ainda que a Anvisa continue monitorando as atividades da associação, mantendo a fiscalização sanitária sobre a produção dos medicamentos. A presidente da Aliança Medicinal, Hélida Lacerda, afirmou que a decisão representa o reconhecimento do uso terapêutico da cannabis com prescrição médica e assegura a continuidade do fornecimento do óleo medicinal aos pacientes.
Regulamentação – A decisão ocorre em um contexto de mudanças na regulamentação da cannabis medicinal no país. A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, em janeiro, normas que regulamentam etapas de produção da substância para fins medicinais, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a proteção ao direito à saúde.
As regras criaram um modelo experimental conhecido como “sandbox regulatório”, que permite a aplicação provisória e ajustável das normas sanitárias para associações de pacientes e instituições de pesquisa. Segundo representantes da entidade, o modelo busca adaptar a regulação à realidade dessas organizações, mantendo padrões de qualidade e controle sanitário.
Sobre a associação – Fundada em Olinda, a Aliança Medicinal é uma associação civil sem fins lucrativos que atende pacientes com prescrição médica para tratamento com medicamentos à base de cannabis. O vínculo associativo é gratuito e permite o acesso aos produtos fabricados pela entidade, sob supervisão técnica e controle sanitário.
Diario de Pernambuco
