Moraes intima Musk e ameaça retirar X do ar dentro de 24h

Ameaça Atividades Brasil Encerramento Rede X STF

29 de agosto de 2024 às 07:30

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes (STF) emitiu um mandado de intimação contra o empresário americano Elon Musk, dono do X. O documento foi divulgado nesta quarta-feira (28) e pede que a empresa identifique um representante legal no Brasil dentro de 24 horas. Caso a decisão não seja cumprida, o magistrado ameaçou retirar a plataforma do ar.

A decisão visa garantir que o X respeite as leis brasileiras e que a empresa pague multas que foram impostas pela Justiça. Essa multas foram determinadas após o X desrespeitar a solicitação de Moraes para bloquear perfis que atacavam as instituições democráticas.

A rede social anunciou, no dia 17 de agosto, que vai “encerrar as operações” no Brasil. O serviço continua disponível para usuários do país. A medida teria sido tomada em razão de decisões de Moraes que, em um despacho, teria ameaçado multar e prender a responsável pelo escritório da empresa no Brasil por descumprimento de decisões judiciais.

O perfil publicou uma cópia digital da suposta decisão de Moraes, que tramita em segredo de Justiça. Um dos trechos do suposto documento atribui “multa diária de R$ 20 mil à administradora da empresa, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, cumulativa àquela imposta à empresa, bem como decretação de prisão por desobediência à determinação judicial”.

O X ainda afirmou não ter sido ouvido pelo Supremo. “Apesar de nossos inúmeros recursos ao Supremo Tribunal Federal não terem sido ouvidos, de o público brasileiro não ter sido informado sobre essas ordens e de nossa equipe brasileira não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em nossa plataforma, Moraes optou por ameaçar nossa equipe no Brasil em vez de respeitar a lei ou o devido processo legal”, disse.

A equipe da plataforma completou dizendo que está profundamente triste por ter sido forçada a sair do Brasil. “A responsabilidade é exclusivamente de Alexandre de Moraes”, acusa.

Diário de Pernambuco

Comissão da Câmara adia análise de proposta que limita decisões individuais no STF

Adiamento Brasil Câmara de Deputados Comissão Proposta STF

27 de agosto de 2024 às 20:00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou a votação da chamada “PEC das Decisões Monocráticas”, que estava pautada para esta terça-feira (27), após pedido de vista da base governista. A PEC já foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara até o embate com o Supremo Tribunal Federal (STF) que envolve as emendas parlamentares.

A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário. Para esta PEC, o líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR), já foi designado relator do texto. Também estão pautadas para esta terça um pacote de outras três medidas que podem restringir a atuação dos ministros do STF. O fato de os projetos serem votados na CCJ, entretanto, não implica na possibilidade de haver votação sobre os temas no plenário da Casa. A CCJ é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).

Uma das Propostas de Emenda à Constituição que está prevista é a que dá aos congressistas o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de recursos via emendas.

Entre parlamentares, comenta-se que as chances de Lira colocar esta iniciativa à frente, depois do acordo alinhavado, é “remota”. O texto prevê que o Congresso possa suspender decisões da Corte quando considerarem “que exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

Completam o pacote apresentado pela CCJ dois projetos de lei com o mesmo objetivo: tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal possível “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.

O ministro do STF Flávio Dino afirmou na quarta-feira passada que o acordo fechado entre os três Poderes sobre emendas traz “balizas” para serem seguidas, mas ressaltou que ele ainda dará uma nova decisão no caso e que, no fim, haverá um julgamento no plenário da Corte.

Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente após o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar, antes do julgamento.

Agência O Globo

Moraes pede destaque e julgamento do STF sobre “revisão da vida” toda vai a plenário físico

Aposentadoria Brasil INSS STF

26 de agosto de 2024 às 15:00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento de recursos contra a decisão que anulou a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias. Com isso, o debate será transferido ao plenário físico, ainda sem data definida. A análise começou na última sexta-feira, 23, no plenário virtual. Até o momento, o placar estava em 4 a 0 para negar os recursos.

Para o relator, Kássio Nunes Marques, não cabe modulação de efeitos para preservar o direito à revisão das aposentadorias a quem já tinha ações ajuizadas antes do julgamento. A tese que dava sustentação à “revisão da vida toda” era que o segurado tinha direito a optar pela regra que fosse mais vantajosa para ele: seja a regra de transição, que contabilizava os salários a partir de 1994, seja a regra geral, que contabilizava toda a vida contributiva.

O julgamento é relevante para a União, que estimou impacto de até R$480 bilhões para as contas públicas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Em março deste ano, o Supremo anulou a decisão que havia autorizado a “revisão da vida toda”, em dezembro de 2022. A anulação foi feita por via indireta, por meio do julgamento da regra de transição para o cálculo dos benefícios.

A Corte decidiu que a regra de transição para o cálculo do benefício é constitucional e, por isso, o segurado não pode optar pela regra que lhe for mais favorável. A mudança na composição da Corte, com dois novos ministros (Flávio Dino e Cristiano Zanin), contribuiu para a mudança. Os recursos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM) e pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

O Ieprev argumentou que o Supremo foi omisso ao deixar de se manifestar sobre os efeitos da decisão de março deste ano sobre a decisão tomada em 2022. O instituto também pede que o direito à revisão das aposentadorias seja preservado para quem já tinha ações ajuizadas até a data da publicação do acórdão do julgamento, em 21 de março.

A entidade ainda contestou o impacto bilionário alegado pela União para a revisão dos benefícios. De acordo com estudos feitos pelos economistas Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm para o Ieprev, o impacto financeiro mais provável seria de R$1,5 bilhões ou, na pior da hipóteses, R$3,1 bilhões.

A integridade do sistema previdenciário foi um dos pontos destacados nos votos dos ministros que votaram pela anulação da tese, como Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra os recursos. O órgão argumentou que a decisão favorável aos aposentados, proferida em dezembro de 2022, “ainda não transitou em julgado, de sorte que não se vislumbra qualquer ameaça à segurança jurídica”. A AGU também citou estudo mais recente, segundo o qual o custo financeiro da “revisão da vida toda” seria de R$ 70 bilhões.

Moraes já havia pedido destaque no julgamento de recursos na ação original sobre a “revisão da vida toda”. O caso chegou a ser pautado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, mas depois foi excluído do calendário. Cabe a ele definir uma nova data.

Estadão Conteúdo

Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas

Brasil Emendas Ministros STF Transparência

24 de agosto de 2024 às 11:30

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, deverão ter acesso fácil e simplificado.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.

Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União.

A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do “orçamento secreto” são inconstitucionais.

No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade.  A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.

Agência Brasil

STF julga se incide imposto de herança sobre valores de previdência privada

Brasil Impostos STF

23 de agosto de 2024 às 21:30

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira se o Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), recolhido pelos fiscos estaduais, incide sobre o repasse dos valores de planos de previdência privada em razão da morte do titular.

O relator, Dias Toffoli, votou contra a incidência do imposto e foi, até o momento, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O julgamento é realizado no plenário virtual, que tem encerramento previsto para a próxima sexta-feira, 30.

O caso teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que julgou uma lei do Estado que cria a incidência do imposto. O Tribunal fez uma distinção entre a natureza jurídica de dois tipos de plano de previdência privada, o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

O colegiado entendeu que a incidência de ITCMD sobre o VBGL é inconstitucional, porque este seria uma espécie de seguro Já a tributação do PGBL foi considerada válida, porque seria equivalente a uma aplicação financeira, com caráter de herança.

O advogado Luis Inácio Adams, que representa a Confederação Nacional das Seguradoras (Cnseg), argumentou em manifestação à Corte que a incidência do imposto “representa um novo tributo sobre esse recurso, criando-se desestímulo à expansão do mercado de previdência complementar aberta”. Ele também alega que a lei do Rio de Janeiro cria uma falta de isonomia, pois nem todos os Estados cobram o imposto.

Luiz Gustavo Bichara, advogado que falou pela Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenaseg), sustentou que os valores dos planos de previdência privada não pertencem aos herdeiros. “O direito decorrente dessa morte é transmitido ao beneficiário nos termos da apólice. É uma relação sem matriz sucessória, nitidamente contratual”, afirmou,

“A herança é um conceito jurídico, nada mais é que patrimônio deixado pelo falecido. O VGBL e PGBL não se qualificam como herança porque não compõem o patrimônio do falecido”, complementou o advogado. Para a procuradora Juliana Florentino de Moura, do Rio de Janeiro, não há motivos para conferir tratamento diferenciado entre o VGBL e o PGBL.

“Ambos são planos de previdência complementar aberta e têm a finalidade de ser uma renda extra para o trabalhador quando da sua velhice, no futuro. A escolha por um ou outro é guiada muito mais por uma questão tributária do que pela natureza jurídica ou funcionamento desses planos para o titular”, afirmou.

Ele também apontou distinções entre o VGBL e o seguro de vida. “O seguro de vida é uma estipulação em favor de terceiros. O VGBL é um benefício por sobrevivência do próprio titular, que ele pode usufruir em vida”, disse em sustentação oral enviada à Corte. “Justamente por haver uma confusão entre os dois, é que se considera que VGBL não poderia sofrer incidência do ITCMD”.

O tema também é discutido na regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado na Câmara dos Deputados estipula a cobrança do imposto sobre herança nos planos de previdência privada, mas com diferenças entre o PGBL e VGBL. Enquanto no VGBL o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL, o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.

Estadão Conteúdo

STF julga omissão do Congresso para proteger trabalhador da automação

Brasil Congresso Proteção STF

22 de agosto de 2024 às 19:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (22) uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para declarar a omissão do Congresso pela falta de regulamentação da proteção do trabalhador contra a automação das atividades laborais. Na sessão desta tarde, os ministros ouviram somente a sustentação do advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entidade que apoia a ação.

O caso chegou ao Supremo em 2022. Na ação, o ex-procurador-geral da República Augusto Aras busca que a Corte determine um prazo para o Congresso regulamentar a proteção dos trabalhadores contra o avanço da tecnologia. A Constituição de 1988 definiu que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei. Apesar do comando constitucional, os deputados federais e senadores nunca aprovaram uma lei para tratar da questão.

Para a PGR, a falta da regulamentação provoca redução “arbitrária e injustificada” da proteção do direito social dos trabalhadores. “Por esse motivo, incumbe a essa Corte Suprema declarar a omissão inconstitucional na edição de lei federal que torne efetivo o direito social à proteção em face da automação, fixando, por conseguinte, prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa”, argumentou a procuradoria.

Durante a sessão, o advogado Ricardo Quintas Carneiro, representante da CUT, afirmou que o uso de máquinas e robôs comandados por inteligência artificial vai automatizar diversos tipos de emprego. Segundo o advogado, a pandemia de covid-19 intensificou a automação, aumentou a competividade e fechou postos de trabalho.

Carneiro também citou um estudo da Universidade de Oxford que indica impactos da automação em cerca de 700 profissões. “A CUT espera que o STF trace os necessários limites para que a ordem constitucional e o arranjo de equilíbrio entre capital, trabalho, tecnologia e Estado sejam preservados nos moldes da Constituição de 1988, com a prevalência do trabalho humano e decente”, afirmou.

A data do julgamento do caso ainda não foi definida. O novo modelo que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O método é utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.

Agência Brasil

Caso Beatriz: defesa de réu quer levar o processo para o STJ

Beatriz Angelica Defesa Julgamento STF

20 de agosto de 2024 às 09:30

O processo do réu confesso do assassinato de Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, pode parar nas mãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na semana passada, a defesa de Marcelo da Silva apresentou uma petição de recurso especial para tentar evitar que ele vá a júri popular.

A petição foi impetrada após a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negar, por unanimidade, o recurso em sentido estrito da defesa do réu. Na votação, ocorrida no mês passado, os desembargadores discordaram da tese de que faltam provas suficientes para comprovar a culpa de Marcelo pelo homicídio de Beatriz.

A menina foi morta a facadas numa festa de formatura no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, em 10 de dezembro de 2015. A assessoria do TJPE informou que o gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPE aguarda o encaminhamento das contrarrazões do Ministério Público ao recurso em sentido estrito, impetrado pelo réu. O desembargador decidirá se o recurso pode ou não ser enviado para ao STJ.

“O pedido deve atender aos requisitos processuais exigidos para a sua admissão. Caso seja admitido, a 1ª Vice-Presidência encaminhará recurso especial àquela Corte Superior”, disse a assessoria do tribunal. Marcelo da Silva, preso preventivamente, responde pelo crime de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante dissimulação, recurso que dificultou a defesa da vítima).

Pronúncia
Em dezembro do ano passado, a juíza Elane Brandão Ribeiro, da Vara do Tribunal do Júri de Petrolina, decidiu pela pronúncia de Marcelo da Silva. A magistrada destacou que foram identificadas “escoriações no corpo da ofendida (Beatriz), o que pode indicar que a conduta foi motivada pela recusa da vítima em anuir (consentir) com os interesses sexuais do acusado, conforme indicado na denúncia”.

Sobre a qualificadora do emprego de meio cruel, a magistrada citou que perícias indicaram que a criança “teria sido atingida, em diversas regiões do corpo, por reiterados golpes”. Ao todo, segundo laudo, havia 68 lesões na menina, sendo 51 provocadas por arma branca.

Crime
O crime aconteceu durante uma festa de formatura no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, onde Beatriz estudava. A menina, que havia saído da quadra esportiva para beber água, foi encontrada morta em uma sala isolada. O corpo estava com várias marcas de facadas.

Por mais de seis anos, investigações foram realizadas – inclusive com troca de delegados e demissão de um dos peritos criminais.A descoberta do assassino ocorreu duas semanas após os pais de Beatriz caminharem por 23 dias, de Petrolina até o Recife, para cobrar justiça. A mobilização, que encontrou apoiadores em todas as cidades, teve repercussão nacional e expôs a demora da polícia para solucionar o crime.

A polícia conseguiu chegar até Marcelo em janeiro de 2022, por meio do cruzamento de DNA, a partir das amostras coletadas na faca usada para matar Beatriz. Ele, que já estava preso por outro crime, confessou à polícia que havia entrado no colégio para conseguir dinheiro e que a menina teria se assustado ao encontrá-lo. Ele disse que esfaqueou a menina para que ela parasse de gritar. A confissão foi gravada em vídeo.

Correio da Bahia

X fecha escritório no Brasil após descumprir ordem de Moraes

Brasil Plataforma STF

17 de agosto de 2024 às 17:00

A plataforma social X, antigo Twitter, anunciou neste sábado (17/8) o encerramento das operações de seu escritório no Brasil. A rede acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de mandar prender o representante legal da empresa do Brasil em cado de descumprimento de ordens da Suprema Corte.

O anúncio foi feito por uma conta oficial da própria plataforma. O empresário sul-africano Elon Musk, dono da empresa, também comentou e pediu a saída do cargo de Moraes, além de chamar o magistrado de uma “desgraça” para o judiciário brasileiro.

“Noite passada (16), Alexandre de Moraes ameaçou nosso representante legal no Brasil com prisão se não cumprirmos suas ordens de censura. Ele fez isso em uma ordem secreta, que compartilhamos aqui para expor suas ações”, escreveu o perfil oficial da equipe de relações governamentais do X.

 A conta publicou uma série de documentos atribuídos a Moraes que determinam o pagamento de multa diária de R$ 20 mil à representante legal do X no Brasil, Raquel de Oliveira Villa Nova Conceição, e ordem e prisão em caso de novo descumprimento de decisão do STF.

Moraes determinou suspensão de perfis

Durante a semana, Moraes determinou a suspensão de pelo menos nove perfis de investigados por divulgação de fake news e conteúdos antidemocráticos nas redes. Entre os alvos estão o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e dos blogueiros bolsonaristas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio. Após repetidos descumprimentos da ordem, Moraes subiu a multa de R$ 50 mil para R$ 200 mil, voltada à empresa, antes de oficiar a representante legal.

“Moraes optou por ameaçar nossa equipe no Brasil em vez de respeitar a lei ou o devido processo legal. Como resultado, para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato. O serviço X continua disponível para a população do Brasil”, disse a plataforma. A nota também afirma que as ações de Moraes são incompatíveis com um governo democrático.

Elon Musk também fez ataques ao ministro em seu perfil pessoal, defendendo que Moraes saia do cargo. “A decisão de fechar o escritório no Brasil foi difícil, mas, se nós tivéssemos concordado com a censura (ilegal) secreta de Alexandre de Moraes e as ordens para entregar informações privadas, não haveria forma de explicar nossas ações sem sentirmos vergonha”, escreveu.Moraes também respondeu a uma postagem do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), convidando Elon Mu

sk a participar de uma manifestação em 7 de setembro, em São Paulo, contra o ministro. “Sem dúvida Moraes deve sair. Ter uma ‘justiça’ que repetidamente e flagrantemente viola a lei não é uma justiça”, disse, sem responder se vai participar da manifestação.

Correio Braziliene

Por unanimidade, STF mantém decisão de Dino que suspendeu emendas

Brasil Emendas STF

16 de agosto de 2024 às 21:00

Por unanimidade, 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. A decisão também valida a suspensão das chamadas “emendas Pix”.

O julgamento virtual começou na madrugada desta sexta-feira (16). Na modalidade, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Pela manhã, os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, além de Dino, formaram a maioria de seis votos para manter a suspensão.

No período da tarde, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso completaram o placar. Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo das emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.

O ministro entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.

Emendas Pix
No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”. Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses. O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Agência Brasil

Barroso nega pedido do Congresso para derrubar suspensão de emendas

Brasil Congresso Emendas STF

16 de agosto de 2024 às 11:30

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (16) um pedido feito pelo Congresso para que ele derrubasse três liminares (decisões provisórias) do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Barroso afirmou que não poderia suspender por conta própria uma decisão de outro ministro do Supremo, uma vez que não há hierarquia entre os integrantes da Corte. O ministro reconheceu que há precedentes em que o presidente do Supremo suspendeu liminar de outro ministro, mas que a medida seria adequada somente em circunstância “excepcionalíssima”.

No caso da suspensão das emendas parlamentares, Barroso entendeu que “essas circunstâncias não estão presentes”. Ele destacou que o referendo ou não das liminares de Dino já se encontra em julgamento pelo plenário do Supremo, em sessão virtual de 24 horas iniciada nesta sexta (16), motivo pelo qual não se justificaria derrubá-las de antemão.

“Não se justifica a atuação monocrática desta Presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”, escreveu Barroso.

O presidente do Supremo frisou ainda que, no voto que apresentou nesta sexta (15), Dino sinalizou “a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes”.

Outro argumento central é o de que “a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”, diz a peça protocolada pelo Congresso. O parlamento sustentou ainda que o Supremo promove “interferência drástica e indevida nas decisões políticas dos poderes executivo e legislativo”.

Desde o início de agosto, Dino concedeu três liminares para suspender a execução de emendas parlamentares, incluindo emendas impositivas, aquelas que de execução obrigatória pelo Executivo. Ele atendeu a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR), do partido Psol e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Relator do tema no Supremo, Dino determinou a suspensão nas transferências de emendas de comissão, as de relator e as impositivas de bancada e individuais. Outra suspensão foi a das que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, que permitem o repasse direto a estados e municípios, mas sem destinação específica a projeto, programa ou convênio.

O ministro liberou as transferências somente no caso de obras em andamento ou de situação de calamidade pública. Dino determinou que a suspensão vigore até que sejam implementadas medidas que garantam as exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das verbas do Orçamento da União.

Agência Brasil

Moraes revoga prisão preventiva de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF

Brasil STF

8 de agosto de 2024 às 16:30

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu soltar o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, que estava preso desde agosto de 2023.

Vasques foi detido sob a acusação de ter dificultado o trânsito de eleitores durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2022.

Após a prisão preventiva de Vasques, que ocorreu no complexo penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, Moraes concedeu a ordem de soltura, alegando que não existem mais motivos para a prisão preventiva, considerando o estágio avançado das investigações. O ex-diretor deverá cumprir medidas alternativas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de utilizar redes sociais e a obrigação de se apresentar periodicamente à Justiça.

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Abin Paralela: Moraes retira sigilo de áudio de conversa de Bolsonaro

Brasil Política STF

16 de julho de 2024 às 14:00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou há pouco o sigilo do áudio no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem conversam sobre o uso ilegal da Abin para espionagem.

Segundo as investigações, a conversa foi “possivelmente” gravada por Ramagem e ocorreu em agosto de 2020. O áudio foi citado no relatório da investigação chamada de Abin Paralela, divulgado na semana passada. Além do áudio, o STF disponibilizou a degravação da conversa feita no processo da Polícia Federal.

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Moraes afirma que só haverá anistia por 8 de janeiro se o Supremo der aval

Anistia Brasil STF

29 de junho de 2024 às 13:00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira, 28, que caberá ao Poder Judiciário, e mais especificamente à Corte, dar a última palavra caso prospere no Congresso uma proposta de anistia aos investigados, acusados, condenados e presos por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado.

No início deste mês, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), designou o colega Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) como relator de um projeto de lei que concede anistia aos implicados na depredação das sedes dos Poderes em Brasília. Os dois parlamentares são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O ex-presidente é investigado em um dos inquéritos dos atos golpistas. A anistia é defendida por aliados de Bolsonaro no Congresso e tem sido citada nos bastidores do Parlamento como moeda de troca pelo apoio do campo bolsonarista nas eleições pelas presidências da Câmara e do Senado, em 2025.

Constituição
“Quem admite anistia ou não é a Constituição Federal e quem interpreta a Constituição é o Supremo Tribunal Federal”, disse Moraes durante o Fórum Jurídico de Lisboa, evento promovido por instituição de ensino superior do ministro Gilmar Mendes. “O Supremo Tribunal Federal vai garantir a responsabilização de todos os culpados pelo dia 8 de janeiro”, garantiu o ministro em sua palestra.

Bolsonaro levantou a ideia de anistia no 8 de Janeiro durante ato na Avenida Paulista que reuniu milhares de pessoas no dia 25 de fevereiro. A manifestação foi convocada pelo próprio ex-presidente após ele ser apontado pela Polícia Federal (PF) como mentor de uma minuta golpista para permanecer no poder depois de ser derrotado na eleição presidencial de 2022. Durante o ato em São Paulo, o ex-presidente pediu pela anistia “para aqueles pobres coitados presos em Brasília” que foram alvo da investigação.

Cerca de um mês depois, uma pesquisa do Datafolha informou que a possibilidade de anistiar os responsáveis pelos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, era rejeitada por 63% dos entrevistados. Assim como Bolsonaro, 31% dos ouvidos pela pesquisa se manifestaram a favor do perdão, enquanto 2% se disseram indiferentes e 4% não opinaram sobre o assunto. O levantamento ocorreu entre os dias 19 e 20 de março com 2.002 entrevistados.

“O Supremo Tribunal Federal é uma instituição centenária. Obviamente que quando a democracia é mais atacada e a Constituição é mais atacada o Supremo Tribunal Federal tem a missão de defendê-la e assim o fez”, disse Moraes durante sua fala no evento em Lisboa.

Recados
Alvo de questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse envolvendo partes e a pauta de julgamentos do Supremo, o fórum realizado na capital portuguesa serviu para que ministros participantes mandassem recados para o Congresso e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além do tema anistia para implicados no 8 de Janeiro, outro assunto que veio à tona entre os ministros foi a decisão do STF pela descriminalização do porte de maconha.

O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta, 27, que a Corte cumpriu o seu papel ao decidir pela descriminalização e que o presidente Lula tem “liberdade de expressão” para discordar da decisão. Lula disse na quarta-feira, 26, que o STF não tem que se “meter em tudo” e que decisões como a desta semana sobre maconha geram “rivalidade” com outros Poderes. Ainda de acordo com Lula, o STF não pode “pegar qualquer coisa” para julgar.

“Não sou censor do que fala o presidente e menos ainda fiscal do salão. O que posso dizer é que o Supremo julga as ações que chegam ao plenário, inclusive os habeas corpus e recursos extraordinários de pessoas que são presas com pequenas quantidades de drogas”, afirmou Barroso ao ser questionado sobre as declarações de Lula.

‘Conflagração’
O ministro Flávio Dino também respondeu às críticas feitas pelo presidente da República à decisão da Corte. O magistrado argumentou que o tribunal é instado a decidir sobre temas polêmicos por causa da “conflagração” social. Dino argumentou que temas em conflito na sociedade brasileira têm desaguado no Poder Judiciário, o que obriga os magistrados a agir.

“Quando as situações conflituosas caminham por aquela praça (dos Três Poderes) e não encontram outra porta, acham o prédio do Supremo mais bonito, a rampa é menor, e lá elas entram. Lá chegando, nós (ministros) não podemos jogar os problemas no mar ou no Lago Paranoá, e nós não podemos prevaricar”, afirmou Dino

“É por isso que o Supremo Tribunal Federal ‘se mete em muita coisa’. Nós somos metidos em muita coisa justamente em face dessa conflagração que marca a sociedade brasileira”, completou o ministro, que foi o titular da Justiça no início do terceiro mandato de Lula na Presidência da República. A posição do ministro se alinha a de outros integrantes da Corte Dias Toffoli afirmou anteontem que “se tudo vai parar no Judiciário, é falência dos outros órgãos decisórios”.

Estadão

STF alcança maioria para descriminalizar posse de maconha

Brasil STF

25 de junho de 2024 às 16:00

Na sessão desta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu a maioria necessária para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento, que tem sido acompanhado com grande expectativa, avançou significativamente com os votos dos ministros.

O Ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão traçando um histórico do julgamento. Em seguida, o ministro Dias Toffoli explicou melhor seu voto, proferido na última sessão. Toffoli havia inicialmente divergido em relação às duas teses propostas, mas esclareceu que seu voto abrange a descriminalização de todas as drogas.

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Moraes autoriza transferência de Lessa e retira sigilo de delação

Brasil Informativos STF

8 de junho de 2024 às 12:00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (7) a transferência do ex-policial militar Ronnie Lessa para o presídio de Tremembé, em São Paulo. Lessa está preso em um presídio federal em Campo Grande.

Na mesma decisão, o ministro autorizou a retirada do sigilo de dois anexos da delação de Lessa, réu confesso pela execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

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