TCE-PE regulamenta ordem cronológica nos pagamentos da Administração Pública

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na quarta-feira (17), a Resolução nº 244/2024, que disciplina os critérios para o pagamento de despesas pelo Estado e municípios, obedecendo à ordem cronológica das exigências e obrigações previstas em contratos.

Essa nova regra abrange serviços, fornecimento de bens, locações e realização de obras. A inclusão na ordem cronológica de pagamentos começa a partir da data de liquidação da despesa, comprovada por nota fiscal, fatura ou recibo, além de outros documentos exigidos no contrato ou na licitação de origem.

Cada órgão público deve utilizar sistemas informatizados e criar normas específicas para acompanhar o pagamento das obrigações. As normas devem incluir critérios e prazos máximos para a liquidação das despesas e pagamento. O TCE estabeleceu o prazo até 31 de dezembro de 2024 para que os Poderes e órgãos implementem esses sistemas.

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TCE-PE suspende pregão de consórcio que atende municípios do Agreste e Sertão

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão de um pregão eletrônico, avaliado em R$10 milhões, realizado pelo Consórcio Intermunicipal Dom Mariano (Condomar) para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública em 15 municípios pernambucanos.

A decisão, confirmada por unanimidade, foi baseada em uma medida cautelar emitida pelo relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, após uma representação da empresa Tradetek Soluções.

A empresa alegou que o edital do pregão apresentava exigências excessivas e cláusulas que restringiam a competitividade, o que poderia comprometer a integridade do processo licitatório.

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Projeto do TCE fixa prazo de prescrição para penas a gestores públicos

A Comissão de Justiça aprovou na terça-feira (9), o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1.776/2024, proposto pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que estabelece prazos de prescrição para processos conduzidos pelo órgão de controle externo.

Segundo a regulamentação proposta, agentes públicos, incluindo prefeitos, podem ser punidos e multados por omissões ou atos realizados durante a gestão, mas apenas dentro de um prazo máximo de cinco anos contados a partir da entrega da prestação de contas ou da constatação da irregularidade.

O projeto também prevê um escalonamento das multas, antes fixadas em 30% dos vencimentos anuais do cargo ocupado. Com a alteração proposta, os valores passam a variar de 6% a 30%, dependendo da análise do caso concreto.

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Amupe colabora com TCE/PE e Undime no aprimoramento do índice de comprometimento com a alfabetização

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia, participou de uma reunião virtual promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) no dia 19 de março.

O encontro teve como objetivo analisar os dados do Índice de Comprometimento com a Alfabetização (ICA) e discutir formas de aprimorar essa ferramenta, recentemente divulgada pelo Tribunal.

Durante a reunião, o presidente do TCE/PE, Valdecir Pascoal, enfatizou a importância da parceria com os municípios para garantir uma representação mais precisa da realidade por meio do Índice. Ele ressaltou o compromisso do Tribunal em orientar e aprender com as gestões municipais, oferecendo suporte especializado para calibrar as informações e medir com mais precisão a situação da alfabetização no estado.

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Secretaria de Educação e Amupe discutem alfabetização com TCE-PE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, se reuniu com o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia, e a Secretária de Educação do Estado, Ivoneide Dantas, para analisar os resultados do Índice de Compromisso com a Alfabetização (ICA/TCE), que evidenciou problemas e baixo desempenho na política pública de alfabetização nos municípios pernambucanos.

Pascoal explicou que o índice foi desenvolvido a partir de diversos critérios essenciais, como legislação, dotação orçamentária, capacitação de alfabetizadores, material de apoio e monitoramento do aprendizado, sendo fundamental para avançar na alfabetização de forma eficiente.

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TCE identifica problemas no transporte escolar de Moreilândia

Estudantes eram transportados de forma irregular (Foto: Divulgação)

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apontou problemas no transporte escolar do município de Moreilândia. O julgamento foi realizado na última quinta-feira (25) e considerou irregular o serviço prestado na cidade.

Uma auditoria do TCE apontou que a Prefeitura vinha utilizando veículos abertos inadequados e motoristas sem a devida habilitação na execução do serviço de transporte escolar. Houve também problemas com os automóveis, os quais estavam irregulares e falhas na contratação da empresa que prestava o serviço de transporte escolar, a Suport Administrativo e Serviços LTDA.

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Rodrigo Novaes oficializa renúncia ao mandato de deputado estadual e toma posse como conselheiro do TCE

Um dia após ser nomeado para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Rodrigo Novaes (PSB) renunciou ao seu mandato de deputado estadual. O ofício da sua renúncia foi publicado na edição desta sexta-feira (26), do Diário Oficial do Estado.

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Raquel Lyra assina nomeação de Rodrigo Novaes ao TCE

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB) assinou nesta quinta-feira (25) a nomeação de Rodrigo Novaes (PSB) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE).

O Ato Administrativo n° 4242/2023 vem dois dias após a vitória de Rodrigo na disputa com o candidato apoiado por Raquel. O então deputado estadual recebeu 30 votos contra 18 de Joaquim Lira.

Com a nomeação de Rodrigo, quem assumirá sua vaga na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) será Diogo Moraes, do PSB.

TCE realiza auditoria no transporte escolar das cidades pernambucanas

Ônibus quebrados, sem documentos e lixo foram encontrados na auditoria (Foto: Divulgação/TCE)

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma auditoria para avaliar a qualidade no transporte escolar dos 184 municípios. O trabalho foi realizado entre 2 e 11 deste mês de maio e flagrou situações consideradas absurdas, como bancos rasgados, uma caminhonete utilizada para o transporte dos alunos e lixo.

Durante a auditoria o TCE vistoriou 4.319 veículos. Os melhores desempenhos foram encontrados nas cidades de Toritama, Abreu e Lima, Itapissuma e Araçoiaba. Não há nenhuma cidade da região entre as mais bem avaliadas pela auditoria.

O trabalho do TCE foi transformado em um relatório, que será repassado às prefeituras, que deverão adotar providências aos problemas identificados.

99% dos prefeitos já enviaram prestações de contas, afirma TCE de Pernambuco

(Foto: Internet)

O prazo para entrega das prestações de contas do exercício 2022 está chegando ao fim e no balanço do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), 99,6% dos gestores já enviaram as informações exigidas. Segundo o órgão, a maioria respeitou o prazo, que terminou em março.

Das 944 prestações esperadas, 941 foram recebidas sem qualquer atraso. Quem enviou as informações após o prazo está sujeito às medidas impostas pelo TCE, como instauração de Tomada de Contas Especial para garantir a disponibilidade das informações.

TCE-PE quer análise aprofundada de contas do Estado para investigar possíveis improbidades em contrato do HDM, em Petrolina

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou uma análise aprofundada nas contas da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), em relação à gestão do Hospital Dom Malan, em Petrolina. A decisão é do conselheiro Carlos Neves, relator das contas da Saúde.

A decisão foi publicada no site oficial do Tribunal, na quinta-feira (02). A análise visa identificar “possíveis impropriedades do edital de seleção pública  nº 009/2022, que teve como objeto a gestão, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde do Hospital Dom Malan”, segundo o TCE.

Servidores da Câmara e vereadores de Petrolina participam de formação do TCE-PE

Foto: Ascom CMP

Durante três dias, servidores da Câmara Municipal e vereadores de Petrolina participaram de uma formação promovida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE). A “Jornada do Conhecimento” é promovida pela Escola de Contas do TCE e foi encerrada na tarde de quinta-feira (10).

A mesa de abertura contou com a presença com o presidente do TCE, Ranilson Ramos, que é ex-vereador de Petrolina. Os participantes puderam aprimorar seus conhecimentos sobre a Previdência de Servidores, Ouvidoria, Nova Lei de Licitações, e de temas como Autismo, Educação Infantil, Cobertura Vacinal, Transporte Escolar, dentre outros.

Após operação de fiscalização, TCE-PE determina prazo para prefeitos prestarem informações sobre transporte escolar

(Foto: Ascom/PMJ)

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) segue fiscalizando o serviço do transporte escolar prestado pelas gestões municipais. Após emitir uma resolução sobre o transporte, o órgão deu um prazo máximo para que as questões sejam resolvidas.

Durante uma fiscalização realizada em 27 de abril, os auditores observaram problemas em 183 municípios e agora querem as soluções. O prazo que os prefeitos têm para prestar esclarecimentos vai até 31 de julho.
“Caso não cumpram o estabelecido, os gestores podem ser responsabilizados”, diz o TCE.

Ranilson Ramos assume comando do TCE-PE

Foto: Ascom TCE

O sertanejo Ranilson Ramos assumiu oficialmente o comando do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em solenidade na segunda-feira (10). O evento foi prestigiado por autoridades como o governador Paulo Câmara (PSB).

Também foram empossados a conselheira Teresa Duere (vice-presidente), os conselheiros Carlos Porto (diretor da Escola de Contas), Carlos Neves (Ouvidor).

“De pronto, proclamo, esta Casa é de todos vocês. Portanto, estaremos sempre à disposição para discutirmos, não somente o controle externo, mas principalmente o fortalecimento do controle interno do Estado e dos municípios, contribuindo para uma melhor governança dos gastos públicos”, afirmou o novo presidente no seu discurso.

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