O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em primeira discussão, nesta segunda-feira (15), o substitutivo da Comissão de Justiça que versa sobre alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O substitutivo elaborado pelo colegiado combina a proposta do TCE com outros dois projetos de lei apresentados pelo deputado Antônio Moraes (PP).

O texto aprovado pelos deputados estabelece prazos de prescrição para os processos conduzidos pelo órgão de controle externo. De acordo com a regulação proposta, agentes públicos, incluindo prefeitos, podem ser sujeitos a punições e multas por omissões ou atos realizados durante suas gestões, porém, limitadas a um período máximo de cinco anos contados a partir da entrega da prestação de contas ou da constatação da irregularidade.

Além disso, o substitutivo promove um escalonamento das multas, que atualmente são fixadas em 30% dos vencimentos anuais do cargo ocupado. Com a mudança, os valores das multas passam a variar de 6% a 30%, dependendo da análise do caso específico.

A norma também introduz a possibilidade de criação de um plenário virtual para os julgamentos das contas, visando maior agilidade e eficiência nos procedimentos. Além disso, permite a implantação de uma mesa de mediação e conciliação para a resolução consensual de conflitos relacionados aos processos sob a jurisdição do TCE.