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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) concluiu, por meio de Auditoria Especial, que não há irregularidades no contrato de publicidade institucional firmado pelo Governo do Estado.

O relatório, divulgado nesta segunda-feira (5), aponta que os valores e prazos estão dentro dos limites legais e que não existem fundamentos para cancelamento ou suspensão da contratação.

De acordo com o documento, a licitação observou o teto de despesas previsto em lei e garantiu ampla competitividade entre as empresas participantes.

Na esfera judicial, decisões anteriores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam assegurado a continuidade da execução do contrato, destacando a relevância da comunicação pública na prestação de serviços à população.

O Governo do Estado reforçou que o processo licitatório seguiu critérios técnicos e transparentes, alinhados a práticas adotadas em âmbito federal e em outras unidades da federação. Ressaltou ainda que a comunicação institucional é considerada essencial para informar os cidadãos sobre programas, políticas e serviços nas áreas de saúde, educação, segurança e cidadania.