Procon de Juazeiro promove ações de conscientização e proteção de 11 a 15 de março

consumidor Juazeiro Procon Proteção

10 de março de 2024 às 15:00

A prefeitura de Juazeiro, por meio do Procon Juazeiro, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município (PGM), vai promover a ‘Semana do Consumidor’. O evento será de 11 a 15 de março, das 8h às 14h, e visa promover a conscientização, educação e proteção ao consumidor, além de incentivar a negociação de dívidas e o combate ao racismo. A ação acontece em alusão ao Dia Mundial do Consumidor, celebrado no dia 15 deste mês.

“É de extrema importância a comemoração do Dia do Consumidor, tanto é que neste ano, organizamos uma programação para todo o mês de março, onde, por meio dessas ações, temos o objetivo de levar os conhecimentos acerca dos direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, realizando uma série de atividades, para que a gente atinja o maior número de pessoas possível e em todas as regiões da cidade”, declarou o coordenador executivo do Procon, Carlos Macedo.

Programação:
11/03 – Procon para todos + Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) – Educação para o Trânsito – O evento será na Praça Barão do Rio Branco, ao lado do Paço Municipal, proporcionando informações e orientações sobre direitos e deveres dos consumidores, além de promover a conscientização para um trânsito mais seguro.

12/03 – Mega fiscalização na cidade – em diversos estabelecimentos comerciais da cidade, incluindo farmácias, supermercados, lojas e outros, visando garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor e qualidade dos produtos oferecidos.

13/03 – Renegociação de dívidas com o Serviço de água e Saneamento Ambiental (SAAE) – o foco estará na renegociação de dívidas, em parceria com o SAAE oferecendo oportunidades para os consumidores regularizarem suas pendências financeiras.

14/03 – Entrega de cartilhas para consumidor e fornecedor + Lançamento da cartilha contra o racismo – serão distribuídas cartilhas contendo informações importantes para consumidores e fornecedores, além do lançamento da cartilha contra o racismo, reafirmando o compromisso com a igualdade e o respeito.

15/03 – Procon para todos + Secretaria de Serviços Públicos (Sesp) com o programa Juazeiro da Gente – Encerrando a semana, o “Procon para todos” estará novamente presente, desta vez em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), levando o programa “Juazeiro da Gente” ao bairro de Alagadiço, com serviços e orientações para a comunidade.

O Procon Juazeiro está localizado na Rua Minas Gerais, nº 46, 4º andar, Edifício Centro Médico e Empresarial Renato Cerqueira, bairro Santo Antônio, vizinho à Galeria Rio Fitness. Para tirar dúvidas ou registrar denúncias, o consumidor pode comparecer à sede do Procon Juazeiro ou ligar para o telefone (74) 3611-0109.

Ascom

Lula sanciona lei que protege mulheres de violência em bares e shows

Brasil Lei Lula Mulheres Proteção

29 de dezembro de 2023 às 15:30

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas. A lei 14.786, no entanto, “não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa”.

A nova legislação detalha alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes, e deveres do estabelecimento. Entre eles está o de as mulheres serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento como para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local. Estabelece também que caberá à mulher definir se sofreu “constrangimento ou violência”.

Estabelecimentos
Com relação aos deveres dos estabelecimentos, está o de assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”; e manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180.

Também caberá ao estabelecimento certificar-se com a vítima se ela está passando por situação de constrangimento (qualquer insistência física ou verbal por ela sofrida, após manifestada discordância com a interação) e, se for o caso, adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.

Havendo indícios de violência (situações em que o uso da força tenha como resultado lesão, morte ou dano), o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência. Caso haja sistema de câmeras de segurança, garantir acesso das autoridades policiais.

O projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres.

O poder público manterá e divulgará a lista Local Seguro Para Mulheres com as empresas que possuírem o selo Não é Não – Mulheres Seguras. A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.

Agência Brasil