Prefeitura de Petrolina assina termo de adesão para construção da Casa da Mulher Brasileira

Em cerimônia realizada em Recife nessa sexta-feira (23), a prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, assinou o termo de adesão junto ao Governo Federal e do Estado para a implantação da Casa da Mulher Brasileira.

A Casa da Mulher Brasileira é um importante equipamento de enfrentamento à violência contra a mulher, que vai permitir a ampliação do serviço de proteção e acolhimento da mulher petrolinense. Irá oferecer às assistidas, apoio psicossocial através de uma equipe multidisciplinar que prestará atendimento continuado, promovendo resgate da autoestima, autonomia e cidadania.

De acordo com o termo de cooperação técnica, o Município irá receber do Governo Federal o valor de R$ 7,5 milhões para a construção do equipamento e mais R$ 2,5 milhões para custeio. A previsão de entrega é para 2025. Em Pernambuco, apenas três cidades foram contempladas com o equipamento: Petrolina, Recife e Caruaru.

Casa da Mulher Brasileira:

A Casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres.  Que irá integrar no mesmo espaço serviços de enfrentamento à violência contra a mulher oferecidos tanto pelo Município quanto pelo Estado, proporcionando um atendimento integral e ágil.

Irislane Pacheco/Ascom Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

 

Petrolina irá receber a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+

Pelo quinto ano a cidade de Petrolina, Sertão do São Francisco, dá exemplo ao garantir no calendário de eventos, atividades que visam contribuir para a construção e consolidação da cidadania plena da população LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não-Bináries e mais).

Com o tema: “Petrolina de Todas as Cores” a V Semana de Combate às LGBTQIAPNfobias e Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, que acontece no período de 20 a 25 de novembro garante a programação com atividades diversificadas como: rodas de conversas, ações de advocacy, ações de arte e cultura, serviços de orientação e encaminhamento de denúncias de violação de direitos humanos LGBT+, dentre outros.

A atividade mais esperada é a V Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Petrolina que será realizada no próximo dia 25 de novembro. A concentração será na Praça das Algarobas, às 17h e sairá com trio elétrico e apresentação de artistas LGBTQIAPN+, como os cantores Gean Mota, Leopoldo, Thierry, além de DJs e muitas participações especiais.

Todas as ações são realizadas pela ‘Cores em Movimento de Defesa da Cidadania e do Orgulho LGBT+ de Petrolina’ e contam com o apoio e a parceria do Governo de Pernambuco através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Empetur e Fundarpe. Maiores informações com: Alzyr Brasileiro pelo telefone (87) 98812 8298 ou pelo e-mail:

Ascom

Caminhões com ajuda humanitária entram na Faixa de Gaza

Caminhões com alimentos, água e medicamentos enviados como ajuda humanitária para a Faixa de Gaza atravessaram a fronteira do Egito na manhã deste sábado (21). Os caminhões que ficaram dias retidos no Egito entraram por meio da fronteira de Rafah, após dias de disputas diplomáticas sobre as condições de entrega dos bens.

Rafah é a principal rota de entrada e saída da Faixa de Gaza não controlada por Israel e o foco dos esforços para entregar ajuda aos 2,3 milhões de residentes de Gaza.

O gerente do Crescente Vermelho do Qatar, Ahmad Nassar, que está em Gaza, apenas 20 caminhões foram autorizados a entrar. “Hoje recebemos cerca de 20 caminhões de ajuda. Este número não é de forma alguma suficiente para cobrir a necessidade humanitária em Gaza, uma vez que a deterioração das condições na Faixa de Gaza exige muito mais do que ajuda. É necessário o fim da agressão a Gaza, e depois a reconstrução de Gaza e a elevação da situação humanitária da população.”

Os militares israelitas disseram que a ajuda humanitária iria apenas para as zonas do sul do enclave, onde os civis palestinos foram forçados a se reunir para evitar os combates de Israel com o Hamas.

Israel impôs um bloqueio total, interrompendo a entrada de água, comida, combustível e eletricidade, e lançou ataques aéreos contra Gaza em resposta a um ataque mortal em solo israelense pelo grupo palestino Hamas em 7 de outubro.

Agência Brasil

Comissão articuladora do Selo Unicef de Sento-Sé dialoga sobre a implementação da Lei 13.431

Com o objetivo de dialogar sobre a implementação da Lei 13.431/2017, que estabelece mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento às vítimas e testemunhas de violências, na perspectiva de melhorar os serviços por meio do trabalho intersetorial no município, integrantes da Comissão articuladora do Selo Unicef de Sento-Sé estiveram reunidos nesta sexta-feira (25).

A reunião aconteceu na sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, e contou com a participação de representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Educação e Saúde e dos conselhos: Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Tutelar.

De acordo com Thiara Ribeiro, articuladora do Selo Unicef no município, destaca a importância da implementação da lei no município. “Este é um momento importante dentre as ações já desenvolvidas no município. A implementação da escuta especializada que será realizada por todos os integrantes da rede de proteção: educação, saúde, CMDCA, conselhos tutelares, assistência social vem para reforçar o nosso maior objetivo que é assegurar os direitos das crianças e adolescentes do nosso município”, afirmou Thiara Ribeiro.

Lei Federal 13.431/17 –  estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências. Dentre os grandes avanços da Lei, destacam-se a escuta protegida, que garante maior proteção para crianças e adolescentes ao depor em um ambiente acolhedor e com o depoimento gravado, evitando o processo de revitimização (ter que relatar incontáveis vezes o trauma sofrido) e estabelece e orienta a criação de centros de atendimento integrado, que contarão com equipes multidisciplinares para acolher crianças e adolescentes com o atendimento especializado.

A Lei 13.431 inova por estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados para crianças e adolescentes. Serão dois tipos de procedimentos: escuta especializada, quando ocorre nos serviços de saúde e assistência social onde a criança será atendida; e depoimento especial, quando a criança então fala o que aconteceu, mas num ambiente acolhedor, por profissional capacitado no protocolo de entrevista.

Gardennia Garibalde – Ascom PMSSE

Preconceito contra pessoas trans começa em casa, diz servidora do STJ

Victoria Moreno tem 41 anos e seria apenas mais uma funcionária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se não fosse por um fato: ela é a primeira servidora transexual da corte. Mas para chegar até esse ponto, teve que passar, como muitas outras pessoas trans, por vários obstáculos, entre eles o preconceito.

E esse preconceito não vinha apenas das ruas. Dentro da própria casa, não podia contar com o apoio de sua família. Em depoimento ao podcast Viva Maria, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Victoria contou como isso dificultou sua vida. A entrevista ocorreu na semana em que se comemora o Dia Internacional do Orgulho LGBTQI+.

“A população LGBT, quando criança ainda, é a única população que não pode contar com a sua família. Todas as outras minorias podem. Por exemplo, uma criança negra que sofre racismo na escola, pode chegar para o pai e a mãe e contar a dor que ela sentiu por ter sofrido essa violência. Mas a gente não pode porque tem medo da reação dos nossos pais”, conta ela.
Por conta disso, apenas no fim da adolescência, decidiu que faria uma transição de gênero. A demora foi provocada, entre outras coisas, pela incerteza e pelo medo.

“Eu não gostava da brincadeira dos meninos, eu não queria estar perto dos meninos, eu não me sentia como os meninos, eu não me interessava pelo que os meninos se interessavam. E isso me fez uma criança muito isolada e sozinha. Em todos os lugares aonde eu ia, eu não me sentia representada. Eu me sentia inadequada. E eu precisava esconder essa inadequação porque a gente acaba percebendo, pela brincadeira dos nossos pais, pelo humor ofensivo e transfóbico [dos programas de TV], que a gente está errado e precisa, de alguma forma, se esconder. Então só consegui definir mesmo, com 16 anos, 17 anos, que eu tive coragem para poder assumir para mim e para minha família”.

Segundo ela, as pessoas LGBTs precisam enfrentar, entre outras dificuldades, expulsões de casa. “A população LGBT costuma sentir preconceito dentro de casa, fora de casa. Mas o primeiro lugar é dentro de casa, porque é o primeiro lugar de socialização. Eu passei por isso, eu via fotos de pessoas diversas, até de primas minhas, sendo publicizadas em cima de estantes, em paredes, em cima de mesas, mas as minhas não eram colocadas. Ou, quando eram colocadas, eram fotos de quando eu ainda me apresentava como menino”, afirma. “A gente vive uma dor, dor da discriminação, da repulsa, da violência física, do escárnio, da desmoralização diariamente”.

Oportunidade e representatividade

A demora em se assumir como uma mulher trans também foi fruto dos receios que tinha pelo futuro. Para Victoria, não havia outro caminho para transexuais além da prostituição.

“Eu não via [pessoas trans] atendendo a pessoas na padaria, tampouco na farmácia e nem no supermercado. Isso, para colocar serviços básicos. Eu acreditava que o único destino possível de uma pessoa trans ou travesti era a prostituição. E aí eu não queria viver aquela vida. Não queria estar naquele lugar de vulnerabilidade, na chuva, no frio, à noite, exposta a alguém passar e fazer uma maldade comigo.”

Ela conta que chegou a largar os estudos por um período, durante a adolescência, por não aguentar mais as constantes violências e abusos:

“Eu fui para o segundo grau [atual ensino médio] e não consegui me manter no colégio por conta das exclusões. Para falar de Superior Tribunal de Justiça, é importante lembrar esses momento. Eu fiquei muito tempo perdida, não sabia pra onde ir. Eu não queria ir para a prostituição, então o que me restava? Nada.”
Victoria, então, passou por um período frequentando boates LGBT, onde se sentia acolhida até que, por incentivo da família, voltou a estudar, superando “a vergonha, a culpa e o medo” que sentia. Victoria aplicou-se nos estudos, buscando uma alternativa para a vida que não queria para si.

Inicialmente conseguiu uma bolsa de estudos – pelo Programa Universidade para Todos, o Prouni –, em um curso superior de estética, tentou ser cabeleireira e buscou emprego em uma escola de artes visuais. Mas, insatisfeita, buscou um novo início no direito. Victoria destaca o papel fundamental do apoio familiar.

“Passei três anos estudando, sem sair de casa, de segunda a segunda, por oito a dez horas por dia. Eu venci por que eu sempre estou em busca de mais coisa e também porque eu tive apoio. Se fosse só por mim mesma isso não seria possível.”

E mesmo com a trajetória de sucesso, Victoria conta que não está totalmente satisfeita: “eu não quero parar por aqui. Quero me tornar juíza ou promotora de Justiça”.

Victoria é hoje um exemplo que ela não conseguia encontrar em sua adolescência: uma pessoa bem-sucedida que mostra que existem possibilidades para as mulheres trans.

“A representação entra para suprir algumas lacunas, para dar possibilidades na mente das pessoas que já são trans e das que virão. Agora que a gente saiu da marginalidade, da madrugada, da noite e colocou a cara no Sol e descobriu como isso é bom, a gente não vai parar, não”.

Agência Brasil

Prefeitura de Petrolina disponibiliza 100 vagas semanais para beneficiários bloqueados atualizarem o Cadastro Único

A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), informa as famílias unipessoais (composta por uma única pessoa) que estão com o Cadastro Único bloqueado, que disponibilizará, semanalmente, 100 vagas de atendimento.

Segundo a secretária executiva de Assistência Social, Francinete Panta Nery, essas vagas serão disponibilizadas exclusivamente através do WhatsApp do Informa Petrolina (87) 99676-9399. “Essas 100 vagas serão para as pessoas que se cadastraram como unipessoais e estão com o Cadastro Único bloqueado. Geralmente esse bloqueio ocorre porque foi identificado que houve uma mudança no perfil familiar, como, por exemplo, a pessoa passou a morar junto com um familiar ou amigo, sendo necessária a atualização”.

Os agendamentos terão início nesta sexta-feira (30), a partir das 8h, para as 100 primeiras pessoas que entrarem em contato e fizerem parte do público-alvo. Os atendimentos serão agendados para a próxima semana, de 3 a 7 de julho, na sede da Central do Cadastro Único, localizada no Centro Administrativo de Assistência Social.

Ainda de acordo com Francinete, os demais agendamentos permanecem através do site: www.agendasocial.petrolina.pe.gov.br. A Agenda Social abre todas sextas-feiras a partir das 7h da manhã, disponibilizando aproximadamente 1.500 vagas semanais. “Conforme orientação do prefeito Simão Durando, que entende a importância de programas sociais como o Bolsa Família, nós criamos essa estratégia para solucionarmos o quanto antes o bloqueio de quem realmente precisa dessa renda, sem deixar de atender os demais beneficiários”, destaca Francinete.

Para realizar o agendamento através do WhatsApp:

1) Salve o número (87) 99676-9399 no seu celular;

2) Mande uma mensagem informando que quer fazer a atualização do Cadastro Único;

3) Espere as orientações.

Irislane Pacheco/Ascom Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH)

Foto: Deivid Menezes

Juazeiro vai receber Encontro Macrorregional do Fetipa nesta segunda-feira

Com apoio da Prefeitura Municipal, Juazeiro vai receber nesta segunda-feira (08), a partir das 8h30, no auditório do Colégio Modelo Luiz Eduardo Magalhães, o Encontro Macrorregional Norte do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fetipa). O evento vai reunir representações de diversos municípios da região norte da Bahia e faz parte da iniciativa do fórum de interiorizar suas ações e incentivar articulações entre entidades governamentais e não-governamentais para prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Para o secretário de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, Fernando Costa, o encontro é importante para o fortalecimento do combate ao trabalho infantil na região. “Essa reunião, com a participação de representantes de tantos municípios, é fundamental para a articulação de uma rede de enfrentamento do trabalho infantil na região. A Prefeitura de Juazeiro e a prefeita Suzana Ramos estão engajados nesta luta”, disse o secretário.

O encontro acontecerá das 8h30 às 16h30 e, além de Juazeiro, vai receber representantes de Campo Alegre de Lourdes, Canudos, Casa Nova, Curaçá, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho, Uauá, Abaré, Chorrochó, Glória, Jeremoabo, Macururé, Paulo Afonso, Pedro Alexandre, Rodelas, Santa Brígida, Andorinha, Antônio Gonçalves, Campo Formoso, Filadélfia, Itiúba, Jaguarari, Pindobaçu, Ponto Novo e Senhor do Bonfim.

Texto: Eneida Trindade – Ascom/Sedes/PMJ

Nova lista de trabalho análogo à escravidão contém 289 nomes

A mais recente lista de trabalho análogo à escravidão incluiu 132 empregadores e excluiu outros 17, entre pessoas físicas e jurídicas. Na relação atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na última quarta-feira (5), constam 289 nomes, envolvidos em processos encerrados, isto é, em que não cabem mais recursos para as partes.

A inclusão de empregadores flagrados em situação ilegal é prevista na Portaria Interministerial nº 4, de 11 de maio de 2016, e feita desde 2003, sendo atualizada todo semestre. Os nomes permanecem na cadastro do governo federal por dois anos.

Os casos acrescentados à lista são dos períodos de 2018 a 2022. A maioria deles é do estado de Minas Gerais (35). Em segundo, terceiro e quarto lugares, aparecem Goiás (15), Piauí (13) e Pará (11). Também foram inseridos na lista oito casos do Maranhão, oito do Paraná, sete de Santa Catarina, sete da Bahia, seis do Mato Grosso do Sul, seis do Rio Grande do Sul, cinco do Mato Grosso, dois de Pernambuco, dois do Distrito Federal, dois de São Paulo, um do Ceará, um de Rondônia, um de Roraima, um do Rio Grande do Norte e um de Tocantins.

Pela atualização, observa-se, portanto, que em 18 estados e no Distrito Federal as equipes de fiscalização identificaram esse tipo de violação de direitos humanos. Conforme destacou o ministro da pasta, Luiz Marinho, no dia da divulgação da nova lista, somente neste início de ano, já foram realizados mais de 1 mil resgates de trabalhadores nessa condição.

O que é trabalho análogo à escravidão?

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada – quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho – desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas. Também é passível de denúncia qualquer caso em que o funcionário seja vigiado constantemente, de forma ostensiva, por seu patrão.

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida.

Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, alimentação, a repouso ou outros relacionados a direitos da personalidade.

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador, sob alegação de que deve liquidar um dívida em dinheiro.

Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Walk Free e Organização Internacional para as Migrações, divulgado em setembro de 2022, destaca que, no mundo todo, cerca de 28 milhões de pessoas foram vítimas de trabalhos forçados, em 2021. A maioria dos casos (86%) ocorre no setor privado, e quase uma em cada oito pessoas que eram submetidas a esse tipo de violação é criança (3,3 milhões).

O Ministério Público do Trabalho disponibiliza, em seu site, um canal para registro de denúncias de crimes que atentem contra os direitos dos trabalhadores. A notificação pode ser feita de forma anônima.

Fonte – Agência Brasil

Conanda: governo e sociedade civil terão mesmo número de conselheiros

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Conanda) tem nova composição, de acordo com o Decreto nº 11.473, publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (6). A nova legislação autoriza o maior número de conselheiros da história do colegiado e, ainda, determina a paridade na representação governamental e da sociedade civil.

O decreto amplia de 11 para 15 o número de titulares de representantes governamentais e fixa em 15 o número de entidades civis integrantes, além dos 30 suplentes respectivos.

Mudanças

A nova configuração do Conanda ocorreu também devido à criação de novos ministérios, como o dos Povos Indígenas e o da Igualdade Racial. Pelo decreto desta semana, a Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República também passa a compor o conselho.

O novo texto revoga o Decreto 10.003/2019. O secretário nacional dos Direitos da Criança do Adolescente do MDHC e presidente do Conanda, Ariel de Castro Alves, explica os prejuízos que devem ser superados. “O decreto anterior representou uma terrível intervenção autoritária do então governo no Conanda, gerando um enorme retrocesso nunca antes ocorrido, pois tirava a paridade e estabelecia 11 representantes do governo e 9 da sociedade civil”.

O decreto anterior estabelecia que o presidente do Conanda era sempre designado pelo presidente da República dentre os membros do órgão colegiado. Em 2023, o conselho volta a ter a atribuição de escolher o presidente do órgão colegiado de forma democrática, com a alternância anual entre presidentes e vices, do governo e da sociedade civil.

Ainda no decreto anterior, as assembleias do Conanda eram trimestrais e por videoconferência. Já o novo decreto estabelece assembleias mensais e presenciais.

O Conanda

Criado em 1991, o Conanda é comandado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Os novos integrantes do conselho tomaram posse em fevereiro para o biênio 2023-2024, com o compromisso de elaborar normas gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A próxima assembleia está agendada para 19 e 20 de abril, quando serão tratadas regras de transição quanto ao preenchimento das vagas da representação da sociedade civil. A participação no Conanda, nas comissões permanentes e nos grupos temáticos, é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.