Corrupção: uma ferida que insiste em sangrar o Brasil

Independentemente de partido político, ideologia, posição no espectro político ou preferência eleitoral, existe um sentimento que une milhões de brasileiros: a indignação diante dos sucessivos escândalos de corrupção que, há décadas, envergonham o país.

O Brasil tem um potencial gigantesco. Somos uma das maiores economias do mundo, temos riquezas naturais incomparáveis, um povo trabalhador e uma capacidade extraordinária de superar desafios. Mas, infelizmente, continuamos assistindo a uma sequência quase interminável de denúncias, investigações e suspeitas envolvendo autoridades, empresários, agentes públicos e figuras influentes da vida nacional.

O mais triste é perceber que a corrupção não tem lado. Ela não escolhe partido, não respeita bandeira ideológica e não faz distinção entre esquerda, direita, centro, extrema-esquerda ou extrema-direita. Ao longo das últimas décadas, o país foi abalado por escândalos que envolveram diferentes governos e diferentes grupos políticos.

Os brasileiros acompanharam casos que marcaram gerações, como o Mensalão, a Operação Lava Jato e os desdobramentos do Petrolão. Mais recentemente, vieram à tona denúncias de fraudes relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, atingindo justamente uma parcela da população que mais precisa de proteção e respeito.

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Lula sanciona lei que amplia transparência e prestação de contas dos Conselhos da Criança e do Adolescente

Nova legislação fortalece a transparência e estabelece deveres para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.426/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer novas regras de transparência, responsabilização e prestação de contas dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

A principal mudança é a obrigatoriedade de ampla divulgação das atividades desenvolvidas pelos conselhos. A partir de agora, os colegiados deverão publicar, pelo menos a cada seis meses, relatórios detalhados contendo informações sobre projetos, ações executadas, utilização dos recursos administrados e resultados alcançados, ampliando a transparência perante a sociedade.

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Câmara de Petrolina aprova projetos de transparência e governo digital após debate entre vereadores

Vereadores discutiram projetos ligados à transparência pública e proteção de dados durante sessão desta terça-feira na Câmara de Petrolina.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Petrolina, realizada nesta terça-feira (26), foi marcada por intensos debates em torno da aprovação de três importantes matérias voltadas à modernização administrativa e à transparência do Poder Legislativo municipal. Os projetos tratam da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da implantação do Programa Governo Digital no âmbito da Casa Plínio Amorim.

As matérias apreciadas foram o Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2026, o Projeto de Resolução nº 004/2026 e o Projeto de Resolução nº 005/2026, todos de autoria da Mesa Diretora e com pareceres favoráveis das comissões competentes. As votações ocorreram em turno único e por maioria simples.

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Câmara de Petrolina votará projetos sobre transparência, proteção de dados e governo digital nesta terça-feira

Propostas são de autoria do presidente Osório Siqueira

A Câmara Municipal de Petrolina realizará, nesta terça-feira (26), a partir das 9h da manhã, mais uma sessão ordinária com matérias importantes previstas na pauta de votação.

Entre os projetos que serão analisados pelos vereadores, três propostas chamam atenção por tratarem diretamente de modernização administrativa, transparência pública, proteção de dados pessoais e ampliação dos serviços digitais do Poder Legislativo petrolinense.

A primeira matéria é o Decreto Legislativo nº 76/2026, de autoria do presidente da Câmara, Osório Ferreira Siqueira, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Casa Plínio Amorim. O projeto estabelece regras para divulgação de informações públicas no Portal da Transparência, criação oficial do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), além de disciplinar os pedidos feitos pela população sobre despesas, licitações, votações, salários, contratos e demais informações institucionais. A proposta busca fortalecer a transparência e ampliar o acesso da população às atividades legislativas.

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Professores vão às ruas em Uauá e cobram transparência na aplicação dos recursos da educação

Professores e servidores da educação de Uauá ocuparam as ruas da cidade para exigir transparência na aplicação dos recursos públicos e valorização da categoria

Professores e servidores da educação municipal de Uauá realizaram um protesto pelas ruas da cidade para cobrar transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao setor e exigir valorização da categoria.

Durante a manifestação, os participantes carregaram cartazes com denúncias e reivindicações direcionadas à gestão do prefeito Marcos Lobo. Segundo o material divulgado pelos manifestantes, há indícios de que os recursos da educação “não estão se transformando em respeito para professores e dignidade para estudantes”.

Entre os principais pontos levantados no protesto estão questionamentos sobre a aplicação dos recursos públicos, valorização do magistério, precariedade da infraestrutura escolar, problemas no transporte e na alimentação escolar, divergências entre dados oficiais e a realidade das escolas e possíveis violações ao direito à educação.

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Prefeitura de Juazeiro apresenta terceiro relatório quadrimestral e reforça compromisso com transparência fiscal

A Prefeitura de Juazeiro, representada pela Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro (Sesau) e pela Secretaria da Fazenda e Finanças (Sefim), realizou nesta quarta-feira (25) a apresentação do terceiro relatório quadrimestral aos vereadores do município. O encontro aconteceu no auditório do Rapport Hotel, e teve como objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, em mais um importante momento de transparência da gestão municipal.

A apresentação foi conduzida pelo secretário de Saúde, Helder Coutinho, e pela secretária da Sefim, Luana Mudo, que detalharam dados financeiros, indicadores de desempenho e a aplicação dos recursos públicos, destacando investimentos, ampliação de serviços e medidas adotadas ao longo do período.

Durante a explanação, foram evidenciados avanços significativos na rede municipal de saúde, como a manutenção da alta cobertura da Atenção Básica, que atualmente alcança 93,27%, além do expressivo volume de atendimentos realizados em 2025. Os dados apresentados também apontaram melhorias estruturais em unidades de saúde, ampliação de equipes, fortalecimento da assistência especializada e incremento nas ações de Vigilância em Saúde.

O secretário de Saúde, Helder Coutinho, ressaltou a relevância do diálogo institucional e da prestação de contas à sociedade. “Esse é um momento fundamental de transparência com a nossa população e com o poder legislativo. Estamos mostrando de forma clara onde cada recurso foi investido, onde ampliamos serviços, onde adotamos medidas de urgência, onde reformamos unidades e as diversas ações implementadas no município. A responsabilidade com as contas públicas e com a qualidade dos serviços ofertados à população é uma prioridade da gestão”, afirmou.

A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Juazeiro com a responsabilidade fiscal, a boa governança e a transparência na aplicação dos recursos públicos, fortalecendo a relação entre o Executivo, o Legislativo e a população.

Ascom

Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, deverão ter acesso fácil e simplificado.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.

Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União.

A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do “orçamento secreto” são inconstitucionais.

No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade.  A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.

Agência Brasil

Câmara Municipal de Petrolina ainda é questionada sobre transparência de seus atos administrativos

Presidente da Câmara Municipal de Petrolina, vereador Aero Cruz

O Blog A Língua publicou uma matéria questionando a falta de transparência da Câmara Municipal de Petrolina.   Nas entrelinhas, o blogueiro informa que após fazer uma análise do Portal  da Transparência da Câmara de Petrolina, constatou a falta de transparência nos seguintes pontos:

a. Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (Lei Federal 12.527/2011) e
meios para protocolar pedidos de informação na Casa Legislativa;
b. Portal da Transparência;
c. Divulgação de contratos;
d. Acesso a informações sobre os servidores da casa.

Apesar de  ter  regulamentado a LAI ( Lei de Acesso a Informação), a falta de informações no site da Casa  é uma violação que se reflete na indisponibilidade e desatualização dos dados da Câmara. Para se ter uma ideia do trabalho que dá procurar a transparência da Casa Plínio Amorim , o cidadão precisa dedicar algum esforço de investigação para chegar aos dados de execução orçamentária, que em Petrolina, não são divulgados, contrariando a Lei da Transparência.

A avaliação  revelou que apesar de  possuir um site ( atualizado com notícias) ,a Câmara de Petrolina não apresenta relatórios estatísticos dos pedidos realizados pelo Serviço de Informação do Cidadão (e-SIC) – outra exigência presente na Lei de Acesso a Informação (Art. 30). A Câmara apenas instituiu a Ouvidoria na Casa como responsável por gerenciar os pedidos de informação, mas não tratou da transparência ativa ou da aplicação de sigilo sobre informações.

Enfim, a Casa, em relação a dados sobre transparência deixa muito a desejar. E as perguntam surgem da seguinte forma:

O que  é feito do dinheiro para combustível?

O que é feito com o repasse do Duodécimo? E qual o valor desse repasse?

Quanto aos contratos? Como são realizados?

Quais são as empresas que fazem limpeza, manutenção e alugam os seus veículos para a Casa?

Quanto recebem e a quem pertencem?

Com a palavra a Casa Plínio Amorim.

Fonte: Blog A Língua

Levantamento do TCE aponta Petrolina entre as 10 cidades mais transparentes de Pernambuco

Índice de 2020 é positivo, segundo TCE (Foto: Ascom PMP)

Petrolina aparece entre as 10 cidades mais transparentes de Pernambuco. O ranking é atualizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e leva em conta dados da gestão em 2020. Foram analisados 51 critérios e 151 subcritérios de transparência TCE.

Dos 184 municípios, apenas Petrolina e outros 79 obtiveram a classificação desejada. Nesse sentido, Petrolina ficou na 10ª posição com a nota 0,9. Esse foi o melhor índice na região do São Francisco. Para o prefeito Miguel Coelho (MDB), tal resultado é motivo para comemoração.

“Temos aperfeiçoado a cada ano o portal de informações da prefeitura, os dados públicos e outras ferramentas para a população ter conhecimento pleno sobre cada recurso investido. Essa avaliação então deixa claro que estamos fazendo muito, com transparência e respeito ao contribuinte“, afirmou.

Para dar mais transparência, Prefeitura de Petrolina divulgará lista com nome dos vacinados

A população de Petrolina poderá acompanhar a evolução da vacinação contra a covid-19. A Prefeitura anunciou nessa quinta-feira (28) que dará mais transparência ao processo. Ou seja, a relação com o nome dos imunizados será publicada no site oficial a partir dessa semana.

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Petrolina inicia vacinação contra Covid-19 em idosos com mais de 85 anos

A medida segue uma recomendação feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a diversas cidades do interior. No balanço feito pela Prefeitura de Petrolina, mais de 2.800 pessoas já receberam a primeira dose da CoronaVac. Esse público é formado pelos profissionais de saúde, na linha de frente do combate a doença.

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Prefeitura de Curaçá irá realizar cadastramento de trabalhadores, espaços e coletivos culturais

(Foto: Ascom/PMC)

Trabalhadores da cultura, espaços artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias do município de Curaçá já podem fazer o cadastro na Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude da cidade.

O cadastro servirá como fonte de dados voltados ao mapeamento da cadeia produtiva da cultura local, bem como visa identificar o perfil sócio cultural e econômico desses trabalhadores e entidades, considerando sua aplicação para execução dos recursos da Lei de Emergência Cultural nº 14.017/20.

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TCE divulga levantamento e Cabrobó é destaque em transparência pública

(Foto: Ascom/PMC)

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), anunciou nesta terça-feira (7), a avaliação das ações de saúde e assistência social de combate ao novo Coronavírus que foram implementadas pelos 184 municípios pernambucanos entre os meses de maio e junho.

No resultado consolidado das avaliações realizadas nos sítios oficiais e portais de transparência das prefeituras municipais do Estado, Cabrobó, no sertão do São Francisco, aparece entre os 10 municípios de melhor performance em transparência pública.

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Petrolina lança página exclusiva para informar sobre combate ao coronavírus

(Foto: ASCOM/PMP)

A partir de agora, os petrolinenses terão mais um canal de acesso ao conteúdo sobre o enfrentamento à pandemia do coronavírus na cidade. Isso porque a prefeitura está disponibilizando em seu site oficial www.petrolina.pe.gov.br uma página exclusiva para difusão diária de conteúdo acerca do coronavírus.

A página é mais uma alternativa oferecida pela prefeitura para que a população possa ter acesso a informações oficiais, acompanhar gastos, licitações e demais informações sobre o combate à COVID-19.

No ambiente virtual estão concentrados conteúdos exclusivos sobre a pandemia como notícias diárias sobre as ações da gestão municipal, medidas de prevenção, boletim diário, esclarecimento de dúvidas frequentes, Plano Municipal de Contingência, Cadastro de entregadores e empresas interessados em delivery, entre outros.

Em Petrolina, a tecnologia tem sido mesmo uma importante aliada no combate à transmissão do novo coronavírus. Além dos canais de comunicação, a gestão também implantou há um mês uma Sala de Teleorientação a fim de tirar dúvidas da comunidade sobre o contágio e os sintomas do novo coronavírus.

Segundo a Secretaria de Saúde de Petrolina, mais de 400 teleorientações já foram realizadas neste período. O atendimento ocorre por chamada de vídeo, após agendamento feito no site petrolina.tisaude.com, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Já a nova página com conteúdo exclusivo acerca do coronavírus pode ser acessada pelo link http://petrolina.pe.gov.br/coronavirus/ ou clicando no banner ‘Petrolina na luta contra o coronavírus’ disponível na área inicial do site institucional.

Pernambuco é o Estado mais transparente do Brasil no combate à Covid-19, aponta ONG Internacional

Levantamento da Open Knowledge Internacional aponta que informações oficiais do Estado são acessíveis à população e têm alto nível de transparência. (Foto: Internet)

O enfrentamento ao novo coronavírus também precisa ser feito no campo da comunicação. Com esse foco, a Open Knowledge Internacional (OKBR), organização não-governamental presente hoje em 66 países, com atuação nas áreas de transparência das gestões e abertura de dados públicos, analisou os portais oficiais dos Estados brasileiros e do governo federal para estabelecer um ranking de transparência na divulgação das informações à população sobre a pandemia da Covid-19, e Pernambuco foi o único Estado brasileiro a apresentar um resultado considerado “de alto nível de transparência”.

De acordo com o levantamento, 90% dos Estados não publicam dados suficientes para que a população acompanhe com detalhes a disseminação do novo coronavírus. Em primeiro lugar no ranking, Pernambuco recebeu 81, de um total de 100 pontos, adotados como critério de avaliação.

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Cristina Costa questiona veto a projeto que pede transparência sobre recurso obtido com multas em Petrolina

Vereadora acionará MP sobre veto (Foto: Blog Waldiney Passos)

O tema nos bastidores na Câmara de Petrolina durante a sessão de hoje (14) foi o veto do prefeito Miguel Coelho sobre o projeto de Lei nº 005/2019, aprovado pelos vereadores de forma unânime pelos membros do Poder Legislativo em abril.

De autoria da vereadora Cristina Costa (PT) a matéria solicitava do Poder Executivo transparência a respeito da aplicação dos valores de multas aplicadas na cidade pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

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Costa se disse surpresa com o veto e buscará uma forma de revertê-lo. “Me surpreendi porque a argumentação que o Executivo coloca, através da sua Procuradoria, que o Legislativo está querendo editar normas e isso é papel da União. O que nós estamos fazendo aqui é baseado no Artigo 320 do Código de Trânsito:o valor destinado por multas é destinado à categoria e o município recebe. A gente está solicitando é que se coloque no Portal da Transparência”, afirmou.

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