O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias consideradas ilegais nos Três Poderes. A análise ocorrerá em sessão presencial, com a participação dos demais ministros da Corte.

A decisão foi tomada após o ministro conceder liminar determinando a suspensão, no prazo de 60 dias, de benefícios sem base legal que extrapolem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor equivalente ao salário dos ministros do STF.

Conhecidos como “penduricalhos”, esses benefícios são pagos a servidores públicos e, segundo o entendimento do ministro, não se enquadram nos limites estabelecidos pela Constituição. Na decisão, Flávio Dino apontou a existência de um “fenômeno de multiplicação anômala” dessas verbas, consideradas incompatíveis com o ordenamento constitucional.

Entre os exemplos citados pelo ministro estão benefícios extras de fim de ano, como o chamado “auxílio-peru” e o “auxílio-panettone”, mencionados como pagamentos sem respaldo legal.

A determinação do STF tem abrangência nacional e deve ser cumprida pelos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

Com o julgamento marcado, o plenário da Corte irá decidir se mantém ou revoga a liminar concedida, estabelecendo um entendimento definitivo sobre a legalidade dessas verbas no serviço público.