TCE-PE aprova regras para ampliar transparência das emendas parlamentares

Informativos Pernambuco TCE PE

25 de dezembro de 2025 às 11:00

(Foto: Internet)

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última semana, a Resolução TC nº 302/2025, que estabelece novas regras de transparência para a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais.

A medida tem como objetivo ampliar o controle social e institucional sobre a aplicação dos recursos públicos e fortalecer a fiscalização.

A norma segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), definido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, além de orientações de entidades nacionais ligadas ao controle externo e da Lei Estadual nº 19.073.

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TCE confirma regularidade em contrato de publicidade do Governo de Pernambuco

Informativos Pernambuco Tribubal de Contas

9 de setembro de 2025 às 16:00

(Foto: Internet)

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) concluiu, por meio de Auditoria Especial, que não há irregularidades no contrato de publicidade institucional firmado pelo Governo do Estado.

O relatório, divulgado nesta segunda-feira (5), aponta que os valores e prazos estão dentro dos limites legais e que não existem fundamentos para cancelamento ou suspensão da contratação.

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TCE aponta prejuízo milionário ao estado de Pernambuco em contrato de estações do BRT

Pernambuco TCE PE

5 de novembro de 2024 às 08:30

Uma investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou que o Governo do Estado estava pagando a mais, através do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, por um contrato de estações do BRT.

Segundo decisão oficial do TCE, o prejuízo para o Estado é milionário. Segundo decisão do relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, as irregularidades ocorrem no contrato 015.2021.

O relatório de auditoria do TCE aponta que o prejuízo, em apenas um contrato, já alcança R$ 5.610.472,28 (cinco milhões seiscentos e dez mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos).

Fonte Blog do Magno 

TCE-PE avança com organização de novo concurso público

Concursos Informativos Pernambuco TCE PE

8 de outubro de 2024 às 12:00

(Foto: Internet)

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) avança com a organização do novo concurso público. A comissão já foi formada e o edital está confirmado, com previsão de lançamento nas próximas semanas.

Até o momento, os cargos e o número de vagas ainda não foram divulgados.

Fonte Folha PE

Governo do Estado firma acordo com Tribunal de Justiça de Pernambuco para agilizar conclusão de 40 mil processos fiscais de até R$ 10 mil

Informativos Pernambuco TCE PE TJPE

22 de julho de 2024 às 20:00

Nesta segunda-feira (22), a Raquel Lyra e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) assinaram um ato de cooperação para acelerar o processo de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil, pendentes no Poder Judiciário.

O ato, que não representa a anistia de dívidas como o ICMS, prevê que essas dívidas sejam cobradas administrativamente e analisadas em até 90 dias.

A cerimônia ocorreu no Palácio do Campo das Princesas e contou com a presença da vice-governadora Priscila Krause e do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto.

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TCE-PE alerta municípios quanto ao excesso de contratos temporários

Brasil Pernambuco Política TCE PE

25 de junho de 2024 às 14:30

(Foto: Arquivo)

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (19), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos devido ao aumento expressivo no número de contratações temporárias nos últimos anos.

O Tribunal destacou que, embora permitida pela Constituição, essa forma de ingresso no serviço público deve ser excepcional e estritamente justificada, seguindo rigorosamente as normas do processo seletivo público.

Segundo levantamento realizado pela auditoria do TCE-PE, em 2023, contratados temporários e comissionados já representavam 55% do quadro de pessoal das prefeituras municipais. Essa prática, quando utilizada de forma inadequada, pode comprometer a eficiência dos serviços prestados à população e o equilíbrio fiscal das administrações municipais.

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TCE investiga governo por convênio com hospital ligado à vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause

Informativos Nacional Pernambuco Política

16 de maio de 2024 às 14:30

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) abriu uma investigação para apurar eventual irregularidade na renovação do contrato entre o governo estadual e a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

A unidade de saúde fica em Garanhuns, no agreste, e tem entre seus proprietários o advogado Jorge Branco Neto, marido da vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause (Cidadania).

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Plenário aprova prazo para TCE aplicar penalidade a agentes públicos

Alepe Informativos Pernambuco Política

16 de abril de 2024 às 08:30

O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em primeira discussão, nesta segunda-feira (15), o substitutivo da Comissão de Justiça que versa sobre alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O substitutivo elaborado pelo colegiado combina a proposta do TCE com outros dois projetos de lei apresentados pelo deputado Antônio Moraes (PP).

O texto aprovado pelos deputados estabelece prazos de prescrição para os processos conduzidos pelo órgão de controle externo. De acordo com a regulação proposta, agentes públicos, incluindo prefeitos, podem ser sujeitos a punições e multas por omissões ou atos realizados durante suas gestões, porém, limitadas a um período máximo de cinco anos contados a partir da entrega da prestação de contas ou da constatação da irregularidade.

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Prestação de contas da gestão Lóssio referente ao ano de 2016 volta à pauta na Câmara de Petrolina

Câmara de vereadores Petrolina Política

24 de abril de 2023 às 16:00

(Foto: Arquivo)

O julgamento da prestação de contas do ex-prefeito de Petrolina, Julio Lóssio, voltará à pauta na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (25). O projeto de decreto legislativo deveria ter sido analisado na última quinta-feira (20), mas foi retirado de pauta para que os vereadores tivessem acesso ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

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O projeto de decreto seguirá a recomendação do TCE, que é aprovar com ressalvas as contas referentes ao ano de 2016. O texto foi debatido na Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Osório Siqueira (presidente), Josivaldo Barros (relator) e César Durando (secretário).

Ex-prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro é multado pelo TCE

Pernambuco Salgueiro

22 de março de 2023 às 11:00

O ex-prefeito de Salgueiro (PE), Clebel Cordeiro, teve seu processo de gestão fiscal da Prefeitura de Salgueiro julgado como irregular pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Segundo o órgão, o limite de despesa total com pessoal no segundo quadrimestre de 2017 ultrapassou em 0,35% o limite estabelecido.

Posteriormente, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestre de 2019, esse limite foi novamente ultrapassado, chegando a 61,14%, 60,92% e 55,58% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.

Com isso, o ex-prefeito foi multado em R$ 75.600,00 pela infração, sendo o valor correspondente a 30% dos vencimentos do mesmo período analisado pelo órgão contábil.

Transporte escolar será debatido na Amupe em maio

Pernambuco Transporte

19 de abril de 2022 às 08:30

(Foto: Diogo Moreira/A2D)

O retorno das aulas presenciais nas escolas dos municípios pernambucanos colocou a temática do transporte escolar em destaque. E no próximo dia 10 de maio, a Associação dos Municípios Pernambucanos (AMUPE) realizará uma assembleia para debater o tema.

O encontro foi acordado na semana passada, na presença de integrantes do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e do Ministério Público (MPPE). “Pretendemos ter uma assembleia na Amupe no próximo dia 10 para tratar sobre o assunto”, disse o promotor de Justiça, Sérgio Souto ao site oficial do TCE.

Trindade: Primeira Câmara do TCE recomenda rejeição das contas do ex-prefeito Antonio Everton Soares Costa

Pernambuco Política Trindade

7 de abril de 2022 às 18:30

Com relatoria do conselheiro Carlos Porto, a Primeira Câmara do TCE emitiu, na última terça-feira (05), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Trindade, a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Antonio Everton Soares Costa, relativas ao exercício financeiro de 2020.

De acordo com o voto ( processo n° 21100418-2), apesar de o gestor ter cumprido os limites constitucionais e legais, foram apontadas pela auditoria falhas graves em relação ao déficit financeiro, que chegou ao montante de R$ 9.272.486,87 no último ano de mandato do gestor.

O voto do relator apontou ainda irregularidades como o não recolhimento das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o reincidente recolhimento a menor das contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, alcançando o valor de R$ 844.044,17, equivalente a 25,35% do montante devido no exercício (R$ 3.330.193,90). Houve ainda relevante aumento do déficit atuarial verificado no RPPS, passando a atingir R$ 319.237.801,14 ao final do exercício.

Por esses motivos, foi emitido parecer prévio pela rejeição das contas, aprovado por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, que será julgado pelos vereadores do munícipio que podem acatar ou não a decisão do Tribunal, desde que seja devidamente justificado em caso de contrariedade.

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TCE recomenda rejeição das contas de ex-prefeito de Bodocó

Bodocó Pernambuco Política

3 de março de 2022 às 15:30

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Bodocó a rejeição das contas do ex-prefeito Túlio Alves Alcântara, relativas ao exercício financeiro de 2019. O processo (nº 20100268-1) estava sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, cujo voto foi aprovado à unanimidade, em sessão realizada no último dia 24/02.

O procedimento de Prestação de Contas de Governo é realizado anualmente pelo TCE para checar a observância dos limites constitucionais e legais impostos à gestão pública. Segundo o relatório de auditoria, foram verificadas falhas de controle nas contas do então gestor, desde o planejamento governamental à execução orçamentária e financeira, contrariando as normas do ordenamento jurídico.

Entre as irregularidades apontadas, está o descumprimento do limite mínimo (25%) de aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público. Segundo o relatório de auditoria, a Prefeitura aplicou na educação o percentual de 10,83% da receita de impostos e transferências, o que caracteriza grave infração à norma constitucional.

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Tribunal de Contas do Estado juga irregular Gestão Fiscal da prefeitura de Exu 

Exu Pernambuco

29 de novembro de 2021 às 21:00

(Foto: ASCOM/TCEPE)

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular um processo de Gestão Fiscal da prefeitura de Exu, referente ao exercício financeiro de 2019, que analisou indícios de extrapolação na despesa com pessoal do município.

 

De acordo com o voto, a equipe de auditoria do TCE verificou falhas, referentes à despesa total de pessoal, relativas à receita corrente líquida da Prefeitura de Exu. Em consulta ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), verificou-se que a gestão municipal ultrapassou o limite de 54% com essa despesa, nos três quadrimestres de 2019.

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Levantamento do TCE aponta Petrolina entre as 10 cidades mais transparentes de Pernambuco

Petrolina

20 de agosto de 2021 às 12:00

Índice de 2020 é positivo, segundo TCE (Foto: Ascom PMP)

Petrolina aparece entre as 10 cidades mais transparentes de Pernambuco. O ranking é atualizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e leva em conta dados da gestão em 2020. Foram analisados 51 critérios e 151 subcritérios de transparência TCE.

Dos 184 municípios, apenas Petrolina e outros 79 obtiveram a classificação desejada. Nesse sentido, Petrolina ficou na 10ª posição com a nota 0,9. Esse foi o melhor índice na região do São Francisco. Para o prefeito Miguel Coelho (MDB), tal resultado é motivo para comemoração.

“Temos aperfeiçoado a cada ano o portal de informações da prefeitura, os dados públicos e outras ferramentas para a população ter conhecimento pleno sobre cada recurso investido. Essa avaliação então deixa claro que estamos fazendo muito, com transparência e respeito ao contribuinte“, afirmou.