A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota em que afirma ver com “preocupação” as medidas adotadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra servidores suspeitos de vazamento de dados fiscais de parentes de integrantes da Corte.
Segundo a Unafisco, as investigações ainda são “preliminares” pela própria Receita Federal e, por isso, é preciso respeitar o devido processo legal e da presunção da inocência. “A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal”, diz a nota.
“A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente”, afirmou. O órgão lembra que já houve caso anterior em que houve punições a servidores que depois se mostraram inocentes das acusações.
“Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fakenews, o Ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados”.
O caso – Na manhã desta terça-feira (17), a Receita Federal informou que detectou violação de informações de autoridades protegidas por sigilo no curso da investigação. A Receita não especificou oficialmente se os dados vazados pertencem a ministros do Supremo e seus parentes. Contudo, o Estadão apurou que houve quebra de sigilo fiscal da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, além do filho de um outro ministro da Corte. A informação havia sido divulgada primeiramente pelo portal Metrópoles.
O Supremo informou que “foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”. A Corte divulgou os nomes de quatro servidores públicos, da “própria Receita ou cedidos por outros órgãos”, suspeitos de acessarem ilegalmente as informações: Luiz Antônio Martins Nunes Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
Os quatro investigados foram afastados de suas funções e tiveram o sigilo quebrado (bancário, fiscal e telemático). Eles estão proibidos de saírem das cidades onde residem e obrigados ao recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. Os suspeitos tiveram os passaportes retidos e estão proibidos de deixar o País e de ingressar nas dependências do Serpro (Serviço Federal de Porcessamento de Dados) e da Receita. Para a Unafisco, os servidores não podem ser transformados em “bodes expiatórios” para conflitos institucionais.
“Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”, diz o texto. “A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações”, completa.
Estadão Conteúdo
A Receita Federal demitiu de um cargo de chefia o auditor fiscal Ricardo Mansano após ele ter se tornado alvo de uma investigação por suspeita de ter acesso indevidamente os dados fiscais de uma ex-enteada do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A exoneração foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19). Ele exercia a função de substituto eventual do chefe da equipe de gestão do crédito tributário e do direito creditório da Delegacia da Receita em Presidente Prudente (SP).