STF diz que inquérito identificou ‘diversos e múltiplos’ acessos ilícitos ao sistema da Receita

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou em nota publicada nesta terça-feira (17) que a investigação sobre vazamento de dados fiscais de ministros e seus parentes identificou “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”. A manifestação ocorreu em nota após a Polícia Federal (PF) realizar na manhã desta terça operações de busca e apreensão dos suspeitos de terem acessado e vazado indevidamente as informações fiscais de magistrados e seus familiares.

A Corte afirma que os alvos da operação foram quatro servidores da Receita Federal que estão cedidos a outros órgãos. São eles: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. O comunicado foi enviado à imprensa como de autoria do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, mas posteriormente o STF alterou o conteúdo da nota e afirmou que o texto deveria ser atribuído à instituição. O STF assume na nota que a investigação foi iniciada como um desdobramento do inquérito das fake news, do qual o ministro também é relator.

O caso teve início por iniciativa de Moraes após diversos veículos de imprensa revelarem relações da sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e dos irmãos de Dias Toffoli com investigados no caso do Banco Master. Na nota divulgada nesta terça-feira, o STF reproduz a avaliação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a “exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais”.

O ministro cita que a Receita enviou ao STF um relatório sobre a atuação dos seus servidores no qual admite a existência de um “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”. A PGR avaliou preliminarmente que os acessos podem configurar o crime de violação de sigilo funcional.

Nesta terça-feira, Moraes autorizou a operação da PF e medidas cautelares complementares contra os suspeitos, o que inclui:

– busca e apreensão domiciliar e pessoal;

– afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático;

– proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica;

– afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas;

– proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.

A nota conclui com a informação de que os investigados prestarão depoimentos à PF, que prosseguirá nas investigações. Mais cedo, a Receita publicou nota na qual assume ter detectado violação de informações de autoridades protegidas por sigilo no curso da investigação. O órgão, no entanto, não especificou se os dados vazados pertencem a ministros do Supremo e seus parentes.

Estadão Conteúdo

PF faz buscas para investigar vazamento de dados da Receita de ministros do Supremo

Por determinação do Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira de Carnaval (17) quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal de ministros da Corte e de seus familiares. A medida foi tomada após representação da Procuradoria-Geral da República.

Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do País dos investigados. Em janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes abriu de ofício um inquérito para investigar se a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quebraram de forma irregular o sigilo fiscal de ministros da Corte e familiares.

Segundo apurou o Estadão, a Receita questiona o inquérito, uma vez que, de acordo com interlocutores, o órgão não tem dados de contratos particulares e, além disso, o acesso a informações sigilosas sem procedimento fiscal aberto é uma prática sujeita a pena de demissão. As suspeitas de que dados sigilosos de ministros e seus familiares foram vazados surgiu após o estouro da Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master.

Em dezembro, o jornal O Globo revelou detalhes do contrato da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, para a defesa dos interesses do Banco Master e de Daniel Vorcaro no Banco Central, na Receita Federal e no Congresso Nacional. De acordo com o contrato, assinado em janeiro de 2024, o escritório de Viviane receberia R$ 3,6 milhões por mês ao longo de três anos. Caso tivesse sido cumprido integralmente, o escritório Barci de Moraes Associados receberia R$ 129 milhões até o início de 2027.

Quando o inquérito que apura possíveis vazamentos de dados fiscais de ministros do Supremo e de familiares foi aberto por Alexandre de Moraes, o Estadão apurou, sob reserva, que um grupo de ministros defende que a investigação esclareça se houve vazamento de informações sigilosas por parte de órgãos federais. Outra ala da Corte, no entanto, avalia que o novo inquérito pode ser interpretado como uma forma de pressão ou represália a órgãos de controle.

Estadão Conteúdo

Caso Master: Mendonça se reúne com PF e quer alinhamento

Novo relator da investigação do Banco Master, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), alinhou, ontem (13), os primeiros procedimentos de seu gabinete com a Polícia Federal. O magistrado se reuniu via videoconferência por duas horas com o diretor-executivo da corporação, Willian Marcelo Murad, e com outros delegados que atuam no inquérito. A PF deve entregar, na semana seguinte ao Carnaval, um relatório com informações sobre a segunda fase da Operação Compliance Zero, que investiga a suposta fraude na venda da instituição financeira de Daniel Vorcaro para o Banco Regional de Brasília (BRB). O documento trará novas provas da apuração.

Mendonça foi escolhido na noite de quinta-feira, por sorteio, para o lugar do ministro Dias Toffoli, que deixou o caso após muitas críticas e pressão dos pares. O novo relator também é responsável pela apuração sobre o escândalo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aos interlocutores, ele disse que agirá com serenidade, técnica e discrição.

O gabinete do ministro iniciou o processo para assumir o recebimento de todas as informações sobre o Master e dividir a equipe interna que cuidará da investigação. Existe uma expectativa sobre a atuação de Mendonça, considerado um magistrado pouco afeito a aparições públicas e que se conduz discretamente, dentro e fora da Corte. Nos bastidores do caso Master, há quem o considere um magistrado difícil de ser “lido”.

A tendência é de que o relacionamento com a PF não seja tempestuoso, ao contrário do antecessor na condução do inquérito. Da mesma forma, a avaliação no Supremo é de que a exposição da Corte diminua, apesar das pressões em torno do caso Master. Isso porque a análise é de que prevaleceu a institucionalidade, a unidade do STF — os 10 integrantes assinaram a nota de apoio a Toffoli — e o ex-ministro-relator não ficou exposto, o que era o grande temor dos magistrados que o apoiavam, pois isso poderia abrir a porta para ações de desgaste, sobretudo no Congresso.

Na quinta-feira, houve uma sequência de reuniões. A primeira foi antes da sessão plenária, da qual participaram o presidente Edson Fachin, o vice Alexandre de Moraes e os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, além de Toffoli. Já ali o então ministro-relator deixou claro que não abriria mão do caso. Houve um novo encontro, horas depois, no qual Toffoli continuava irredutível. Dessa vez, os debates duraram aproximadamente três horas e, ao final, o ministro deu-se por convencido a deixar a condução do inquérito do Master. Fachin apresentou aos pares o relatório da PF em que aparecem menções de Vorcaro a Toffoli.

Para os magistrados, o documento em que o então ministro-relator aparecia era, na verdade, uma investigação contra ele. Toffoli vinha em rota de colisão com a PF há algum tempo, pois algumas das decisões que tomou na condução do inquérito desagradaram a corporação, que via interferência do ministro.

Os desentendimentos teriam começado em 3 de dezembro de 2025, quando ele traz para si a competência de toda a investigação que corria na primeira instância da Justiça. Apesar de validar as medidas cautelares anteriores, determinou que o caso seguisse exclusivamente no STF — argumentou o envolvimento do deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA), que tem prerrogativa de foro.

Mas, em 24 de dezembro, ao determinar a realização de uma acareação entre Vorcaro, o diretor de Fiscalização do BC, Aílton Aquino, e o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, a temperatura subiu. Isso porque a prerrogativa de fazer acareações é da PF, que viu sua competência ser ultrapassada pelo ministro.

O confronto com a corporação atingiu o auge em 30 de dezembro. O que seria a acareação tornou-se uma sessão de depoimentos — na sequência é que houve o cotejo de versões apenas entre Vorcaro e PHC. As oitivas aconteceram no STF e foram conduzidas pela delegada federal Janaína Palazzo. Porém, o juiz auxiliar do ministro, Carlos von Adamek, que acompanhava a sessão, tentou fazer com que a agente federal lesse perguntas elaboradas pelo gabinete do magistrado. Ela recusou. A sessão foi marcada pelo mal-estar entre a PF e o ministro.

Em 14 de janeiro — mesma data em que PF desfechava a fase complementar da Compliance Zero, cujos alvos foram o empresário e cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel (apontado como intermediário do ex-banqueiro com os bastidores políticos), o empresário Nelson Tanure, o financista José Carlos Mansur (dono da Reag Investimentos, liquidada extrajudicialmente pelo BC no dia seguinte) e Felipe Cançado Vorcaro (primo e então sócio do ex-banqueiro) —, Toffoli determinou que a corporação justificasse o atraso na deflagração desta segunda incursão. Visivelmente irritado, criticou a PF por “inércia” e de “inobservância expressa e deliberada” de sua decisão.

No dia seguinte, novo desgaste com os federais: determinou quais os peritos da corporação poderiam analisar os celulares de Vorcaro. Em 21 de janeiro, outro confronto: negou o pedido da PF para ouvir Vorcaro novamente ao argumentar que ele já havia sido ouvido em 30 de dezembro de 2025.

Como último ato na condição de ministro-relator, horas antes de abrir mão da condução do caso Master, Toffoli emitiu despacho determinando que a PF entregasse ao STF, imediatamente, todos os dados, laudos e dispositivos apreendidos e relacionados a Vorcaro.

Correio Braziliense

General preso por tentativa de golpe pode ganhar benefício íntimo

O Exército informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade do general do Exército Mario Fernandes a receber visita íntima na prisão. O pedido enviado ao STF, pelo Comando Militar do Planalto (CMP), sediado em Brasília, onde o general está preso. O militar é um dos condenados por participar da tentativa de golpe de Estado, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, disse o comando.

O Comando Militar ressaltou que uma regra da Justiça Militar impede que visitas desse tipo ocorram nas instalações das Forças Armadas. “Cumpre esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao dispor que não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”, completou o órgão.

Diante das informações prestadas pelo Exército, caberá ao ministro decidir se o pedido de visita íntima será aceito. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá opinar sobre a questão.

A Tarde

STF agenda julgamento sobre suspensão de penduricalhos no serviço público

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias consideradas ilegais nos Três Poderes. A análise ocorrerá em sessão presencial, com a participação dos demais ministros da Corte.

A decisão foi tomada após o ministro conceder liminar determinando a suspensão, no prazo de 60 dias, de benefícios sem base legal que extrapolem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor equivalente ao salário dos ministros do STF.

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Mendes manda PF apurar suposta espionagem contra secretário do Recife

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Polícia Federal (PF) que investigue o possível monitoramento ilegal de integrantes do governo de João Campos, prefeito do Recife. Sorteado relator do caso no Supremo, Mendes determinou ainda que uma apuração conduzida pelo Ministério Público de Pernambuco seja paralisada, enquanto o caso é investigado em âmbito federal.

O alvo da espionagem teria sido o secretário municipal de Articulação Política e Social da prefeitura do Recife, Gustavo Queiroz Monteiro, e seu irmão, Eduardo, que é assessor da prefeitura. Segundo a acusação feita pela gestão municipal, os dois foram monitorados e seguidos por agentes da Polícia Civil do estado, sendo que um rastreador chegou a ser instalado em um dos carros utilizados pelo secretário.

A suposta espionagem teria avançado também no meio digital, por meio da coleta de dados, incluindo “rastreamento e o reconhecimento facial”, destacou Mendes em despacho publicado na sexta-feira (30). “Não se trata, aqui, de apuração dirigida e fundamentada, mas de requisição massiva e horizontal de dados que, por sua abrangência e falta de delimitação, evidencia a prática típica, como dito, de ‘fishing expedition’”, escreveu o ministro.

A expressão fishing expedition, em inglês, se refere à chamada pesca probatória, isto é, quando uma investigação busca indiscriminadamente e sem delimitação específica por algum crime que possa eventualmente ter sido praticado por um alvo. Essa prática é ilegal no Brasil. O caso ganhou notoriedade após uma reportagem da TV Record, veiculada na semana passada, segundo a qual o rastreador teria sido instalado no carro de Monteiro em setembro do ano passado.

“A utilização de instrumentos técnicos de vigilância com finalidade política, dissociada de qualquer controle judicial, representa não apenas um desvio funcional, mas uma afronta direta aos preceitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da legalidade, da impessoalidade e da igualdade de condição em disputa eleitoral”, escreveu Mendes no despacho.
O ministro determinou que a PF apure se há “indícios mínimos” da prática de crimes por agentes do estado de Pernambuco.

O caso surge no momento de pré-campanha eleitoral no estado. Campos é pré-candidato ao governo de Pernambuco, devendo enfrentar a atual governadora e pré-candidata à reeleição, Raquel Lyra (PSD). Os dois disputam o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo de Pernambuco nega monitoramento ilegal de adversários e afirma que as ações da Polícia Civil foram regulares, tendo sido realizadas no âmbito de investigações criminais sobre supostos desvios na prefeitura do Recife.

Agência Brasil

STF concentra depoimentos em investigação sobre suspeitas de fraudes no Banco Master

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta segunda-feira (26), uma rodada concentrada de depoimentos no inquérito que apura suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master.

A fase é considerada decisiva para o avanço das investigações e ocorre com autorização do ministro Dias Toffoli, relator do caso.

As oitivas reúnem dirigentes do Banco Master, do Banco de Brasília (BRB) e de empresas apontadas como possíveis ligadas às irregularidades investigadas.

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Fachin defende atuação do STF e de Toffoli em inquérito sobre o Banco Master

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, divulgou nota oficial na noite desta quinta-feira (22) em defesa da atuação da Corte no inquérito que apura suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master.

No texto, Fachin cita nominalmente o ministro Dias Toffoli, relator do caso, que vem sendo alvo de críticas e pressões para deixar a supervisão da investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

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PGR arquiva pedido de investigação contra Alexandre de Moraes no caso Banco Master

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido de investigação que solicitava apuração de conduta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, no episódio envolvendo o Banco Master. O despacho foi publicado no último sábado (27).

A representação havia sido protocolada pelo advogado Enio Martins Murad. No pedido, ele mencionava reportagens que apontavam suposta interlocução de Moraes com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em defesa de interesses privados do Banco Master.

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Alexandre de Moraes assumirá presidência interina do STF durante recesso

O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assumirá interinamente a presidência da Corte a partir do dia 12 de janeiro. A substituição ocorrerá durante o período de férias do presidente do tribunal, ministro Edson Fachin.

O Judiciário está em recesso desde o último sábado (20) e segue nesse regime até o fim do próximo mês. Durante esse período, o expediente regular e os prazos processuais ficam suspensos. Apesar disso, o STF mantém funcionamento em regime de plantão para análise de demandas consideradas urgentes.

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STF analisa decisão de Moraes que determinou perda de mandato de Carla Zambelli

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta sexta-feira (12), a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda do mandato da deputada federal Carla Zambelli.

Na quinta-feira (11), Moraes anulou a deliberação da Câmara dos Deputados que havia mantido a parlamentar no cargo e ordenou que o presidente da Casa, Hugo Motta, dê posse ao suplente em até 48 horas.

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Flávio Dino aciona PF para investigar novas irregularidades em “emendas Pix”

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (8) que a Polícia Federal investigue novas irregularidades no repasse de emendas individuais de parlamentares, as chamadas “emendas Pix”.

A decisão foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) enviar ao STF um relatório de auditoria solicitado pelo ministro, que é relator da ação sobre transparência na aplicação desses recursos.

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STF define que forçar cartão amarelo por aposta não se enquadra como manipulação no esporte

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que provocar cartões com o objetivo de favorecer apostas esportivas não se enquadra como manipulação de resultados.

Para a maioria dos ministros que participaram da votação, a conduta não tem potencial para alterar o desfecho da partida e, portanto, não caracteriza crime previsto na Lei Geral do Esporte.

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STF comunica Câmara sobre perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), seja informado sobre a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente foragido nos Estados Unidos.

Mais cedo, Moraes já havia autorizado a execução das penas impostas a Ramagem e a outros condenados pela trama golpista. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o parlamentar foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão pela Primeira Turma do STF, em decisão proferida no dia 11 de setembro.

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Primeira Turma do STF analisa manutenção da prisão preventiva de Jair Bolsonaro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (24) uma sessão extraordinária para decidir se mantém a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada no sábado (22) pelo ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento ocorrerá no plenário virtual, das 8h às 20h, conforme determinação do presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.

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