Fim das cédulas? Congresso avança com proposta para limitar uso de dinheiro

Congresso Dinheiro Economia

3 de maio de 2026 às 18:00

O uso de dinheiro em espécie entrou no centro do debate no Congresso Nacional. Um projeto de lei em tramitação quer impor limites para transações de alto valor, com o objetivo de dificultar práticas como corrupção e lavagem de dinheiro. A proposta aposta na rastreabilidade das operações financeiras, seguindo a lógica do “follow the money”, para permitir um controle maior sobre a circulação de recursos.

O texto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), não estabelece valores fixos. A ideia é transferir essa responsabilidade ao Conselho Monetário Nacional (CMN), com participação do Banco Central e do Coaf, que ficariam encarregados de definir os tetos e condições para uso do dinheiro em espécie. A regra valeria para qualquer cliente de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Segundo Arns, o relatório foi construído após diálogo com órgãos como Banco Central, Coaf e Ministério da Fazenda, o que levou à mudança no modelo inicial da proposta.

Dinheiro não será proibido – O projeto não prevê o fim do dinheiro físico, mas propõe limites e condições para sua utilização. De acordo com o autor, a medida acompanha práticas já adotadas em países desenvolvidos e se adapta ao cenário atual, marcado pela predominância de transações digitais. Ele também argumenta que a proposta não fere a legislação que garante o curso legal da moeda nacional.

Proibição em imóveis avança na CCJ – Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou um texto que vai além: a proibição do uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias. A proposta altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e determina que o CMN defina limites e regras para pagamentos em espécie, incluindo cheques e boletos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.

Penalidades e combate à lavagem de dinheiro – O projeto também prevê punições para quem descumprir as regras, incluindo apreensão e até confisco de valores, respeitando o direito de defesa. A iniciativa foi inspirada em medidas de combate à corrupção e lavagem de dinheiro e conta com apoio de parlamentares que defendem a redução do uso de grandes quantias em espécie como forma de coibir irregularidades.

A Tarde

Fim da escala 6×1 avança no Congresso e eleva receio de setores produtivo e financeiro

Avanço Brasil Congresso Escala 6x1

28 de fevereiro de 2026 às 15:00

À medida que a discussão sobre a redução da carga horária de trabalho, com o fim gradual da escala 6 por 1, avança no Congresso, cresce o receio, no setor produtivo, de aumento de custos, e, no setor financeiro, de impactos sobre as contas públicas. O que se coloca sobre a mesa de discussão, entre analistas especializados na área fiscal, é que provavelmente será necessária alguma concessão para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 7.º da Carta Magna, hoje fixado em 44 horas semanais.

No mercado financeiro, a percepção é de que o potencial relator da PEC, Paulo Azi (União Brasil), pode conduzir a proposta de forma mais moderada, mas o avanço das conversas já é visto como negativo. A diretora de Macroeconomia para o Brasil no UBS Global Wealth Management, Solange Srour, acompanha as discussões na Câmara, no Senado e em vários setores da economia. Para ela, as conversas caminham para um acordo que envolva a desoneração da folha como compensação a eventual aumento de custos para as empresas – algo que vai contra as intenções da Fazenda.

“Só a diminuição da jornada 6 por 1 não gera impacto fiscal. Isso tem impacto presumido, aumento de custo. Se houver um tipo de desoneração da folha, vai ter impacto fiscal. E no orçamento não tem espaço para nada disso, nem 2026 e nem para a frente, dado que a gente está trabalhando no limite do limite para trazer as metas de primário colocadas pelo governo”, disse Solange.

Ela acrescenta que há uma “discussão grande” sobre se a redução da jornada trará aumento de produtividade, e considera que, no caso do Brasil, a resposta é negativa. “Países que já aumentaram a produtividade deveriam poder discutir isso sem tantas preocupações. Não é o caso do Brasil”.

A economista ressalta que o governo federal não pode abrir mão de arrecadação e lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) – órgão que mediou o acordo entre Executivo e Legislativo para eliminar a desoneração da folha até 2027 – determinou que qualquer gasto ou renúncia de receita precisa vir acompanhado de fonte de compensação.

Por isso, qualquer despesa ou desoneração que surja como contrapartida ao fim da jornada 6 por 1, sem fonte de recursos, configurará novo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não precisa o STF falar sobre isso. É uma lei que já foi aprovada, mas que não é respeitada. Hoje se cria despesa e desonera sem ter a contrapartida que deveria ocorrer se a lei fosse respeitada”, disse Solange.

Cientista político e analista econômico da Tendências Consultoria Integrada, Rafael Cortez também acredita que a redução da jornada exigirá concessões tributárias, reforçadas pela pressão de grandes grupos econômicos no Congresso. Ele ressalta que a proposta combina dois fatores de alto apelo político e eleitoral: redução da jornada e desoneração. “O problema é encontrar uma contrapartida à renúncia de receitas para manter a legalidade do fim da jornada 6 por 1 tendo em vista o estabelecido pelo STF”, disse Cortez.

O fim da escala 6 por 1 é um dos trunfos do governo para a campanha de reeleição do presidente Lula no pleito de outubro e já pressiona o Congresso. Levantamento feito pela Nexus mostra que quase dois terços da população brasileira aprovam a redução da jornada e que, no Sudeste, onde estão os maiores colégios eleitorais do País, o apoio é ainda maior.

Segundo Solange Srour, a volta do tema ao centro do debate político traz mais uma conta para o Orçamento, que opera com déficits recorrentes, dívida crescente e baixa credibilidade fiscal. A economista lembra que desonerações raramente são neutras, temporárias ou bem focalizadas.”A política de alívio sobre a folha, renovada sucessivas vezes, gerou perdas bilionárias de arrecadação sem evidências consistentes de ganhos duradouros em emprego ou produtividade. Transformou-se em benefício permanente, capturado por setores organizados, e em obstáculo adicional à consolidação fiscal. Agora, corre-se o risco de repetir o mesmo roteiro: aprova-se uma medida popular, ignora-se seu impacto econômico e, em seguida, tenta-se ‘corrigir’ o problema com mais renúncia tributária”, criticou a economista da UBS Global Wealth Management.

Estadão Conteúdo

Congresso do Peru destitui presidente interino José Jerí

Congresso Destituição Peru Presidente

17 de fevereiro de 2026 às 19:00

O Congresso do Peru destituiu nesta terça-feira (17) o presidente interino José Jerí por má conduta funcional e falta de idoneidade para exercer o cargo, após um julgamento político relâmpago. Jerí, o sétimo chefe de Estado peruano em 10 anos, foi removido do cargo ao qual chegou como presidente do Congresso em outubro de 2025.

A destituição de Jerí ocorre em plena crise institucional enfrentada pelo Peru desde as eleições de 2016, quando um conflito permanente de poderes eclodiu entre o Parlamento, fortalecido, e o Executivo, desgastado, em um contexto de fragmentação partidária e ausência de consenso político. “A mesa diretora declara a vacância da Presidência da República”, anunciou o presidente interino do Congresso, Fernando Rospigliosi, após a votação. Eram necessários 58 votos para destitui-lo.

O Parlamento elegerá na quarta-feira às 18h locais (20h em Brasília) um novo chefe do Legislativo, que assumirá automaticamente a presidência interina do Peru até 28 de julho, indicou Rospigliosi. O Peru ficará sem chefe de Estado por mais de 24 horas, segundo decisão do Congresso, um caso inédito na história recente do país. Jerí foi destituído enquanto o Ministério Público o investiga por dois casos de suposto tráfico de influência. Seu mandato terminaria em julho, e sua missão era garantir a transparência das eleições presidenciais e legislativas de 12 de abril.

Jerí, de 39 anos, foi presidente do Congresso até que, em 10 de outubro, substituiu na presidência Dina Boluarte, destituída em um julgamento político relâmpago no qual se alegou sua incapacidade de resolver uma onda de extorsões e assassinatos por encomenda. Do lado de fora do Congresso, um pequeno grupo de manifestantes carregava cartazes a favor da destituição de Jerí por ter transformado o palácio presidencial “em um bordel”.  “Não é nosso presidente”, disse à AFP a comerciante María Galindo, de 48 anos.

Jerí enfrentou sete pedidos de censura impulsionados pela oposição esquerdista minoritária e por um bloco de partidos de direita que buscavam removê-lo por “conduta funcional inadequada e falta de idoneidade” para exercer o cargo. “Ele decepcionou o Congresso pelos erros que cometeu; o Congresso se equivocou ao elegê-lo e podemos corrigir o erro”, afirmou o parlamentar de direita Jorge Marticorena durante o debate. “Este presidente não serve, temos números altos de mortes por encomenda e homicídios, os índices não baixaram”, disse a esquerdista Susel Paredes.

Crise institucional – “Eu não cometi nenhum crime. Tenho plena suficiência moral para poder exercer a presidência da República”, declarou Jerí em uma entrevista na televisão na noite de domingo. “Ter uma nova substituição na presidência, a quarta no atual lustro político, não resolverá nada da profunda crise institucional que o país vive”, disse à AFP o analista político Augusto Álvarez.

Além disso, “será difícil encontrar no atual Congresso — com evidências de mediocridade e suspeita sólida de corrupção generalizada — um substituto com legitimidade política”, acrescentou. A rapidez da tramitação da censura foi relacionada à campanha eleitoral, que registra um recorde de mais de 30 candidatos presidenciais. “Os partidos que apressam a destituição o fazem porque acreditam que isso poderia ajudá-los a obter mais votos na eleição de 12 de abril”, ressaltou Álvarez.

O candidato presidencial do Renovação Popular, Rafael López Aliaga, que lidera as pesquisas, tem sido o mais enfático em exigir a renúncia de Jerí. López Aliaga, apoiador do presidente Donald Trump, afirmou que “Jerí é operador de dezenas de grupos chineses que entram em massa no Palácio”.

Duas investigações do Ministério Público – Na última década, apenas um de sete presidentes peruanos concluiu seu mandato. Depois de um início marcante, com aprovação de quase 60% nas pesquisas devido ao impulso dado à luta contra o crime organizado, a popularidade de Jerí caiu para 37% em fevereiro.

As críticas surgiram quando o Ministério Público abriu em janeiro uma investigação preliminar por suposto crime de “tráfico de influência e patrocínio ilegal de interesses”, após vir à tona um encontro encoberto com um empresário chinês que faz negócios com o governo. A esse encontro Jerí compareceu encapuzado. Sua situação se complicou neste mês com outra investigação por “tráfico de influência”, diante de sua suposta intervenção na contratação de nove mulheres em seu governo.

AFP

Caso Cão Orelha: Congresso articula penas de até 16 anos para maus-tratos

Animais Brasil Caso Cão Orelha Congresso Maus tratos Punição

1 de fevereiro de 2026 às 11:00

A trágica morte do cão comunitário Orelha, ocorrida no início de 2026 em Santa Catarina, mobilizou parlamentares no Congresso Nacional para endurecer a punição contra agressores de animais. O crime, que chocou o país devido à brutalidade, acelerou a tramitação de projetos de lei que visam transformar os maus-tratos a pets em crimes com penas significativamente maiores, podendo chegar a 16 anos de reclusão.

O animal foi vítima de graves agressões e, apesar do socorro veterinário, precisou ser sacrificado em decorrência dos ferimentos. O episódio reacendeu o debate sobre a atual Lei de Crimes Ambientais, considerada branda por ativistas. Atualmente, a legislação prevê detenção de três meses a um ano para crimes gerais contra animais, com penas de dois a cinco anos especificamente para casos envolvendo cães e gatos.

Projetos no Senado e Câmara

No Senado, o PL 519/2021, de autoria do senador Jorge Kajuru, é a proposta mais avançada. O texto prevê reclusão de 4 a 16 anos e torna o crime inafiançável. Segundo o parlamentar, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, sinalizou que a votação em plenário deve ocorrer logo após o Carnaval. Outro projeto, do senador Humberto Costa, também busca aumentar a rede de proteção e endurecer o regime de prisão.

Já na Câmara dos Deputados, o foco está no PL 2475/2025, que propõe incluir os maus-tratos seguidos de morte no rol de crimes hediondos. Se aprovada, a medida impõe regime inicial fechado e restringe benefícios como progressão de regime e indulto para os condenados.

A Tarde

Bolívia inicia eleições para presidente e Congresso com direita como favorita

Bolívia Congresso Eleições

17 de agosto de 2025 às 13:00

As eleições gerais na Bolívia começaram neste domingo (17) com a direita como favorita, após 20 anos de governos de esquerda, anunciou o Tribunal Supremo Eleitoral.

Mais de 7,9 milhões de bolivianos são chamados a votar entre oito candidatos presidenciais e a renovar o Congresso de 166 membros, em meio a uma grave crise econômica.

O chefe da autoridade eleitoral, Oscar Hassenteufel, inaugurou o dia da votação, que se estenderá até as 16h00, horário local (17h00 no horário de Brasília).

AFP

Escala 7×0? Congresso prepara mudança que deve impactar trabalhador

Brasil Congresso Emendas Jornada de Trabalho Proposta

28 de junho de 2025 às 09:30

Diante da discussão do fim da jornada de seis dias de trabalho e um de folga, o Senado Federal pode ampliar a carga horária do trabalhador brasileiro com a chamada escala 7 x 0. O alerta foi feito pelo deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) nas redes sociais, na sexta-feira (27).

Segundo Boulos, o Senado se articula para votar três projetos que derrubam a Portaria MTE 3.665/2023, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que garante folga aos trabalhadores aos sábados e domingos. O parlamentar, cotado para assumir a Secretaria-Geral da Presidência da República nas próximas semanas, ainda fez críticas ao movimento iniciado por setores do Congresso.

“A resposta da direita e do centrão à nossa luta pela redução da jornada de trabalho é a mais absurda possível. Eles querem substituir a escala 6×1 pela escala 7×0, legalizar o trabalho sem folga e acabar com o único dia que milhões de trabalhadores ainda têm para viver além do trabalho”, escreveu Boulos no X, antigo Twitter.

“O descanso semanal não é um luxo, é um direito conquistado com muita luta. É o mínimo necessário para cuidar da saúde, estar com a família, recarregar o corpo e a mente. E ainda é insuficiente”, completou o deputado federal do Psol.

Fim da escala 6 x 1
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/25, de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol), prevê o fim da escala de trabalho 6 x 1, com a adoção de quatro dias de jornada e três de folga. O texto já ultrapassou as 171 assinaturas necessárias para tramitar na Câmara Federal, mas não possui previsão de apreciação até o momento.

A Tarde

Petrolina vai sediar o Congresso Criar sobre recursos inovadores para a primeira infância

Congresso Petrolina Recursos Inovadores

18 de maio de 2025 às 08:00

Será realizado nos 23 e 24 de maio, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, o 1º Congresso Internacional Nordestino de Recursos Inovadores para a Primeira Infância – o Criar. Esta primeira edição do evento vai abordar o tema “A Cultura do Ateliê no Chão da Escola Brasileira”.

Participantes do Vale do São Francisco e de todo país vão dialogar sobre práticas inovadoras na educação, destacando a importância de trazer um novo olhar sobre a primeira infância. Ao todo, 200 vagas foram disponibilizadas no presencial e esgotaram, mas é possível participar do congresso online ao vivo. A inscrição pode ser feita pelo site do Congresso Criar.

Serão promovidas palestras com nomes nacionais e internacionais, como o colombiano Juan Carlos Melo, que é artista visual, consultor pedagógico e especialista em inovação educacional; o pesquisador nas áreas de cultura e produção simbólica, antropologia do imaginário e filosofias da imaginação, Gandhy Piorsh; o artista e pesquisador de elementos tintoriais brasileiros, Jhon Bermond; a pedagoga e psicóloga, Be Olival; e a pedagoga e consultora em Educação, Daniela Mello.

A programação vai contar ainda com uma conversa sobre a experiência do Ateliê da Caatinga do Grupo Quintal e lançamento do livro Dicomê, de Amanda Moura, que fala do percurso das crianças do Quintal, a partir da linguagem da comida. Também estão previstos momentos de apreciação estética com visitação de stands de livrarias, do Cemafauna, do Nema, de artesãs do Vale do São Francisco, e de móveis e brinquedos voltados às infâncias.

Serviço:
Congresso CRIAR
Quando? 23 e 24 de maio
Onde? Chácara Vereda do Rio em Petrolina
Vagas presenciais esgotadas.
Vagas online disponíveis no site.

G1 Petrolina

Taxação das big techs deve render R$ 5 bi para o Brasil

Big Tech Brasil Congresso Ministério Taxação

30 de agosto de 2024 às 10:30

O Ministério da Fazenda pretende enviar, ainda neste semestre, ao Congresso, uma proposta de taxação das das big techs, grandes empresas de tecnologia. Gigantes do mercado como Google, Amazon, Apple e Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) são o alvo da nova tributação. Uma das opções ventiladas é o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o mesmo tributo cobrado dos combustíveis.

O secretário executivo da pasta e número dois do ministro Fernando Haddad, Dario Durigan, não deu detalhes sobre como seria feita a taxação, mas afirmou que o tema representa um dos pilares de recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele afirmou ainda que o texto tramitará de forma separada do projeto de lei do Orçamento de 2025, que será enviado na sexta-feira ao Legislativo.

O fórum internacional propõe a taxação mínima de 15% das multinacionais pelos países onde elas atuam, com potencial de arrecadar US$ 200 bilhões por ano em todo o planeta. Países como Japão e Coreia do Sul começaram a adotar a tributação.

No Brasil, a expectativa é de que uma possível taxação das big techs possa render cerca de R$ 5 bilhões em arrecadação adicional no próximo ano. “Há um movimento global para tributar as maiores empresas de tecnologia, também conhecidas como big techs. O objetivo é garantir que as gigantes de tecnologia paguem uma parcela das receitas auferidas nos países que operam, mas que não tenham presença física ou pessoa jurídica de direito privado constituída no país”, destacou André Félix Ricotta de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP.

Segundo ele, a tributação pode ser implementada de várias maneiras, uma delas é seguir as diretrizes estabelecidas pela OCDE. “A organização propôs dois pilares para a tributação da economia digital. O Pilar um, que estabelece a reatribuição de lucros e direitos de tributação, permitindo que países onde as big techs têm usuários e geram receita possam tributar uma parte dos lucros dessas empresas; e o Pilar dois, que visa definir uma alíquota mínima global de imposto corporativo para evitar a erosão da base tributária e a transferência de lucros para jurisdições de baixa tributação”, explicou.

“Se a OCDE estabelecer uma alíquota mínima global de 15%, o Brasil deve criar esse tributo para garantir que as big techs paguem em sua jurisdição esse mínimo de 15% sobre as receitas auferidas aqui. Se o Brasil não o fizer, esse valor irá para os países que estão situadas as controladoras das big techs”, afirmou Oliveira.

Fontes consultadas pelo Correio afirmam que pode haver pelo menos quatro frentes de investida abertas pelo governo para tentar tributar os gigantes da tecnologia: a cobrança por uso de redes (o chamado “fair share”), aumento no Imposto de Renda (IR), tributo sobre streaming e até uma contribuição para o jornalismo, em razão do ecossistema de informação.

As gigantes de tecnologia alegam que já pagam impostos no Brasil, principalmente nos contratos de publicidade feitos com empresas brasileiras.

Correio Braziliense

STF julga omissão do Congresso para proteger trabalhador da automação

Brasil Congresso Proteção STF

22 de agosto de 2024 às 19:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (22) uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para declarar a omissão do Congresso pela falta de regulamentação da proteção do trabalhador contra a automação das atividades laborais. Na sessão desta tarde, os ministros ouviram somente a sustentação do advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entidade que apoia a ação.

O caso chegou ao Supremo em 2022. Na ação, o ex-procurador-geral da República Augusto Aras busca que a Corte determine um prazo para o Congresso regulamentar a proteção dos trabalhadores contra o avanço da tecnologia. A Constituição de 1988 definiu que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei. Apesar do comando constitucional, os deputados federais e senadores nunca aprovaram uma lei para tratar da questão.

Para a PGR, a falta da regulamentação provoca redução “arbitrária e injustificada” da proteção do direito social dos trabalhadores. “Por esse motivo, incumbe a essa Corte Suprema declarar a omissão inconstitucional na edição de lei federal que torne efetivo o direito social à proteção em face da automação, fixando, por conseguinte, prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa”, argumentou a procuradoria.

Durante a sessão, o advogado Ricardo Quintas Carneiro, representante da CUT, afirmou que o uso de máquinas e robôs comandados por inteligência artificial vai automatizar diversos tipos de emprego. Segundo o advogado, a pandemia de covid-19 intensificou a automação, aumentou a competividade e fechou postos de trabalho.

Carneiro também citou um estudo da Universidade de Oxford que indica impactos da automação em cerca de 700 profissões. “A CUT espera que o STF trace os necessários limites para que a ordem constitucional e o arranjo de equilíbrio entre capital, trabalho, tecnologia e Estado sejam preservados nos moldes da Constituição de 1988, com a prevalência do trabalho humano e decente”, afirmou.

A data do julgamento do caso ainda não foi definida. O novo modelo que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O método é utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.

Agência Brasil

Eleições 2024 congresso reduz cota de recursos para candidatos negros no Brasil

Brasil Congresso Cota Política Recurso

22 de agosto de 2024 às 09:00

O Congresso promulga nesta quinta-feita (22) a nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que, dentre elas, reduz os recursos destinados para impulsionar as candidaturas de pessoas negras no Brasil.

O que diz a PEC da Anistia
De acordo com o Congresso Nacional, a proposta zera as multas dos partidos que descumpriram os repasses mínimos paras as candidaturas de pessoas negras. Além disso, a PEC isenta outras irregularidades das siglas. A proposta reduz de 50% para 30% os recursos eleitorais destinados para partidos com intuito de incentivar a candidatura de pessoas negras.

Na última eleição, por exemplo, em 2022 (50,27%) e este ano (52,73%) os candidatos foram maioria em candidatura nas eleições.

JC Online

1º Congresso Internacional sobre Mudanças Climáticas e suas Consequências em Territórios Semiáridos começa nesta terça-feira (20) na Univasf

Clima Congresso Univasf

16 de agosto de 2024 às 17:30

Começa nesta terça-feira (20) o 1º Congresso Internacional Sobre Mudanças Climáticas e Suas Consequências em Territórios Semiáridos (CIMCCTS), promovido pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf). O evento visa contribuir para a reflexão das populações sobre a convivência com a região semiárida do Brasil e integra a programação dos 20 anos da Univasf. Organizado pelos Programas de Pós-Graduação em Agroecologia e Desenvolvimento Territorial e em Extensão Rural, o 1º CIMCCTS ocorrerá até sexta-feira (24) no Complexo Multieventos, localizado no Campus Juazeiro.

O evento será aberto pela Mesa Política de Abertura e Atrações Culturais, a partir das 17h, seguida pela conferência de abertura, que começará às 19h e será ministrada por Jorge Alberto Meza Robayo, representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) no Brasil, e por Pedro Wilson Leitão Filho, do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio). A programação inclui também mesas-redondas e debates, palestras, conferências, oficinas e apresentações de trabalhos acadêmicos. O evento contará com outras oito conferências, com palestrantes da Índia, Turquia e México, que abordarão os impactos das mudanças climáticas em diversos âmbitos.

Entre as mesas-redondas que serão realizadas estão: “Créditos de Carbono e Pagamento por Serviços Ambientais”, que ocorrerá na quinta-feira (22), com os palestrantes Francisco Barreto Campello, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e Carlos Roberto Sanquetta, docente da Universidade Federal do Paraná; e “International Collaboration Networks in the Fight Against Climate Change and Its Impacts” (Redes de Colaboração Internacional na Luta Contra as Alterações Climáticas e Seus Impactos), que acontecerá na sexta-feira (23), com a participação dos palestrantes internacionais Bhumi Nath Tripathi, da Índia; Donovan Casas Patiño, do México; e Hasan Hüseyin Atar, da Turquia.

O CIMCCTS também oferecerá capacitações, como: Cadastro Rural, Uso do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (s2id) e de Aplicações Práticas do Geoprocessamento na Identificação e Mitigação de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas. Mais informações sobre o evento e a programação detalhada estão disponíveis no site do congresso.

O Congresso é realizado em parceria com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e a Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado da Bahia e tem como proposta, através da educação ambiental e da conscientização acerca da realidade trazida pelas mudanças climáticas, construir um espaço para troca de conhecimentos e tecnologias na direção do desenvolvimento sustentável. Além disso, o evento pretende promover práticas de agricultura com emissão de baixo carbono, restauração de florestas, redistribuição de terras, respeito aos modos de vida dos povos indígenas e comunidades tradicionais e adoção da agroecologia como modelo de produção.

Ascom

Barroso nega pedido do Congresso para derrubar suspensão de emendas

Brasil Congresso Emendas STF

16 de agosto de 2024 às 11:30

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (16) um pedido feito pelo Congresso para que ele derrubasse três liminares (decisões provisórias) do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Barroso afirmou que não poderia suspender por conta própria uma decisão de outro ministro do Supremo, uma vez que não há hierarquia entre os integrantes da Corte. O ministro reconheceu que há precedentes em que o presidente do Supremo suspendeu liminar de outro ministro, mas que a medida seria adequada somente em circunstância “excepcionalíssima”.

No caso da suspensão das emendas parlamentares, Barroso entendeu que “essas circunstâncias não estão presentes”. Ele destacou que o referendo ou não das liminares de Dino já se encontra em julgamento pelo plenário do Supremo, em sessão virtual de 24 horas iniciada nesta sexta (16), motivo pelo qual não se justificaria derrubá-las de antemão.

“Não se justifica a atuação monocrática desta Presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”, escreveu Barroso.

O presidente do Supremo frisou ainda que, no voto que apresentou nesta sexta (15), Dino sinalizou “a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes”.

Outro argumento central é o de que “a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”, diz a peça protocolada pelo Congresso. O parlamento sustentou ainda que o Supremo promove “interferência drástica e indevida nas decisões políticas dos poderes executivo e legislativo”.

Desde o início de agosto, Dino concedeu três liminares para suspender a execução de emendas parlamentares, incluindo emendas impositivas, aquelas que de execução obrigatória pelo Executivo. Ele atendeu a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR), do partido Psol e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Relator do tema no Supremo, Dino determinou a suspensão nas transferências de emendas de comissão, as de relator e as impositivas de bancada e individuais. Outra suspensão foi a das que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, que permitem o repasse direto a estados e municípios, mas sem destinação específica a projeto, programa ou convênio.

O ministro liberou as transferências somente no caso de obras em andamento ou de situação de calamidade pública. Dino determinou que a suspensão vigore até que sejam implementadas medidas que garantam as exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das verbas do Orçamento da União.

Agência Brasil

Delegação de Petrolina participa do Congresso Brasileiro de Cooperativismo em Brasília-DF

Congresso Cooperativismo Petrolina

18 de maio de 2024 às 11:30

Uma delegação com representantes de algumas das maiores cooperativas de Petrolina participou, esta semana do 15º Congresso Brasileiro do Cooperativismo (CBC) realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília, .

Durante o evento, realizado pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o presidente da Unimed Vale do São Francisco, Francisco Otaviano, destacou a importância do tema, ‘Projetando um futuro mais coop’ e as dimensões do encontro, que reuniu mais de três mil congressistas de cooperativas do Brasil inteiro. “Foram três dias bastante produtivos onde pudemos discutir, através de comissões temáticas e sessões plenárias, temas como comunicação, cultura cooperativista, ESG (Ambiental, Social e de Governança), inovação, negócios e representação, ” ressaltou.

O presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Petrolina (SPR), Jailson Lira, também avaliou positivamente o encontro, que contou ainda com a participação do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e várias outras autoridades, debatendo a Agenda Institucional do Cooperativismo, através das principais pautas de interesse do coop no ambiente político e regulatório, a exemplo da preservação do ato cooperativo na reforma tributária.

Um dos princípios fundamentais do cooperativismo em nível global é a intercooperação, um desafio constante para o setor. Para o diretor Operacional da cooperativa de crédito Sicredi Vale do São Francisco, Benedyto Sávio, este também foi um dos temas relevantes do   CBC. “Abordamos oportunidades comerciais e trocas de conhecimento entre cooperativas, visando impulsionar o desenvolvimento econômico e institucional. Foi muito produtivo”, acrescentou. Somamos, no Brasil, 4.693 cooperativas, 20,5 milhões de cooperados e 524 mil empregos, além da perspectiva de faturar R$ 1 trilhão com cooperativismo até 2027.

Parte da comitiva pernambucana que levou à Brasília líderes, especialistas, parlamentares, cooperativistas e cooperados de todo Estado de Pernambuco, o grupo de Petrolina e região, participou do evento com apoio do Sistema OCB-PE, através do seu presidente, Malaquias Ancelmo de Oliveira. Fizeram parte ainda da delegação de Petrolina, representantes das cooperativas agropecuárias: Cooapinc,Coopexvale, Coopfruit, Coopexfruit, Valexfruit e Coopontal.

Ascom

Parlamentares pressionam presidente do Congresso para devolver MP da reoneração da folha de pagamento

Brasil Congresso Economia

29 de dezembro de 2023 às 22:00

Já chegaram aos ouvidos do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apelos de parlamentares da oposição e de representantes do setor produtivo para que seja devolvida ao Poder Executivo a medida provisória reonerando a folha de pagamento de 17 setores da economia.

Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, disse à coluna que “só há uma possibilidade” de o debate da reoneração voltar a ser feito pelos parlamentares, “se o governo encaminhar um projeto lei”, em vez de medida provisória.“Eu considero uma afronta aos deputados e senadores. Essa medida provisória [publicada ontem, no Diário Oficial da União] representa um ato contrário à vontade da maioria”, disse Passarinho.

A diferença entre a medida provisória, como escolheu o governo do presidente Lula da Silva (PT), e o projeto de lei, como recomenda o líder da frente parlamentar do empreendedorismo, é que a MP entra em vigor imediatamente, antes mesmo de ser votada nas duas Casas Legislativas. O projeto de lei só vale após ser aprovado. “Este é o melhor e mais prudente caminho. O PL dá aos congressistas mais prazo para o diálogo”, defendeu o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) em entrevista ao Passando a Limpo, na Rádio Jornal.

Na sua conta no X, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que pediu parecer jurídico da consultoria legislativa da Casa, embora tenha lhe causado “estranheza” a medida provisória ter sido editada tão logo o Congresso derrubar os vetos do Executivo ao projeto da prorrogação da reoneração da folha de pagamento. “Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, escreveu.

Pacheco afirmou que vai “reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los” antes de tomar a decisão “sobre a sua tramitação no Congresso Nacional ou não”, disse Pacheco. Vai ficar para fevereiro de 2024, qualquer decisão que venha a tomar.

JC Online

Congresso das Testemunhas de Jeová será realizado pela primeira vez em Salgueiro

Congresso Salgueiro

24 de julho de 2023 às 10:30

Pela primeira vez, a cidade de Salgueiro, no Sertão de Pernambuco, vai receber o congresso das Testemunhas de Jeová. O vento, que tem como tema: ‘Seja Paciente’, será realizado em dois finais de semana. O primeiro, começa na próxima sexta-feira (28) e o segundo terá início no dia 4 de agosto.

O congresso será realizado no Ginásio de Esportes Francisco Torres de Carvalho. A expectativa da organização é que cerca de 2500 pessoas participem de cada final de semana do evento.

Os congressos das Testemunhas de Jeová voltam a ser realizados presencialmente, após a pandemia da Covid-19. Além de Salgueiro, o evento será realizado em várias outras cidades, de diferentes países.

G1 Petrolina

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