‘Isso não é golpe’, diz Bolsonaro sobre minuta com declaração de estado de sítio achada em sua sala

Alvo de operação da Polícia Federal, o ex-presidente Jair Bolsonaro minimizou, na noite desta sexta-feira (9), a minuta minuta que previa declaração de estado de sítio e decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), encontrada em sua sala na sede do PL, em Brasília, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ele negou ter relação com o documento e disse que, na verdade, era peça de um processo, que ele pegou porque não tinha conhecimento.

“O presidente não decreta estado de sítio. Ouve o Conselho da República e encaminha para o Congresso. Isso não é golpe”, afirmou Bolsonaro em entrevista à “TV Record”, de sua casa em Angra dos Reis (RJ). A defesa do ex-presidente afirma que, em 2023, após a apreensão de celulares do tenente-coronel Mauro Cid, a investigação encontrou as possíveis minutas de decretos de Estado de Sítio ou GLO durante a análise dos aparelhos, e que o documento foi enviado ao celular de Bolsonaro no dia 18 de outubro.

“Esses papeis que foram encontrados lá pela manhã vazaram e caiu o mundo na minha cabeça, de que ali estava a prova do golpe. Rapidamente conversei com os meus advogados e procurei saber como aqueles papeis estavam lá. Eram peças de um processo que o advogado havia conseguido junto ao ministro Alexandre de Moraes, que é o relator daquele outro inquérito. Então, era peça de processo”.

Bolsonaro comentou ainda sobre a reunião de 5 de julho de 2022, que veio à tona na íntegra, e segundo a PF possui “dinâmica golpista”. O ex-presidente disse que “não vê nada demais” no fato de seu ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, ter falado sobre um plano de infiltrar agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) nas campanhas eleitorais. Na gravação, Heleno fala ainda em “virada de mesa”.

“Em dado momento, o Heleno falou que ia seguir os dois lados, se inteirar dos dois lados… é o trabalho da Inteligência dele, que eu não tinha participação nenhuma. As Inteligências… eu raramente usava as Inteligências que nós temos: as Forças Armadas, a própria Abin, Polícia Federal. Não vejo nada demais naquilo”, disse. O ex-presidente acrescenta que cortou o ministro do GSI na reunião porque ele “queria se estender sobre o assunto”.

“Eu preferi cortar: “Olha, não é o caso de ficar entrando em detalhes aqui. Quer fazer operação, faça”. Bolsonaro também confirmou que não sabia que a reunião estava sendo gravada na íntegra. “Não era nem para ter sido gravada, mas não dou importância para isso – comentou”.

Ao falar em perseguição, o ex-presidente também voltou a atacar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao afirmar que a campanha para jovens tirarem título de eleitor visava prejudicá-lo nas Eleições de 2022. “O TSE fez uma campanha em 2022 para jovem se alistar. Nós sabemos que os jovens de 16 e 17 anos, 70% ou 80% deles votam na esquerda. E nessa campanha, 4 milhões e poucos de jovens tiraram título de eleitor. Só aí os jovens deram uma diferença de 2 milhões e poucos de votos para o outro lado. Houve interferência ou não houve? Ou não posso tocar nesse assunto, senão é crime e eu posso receber outra visita da Polícia Federal para outra busca e apreensão?”, declarou.

Questionado mais uma vez se seu governo tramou um golpe, Bolsonaro voltou a negar e citou o ato golpista de 8 de janeiro. “Esses termos, golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, são completamente… não é nem equivocado, é um crime falar nisso daí. O pessoal do 8 de janeiro, no meu entender, foi levado numa armadilha da esquerda, mas o que aconteceu foi baderna, ninguém tentou de forma violenta, usando armas, como estão sendo acusados e condenados”, disse o ex-presidente.

“E outra coisa, 1.500 pessoas partiram para um golpe e ninguém sabia de nada? Querem jogar a responsabilidade para mim, mas eu não estava no Brasil. Como eu vou dar golpe fora do Brasil e quando os comandantes militares, que eram novos naquele 8 de janeiro, foram nomeados por mim como presidente a pedido do Lula? Eu não tenho nada com isso e aquelas pessoas, no meu entender, estão sendo injustamente condenadas. Nunca existiu uma tentativa de golpe no Brasil durante meu governo. Eu discutia tudo com todos os meus 23, depois 22 ministros. Sobre tudo o que acontecia, exatamente para me precaver”.

Agência O Globo

Moraes mantém prisões de ex-assessores de Jair Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as prisões preventivas de três colaboradores do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e converteu em preventiva a prisão do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. A decisão foi divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta sexta-feira (9).

Os quatro foram presos na quinta-feira (8) na Operação Tempus Veritatis da Polícia Federal, que apura o envolvimento de Bolsonaro, de militares e de aliados na tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.

No caso de Costa Neto, Alexandre de Moraes deu 24 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestar-se sobre o pedido de liberdade provisória apresentado pela defesa e deferiu o pedido de vista dos autos pelos advogados. Inicialmente alvo de mandado e busca e apreensão, Costa Neto foi preso em flagrante por porte ilegal de arma.

Os demais presos são o ex-assessor especial de Bolsonaro Filipe Martins Garcia; o coronel do Exército Marcelo Costa Câmara, também ex-assessor especial; e o major Rafael Martins de Oliveira.

Minuta de golpe
Segundo as investigações, o grupo elaborou uma minuta de decreto que tinha como objetivo executar um golpe de Estado. Filipe Martins e o advogado Amauri Feres Saad, apontado como mentor intelectual da minuta, entregaram o documento a Bolsonaro em 2022. O texto previa as prisões dos ministros do Supremo Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, e também do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além da realização de novas eleições.

Após receber o texto, Bolsonaro pediu mudanças e a retirada das prisões de Mendes e Pacheco do texto. Na nova versão, permaneceram a prisão de Moraes e a convocação de novas eleições.

Agência Brasil

Retrospectiva 2023: Bolsonaro confirma que vai voltar para o Brasil e diz querer continuar ativo na política

Neste sábado (4), o ex-presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a sua volta ao Brasil durante uma entrevista a um programa nos Estados Unidos. Bolsonaro está nos EUA desde o dia 30 de dezembro do ano passado, onde terminou seu mandato como presidente da República.

Durante a entrevista, Bolsonaro confirmou que deve voltar ao Brasil para fazer “oposição” ao governo do presidente Lula (PT). “Há uma vontade muito grande por parte de muitos brasileiros para que eu retorne o mais rápido possível. Eu pretendo, nas próximas semanas, retornar e fazer uma oposição responsável contra o atual governo“, afirmou Bolsonaro no programa.

Jair Bolsonaro ainda confirmou que deve continuar na política. O ex-presidente afirmou que seria devido à “falta de lideranças de direita no Brasil”.

Bolsonaro usa conflito em Israel para atacar Lula

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) usou as redes sociais para comentar o conflito em Israel, iniciado no último sábado (7) após ataques do grupo armado Hamas. Ainda ontem, ele aproveitou a situação para atingir o presidente Lula (PT).

“Pelo respeito e admiração ao povo de Israel repudio o ataque terrorista feito pelo Hamas, grupo terrorista que parabenizou Luís Inácio Lula da Silva quando o TSE o anunciou vencedor das eleições de 2022”, escreveu Jair Bolsonaro. No ano passado, ao final da votação para presidente da República, o líder político do Hamas, Basim Naim, chamou lula de “guerreiro da liberdade” e emitiu uma nota de congratulações no site oficial do grupo.

Bolsonaro afirmou, na mesma mensagem publicada ontem, que “Israel é um país irmão com profundos laços culturais e religiosos com o nosso povo”.”Lamentamos as mortes de civis e militares israelenses, bem como condenamos os sequestro de mulheres e crianças pelos terroristas do Hamas para dentro da Faixa de Gaza”, acrescentou. “Para que a paz reine na região, lideranças palestinas precisam abandonar o terrorismo e reconhecer o direito de Israel existir. Somente assim um acordo entre as partes poderá existir. Shalom”, finalizou a mensagem.

O que Lula disse sobre Israel?
Também pela internet, Lula disse que ficou “chocado” com os ataques que classificou como terroristas em Israel. Ao expressar minhas condolências aos familiares das vítimas, reafirmo meu repúdio ao terrorismo em qualquer de suas formas. O Brasil não poupará esforços para evitar a escalada do conflito, inclusive no exercício da Presidência do Conselho de Segurança da ONU”, escreveu o presidente.

“Conclamo a comunidade internacional a trabalhar para que se retomem imediatamente negociações que conduzam a uma solução ao conflito que garanta a existência de um Estado Palestino economicamente viável, convivendo pacificamente com Israel dentro de fronteiras seguras para ambos os lados”, completou.

O Palácio do Planalto também emitiu nota oficial afirmando que, na qualidade de Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Brasil convocará reunião de emergência do órgão. O conflito chegou ao segundo dia neste domingo (8) e já contabiliza mais de 800 mortes em Israel, na Faixa de Gaza e na Cisjordânia.

JC Online

Maioria do TSE mantém decisão que declarou Bolsonaro inelegível

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou hoje (22) recurso para derrubar a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos. O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira no plenário virtual do tribunal.

Em junho deste ano, Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Até o momento, quatro dos sete integrantes do TSE rejeitaram o recurso da defesa. Além do relator, Benedito Gonçalves, votaram no mesmo sentido Alexandre de Moraes, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Faltam os votos de Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e Nunes Marques.

No recurso apresentado ao TSE, os advogados de Bolsonaro alegaram que houve cerceamento de defesa no julgamento pela falta de análise de todos os argumentos apresentados pela defesa e para apresentação de testemunhas.

O caso é analisado no julgamento virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise do recurso está prevista para terminar no dia 28 deste mês.

Agência Brasil

Inelegibilidade de Bolsonaro abre disputa por sucessão na direita

A declaração de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (30) deixou a direita brasileira órfã de seu líder mais proeminente e diante da obrigação de encontrar um sucessor. Ao inabilitá-lo politicamente por oito anos por “abuso de poder político”, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deixou Bolsonaro de fora das próximas eleições presidenciais de 2026.

A condenação se baseou em uma reunião com embaixadores em julho de 2022, durante a qual Bolsonaro atacou o sistema eleitoral com informações falsas, três meses antes de ser derrotado por Lula nas urnas. No entanto, o ex-presidente antecipou que planeja entrar com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro se tornou o primeiro ex-presidente a ser inabilitado pela corte eleitoral, após ter perdido por uma estreita margem de 1,8% para Lula, obtendo cerca de 58 milhões de votos, 400 mil a mais do que em 2018, quando foi eleito. Lula, no entanto, havia sido inabilitado nas eleições de 2018 após sua condenação na justiça comum, que depois foi anulada pelo STF.

“Hoje, no Brasil, o eleitorado de direita está consolidado e em busca de um líder, com Bolsonaro mais fraco, certamente haverá um herdeiro”, opinou Leonardo Paz, cientista político do Núcleo de Prospecção e Inteligência Internacional da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

 Uma “facada” 
Bolsonaro, de 68 anos, se referiu à condenação como uma “facada”, lembrando do atentado sofrido em 2019 quando era candidato à Presidência. Em tom irônico, assegurou que a corte eleitoral o converteu em um “cabo eleitoral de luxo”. “A gente vai continuar trabalhando. Não estou morto (…) Não é o fim da direita no Brasil”, disse o ex-capitão do Exército, pouco depois do veredicto. O Partido Liberal (PL), que o nomeou presidente honorário, quer que ele se converta em um puxador de votos nas eleições municipais de 2024, preparando o terreno para as presidenciais de 2026. Para isso, o ex-presidente pretende viajar pelo país e se manter ativo, com reuniões políticas e aparições periódicas.

“Ele precisa disso porque, agora, está fora do mapa eleitoral até 2030 e a política, por ser muito dinâmica, tende a liquidar lideranças que fiquem por muito tempo fora da disputa”, analisou Leandro Consentino, cientista político do Insper de São Paulo.  A condenação do TSE foi a primeira resolução desfavorável para Bolsonaro, que possui diversos processos contra ele na corte eleitoral e cinco investigações abertas no STF, que podem levá-lo à prisão, uma delas pelo seu papel como suposto instigador dos ataques de 8 de janeiro em Brasília. “É difícil dizer que a carreira política (de Bolsonaro) acabou, embora oito anos seja muito tempo e não saibamos se estará competitivo” até poder concorrer novamente, acrescentou Paz.

Bolsonarismo sem Bolsonaro?
Ainda é uma incógnita quem será o sucessor apontado por Bolsonaro, que elogiou alguns aliados, mas sem se comprometer com um nome para 2026. A imprensa local e analistas já iniciaram as apostas entre os nomes que surgem como favoritos a se converter no “herdeiro” político do ex-presidente. A imprensa local e analistas já iniciaram as apostas entre os nomes que surgem como favoritos a se converter no “herdeiro” político do ex-presidente.

Entre eles, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); a ex-ministra da Agricultura e senadora Tereza Cristina (Progressistas), apoiada pelo influente agronegócio, e inclusive, uma solução caseira, Michelle Bolsonaro (PL), esposa do ex-presidente, que teve um papel central na campanha à reeleição de seu marido na tentativa de conquistar o eleitorado feminino.

Tarcísio de Freitas, como outros políticos próximos ao ex-mandatário, mostrou sua solidariedade nas redes ao assegurar que a “liderança do presidente @jairbolsonaro como representante da direita brasileira é inquestionável e perdura”. A saída de Bolsonaro do tabuleiro não representa necessariamente um enfraquecimento da oposição de direita a Lula, segundo analistas. “A direita para ter esse fortalecimento precisa marchar unida. Há uma profusão de nomes que não sabemos se vão firmar um compromisso para irem unidos em 2026. Precisa entender o que a urna vai dizer em 2024”, concluiu Consentino.

O PL de Bolsonaro continua sendo o partido com maior número de representantes no Congresso, de tendência conservadora e que já impôs a Lula derrotas significativas na agenda ambiental. E o eventual surgimento de um candidato forte que se distinga de Bolsonaro ao não incentivar, por exemplo, “condutas antidemocráticas”, poderia reduzir a rejeição, explicou Paz.

Agência France-Presse

Prestes a ser julgado por fake news, Bolsonaro volta a falar sobre vacina

A cinco dias de ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ter espalhado mentiras sobre as urnas eletrônicas a representantes de embaixadas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a divulgar desinformação que relaciona as vacinas contra a covid-19 ao acúmulo de grafeno no saco escrotal e nos ovários.

Sem apresentar comprovações científicas, Bolsonaro disse ter lido a bula do imunizante e concluiu que a vacina teria grafeno em sua composição. Essa substância se acumularia nos órgãos que produzem hormônios sexuais — o grafeno é produzido a partir da grafite, derivada do carbono; trata-se de uma camada muito fina bidimensional de átomos em forma de hexágonos.

A declaração foi dita durante um evento de filiação do PL na cidade de Jundiaí, em São Paulo. Ao lado de Bolsonaro, estava seu ex-ministro da Ciência e Tecnologia, o astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Ele discursou sobre o uso do grafeno para o desenvolvimento econômico.

Bulas das vacinas

De acordo com as bulas das vacinas contra a covid-19 da Pfizer, Coronavac e Jansen, não há presença de grafeno em suas composições. A divulgação de notícias falsas sobre os imunizantes levou Bolsonaro a ser investigado em inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2021, durante uma das ondas de contaminação pela doença, o ex-presidente associou a vacinação ao vírus da aids.

Julgamento

O julgamento de Bolsonaro no TSE irá decidir sobre sua inelegibilidade. Caso responda por abuso de poder político e dos meios de comunicação no TSE, Bolsonaro é acusado de veicular mentiras sobre o funcionamento das urnas eletrônicas a embaixadores durante a campanha eleitoral do ano passado.

Se o TSE decidir por torná-lo inelegível, Bolsonaro será o primeiro ex-presidente a perder os direitos políticos por decisão da Justiça Eleitoral decorrente de crimes praticados no exercício do mandato.

Correio Brasiliense

TSE nega pedido para tirar sigilo de investigação contra Bolsonaro

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta quinta-feira (13) negar pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para retirar o sigilo da investigação que pode torná-lo inelegível.

O pedido foi feito após os advogados se queixarem da divulgação do parecer no qual o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a inelegibilidade de Bolsonaro. A solicitação ocorreu no âmbito do processo que discute a legalidade do encontro do ex-presidente com embaixadores para criticar o sistema eletrônico de votação, em 2022.

Na decisão, o ministro disse que o sigilo das peças processuais é necessário para proteger as provas e que a própria defesa pode divulgar as informações que achar necessárias.

“Considerando-se que os sujeitos processuais foram relembrados, no despacho anterior, que é dever de todos preservar as informações sigilosas transcritas ou avaliadas nas referidas peças, conclui-se que os próprios investigados, se assim entenderem, poderão adotar as providências para assegurar que a divulgação pública de suas alegações finais observe essa diretriz, seja por meio de tarjamento ou de outra providência suficiente para a finalidade consignada no despacho”, decidiu.

O despacho foi proferido na ação de investigação na qual o PDT contesta a legalidade da reunião com embaixadores. O processo está na fase de alegações finais, a última antes do julgamento, que pode ocorrer no primeiro semestre deste ano.

Agência Brasil

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