Lula sanciona lei que amplia transparência e prestação de contas dos Conselhos da Criança e do Adolescente

Nova legislação fortalece a transparência e estabelece deveres para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.426/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer novas regras de transparência, responsabilização e prestação de contas dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

A principal mudança é a obrigatoriedade de ampla divulgação das atividades desenvolvidas pelos conselhos. A partir de agora, os colegiados deverão publicar, pelo menos a cada seis meses, relatórios detalhados contendo informações sobre projetos, ações executadas, utilização dos recursos administrados e resultados alcançados, ampliando a transparência perante a sociedade.

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Casa Nova proíbe nomeação de condenados por violência contra a mulher em cargos públicos municipais

Lei sancionada pelo prefeito Anísio Viana impede contratações e nomeações de pessoas condenadas por violência doméstica e feminicídio

O prefeito de Casa Nova, Anísio Viana, sancionou a Lei Municipal nº 547/2026, que proíbe a nomeação e a contratação para cargos públicos municipais de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por feminicídio.

A nova legislação teve origem em um projeto apresentado por vereadoras da Câmara Municipal de Casa Nova e aprovado pelo Legislativo antes de receber a sanção do Poder Executivo.

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Associação Vida Para + de 60 participa da sessão da Câmara de Petrolina nesta quinta-feira

Entidade irá apresentar pedido de concessão de terreno para construção da futura sede e espaço de atendimento à pessoa idosa.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Petrolina, desta quinta-feira (28), contará com a participação da presidente da Associação Vida Para + de 60, Maria das Graças Meira Araújo.

A participação consta oficialmente na pauta da sessão legislativa, autorizada pelo presidente da Câmara, Osório Siqueira.

Durante o espaço na tribuna, a representante da entidade deverá apresentar a importância da concessão de um terreno para a construção da futura sede da associação, além da destinação de um espaço público para o início imediato das atividades voltadas à atenção e acolhimento da pessoa idosa em Petrolina.

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Prefeitura de Petrolina leva experiência do Semiárido para debate nacional sobre combate à fome

Participação fortalece ações de combate à fome e desenvolvimento social em Petrolina.

Reconhecida pelo fortalecimento das políticas sociais, a Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, passou a contribuir diretamente com uma articulação nacional voltada à segurança alimentar. O município participou da 5ª edição do LUPPA LAB, realizada esta semana em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul.

A diretora de Segurança Alimentar e Nutricional, Ionara Barbosa, representou Petrolina no encontro, levando a experiência desenvolvida no Semiárido pernambucano para o debate nacional sobre políticas públicas alimentares.

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Casa Nova inaugura novo CRAS em Santana do Sobrado nesta sexta-feira

Unidade contará com estrutura moderna para cadastramentos, orientações e atividades sociais

A Prefeitura de Casa Nova inaugura nesta sexta-feira (22), a partir das 18h, o novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Santana do Sobrado, que receberá o nome de Pedro de Araújo Silva.

A unidade está localizada na Rua Bahia, próximo à praça da Caixa d’Água Velha, e representa um importante avanço no fortalecimento das políticas públicas de assistência social no interior do município.

O novo CRAS foi estruturado para oferecer mais dignidade, acolhimento e acesso aos serviços socioassistenciais para as famílias da comunidade e de localidades vizinhas. O espaço será referência no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com ações voltadas à proteção social, fortalecimento de vínculos familiares e acompanhamento das famílias assistidas.

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Comissão do Senado aprova projeto que destina recursos de loterias esportivas para instituições de idosos

Proposta segue para análise da Câmara dos Deputados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei nº 1.130/2025, que destina parte da arrecadação das loterias esportivas para instituições de longa permanência que atendem pessoas idosas em todo o país.

A proposta é de autoria do senador Jayme Campos e recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves.

Como o projeto tramita em caráter terminativo, ele seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

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Parceria entre Sesab e Fiocruz fortalece políticas públicas de saúde na Bahia

O subsecretário da Saúde do Estado da Bahia, Paulo Barbosa, participou, nesta quarta-feira (29), da reunião do Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), realizada no auditório do Instituto Gonçalo Moniz (IGM), em Salvador.
Com o tema “Papel da Fiocruz nas ações de ciência, tecnologia e inovação em saúde na Bahia”, o encontro reuniu dirigentes das unidades da instituição em 11 estados brasileiros.
Durante a mesa de abertura, Paulo Barbosa ressaltou a importância da parceria entre a instituição e a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) na formulação de estratégias para o enfrentamento de problemas de saúde pública e no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Nós gozamos do privilégio de poder ter uma relação muito próxima da Fiocruz, que tem nos ajudado muito em vários aspectos, sobretudo, no âmbito da pesquisa. A produção científica da Fiocruz nos ajuda muito, nos orienta a tomadas de decisões e ajustes de políticas, sobretudo em pesquisas sobre populações vulnerabilizadas, como a saúde da população negra, LGBTQIA+ e várias outras populações historicamente vulnerabilizadas”, afirmou.
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Cidadãos têm até domingo para sugerir políticas públicas ao governo

Termina às 22h deste domingo (16) o prazo dado a todo e qualquer cidadão para apresentar sugestões de políticas públicas e ações governamentais a serem adotadas pelo governo federal. Por meio da plataforma digital Brasil Participativo, é possível indicar quais políticas de governo devem ser priorizadas, bem como apoiar propostas apresentadas por outras pessoas.

Até este sábado (15), mais de 1,28 milhão de pessoas colaboraram com a iniciativa de consulta participativa instituída pelo Plano Plurianual (PPA Participativo), o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Executivo.

Na plataforma, é possível ao cidadão indicar quais programas governamentais devem ser priorizados. Além disso, podem ser apresentadas propostas para o uso do orçamento federal, bem como manifestar apoio a propostas já apresentadas por outras pessoas. Isso pode ser feito bastando apenas estar logado em uma conta Gov.br.

 

Em sua reta final, a plataforma contabiliza 7.677 propostas; mais de 1,35 milhão de votos e quase 3,7 milhões de acessos, em meio a 1.284.386 participantes.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), nos primeiros seis meses de gestão, a iniciativa “promoveu um importante espaço de diálogo e engajamento com a população, permitindo que a sociedade colaborasse ativamente na elaboração de políticas públicas e na orientação para a aplicação de recursos governamentais nos próximos quatro anos (2024/2027)”.

Caravanas
O PPA Participativo teve também consultas presenciais, as chamadas Caravanas do PPA, com jornadas já concluídas em todas as unidades federativas. O ciclo de plenárias estaduais mobilizaram aproximadamente 35 mil pessoas nos 27 encontros.

A iniciativa de consulta popular foi citada em diversas oportunidades pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. “Quem vai escrever a história do Planejamento vai ser o povo brasileiro. Vamos colocar no PPA o que o povo quer; e gastar onde o povo precisa. Digam o que vocês querem para o Brasil”, discursou a ministra em maio, durante a plenária de Fortaleza.

Agência Brasil

Integrante da bancada governista na Câmara cobra políticas públicas para o esporte em Petrolina

Foto: Ascom CMP

Aliado do governo municipal, o vereador Ruy Wanderley (PSC) vai solicitar da Prefeitura de Petrolina mais políticas públicas voltadas ao esporte na cidade. O pedido está na pauta da sessão desta quinta-feira (18), marcada para às 9h.

Na Indicação n° 0939/2023, Ruy listou as seguintes demandas:

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Petrolina é única grande cidade de Pernambuco a receber o selo Unicef 2020

(Fotos: Ascom/PMP)

O anúncio foi feito nesta terça-feira (08) em uma solenidade com a presença de embaixadores brasileiros da Unicef, como os artistas Renato Aragão, Lázaro Ramos e Bruno Gagliasso. O selo é concedido a municípios que adotam políticas públicas voltadas para o desenvolvimento infantil e redução de desigualdades.

Na edição de 2017-2020, o processo teve recorde de municípios inscritos. Foram 1.924 prefeituras participantes da avaliação da entidade internacional. Em Pernambuco, 123 cidades se inscreveram, 34 delas receberam o selo, mas apenas Petrolina se enquadra entre os municípios de grande porte, com mais de 100 mil habitantes.

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Audiência pública sobre cultura gera atrito entre Gilmar Santos e Maria Elena

Audiência foi realizada no CEU das Águas, no Rio Corrente (Foto: Blog Waldiney Passos)

A Câmara de Vereadores de Petrolina promoveu uma audiência pública na segunda-feira (2), no bairro Rio Corrente para debater as políticas públicas da cultura. Contudo, o autor do pedido, Gilmar Santos (PT) se disse triste por não ter a presença dos colegas e de representantes da Prefeitura.

“Lamentamos muito a ausência dos colegas vereadores. Essa Casa aprovou o Requerimento, estava previsto para o dia 29/11 e realizamos ontem [segunda-feira]. Lá registramos a ausência de representantes da Prefeitura Municipal, não teve um representante [do Executivo] para ouvir os artistas”, afirma Gilmar.

Falta de comunicação

Defensora da cultura, Maria Elena de Alencar (PRTB) interferiu na fala e defendeu a Casa. “Os gabinetes não receberam convite oficial sobre essa audiência, eu o vi fazendo o convite aqui. Seria um assunto que não teria o porquê de não participar. Também falei com o secretário Cássio Lucena e ele disse que não foi avisado oficialmente“, pontua.

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Representantes do movimento LGBT pedem mais políticas públicas aos vereadores de Petrolina

Grupo destacou necessidade de políticas públicas (Foto: Jean Brito/Ascom CMP)

A Câmara de Vereadores de Petrolina recebeu na sessão de quinta-feira (14), a presença dos representantes do movimento LGBT no Vale do São Francisco. Perante os edis, eles reivindicaram mais atenção do Poder Legislativo, em especial, na elaboração das políticas públicas.

Representante do Movimento Parada da Diversidade de Petrolina, Alzyr Saadehr defendeu que o grupo não quer mais direitos do que outras pessoas e sim, mais respeito. “A cada 16 horas um LGBT é assassinado no Brasil. Nós da população LGBT de Petrolina viemos pedir que os senhores sejam mais sensíveis a nossa causa. Nós precisamos de políticas públicas que beneficiem a nossa população na saúde, educação e social”, pontuou.

Já Rildo Veras, representante do Movimento LGBT Leões do Norte lembrou que a concretização de políticas públicas é uma compensação pela discriminação sofrida. “Nós não estamos tirando direitos dos heterossexuais e sim dar direitos a população que historicamente foi marginalizada. O que nós queremos é respeito“, disse.

Autor do pedido do uso da Tribuna Livre pelo grupo, o vereador Gilmar Santos (PT) destacou que a luta por direitos é global. “Essa é uma luta nacional e internacional, em defesa da dignidade das pessoas LGBT. A gente precisa promover uma cultura de paz, de inclusão e respeito. Nossa sociedade, lamentavelmente, ainda é movida pela violência, exclusão e preconceito”, concluiu.

Diocese de Juazeiro realiza seminário sobre Políticas Públicas na próxima semana

Na próxima quarta-feira (6), a Diocese de Juazeiro (BA) realizará no auditório da Câmara Municipal, um Seminário sobre Políticas Públicas. O evento busca fortalecer as discussões que vêm sendo realizadas durante todo o ano em torno da Campanha da Fraternidade 2019, que tem como tema “Fraternidade e Políticas Públicas”.  O evento começará às 14h.

A abertura contará com a presença do bispo Dom Beto Breis e do deputado estadual Tum. Em seguida, o professor do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) Adalton Siqueira fará uma palestra sobre o tema do evento.

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Vereador de Juazeiro cobra família e escola mais presentes na vida de estudantes, após jovem planejar suposto ataque em colégios da região

Trabalho da polícia também foi elogiado (Foto: Ascom/CMJ)

O suposto ataque planejado nas redes sociais contra escolas de Juazeiro e Petrolina ainda repercute nos dois municípios. Na sessão de hoje (19) na Câmara de Petrolina o vereador Gilmar Santos (PT) abordou o tema sob a ótica das políticas públicas voltada a saúde dos jovens.

Em discurso durante a sessão de ontem (18) à noite na Câmara de Juazeiro o vereador Aníbal Araújo (PTC) também cobrou mais atenção aos jovens. “Está faltando políticas públicas voltada às crianças”, disse vereador ao utilizar a Tribuna Livre.

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Para o edil a participação dos pais na vida dos filhos também é imprescindível. “Nós precisamos ter o diálogo, dialogar com nossos filhos. A escola também precisa parar um pouco e dialogar, se a gente tem discussões desse tipo, aqueles alunos [mortos em Suzano] talvez voltassem para casa”, disse.

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Maria Elena promete atuação resistente na defesa dos direitos da mulher

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Na cerimônia de posse da nova Mesa Diretora da Casa Plínio Amorim a vereadora Maria Elena de Alencar (PRTB) já deixou claro que 2019 será um ano de luta pelos direitos das mulheres na Câmara de Petrolina. Apesar de apenas duas representantes femininas no Legislativo, Elena afirma que o trabalho da dupla será ainda mais ativo.

“A voz da mulher aqui, embora só em torno da minha pessoa e a de Cristina [Costa], nós vamos fazer dessa Casa cada vez mais resistente, que ela produza e legisle em função da maioria do povo de toda Petrolina, inclusive da maioria das mulheres”, destacou a vereadora.

Manutenção de políticas públicas

A colocação de Elena fez referência também à posse de Jair Bolsonaro (PSL) como presidente da República. Ela disse esperar que o novo governo federal faça uma boa gestão, sem excluir o direito das mulheres e das minorias, como os LGBTs. “Eu rezava por ele, rezava por sua gestão rogando a Deus que nenhuma das conquistas sociais que hoje são políticas públicas possam ser desconstruídas”, pediu.

Osório presidente

A vereadora já foi presidente da Câmara e parabenizou o colega Osório Siqueira (PSB) pela reeleição ao cargo. “Queria dar parabéns e desejar a esta Mesa que aja proativamente, que amarre as coisas que deram certo ao longo do seus mandatos e que aproveitem a experiência [dos membros] e procurem fazer cada vez mais um trabalho que orgulhe e enalteça o parlamento de Petrolina”, afirmou.

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