STJ afasta servidora em investigação sobre venda de sentenças

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou uma servidora, de maneira cautelar, por suspeitas de irregularidades nos gabinetes dos magistrados da corte. As investigações apuram um suposto esquema de venda de decisões judiciais. É o segundo integrante do quadro técnico da corte que é afastado em razão deste tipo de suspeitas.

O primeiro funcionário afastado trabalhou nos gabinetes das ministras Nancy Andrighi e Isabel Gallotti e de desembargadores do Mato Grosso do Sul que atuaram na corte. Agora, foi afastada a servidora que atuou no gabinete do ministro Moura Ribeiro.

Em nota, o STJ informou que “até o momento, não há qualquer indício de envolvimento de ministros”, e que o processo disciplinar em relação ao servidor “seguirá as fases de instrução, defesa e relatório, garantindo-se, a um só tempo, os esclarecimentos necessários e a possibilidade do contraditório”.

O suposto esquema foi descoberto após a apreensão do celular do advogado Bruno Zampierri, assassinado no ano passado. A Polícia Federal investiga o caso.

Diário de Pernambuco

STJ sofre ataque hacker, mas nega prejuízo ao sistema

(Foto: Ilustração)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou nesta segunda-feira (8) que foi alvo de um ataque hacker na última sexta-feira (6). De acordo com o órgão, a ação, caracterizada como uma “atividade criminosa cibernética”, tinha o objetivo de paralisar os sistemas do tribunal.

Em nota, a assessoria do STJ destacou que o controle dos sistemas foi restabelecido em poucos minutos e que todos os serviços digitais voltaram a operar normalmente. O tribunal também garantiu que o ataque não causou prejuízos aos usuários.

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Com a presença de Lula, Herman Benjamin toma posse como presidente do STJ

O ministro Herman Benjamin assumiu oficialmente a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (22/08), após 18 anos desde que assumiu uma das 33 cadeiras do tribunal. Ele assume o lugar da magistrada Maria Thereza de Assis Moura, que presidia o STJ desde 2022. Na vice-presidência, foi empossado o ministro Luis Felipe Salomão.

No primeiro discurso, o novo presidente da Corte destacou, entre outros pontos, temas sociais e ambientais. Entre um dos pontos ressaltados, comentou que a efetividade da lei depende da “independência e da integridade do Poder Judiciário”. Além disso, frisou que a lei não deve servir apenas para assegurar ou fortalecer regalias.

“Se é certo que lei é para todos, na verdade quem mais dela precisa são os vulneráveis, os pobres, os excluídos, os oprimidos em uma sociedade que deveria ser de iguais. Vamos ser francos, o Estado de Direito, como um projeto inclusivo para todos só será universal quando acabar a fome e a desnutrição”, pontuou.

A cerimônia de posse, estavam presentes o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de ministros, governadores, convidados e outros representantes da advocacia brasileira.

Diário de Pernambuco

STF julga omissão do Congresso para proteger trabalhador da automação

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (22) uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para declarar a omissão do Congresso pela falta de regulamentação da proteção do trabalhador contra a automação das atividades laborais. Na sessão desta tarde, os ministros ouviram somente a sustentação do advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entidade que apoia a ação.

O caso chegou ao Supremo em 2022. Na ação, o ex-procurador-geral da República Augusto Aras busca que a Corte determine um prazo para o Congresso regulamentar a proteção dos trabalhadores contra o avanço da tecnologia. A Constituição de 1988 definiu que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei. Apesar do comando constitucional, os deputados federais e senadores nunca aprovaram uma lei para tratar da questão.

Para a PGR, a falta da regulamentação provoca redução “arbitrária e injustificada” da proteção do direito social dos trabalhadores. “Por esse motivo, incumbe a essa Corte Suprema declarar a omissão inconstitucional na edição de lei federal que torne efetivo o direito social à proteção em face da automação, fixando, por conseguinte, prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa”, argumentou a procuradoria.

Durante a sessão, o advogado Ricardo Quintas Carneiro, representante da CUT, afirmou que o uso de máquinas e robôs comandados por inteligência artificial vai automatizar diversos tipos de emprego. Segundo o advogado, a pandemia de covid-19 intensificou a automação, aumentou a competividade e fechou postos de trabalho.

Carneiro também citou um estudo da Universidade de Oxford que indica impactos da automação em cerca de 700 profissões. “A CUT espera que o STF trace os necessários limites para que a ordem constitucional e o arranjo de equilíbrio entre capital, trabalho, tecnologia e Estado sejam preservados nos moldes da Constituição de 1988, com a prevalência do trabalho humano e decente”, afirmou.

A data do julgamento do caso ainda não foi definida. O novo modelo que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O método é utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.

Agência Brasil

STJ julga recurso e aplica descriminalização do porte de maconha

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nessa quarta-feira (21).

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, descriminalizou o porte e determinou que a decisão deve ser cumprida em todo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

O STJ julgou um recurso de um acusado que foi processado por portar 23 gramas de maconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem. Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre uso de entorpecentes e a presença obrigatória em curso educativo.

A decisão do Supremo não legalizou o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público. A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

Agência Brasil

Edital do concurso do STJ 2024 é publicado

O edital do concurso STJ (Superior Tribunal de Justiça) está oficialmente publicado. São ofertadas vagas em cadastro reserva para o cargo de Analista Judiciário, em diversas especialidades.

O salário inicial é de R$ 12.455,30. Os interessados devem entrar no site do Cebraspe, banca organizadora do certame, no período entre 30 de agosto e 20 de setembro de 2024.

As vagas do concurso

O edital do STJ oferece vagas para cadastro de reserva no cargo de Analista Judiciário, em diversas áreas, como área administrativa, apoio especializado e área judiciária. Os candidatos devem atentar-se aos requisitos dos cargos. Os aprovados terão direito a um salário inicial de R$ 12.455,30.

Diário de Pernambuco

STJ nega liminar para que Dino forneça mais imagens do 8 de janeiro

(Foto: Internet)

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar (decisão provisória) para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, fosse obrigado a fornecer imagens adicionais relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

O pedido havia sido feito por 16 parlamentares de partidos de oposição como PL, Republicanos, Novo, União Brasil e PP. Eles queriam obrigar Dino a fornecer a íntegra das imagens captadas pelo circuito de segurança do Palácio da Justiça entre os dias 7 e 9 de janeiro. O material deveria ser entregue à Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro.

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STJ forma maioria pela anulação do julgamento da Boate Kiss

Entrada da boate (Wilson Dias/Agência Brasil/Arquivo)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria nesta terça-feira (5), para rejeitar o pedido de restabelecimento da condenação de quatro pessoas condenadas pelo incêndio da boate Kiss, que em 2013 matou 242 pessoas, no Rio Grande do Sul.

Com a decisão do STJ, um novo júri será marcado. A decisão é referente a um pedido do Ministério Público de 2022, quando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou a condenação de quatro réus do caso. Os julgados e condenados pegaram entre 18 e 22 anos de prisão, por homicídio simples com dolo eventual.

Preconceito contra pessoas trans começa em casa, diz servidora do STJ

Victoria Moreno tem 41 anos e seria apenas mais uma funcionária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se não fosse por um fato: ela é a primeira servidora transexual da corte. Mas para chegar até esse ponto, teve que passar, como muitas outras pessoas trans, por vários obstáculos, entre eles o preconceito.

E esse preconceito não vinha apenas das ruas. Dentro da própria casa, não podia contar com o apoio de sua família. Em depoimento ao podcast Viva Maria, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Victoria contou como isso dificultou sua vida. A entrevista ocorreu na semana em que se comemora o Dia Internacional do Orgulho LGBTQI+.

“A população LGBT, quando criança ainda, é a única população que não pode contar com a sua família. Todas as outras minorias podem. Por exemplo, uma criança negra que sofre racismo na escola, pode chegar para o pai e a mãe e contar a dor que ela sentiu por ter sofrido essa violência. Mas a gente não pode porque tem medo da reação dos nossos pais”, conta ela.
Por conta disso, apenas no fim da adolescência, decidiu que faria uma transição de gênero. A demora foi provocada, entre outras coisas, pela incerteza e pelo medo.

“Eu não gostava da brincadeira dos meninos, eu não queria estar perto dos meninos, eu não me sentia como os meninos, eu não me interessava pelo que os meninos se interessavam. E isso me fez uma criança muito isolada e sozinha. Em todos os lugares aonde eu ia, eu não me sentia representada. Eu me sentia inadequada. E eu precisava esconder essa inadequação porque a gente acaba percebendo, pela brincadeira dos nossos pais, pelo humor ofensivo e transfóbico [dos programas de TV], que a gente está errado e precisa, de alguma forma, se esconder. Então só consegui definir mesmo, com 16 anos, 17 anos, que eu tive coragem para poder assumir para mim e para minha família”.

Segundo ela, as pessoas LGBTs precisam enfrentar, entre outras dificuldades, expulsões de casa. “A população LGBT costuma sentir preconceito dentro de casa, fora de casa. Mas o primeiro lugar é dentro de casa, porque é o primeiro lugar de socialização. Eu passei por isso, eu via fotos de pessoas diversas, até de primas minhas, sendo publicizadas em cima de estantes, em paredes, em cima de mesas, mas as minhas não eram colocadas. Ou, quando eram colocadas, eram fotos de quando eu ainda me apresentava como menino”, afirma. “A gente vive uma dor, dor da discriminação, da repulsa, da violência física, do escárnio, da desmoralização diariamente”.

Oportunidade e representatividade

A demora em se assumir como uma mulher trans também foi fruto dos receios que tinha pelo futuro. Para Victoria, não havia outro caminho para transexuais além da prostituição.

“Eu não via [pessoas trans] atendendo a pessoas na padaria, tampouco na farmácia e nem no supermercado. Isso, para colocar serviços básicos. Eu acreditava que o único destino possível de uma pessoa trans ou travesti era a prostituição. E aí eu não queria viver aquela vida. Não queria estar naquele lugar de vulnerabilidade, na chuva, no frio, à noite, exposta a alguém passar e fazer uma maldade comigo.”

Ela conta que chegou a largar os estudos por um período, durante a adolescência, por não aguentar mais as constantes violências e abusos:

“Eu fui para o segundo grau [atual ensino médio] e não consegui me manter no colégio por conta das exclusões. Para falar de Superior Tribunal de Justiça, é importante lembrar esses momento. Eu fiquei muito tempo perdida, não sabia pra onde ir. Eu não queria ir para a prostituição, então o que me restava? Nada.”
Victoria, então, passou por um período frequentando boates LGBT, onde se sentia acolhida até que, por incentivo da família, voltou a estudar, superando “a vergonha, a culpa e o medo” que sentia. Victoria aplicou-se nos estudos, buscando uma alternativa para a vida que não queria para si.

Inicialmente conseguiu uma bolsa de estudos – pelo Programa Universidade para Todos, o Prouni –, em um curso superior de estética, tentou ser cabeleireira e buscou emprego em uma escola de artes visuais. Mas, insatisfeita, buscou um novo início no direito. Victoria destaca o papel fundamental do apoio familiar.

“Passei três anos estudando, sem sair de casa, de segunda a segunda, por oito a dez horas por dia. Eu venci por que eu sempre estou em busca de mais coisa e também porque eu tive apoio. Se fosse só por mim mesma isso não seria possível.”

E mesmo com a trajetória de sucesso, Victoria conta que não está totalmente satisfeita: “eu não quero parar por aqui. Quero me tornar juíza ou promotora de Justiça”.

Victoria é hoje um exemplo que ela não conseguia encontrar em sua adolescência: uma pessoa bem-sucedida que mostra que existem possibilidades para as mulheres trans.

“A representação entra para suprir algumas lacunas, para dar possibilidades na mente das pessoas que já são trans e das que virão. Agora que a gente saiu da marginalidade, da madrugada, da noite e colocou a cara no Sol e descobriu como isso é bom, a gente não vai parar, não”.

Agência Brasil

STJ manda soltar porteiro condenado em mais de 60 processos tendo como base apenas reconhecimento fotográfico

Paulo Roberto teve sua foto inserida em sistema e acabou condenado com base nas fotos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar o homem negro que está preso desde 2020, condenado através de reconhecimento fotográfico. Paulo Roberto da Silva Costa tem 36 anos, é porteiro e foi condenado em 62 processos tendo como base única e exclusivamente o reconhecimento das fotos.

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STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas

(Foto: Internet)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira (19).

Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado.

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STJ mantém prisão de policiais acusados pela morte de Genivaldo Santos

(Foto: Internet)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (11) manter a prisão de dois policiais rodoviários federais acusados pela morte de Genivaldo de Jesus Santos por asfixiamento dentro de uma viatura da corporação, em maio de 2022.

Os ministros da Sexta Turma do tribunal decidiram manter a prisão preventiva por entenderam que os policiais agiram com força desproporcional e contrariamente às normas internas. Além disso, os magistrados levaram em conta que a vítima tinha problemas mentais e não ofereceu resistência à abordagem.

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Governador candidato à reeleição no Alagoas é alvo de operação; STJ afasta político do cargo

O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB) foi afastado do cargo nesta terça-feira (11). Ele é candidato à reeleição e está sendo alvo de uma operação da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Estado.

O afastamento foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Operação Edema apura supostos desvios de recursos públicos desde 2019, com envolvimento do governador.

A PF cumpriu 31 mandados de busca e apreensão, incluindo na sede da Assembleia e do Governo do Estado. Segundo o G1, Paulo Dantas está em um hotel em São Paulo, onde é alvo de buscas pessoais.

STJ veda atuação de Guarda Municipal como força policial

Juazeiro e Petrolina hoje contam com GCM atuando como força policial, através da ROMU

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, na quinta-feira (18), que a Guarda Civil Municipal não pode ser uma “polícia municipal”. No entendimento do grupo, a própria Constituição Federal determina as GCMs como órgão responsável por proteção de bens, serviços e instalações municipais.

O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal. A tese foi firmada após um julgamento de recurso no qual um homem foi transformado em réu e condenado por tráfico de drogas, após ser abordado e ser alvo de uma busca realizada por guardas.

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