Lei sancionada pelo prefeito Anísio Viana impede contratações e nomeações de pessoas condenadas por violência doméstica e feminicídio

O prefeito de Casa Nova, Anísio Viana, sancionou a Lei Municipal nº 547/2026, que proíbe a nomeação e a contratação para cargos públicos municipais de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por feminicídio.

A nova legislação teve origem em um projeto apresentado por vereadoras da Câmara Municipal de Casa Nova e aprovado pelo Legislativo antes de receber a sanção do Poder Executivo.