PGR pede condenação de réus envolvidos nos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes

A Procuradoria Geral da República (PGR) solicitou a condenação dos 5 réus acusados de comandar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. O pedido foi feito durante o julgamento dos culpados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que se iniciou na manhã desta terça-feira (24), oito anos após o crime.

A acusação do órgão configura os irmãos Domingos Brazão e João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, integrantes de organização criminosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro, como os mandantes do crime. Também foi solicitado pela PGR que fossem indenizados por danos morais a assessora Fernanda Chaves, os pais de Marielle, sua filha e sua viúva, e o filho e da viúva do motorista Anderson.A PGR qualifica os homicídios por motivo torpe, promessa de recompensa e uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Com informações da CNN Brasil.

Diario de Pernambuco

PGR se manifesta contra prisão domiciliar humanitária de Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de prisão domiciliar humanitária feito pela defesa de Jair Messias Bolsonaro. O ex-presidente cumpre pena em regime fechado na Papudinha, no Distrito Federal.

A defesa de Bolsonaro alegou que o ex-presidente sofre de doenças que dariam a ele o benefício da prisão domiciliar humanitária. De acordo com Paulo Gonet, no entanto, “a realidade fática não sofreu alteração substancial, e considerando que o batalhão dispõe de assistência médica 24 horas e unidade avançada do SAMU”.

O Procurador-geral da República destacou que “permanece incólume o entendimento jurisprudencial do STF, o qual reserva a prisão domiciliar apenas aos casos em que o tratamento médico indispensável não possa ser ofertado na unidade de custódia, situação que não se verifica nos presentes autos“.

A manifestação foi enviada ao relator da execução penal no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes.

Diario de Perbambuco

PGR envia ao STF parecer favorável à divisão do título de 1987 entre Flamengo e Sport

O interminável debate sobre o Campeonato Brasileiro de 1987 ganhou mais um capítulo. a possibilidade de divisão oficial do título de 1987 voltou ao centro das discussões jurídicas após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável ao reconhecimento do Flamengo como campeão brasileiro daquele ano ao lado do Sport.

O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, considera válida a ação rescisória apresentada pelo clube carioca. O objetivo é reverter decisão anterior da Primeira Turma do STF que anulou a resolução da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), responsável por oficializar o reconhecimento dos dois times como campeões brasileiros de 1987.

Entendimento da PGR

Na manifestação enviada ao Supremo, a PGR sustenta que não há impedimento para o reconhecimento de um título compartilhado, desde que sejam respeitados os limites da decisão judicial que, desde 1999, assegura ao Sport o status de campeão em caráter definitivo. “O parecer é pela rescisão do acórdão impugnado. Para a solução da causa, deve ser afastada a conclusão de nulidade da RDP/CBF n. 02/2011, preservado o reconhecimento conferido ao Sport nos estritos limites do comando transitado em julgado, sem que, portanto, se tenha por proibida a titulação compartilhada de campeão do certame de 1987”, diz o parecer da Procuradoria-Geral da República.

Para o procurador-geral, a decisão anterior do STF teria adotado interpretação equivocada ao invalidar a resolução da CBF sob o argumento de que a entidade não poderia, por critérios esportivos, reconhecer outro vencedor. Siga o canal do Esportes DP no Whatsapp e receba todas notícias do seu time na palma da mão

Caminho no Supremo – O processo está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que irá analisar o parecer antes de decidir se mantém o entendimento consolidado ou se reabre espaço para o reconhecimento conjunto do título. Em maio do ano passado, o Supremo já havia rejeitado um novo recurso do Flamengo. Na ocasião, o ministro Dias Toffoli confirmou decisão anterior contrária à pretensão do clube carioca.

Diario de Pernambuco

PF pede agentes na casa de Bolsonaro para impedir eventual fuga

A Polícia Federal (PF) solicitou, ao Supremo Tribunal Federal, a colocação de um agente dentro da casa de Jair Bolsonaro para, efetivamente, impedir uma eventual fuga. Em manifestação à Corte, a corporação argumenta que essa seria a melhor maneira de monitorar o ex-presidente e cumprir de forma eficiente o reforço na vigilância, determinado ontem pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que concordou com as considerações da PF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que de ele poderia asilar-se na Embaixada dos Estados Unidos.

Moraes ainda não decidiu sobre a solicitação da PF e encaminhou-a à PGR, em consulta se a medida é cabível. Segundo os federais, somente a colocação de agentes da Polícia Penal nas imediações do condomínio onde Bolsonaro mora — ele cumpre prisão domiciliar — não afastaria o risco de ele ser acolhido pela representação norte-americana. Isso porque, caso haja algum problema na internet, o sinal emitido pela tornozeleira eletrônica que o ex-presidente tem de usar não chegaria à central de monitoramento.

A PF adverte quer uma vez que haja a interrupção no rastreamento no equipamento, “as violações somente seriam informadas por relatório aos operadores do sistema após o retorno do sinal, o permitiria tempo hábil para que o custodiado empreendesse uma fuga”. “Nesse sentido, o monitoramento eletrônico, mesmo com equipes de prontidão em tempo integral, não constitui medida impeditiva à fuga do custodiado”, frisa a corporação, que sugere a adoção do mesmo esquema utilizado com o juiz Nicolau dos Santos Neto — envolvido no esquema de desvio de dinheiro para a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, em 1998 — para o cumprimento da prisão domiciliar.

Pela decisão de Moraes, emitida antes da nova argumentação da PF, a determinação é para que o monitoramento de Bolsonaro seja feito com discrição, proibindo exposição pública ou ações que perturbem os demais moradores do condomínio em que o ex-presidente mora.  “O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu”, salienta, acrescentando que que deverá ser monitorado “em tempo real”. O ministro afirma, ainda, que as medidas “revelam-se absolutamente necessárias e adequadas (…) sem que haja qualquer agravamento da situação do réu”.

A decisão de Moraes foi motivada por um ofício do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), encaminhado à PF, no qual relata informações sobre uma possível tentativa de fuga de Bolsonaro. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, depois de descumprir medidas cautelares determinadas pelo STF. Além do uso obrigatório de tornozeleira, está proibido de fazer publicações nas redes sociais, de manter contato com outros investigados e de se aproximar de embaixadas e consulados. A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal já foi avisada da determinação de Moraes.

O julgamento de Bolsonaro e e mais sete integrantes do seu governo começam a ser julgados, em 2 de setembro, por arquitetarem um golpe de Estado para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, depois das eleições presidenciais de 2022.

Correio Brasiliense

PGR tem 5 dias para analisar indiciamento de Bolsonaro e Eduardo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem até a próxima segunda-feira, dia 1° de setembro, para se manifestar sobre o relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no inquérito do tarifaço do Estados Unidos contra o Brasil.

O prazo também vale para a procuradoria avaliar a manutenção da prisão domiciliar de Bolsonaro e os argumentos apresentados pelos advogados para negar o descumprimento das medidas cautelares que proíbem o ex-presidente de acessar suas redes sociais e perfis de terceiros, além das explicações sobre o pedido de asilo político à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro durante uma busca e apreensão da Polícia Federal (PF).

O período para manifestação da PGR terminaria na manhã desta quarta-feira (27), mas foi ampliado pelo ministro. Dessa forma, a procuradoria tem mais cinco dias para emitir o parecer sobre as questões. A ampliação do prazo foi definida na decisão na qual Moraes determinou que a Polícia Penal do Distrito Federal realize a vigilância integral da casa do ex-presidente.

O monitoramento foi autorizado após o ministro receber uma cópia do pedido inicial, que foi protocolado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessário para garantir a “aplicação da lei penal” e evitar fuga.

Agência Brasil

BB denuncia vídeo de Eduardo Bolsonaro por fake news e pede ação da AGU contra corrida bancária

O Banco do Brasil denunciou à Advocacia-Geral da União uma série de postagens feitas na última semana nas redes sociais com informações falsas sobre o banco e incitando a retirada maciça de recursos por correntistas. Segundo ofício encaminhado pelo banco, os ataques nas redes sociais começaram na última terça-feira, 19. Entre eles, há um vídeo feito por Eduardo Bolsonaro no dia 20, em que o deputado federal afirma que “o Banco do Brasil será cortado das relações internacionais, o que o levará à falência”. Eduardo tem mais de 1,7 milhão de seguidores em seu canal no Youtube.

O Estadão/Broadcast procurou o deputado, mas ainda não obteve resposta. A presidente do banco, Tarciana Medeiros, reclamou publicamente desse movimento em evento no dia 20, sem citar nomes. O BB denunciou outros autores, como o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) e o advogado Jeffrey Chiquini, que defende o ex-assessor da Presidência do governo Jair Bolsonaro Filipe Martins, com postagens, segundo o banco, difamatórias e contra a soberania nacional.

Na comunicação à AGU, os advogados alertam que esses ataques podem configurar crimes contra o Estado Democrático de Direito, contra a soberania nacional, contra o Sistema Financeiro Nacional, além de representar violação de sigilo bancário e difamação. Por isso, o BB quer que a AGU avalie a ação na Justiça para coibir a disseminação desse tipo de informação. As postagens mencionadas foram feitas no X, no Instagram e no Threads, além de vídeos no Youtube.

“A nova estratégia consiste em coagir, ameaçar e colocar instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, notadamente o Banco do Brasil, contra o Supremo Tribunal Federal”, afirma o BB, no mesmo ofício. A informação de que o BB havia comunicado a AGU sobre as postagens foi revelada pela Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão/Broadcast. Do dia para noite, surgem especialistas em Lei Magnitsky.

No documento, o BB relata à AGU que a campanha pode levar à uma corrida bancária contra a instituição, em razão de entendimentos falsos e incorretos sobre a aplicação da Lei Magnitsky e as consequências para o banco. Na semana passada, o BB cancelou o cartão internacional do ministro Alexandre de Moraes, de bandeira Mastercard, como consequência da aplicação da medida restritiva decretada por Donald Trump. No lugar, ele recebeu um cartão com da Elo, bandeira brasileira cujos acionistas são o próprio BB, além da Caixa e do Bradesco.

“O cenário de risco é que, do dia para noite, e cada vez mais, surgem especialistas em Lei Magnitsky, formados em redes sociais que recomendam a retirada de recursos de bancos brasileiros, especialmente do Banco do Brasil, controlado pelo Estado brasileiro”, afirma o BB. “Esse raciocínio enviesado, que pode fomentar uma corrida de clientes para retirada de recursos de instituições financeiras brasileiras, sem qualquer conhecimento de causa, gera tensão em seus clientes e risco à economia nacional.”

O banco relatou que, em razão da campanha, clientes começaram a pedir “esclarecimentos pelo temor de sanções secundárias falsamente propagadas”. Neste sábado (23), os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) atribuíram essa campanha nas redes sociais a bolsonaristas.

Estadão Conteúdo

 

PGR arquiva pedido de investigação contra Moraes em caso FAB

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, decidiu arquivar o pedido de investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suposto uso indevido de um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir a São Paulo (SP).

O advogado Enio Martins Murad alegou que o magistrado utilizou a aeronave para assistir ao jogo do Corinthians, na final do Campeonato Paulista, na Neo Química Arena, na semana passada.

No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou que “não há relação entre o evento privado (jogo de futebol) e o apontado transporte público” e decidiu arquivar o pedido. O advogado recorreu.

Diário de Pernambuco

Denúncias por gastos contra Janja são arquivadas pela PGR

Os pedidos de investigação contra os gastos da primeira-dama Janja, feitos por parlamentares da oposição, foram arquivados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

No documento, Gonet justificou que os relatos feitos nos pedidos “não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito cível ou penal, justificadora da atuação investigativa do Ministério Público “.

O procurador-geral justificou ainda que a participação da esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em eventos oficiais “não caracteriza indevida ingerência na administração do Executivo, nem tampouco, decerto, na soberania do país”.

Moraes encaminha à PGR defesas de Bolsonaro em investigação sobre tentativa de golpe

O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes encaminhou neste sábado (08), à Procuradoria-Geral da República as defesas do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e de outros acusados em investigação sobre tentativa de golpe de Estado. Ao todo, foram cinco denúncias contra 34 pessoas. Entre outros crimes apontados estão a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

Os advogados dos acusados negam a participação dos investigados no planejamento e atos preparatórios de um eventual golpe. O Supremo pede que a PGR avalie os argumentos das defesas e emita seu parecer em cinco dias úteis, com base na Lei 8.038/90. O prazo começa a contar na segunda-feira, 10, e termina na sexta-feira, 14.

Terminou na última quinta-feira o prazo para Bolsonaro e os demais denunciados enviarem suas defesas prévias ao Supremo Tribunal Federal (STF). As defesas montaram forças-tarefa para analisar os autos e preparar sua argumentação.

Em entrevista ao Estadão, logo após a denúncia do procurador-geral, Paulo Gonet, chegar ao STF, os advogados de defesa afirmaram que a tese da acusação “não faz qualquer sentido”. Um dos argumentos da defesa do ex-presidente é o de que, se ele quisesse dar um golpe, Bolsonaro poderia ter trocado os comandantes das Forças Armadas para obter apoio dos militares.

O ministro Moraes compartilhou com todos os 34 denunciados provas de investigações sigilosas que têm relação com as denúncias. São investigações que envolvem o aparelhamento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o uso da Polícia Rodoviária Federal para influenciar as eleições de 2022 e os atos do 8 de Janeiro.

Estadão