O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado no plenário virtual, que as revistas íntimas vexatórias em presídios violam direitos fundamentais e serão proibidas.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, foi apoiado pela maioria dos ministros, incluindo Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e a ministra aposentada Rosa Weber.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal ( STF), nesta sexta-feira, para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar a atuação das empresas de apostas esportivas on-line (bets) em âmbito nacional.
Na ação, a AGU ainda pede a suspensão imediata da exploração da atividade fora do Rio. Segundo a AGU, o credenciamento das empresas pela Loterj não restringe as apostas apenas no estado do Rio. Além disso, sustenta que as regras do órgão regulador local são frouxas em relação à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.
Apesar de a Loterj alegar que, no sistema utilizado, os apostadores declaram que as apostas serão feitas no estado, a AGU argumenta que não há um mecanismo de geolocalização que garanta que isso ocorra de fato. Além disso, o sistema não bloqueia apostas de outras regiões.
Em nota, a AGU afirma que a Loterj credencia empresas para explorar o serviço em âmbito nacional, o que gera ” consequências nocivas para o pacto federativo e livre concorrência”. Na ação, a AGU cita como exemplo de violação à isonomia entre os entes federativos e à livre concorrência que os estados do Paraná e do Maranhão exigem a utilização de mecanismos de geolocalização para a exploração do serviço de loterias.
Regulamentação
O governo federal está em processo de regulamentação da exploração das casas de apostas em âmbito nacional. O Ministério da Fazenda publicou várias portarias que entrarão em vigor de forma definitiva em janeiro e antecipou algumas medidas para evitar que empresas ilegais continuem atuando no país.
Uma lista foi enviada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que dê início à retirada das casas de apostas não credenciadas das plataformas, a partir dessa sexta-feira.
Uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anexada ao processo da AGU, esclarece que a atuação nacional das credenciadas pela Loterj funciona como um incentivo perverso à competição predatória entre os entes federados, análogo a um cenário de guerra fiscal.
“Com efeito, se esse parâmetro de territorialidade do Rio de Janeiro fosse considerado válido em todo o Brasil, os estados concorreriam para atrair para as suas jurisdições os operadores de apostas em quota fixa e seriam induzidos a precarizar os seus padrões regulatórios e a deteriorar progressivamente a sua institucionalidade jurídica, impactando na segurança cibernética, no jogo responsável, na higidez financeira das operadoras e no combate à lavagem de dinheiro”, diz trecho da petição apresentada ao STF.
Agência O Globo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que busca limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores.
A proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários, e agora seguirá para análise de uma comissão especial, ainda a ser formada.
A PEC estabelece que os ministros não poderão, individualmente, suspender leis ou atos de autoridades do Executivo ou Legislativo, como o presidente da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados ou o Congresso Nacional.
A única exceção prevista seria durante o recesso judiciário, em casos de grande urgência ou risco de dano irreparável, com o prazo de 30 dias para o colegiado validar ou revisar a decisão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa terça-feira (8) o desbloqueio da rede social X no Brasil. Com a decisão, a plataforma deve voltar a funcionar completamente em todo o país em até 24 horas. O bloqueio durou cerca de 40 dias.
O bloqueio foi determinado no dia 30 de setembro após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.
O Solidariedade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado, 28, a suspensão imediata da chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas online no País. Na ação, o partido solicita à Corte que declare inconstitucional a legislação aprovada pelo Congresso e que, enquanto o caso não seja julgado, fique bloqueada a realização de jogos de apostas online em todo o território brasileiro.
(Foto: Ilustrativa)
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o direito das Testemunhas de Jeová recusarem transfusão de sangue em procedimento na rede pública de saúde.
Essa regra, no entanto, não valerá para menores de 18 amos.
Os adultos terão direito a tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, na mesma localidade de residência ou outra. Todos os custos devem ser pagos pelo Estado.
A plataforma de rede social X formalizou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que possa retomar as atividades no Brasil, após informar que cumpriu com todas as exigências que a levaram a ter seu funcionamento suspenso pela Corte.
A companhia, do bilionário Elon Musk, teve seu funcionamento suspenso no país no final de agosto por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por não ter cumprido com as ordens judiciais de retirada de determinados conteúdos e contas e por não ter nomeado um representante legal no país.
Na noite desta quarta-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a rede social X (antigo Twitter) suspenda imediatamente o uso de servidores de internet como CDN, Cloudflare, Fastly e Edgeuno, que estavam sendo utilizados para contornar o bloqueio judicial da plataforma no Brasil.
A medida, se descumprida, implicará em uma multa diária de R$ 5 milhões para o X Brasil e Twitter. A decisão veio após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informar que a plataforma X havia atualizado seu aplicativo, permitindo que usuários no Brasil continuassem acessando a rede, desobedecendo à ordem de bloqueio imposta pela justiça brasileira.
Até o final de 2024, o governo federal contará com um orçamento emergencial para enfrentar os incêndios florestais que afetam aproximadamente 60% do território nacional.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou a emissão de créditos extraordinários, que beneficiam fora dos limites fiscais, destinados ao combate às chamas.
Com essa autorização, o governo poderá enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) especificando o valor dos créditos a serem alocados para essa finalidade.
A Controladoria-Geral da União (CGU) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o compartilhamento de provas no âmbito do inquérito das joias, que investiga Jair Bolsonaro e aliados do ex-presidente. No documento, a CGU pede acesso a “áudios, mensagens, e-mails, fotos e vídeos encontrados nos celulares dos investigados”.
A petição é assinada pelo ministro-chefe da CGU, Vinícius Marques de Carvalho. Ele alegou que o material ainda não foi enviado pela Polícia Federal (PF) após o deferimento do compartilhamento dos autos por Moraes, em janeiro deste ano. As informações são do portal Metrópoles.
A Controladoria-Geral da União (CGU) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o compartilhamento de provas no âmbito do inquérito das joias, que investiga Jair Bolsonaro e aliados do ex-presidente. No documento, a CGU pede acesso a “áudios, mensagens, e-mails, fotos e vídeos encontrados nos celulares dos investigados”.
A petição é assinada pelo ministro-chefe da CGU, Vinícius Marques de Carvalho. Ele alegou que o material ainda não foi enviado pela Polícia Federal (PF) após o deferimento do compartilhamento dos autos por Moraes, em janeiro deste ano. As informações são do portal Metrópoles.
De acordo com o relatório da PF, um anel, abotoaduras, um rosário islâmico e um relógio da marca Rolex, de ouro branco com diamantes, foram negociados nos Estados Unidos em 2022, por assessores e aliados do ex-presidente. No total, segundo a PF, Bolsonaro teria movimentado R$ 6,8 milhões com a venda ilícita dos presentes.
O ex-presidente nega ter cometido qualquer irregularidade.
Diário de Pernambuc
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes (STF) emitiu um mandado de intimação contra o empresário americano Elon Musk, dono do X. O documento foi divulgado nesta quarta-feira (28) e pede que a empresa identifique um representante legal no Brasil dentro de 24 horas. Caso a decisão não seja cumprida, o magistrado ameaçou retirar a plataforma do ar.
A decisão visa garantir que o X respeite as leis brasileiras e que a empresa pague multas que foram impostas pela Justiça. Essa multas foram determinadas após o X desrespeitar a solicitação de Moraes para bloquear perfis que atacavam as instituições democráticas.
A rede social anunciou, no dia 17 de agosto, que vai “encerrar as operações” no Brasil. O serviço continua disponível para usuários do país. A medida teria sido tomada em razão de decisões de Moraes que, em um despacho, teria ameaçado multar e prender a responsável pelo escritório da empresa no Brasil por descumprimento de decisões judiciais.
O perfil publicou uma cópia digital da suposta decisão de Moraes, que tramita em segredo de Justiça. Um dos trechos do suposto documento atribui “multa diária de R$ 20 mil à administradora da empresa, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, cumulativa àquela imposta à empresa, bem como decretação de prisão por desobediência à determinação judicial”.
O X ainda afirmou não ter sido ouvido pelo Supremo. “Apesar de nossos inúmeros recursos ao Supremo Tribunal Federal não terem sido ouvidos, de o público brasileiro não ter sido informado sobre essas ordens e de nossa equipe brasileira não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em nossa plataforma, Moraes optou por ameaçar nossa equipe no Brasil em vez de respeitar a lei ou o devido processo legal”, disse.
A equipe da plataforma completou dizendo que está profundamente triste por ter sido forçada a sair do Brasil. “A responsabilidade é exclusivamente de Alexandre de Moraes”, acusa.
Diário de Pernambuco
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou a votação da chamada “PEC das Decisões Monocráticas”, que estava pautada para esta terça-feira (27), após pedido de vista da base governista. A PEC já foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara até o embate com o Supremo Tribunal Federal (STF) que envolve as emendas parlamentares.
A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário. Para esta PEC, o líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR), já foi designado relator do texto. Também estão pautadas para esta terça um pacote de outras três medidas que podem restringir a atuação dos ministros do STF. O fato de os projetos serem votados na CCJ, entretanto, não implica na possibilidade de haver votação sobre os temas no plenário da Casa. A CCJ é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).
Uma das Propostas de Emenda à Constituição que está prevista é a que dá aos congressistas o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de recursos via emendas.
Entre parlamentares, comenta-se que as chances de Lira colocar esta iniciativa à frente, depois do acordo alinhavado, é “remota”. O texto prevê que o Congresso possa suspender decisões da Corte quando considerarem “que exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
Completam o pacote apresentado pela CCJ dois projetos de lei com o mesmo objetivo: tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal possível “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.
O ministro do STF Flávio Dino afirmou na quarta-feira passada que o acordo fechado entre os três Poderes sobre emendas traz “balizas” para serem seguidas, mas ressaltou que ele ainda dará uma nova decisão no caso e que, no fim, haverá um julgamento no plenário da Corte.
Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente após o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar, antes do julgamento.
Agência O Globo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento de recursos contra a decisão que anulou a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias. Com isso, o debate será transferido ao plenário físico, ainda sem data definida. A análise começou na última sexta-feira, 23, no plenário virtual. Até o momento, o placar estava em 4 a 0 para negar os recursos.
Para o relator, Kássio Nunes Marques, não cabe modulação de efeitos para preservar o direito à revisão das aposentadorias a quem já tinha ações ajuizadas antes do julgamento. A tese que dava sustentação à “revisão da vida toda” era que o segurado tinha direito a optar pela regra que fosse mais vantajosa para ele: seja a regra de transição, que contabilizava os salários a partir de 1994, seja a regra geral, que contabilizava toda a vida contributiva.
O julgamento é relevante para a União, que estimou impacto de até R$480 bilhões para as contas públicas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Em março deste ano, o Supremo anulou a decisão que havia autorizado a “revisão da vida toda”, em dezembro de 2022. A anulação foi feita por via indireta, por meio do julgamento da regra de transição para o cálculo dos benefícios.
A Corte decidiu que a regra de transição para o cálculo do benefício é constitucional e, por isso, o segurado não pode optar pela regra que lhe for mais favorável. A mudança na composição da Corte, com dois novos ministros (Flávio Dino e Cristiano Zanin), contribuiu para a mudança. Os recursos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM) e pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).
O Ieprev argumentou que o Supremo foi omisso ao deixar de se manifestar sobre os efeitos da decisão de março deste ano sobre a decisão tomada em 2022. O instituto também pede que o direito à revisão das aposentadorias seja preservado para quem já tinha ações ajuizadas até a data da publicação do acórdão do julgamento, em 21 de março.
A entidade ainda contestou o impacto bilionário alegado pela União para a revisão dos benefícios. De acordo com estudos feitos pelos economistas Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm para o Ieprev, o impacto financeiro mais provável seria de R$1,5 bilhões ou, na pior da hipóteses, R$3,1 bilhões.
A integridade do sistema previdenciário foi um dos pontos destacados nos votos dos ministros que votaram pela anulação da tese, como Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra os recursos. O órgão argumentou que a decisão favorável aos aposentados, proferida em dezembro de 2022, “ainda não transitou em julgado, de sorte que não se vislumbra qualquer ameaça à segurança jurídica”. A AGU também citou estudo mais recente, segundo o qual o custo financeiro da “revisão da vida toda” seria de R$ 70 bilhões.
Moraes já havia pedido destaque no julgamento de recursos na ação original sobre a “revisão da vida toda”. O caso chegou a ser pautado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, mas depois foi excluído do calendário. Cabe a ele definir uma nova data.
Estadão Conteúdo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.
Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, deverão ter acesso fácil e simplificado.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.
Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União.
A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do “orçamento secreto” são inconstitucionais.
No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.
Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira se o Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), recolhido pelos fiscos estaduais, incide sobre o repasse dos valores de planos de previdência privada em razão da morte do titular.
O relator, Dias Toffoli, votou contra a incidência do imposto e foi, até o momento, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O julgamento é realizado no plenário virtual, que tem encerramento previsto para a próxima sexta-feira, 30.
O caso teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que julgou uma lei do Estado que cria a incidência do imposto. O Tribunal fez uma distinção entre a natureza jurídica de dois tipos de plano de previdência privada, o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
O colegiado entendeu que a incidência de ITCMD sobre o VBGL é inconstitucional, porque este seria uma espécie de seguro Já a tributação do PGBL foi considerada válida, porque seria equivalente a uma aplicação financeira, com caráter de herança.
O advogado Luis Inácio Adams, que representa a Confederação Nacional das Seguradoras (Cnseg), argumentou em manifestação à Corte que a incidência do imposto “representa um novo tributo sobre esse recurso, criando-se desestímulo à expansão do mercado de previdência complementar aberta”. Ele também alega que a lei do Rio de Janeiro cria uma falta de isonomia, pois nem todos os Estados cobram o imposto.
Luiz Gustavo Bichara, advogado que falou pela Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenaseg), sustentou que os valores dos planos de previdência privada não pertencem aos herdeiros. “O direito decorrente dessa morte é transmitido ao beneficiário nos termos da apólice. É uma relação sem matriz sucessória, nitidamente contratual”, afirmou,
“A herança é um conceito jurídico, nada mais é que patrimônio deixado pelo falecido. O VGBL e PGBL não se qualificam como herança porque não compõem o patrimônio do falecido”, complementou o advogado. Para a procuradora Juliana Florentino de Moura, do Rio de Janeiro, não há motivos para conferir tratamento diferenciado entre o VGBL e o PGBL.
“Ambos são planos de previdência complementar aberta e têm a finalidade de ser uma renda extra para o trabalhador quando da sua velhice, no futuro. A escolha por um ou outro é guiada muito mais por uma questão tributária do que pela natureza jurídica ou funcionamento desses planos para o titular”, afirmou.
Ele também apontou distinções entre o VGBL e o seguro de vida. “O seguro de vida é uma estipulação em favor de terceiros. O VGBL é um benefício por sobrevivência do próprio titular, que ele pode usufruir em vida”, disse em sustentação oral enviada à Corte. “Justamente por haver uma confusão entre os dois, é que se considera que VGBL não poderia sofrer incidência do ITCMD”.
O tema também é discutido na regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado na Câmara dos Deputados estipula a cobrança do imposto sobre herança nos planos de previdência privada, mas com diferenças entre o PGBL e VGBL. Enquanto no VGBL o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL, o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.
Estadão Conteúdo