Lula sanciona lei que amplia transparência e prestação de contas dos Conselhos da Criança e do Adolescente

Nova legislação fortalece a transparência e estabelece deveres para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.426/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer novas regras de transparência, responsabilização e prestação de contas dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

A principal mudança é a obrigatoriedade de ampla divulgação das atividades desenvolvidas pelos conselhos. A partir de agora, os colegiados deverão publicar, pelo menos a cada seis meses, relatórios detalhados contendo informações sobre projetos, ações executadas, utilização dos recursos administrados e resultados alcançados, ampliando a transparência perante a sociedade.

LEIA MAIS

Prefeitura de Juazeiro apresenta prestação de contas do 1º quadrimestre e reforça compromisso com equilíbrio fiscal e saúde pública

Juazeiro iniciou 2026 apresentando avanço no equilíbrio das contas públicas, com redução da dívida, fortalecimento do caixa e aumento dos investimentos na saúde. Os dados foram apresentados nesta sexta-feira (29), durante a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre, realizada pela Câmara de Vereadores no Rapport Hotel.

O relatório mostra que a dívida consolidada do município caiu R$ 40.672.063,17 em relação a dezembro de 2025. O valor passou de R$ 324.897.818,26 para R$ 284.225.755,09, representando redução de 12,52%. Segundo a gestão municipal, o resultado está ligado às amortizações das operações de crédito externas e à reorganização das contas públicas.

Além disso, o município ampliou os investimentos na saúde pública. Nos quatro primeiros meses do ano, Juazeiro aplicou 22,64% das receitas no setor, percentual acima do mínimo constitucional de 15%. Ao todo, foram investidos R$ 44.392.363,43 na saúde, valor R$ 14.978.606,79 superior ao mínimo exigido por lei.

A secretária da Fazenda e Finanças, Luanna Mudo, afirmou que os números refletem o esforço da gestão para manter a estabilidade financeira do município. “Juazeiro tem feito um esforço consistente para garantir atendimento de qualidade à população. O resultado reflete um trabalho contínuo de reorganização das contas públicas e responsabilidade fiscal”, destacou.

Durante a audiência pública, a Prefeitura também ressaltou a conquista da nota “B” na Capacidade de Pagamento (Capag), avaliação concedida pelo Tesouro Nacional. O avanço melhora a credibilidade financeira do município e amplia a capacidade de captar recursos e realizar operações de crédito com garantia da União. Participaram da audiência o secretário de Saúde, Helder Coutinho, a secretária Luanna Mudo e vereadores da base e da oposição. A apresentação do Relatório de Gestão Fiscal cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e integra o calendário de acompanhamento das metas fiscais do município.

Ascom

Câmara de Juazeiro realiza sessão presencial e prestação de contas nesta sexta-feira no Rapport Hotel

Evento reunirá vereadores, autoridades e representantes da sociedade

A Câmara de Vereadores de Juazeiro realizará nesta sexta-feira, 29 de maio, mais uma sessão ordinária de forma presencial no Rapport Hotel, em Juazeiro, no norte da Bahia.

Os trabalhos legislativos terão início às 9h, reunindo vereadores, autoridades e a população para acompanhar as discussões e pautas de interesse do município. Logo em seguida, às 10h30, será realizada a sessão especial de prestação de contas quadrimestral da gestão municipal.

LEIA MAIS

Sessão desta terça na Câmara de Petrolina terá votação de contas do Executivo

Matérias tratam da análise das gestões do ex-prefeito Miguel Coelho e do prefeito Simão Durando

Na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Petrolina, marcada para esta terça-feira, 12 de maio de 2026, estão previstos para apreciação dos vereadores três Projetos de Decreto Legislativo que tratam do julgamento das prestações de contas da Prefeitura referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023.

O primeiro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas do Governo Municipal referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do ex-prefeito Miguel Coelho. O parecer da comissão é favorável à aprovação das contas.

LEIA MAIS

Petrolina: secretário de Saúde de Petrolina apresentará balanço de atividades realizadas no 1° quadrimestre do ano

Bandeiras de Pernambuco, do Brasil e de Petrolina em primeiro plano e ao fundo um texto escrito Poder Legislativo.

Foto: Ascom CMP

A Câmara de Vereadores de Petrolina realiza nesta terça-feira (22) mais uma sessão ordinária de 2023 sem projetos de lei em votação. Sem matérias para análise dos parlamentares, o encontro de amanhã será marcado por uma audiência pública com o secretário de Saúde, João Luis Nogueira.

LEIA MAIS

Em audiência, Allan Jones lista investimentos da Saúde no primeiro quadrimestre do ano

O secretário de Saúde de Juazeiro, Allan Jones foi até a Câmara de Vereadores para prestar contas sobre as ações promovidas pela pasta no primeiro quadrimestre de 2023. O encontro desta quinta-feira (25) é um cumprimento à prestação de informações por parte do Executivo.

LEIA MAIS

Juazeiro: gestão municipal apresentará resumo das metas fiscais do 1º quadrimestre do ano em Audiência pública

A Câmara de Vereadores de Juazeiro vai realizar às 9h desta quinta-feira (25) uma audiência pública para discussão das metas fiscais da Prefeitura. O encontro tem como tema a “Avaliação e Demonstração do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Financeiro de 2023, a Demonstração da Execução Orçamentária do 1º Quadrimestre de 2023 e o Relatório detalhado da Gestão do SUS do exercício de 2023”

“Mais uma vez convocamos toda a população para participar desse momento de prestação de contas, o que tem sido uma prática deste governo desde o início da gestão, onde a prefeita Suzana Ramos faz questão de, a cada quadrimestre, prestar conta para a população de como o município está aplicando os recursos públicos, além de mostrar que está cumprindo com a Lei de Responsabilidade Fiscal“, explica o Controlador Interno do município, André Felipe Carvalho.

99% dos prefeitos já enviaram prestações de contas, afirma TCE de Pernambuco

(Foto: Internet)

O prazo para entrega das prestações de contas do exercício 2022 está chegando ao fim e no balanço do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), 99,6% dos gestores já enviaram as informações exigidas. Segundo o órgão, a maioria respeitou o prazo, que terminou em março.

Das 944 prestações esperadas, 941 foram recebidas sem qualquer atraso. Quem enviou as informações após o prazo está sujeito às medidas impostas pelo TCE, como instauração de Tomada de Contas Especial para garantir a disponibilidade das informações.

Secretaria de Saúde de Petrolina fará prestação de contas nesta 5ª na Câmara de Vereadores

Um dia após realizar a audiência pública sobre o transporte público de Petrolina, a Câmara de Vereadores realizará nesta quinta-feira (30), um debate sobre as ações da Secretaria Municipal de Saúde. O encontro está agendado para 11h, no Plenário da Casa Plínio Amorim.

A audiência diz respeito ao terceiro Relatório Detalhado Quadrimestral, referente às ações entre setembro e dezembro de 2022. Antes da prestação de contas, haverá a sessão ordinária, mas sem projetos em pauta.

Confira a pauta da sessão desta quinta-feira:

LEIA MAIS

Câmara de Vereadores será palco de prestação de contas da Secretaria de Saúde de Petrolina

(Foto: Ascom PMP)

Após aprovarem o orçamento para 2023, os vereadores de Petrolina abrirão espaço na sessão desta terça-feira (6) para a secretaria de Saúde do município. Às 11h de hoje será realizada uma audiência pública para prestação de contas da pasta.

Conforme ofício encaminhado à Câmara, será apresentado o Relatório Detalhado Quadrimestral (RDQ), referente às ações executadas pela gestão municipal entre janeiro e agosto deste ano. Antes da audiência, os vereadores se reúnem às 9h para a sessão ordinária.

Sancionada em Petrolina Lei que determina prestação de contas de ações de enfrentamento ao Racismo e a Intolerância Religiosa

Mais uma vitória do povo negro! No início deste mês foi sancionada em Petrolina (PE) a Lei 3.583/22, de autoria do Vereador Gilmar Santos-PT, que institui a obrigatoriedade de prestação de contas anual das ações de enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa realizadas pela Prefeitura do município.

De acordo com a matéria, a prestação de contas se dará por meio de audiência pública realizada na Câmara Municipal, sempre no mês de dezembro de cada ano e por elaboração de relatório contendo todas as informações pertinentes.

O relatório deverá conter o detalhamento dos recursos destinados (informando se foram recursos próprios do município ou oriundos de outra fonte) e das ações desenvolvidas, além de estimativas do quantitativo das pessoas contempladas pelas ações e a perspectiva de atuação no ano subsequente.

Segundo Gilmar Santos,  esse é mais um passo importante para que Petrolina avance na garantia de uma cidade mais justa e humana para a população negra. Para ele, “a luta contra o racismo deve acontecer diariamente e em todos os espaços que qualquer cidadão comprometido com essa luta esteja presente, contudo, o poder público, em todas as esferas, deve desempenhar um papel protagonista no combate ao racismo e a intolerância religiosa”, argumentou.

O parlamentar lembrou ainda que em 2020, foi através da atuação do Mandato Coletivo em conjunto com o movimento negro, que o município passou a ser o primeiro de Pernambuco a instituir o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa.

“O Estatuto é importante instrumento que busca garantir direitos para a população negra que nasceu ou escolheu Petrolina como lar, contudo é preciso que a gestão municipal dê consequência a Lei nº 3.330/2020, sancionada pela Casa Plínio Amorim, e a outros importantes instrumentos legais que asseguram direitos ao povo preto”, pontuou.

Assessoria de Comunicação
Vereador Gilmar Santos-PT
Mandato Coletivo

Em votação unânime, Câmara de Petrolina aprova prestação de contas de Odacy Amorim, Julio Lossio e Miguel Coelho

(Foto: Ascom PMP)

Os vereadores de Petrolina aprovaram, nesta quinta-feira (14), por 22×0, as prestações de contas dos ex-prefeitos Odacy Amorim (PT) e Julio Lóssio (PSD), além do atual gestor, Miguel Coelho (DEM). A votação em bloco ocorreu de forma rápida e tranquila.

LEIA TAMBÉM

Comissão de Finanças e Orçamento segue orientação do TCE para aprovação com ressalvas das contas na Câmara de Petrolina

As contas de Odacy são referentes a 2008. As de Lóssio, de 2012-2015, excluindo o ano de 2016; e as de Miguel, dizem respeito ao biênio 2017-2018. Todas receberam orientação – mantida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara – do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para aprovação com ressalvas.

LEIA MAIS

Comissão de Finanças e Orçamento segue orientação do TCE para aprovação com ressalvas das contas na Câmara de Petrolina

Plenário da Câmara de Vereadores. (Foto: Blog Waldiney Passos)

A Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelo vereador Osório Siqueira (MDB) no cargo de presidente, Josivaldo Barros (Republicanos), relator e César Durando (DEM), secretário seguiu as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), na elaboração dos pareceres sobre os projetos de leis que tratam das prestações de contas de Odacy Amorim (PT), Julio Lóssio (PSD) e Miguel Coelho (DEM).

Dessa forma, as matérias estão aptas para entrarem em votação no plenário da Casa Plínio Amorim. Todas as prestações de contas dos ex-prefeitos e do atual gestor, têm recomendação do TCE para aprovação com ressalvas. A Comissão deu pareceres da seguinte forma:

  • Manutenção do parecer prévio do TCE, que concluiu pela aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito Odacy Amorim (PT), referente ao exercício financeiro de 2008;
  • Manutenção do parecer prévio do TCE, que concluiu pela aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito Julio Lóssio (PSD), referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015;
  • Manutenção do parecer prévio do TCE, que concluiu pela aprovação com ressalvas das contas do atual prefeito Miguel Coelho (DEM), referente aos anos de 2017 e 2018.

“O que nós fizemos foi acompanhar a orientação do órgão que nos fiscaliza”, afirmou Osório. O presidente também rebateu as críticas sobre a demora em pautar as prestações de conta. “Tem conta aqui com mais de mil dias, isso pode ser questionado“, reconheceu. “Foi mais do que justo colocar em bloco”, salientou.

Câmara analisa conta de ex-gestores e do atual prefeito de Petrolina nesta quinta-feira

(Foto: Ascom PMP)

A sessão desta quinta-feira (14) na Câmara de Vereadores de Petrolina contará com sete projetos de lei em pauta. Todos são do Poder Executivo e tratam da prestação de contas do atual prefeito Miguel Coelho (DEM) e ex-gestores. A sessão começa às 9h.

Além das contas de Miguel (2017 e 2018), referentes à primeira gestão, estão na pauta as contas de Odacy Amorim (PT) referente ao ano de 2008; de Julio Lóssio (PSD) de 2012, 2013, 2014 e 2015.

Antes de votarem as prestações de contas, os vereadores vão debater os pareceres das Comissões Parlamentares e votar e aprovar as Indicações e Requerimentos que constam na pauta de hoje.

Prestação de contas da Prefeitura de Juazeiro mostra situação econômica equilibrada e respeito à lei

A Prefeitura de Juazeiro fez a prestação de contas referente ao exercício financeiro do primeiro quadrimestre de 2021. A apresentação feita nesta sexta-feira (28), durante audiência pública realizada em sessão especial na Câmara Municipal de Vereadores. A prestação obrigatória é baseada em cumprimento às leis complementares federais nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nº 141/2012, que regulamentam os valores mínimos aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos.

LEIA MAIS
1234