Ministro suspende temporariamente lei do piso da enfermagem

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (4), a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que cria o piso salarial da enfermagem. A medida tem validade até que sejam analisados dados detalhados dos estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto financeiro para os atendimentos e os riscos de demissões diante da implementação do piso.

O prazo para que essas informações sejam enviadas ao STF é de 60 dias. A decisão de hoje é individual e será levada para análise dos demais ministros nesta semana. Barroso tomou a decisão por ser relator uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde).

LEIA MAIS

Justiça Eleitoral faz busca e apreensão de materiais de campanha na casa de Sergio Moro

(Foto: Reuters)

A Justiça Eleitoral cumpriu, na manhã deste sábado (3), mandados de busca e apreensão de materiais de campanha irregulares na casa do ex-juiz, ex-ministro e atualmente candidato ao Senado pelo Paraná, Sergio Moro (UB).

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná se baseou num argumento apresentado por advogados da Federação Brasil da Esperança no Paraná (coligação do PT, PCdoB e PV) de que diversos materiais impressos da campanha violam a legislação eleitoral.

Outro argumento é que, em suas redes, Moro está promovendo propaganda irregular. A Justiça determinou a exclusão de todos os vídeos do canal do ex-ministro, inclusive materiais com críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As informações são da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo.

Acusado de matar menina Beatriz Angélica é denunciado pelo MPPE

Foto: TV Globo/Reprodução

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou à Justiça, Marcelo da Silva pelo assassinato da menina Beatriz Angélica Mota, na época com 7 anos, morta com 42 facadas, segundo perícia, no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Petrolina. A denúncia foi realizada por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE), instituído pela Procuradoria Geral de Justiça, e foi protocolada no início da quarta-feira (31), sendo encerrada nesta quinta-feira (1), devido à quantidade de arquivos que acompanham o caso.
Marcelo da Silva, 40 anos, foi denunciado por homicídio triplamente qualificado, com qualificadoras de motivo torpe, com emprego meio cruel e mediante dissimulação, recurso que dificultou a defesa da vítima, causando um aumento de pena de um terço, pois o crime foi praticado contra uma pessoa menor de 14 anos. O inquérito do caso havia sido concluído em julho. O GACE se posicionou a favor do pedido de prisão preventiva, considerando que o denunciado apresenta risco de reiteração delitiva e podendo cometer novos delitos.
O caso ocorreu em 10 de dezembro de 2015, quando Beatriz Angélica foi morta dentro da escola em que estudava, na festa de formatura de sua irmã mais velha. O corpo da menina foi encontrado com diversos ferimentos de faca dentro de um depósito de materiais esportivos ao lado da quadra onde acontecia a formatura. Beatriz desapareceu tempos depois de se afastar da mãe após ter ido até o bebedouro do colégio que ficava na parte inferior da quadra.
O caso da menina ganhou grande notoriedade, mas só foi começar a ser solucionado em janeiro de 2022, seis anos após o crime. O suspeito foi identificado pela Polícia Científica a partir de exames de DNA encontrados na faca utilizada no assassinato da criança. O material genético foi comparado com 124 pessoas suspeitas, até chegar a Marcelo que já estava preso por outros crimes e chegou a confessar o assassinato.
Segundo o Secretário de Defesa Social, Humberto Freira, Marcelo contou, em um depoimento que durou cerca de 4 horas, que entrou na escola para pedir dinheiro, com o objetivo de tentar sair da cidade. O homem teve contato com Beatriz que ao ficar com medo começou a gritar, então Marcelo a matou como uma forma de silenciá-la. Freire disse que a garota foi assassinada “aleatoriamente”, ou seja, o crime não foi premeditado.
Fonte: Diário de Pernambuco

TJPE nega recurso de ex-perito do Caso Beatriz que foi demitido após investigação da SDS

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou um recurso apresentado pela defesa do ex-perito criminal, Diego Leonel Costa, que atuou no Caso Beatriz. Ele foi exonerado em dezembro de 2021, após investigações da Corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS) apontarem irregularidades na conduta do profissional e buscava retornar ao trabalho.

LEIA TAMBÉM

Caso Beatriz: Paulo Câmara demonstra apoio à federalização; demissão de perito é publicada no Diário Oficial

A investigação da SDS foi motivada por denúncias apresentadas pelos pais de Beatriz Angélica Mota. Diego era sócio da empresa Master Vision, contratada para prestar uma consultoria ao Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora, onde Beatriz foi morta a facadas. Pouco depois, Diego atuou na investigação do caso.

LEIA MAIS

Bahia: homem flagrado em vídeo agredindo companheira é condenado a 2 anos de prisão

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou Carlos Samuel Freitas Costa Filho a dois anos e dois meses de prisão. Ele é acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra sua esposa. O crime foi registrado em 2020, quando um vídeo circulou nas redes sociais mostrando a vítima recebendo vários socos no rosto.

LEIA TAMBÉM

Bahia: “famoso” por agredir mulher a socos volta a ser preso por agressão

A decisão foi proferida pela Segunda Câmara Criminal do TJ-BA na quinta-feira (18), que acolheu um recuso apresentado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Inicialmente, Carlos foi absolvido em decisão da juíza Emanuele Vita Armede, mas o promotor de Justiça, José Botelho Almeida Neto, recorreu da sentença.

Conforme a denúncia do MP-BA, o acusado eria agredido a sua companheira no interior da residência com murros e afirmado que ela só poderia sair do local quando o olho, atingido por um dos socos, desinchasse. Ele também teria feito ameaças. O MP também mencionou que o réu possuiu pelo menos oito processos pelo mesmo crime.

MP do RJ pede que Jairinho e mãe de Henry Borel sejam julgados em júri popular

Ex-vereador do RJ é acusado de matar enteado (Foto: Reprodução/TV Globo)

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) solicitou, na sexta-feira (19), que o ex-vereador Jairinho e Monique Medeiros sejam julgados em júri popular pelo crime de homicídio, tortura e coação. O casal é acusado de matar Henry Borel, de apenas quatro anos, em 2021.

LEIA TAMBÉM

Caso Henry Borel: Dr. Jairinho é preso preventivamente no RJ

O pedido do MP-RJ foi feito ao Poder Judiciário do Estado. O crime repercutiu nacionalmente, já que Jairinho era um dos políticos mais influentes do RJ e pela brutalidade da ocorrência. Henry era constantemente agredido pelo político, que é companheiro de Monique, mãe da criança morta.

Jairinho e Monique foram denunciados, ainda em 2021, por homicídio triplamente qualificado, tortura, fraude processual e coação no curso do processo.

STJ veda atuação de Guarda Municipal como força policial

Juazeiro e Petrolina hoje contam com GCM atuando como força policial, através da ROMU

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, na quinta-feira (18), que a Guarda Civil Municipal não pode ser uma “polícia municipal”. No entendimento do grupo, a própria Constituição Federal determina as GCMs como órgão responsável por proteção de bens, serviços e instalações municipais.

O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal. A tese foi firmada após um julgamento de recurso no qual um homem foi transformado em réu e condenado por tráfico de drogas, após ser abordado e ser alvo de uma busca realizada por guardas.

LEIA MAIS

Rosa Weber envia à PGR pedido contra Alexandre de Moraes por suposta prevaricação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Procuradoria-Geral da República se manifestar em um pedido de investigação contra o também ministro Alexandre de Moraes por suposta prevaricação e ativismo judicial.

A determinação de Rosa é praxe porque cabe à PGR decidir se pede a instauração de apurações formais contra autoridades com foro privilegiado.

“Determino a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, a quem cabe a formação da opinio delicti em feitos de competência desta Suprema Corte, para manifestação no prazo regimental”, disse.

A ação foi apresentada por um advogado após o ministro Alexandre de Moraes, determinar, em julho, a proibição de associar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

Segundo o advogado, a decisão de Moraes tem influência direta com as eleições presidenciais próxima, ou seja, ao “tentar” esconder as informações em delação premiada que apontam para uma relação entre o Partido Dos Trabalhadores e o “PCC”, promove claramente benefícios injustos e ilegais ao candidato a presidência da República do Partido Dos trabalhadores.

TSE rejeita pedido das Forças Armadas para ter acesso a dados de eleições passadas

Presidente do TSE, ministro Edson Fachin

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou parcialmente um pedido das Forças Armadas de Acesso a arquivos das eleições de 2014 e 2018. A resposta foi enviada ao ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira.

No documento anexo ao ofício assinado pelo atual presidente do TSE, ministro Edson Fachin, o tribunal afirma que as entidades fiscalizadoras —o que inclui as Forças Armadas—, “não possuem poderes de análise fiscalização de eleições passadas, não lhes cumprindo papel de controle externo do TSE”. O tribunal afirmou ainda que as regras de pleitos passados estabeleciam as datas de 13 de janeiro de 2015 e 17 de janeiro de 2019, respectivamente para as eleições de 2014 e 2018, “como prazo limite para apresentação do pedido”.

Procurada pela Folha, a Defesa não se manifestou até a publicação do texto.

Fonte: Folha de São Paulo

Projeto prevê pensão para vítimas de acidentes com motoristas alcoolizados

Vítimas de crime de trânsito provocado por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência poderão receber pensão alimentícia. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.433/2022, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), ao acrescentar um dispositivo no artigo que trata da penalidade de multa reparatória. De acordo com o texto, o pagamento de pensão alimentícia mensal pode se estender à família.

Ainda conforme o projeto, o juiz definirá o valor da pensão, sem dispensar outras obrigações de reparação referentes aos danos sofridos pela vítima e sua família. A proposta também presume que os filhos, dependentes econômicos da vítima, sejam menores de 21 anos, ou 24, caso sejam estudantes universitários. Em caso de morte, fica estipulado pagamento de pensão até a idade provável de sobrevida da vítima e de acordo com os parâmetros arbitrados pelo juiz.

LEIA MAIS

TRE-PE reforma decisão e anula processo de cassação de mandatos do PSD em Salgueiro

Na semana passada, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) reformou a decisão da Justiça Eleitoral que previa a cassação do mandato dos vereadores de Salgueiro (PE) Henrique Sampaio e Flavinho Barros, ambos do PSD. A nova decisão anulou o processo por unanimidade.

Os mandatos haviam sido cassados pela 75ª Zona Eleitoral em outubro do ano passado. Na época, a coligação que elegeu o prefeito Marcones Sá foi responsável por postular a ação.

Em sua decisão, o TRE-PE acatou os recursos dos vereadores e extinguiu o processo com resolução de mérito. Com isso, os parlamentares mantêm seus mandatos normalmente.

TJPE recebe presidente da Alepe para promulgação de lei que dá maior agilidade à gestão do Judiciário estadual

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu, na manhã desta segunda-feira (11/7), o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros, que, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, promulgou a lei que tem como objetivo aumentar a agilidade da gestão administrativa do Judiciário estadual pernambucano.

A promulgação ocorreu com a presença de desembargadores, inclusive o corregedor-geral da Justiça, Ricardo Paes Barreto, juízes e servidores do Tribunal, bem como de representantes do Legislativo. O evento no Palácio da Justiça foi uma demonstração de consideração e respeito mútuos entre Judiciário e Legislativo.

A Lei promulgada, que alterou a Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco a alterar a sua estrutura administrativa por normativos internos, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.

Trata-se da mesma lógica de lei pernambucana que regula competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), bem como de uma lei do Estado do Ceará sobre a mesma matéria. Em outras palavras, essa nova lei simplifica e racionaliza a gestão administrativa para o TJPE agilizar iniciativas a fim de valorizar seu corpo de servidores e de tornar mais célere o atendimento ao jurisdicionado pernambucano.É importante destacar que tal simplificação administrativa em hipótese nenhuma representará aumento de gasto. Qualquer elevação de despesa está vedada.

LEIA MAIS

Posse de novos vereadores em Uauá é adiada

A celeuma política em Uauá (BA) ganhou mais um capítulo nesta semana. A posse dos quatro vereadores que ganharam mandatos após a cassação da chapa do PDT por fraude na cota de gênero, não aconteceu na quarta-feira (6), diante de uma nova decisão judicial.

A suspensão da posse ocorreu após três dos quatro novos parlamentares – Bosco do Sindicato (PCdoB), Aroeira (PSC) e Juninho de Zé Borges (Republicanos) – entrarem com uma ação na justiça alegando que o atual vice-presidente Genílson de Zé Gordo (PL) não poderia se apossar do cargo de presidente.

LEIA MAIS

Mesmo com derrubada de liminar, espadeiros promovem guerra no São João de Bonfim

Apesar da liminar, espadas marcaram a festa de São João (Foto: Reprodução/TV São Francisco)

O São João de Senhor do Bonfim (BA) foi marcado por uma reviravolta. Na quinta-feira (23), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a decisão liminar que proibia a prisão em flagrante de espadeiros na cidade. Mesmo com a decisão, a festa de ontem foi marcada pela “guerra de espadas”.

LEIA TAMBÉM

Senhor do Bonfim: Justiça libera tradicional guerra de espadas no São João

Segundo a TV Bahia, um menor de idade foi apreendido por soltar as espadas e uma outra pessoa foi presa por transportar o objeto em uma mochila. Não há registro de feridos. A reviravolta no São João ocorreu após a Associação de Espadeiros ter conseguido uma liminar permitindo a soltura das espadas sem que ninguém fosse detido.

Contudo, o Ministério Público do Estado acionou a Justiça, pedindo a derrubada da liminar. Apesar de ser considerada uma tradição, a guerra de espadas é proibida por lei. Foi isso que afirmou o juiz plantonista de 2º Grau, Álvaro Marques Filho, que derrubou a liminar inicialmente concedida. Ele destacou que o objeto causa risco à integridade física dos cidadãos.

Senhor do Bonfim: Justiça libera tradicional guerra de espadas no São João

(Foto: Ilustração)

A guerra de espadas, tradicional evento que acontece no São João de Senhor do Bonfim (BA) vai acontecer. De acordo com o Bahia Notícias, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) liberou o evento, mas apenas em três ruas da cidade.

No texto apresentado nesta quarta-feira (22), o Juiz de Direito  1º substituto da Vara Criminal de Senhor do Bonfim, Tardelli Boaventura, ressaltou que “Ante o exposto, com fundamento no art. 649 do Código de Processo Penal, CONCEDO em parte a ordem requerida, para determinar que as autoridades policiais civis e militares se abstenham de prender em flagrante pessoas que estejam, no dia 23 de junho de 2022, portando ou empregando o uso do artefato conhecido como “espada” nas ruas que costumam ser palco do evento: ruas Costa Pinto, Júlio Silva e Barão de Cotegipe, na cidade de Senhor do Bonfim”.

A ação foi movida pelos espadeiros do município. O argumento utilizado foi o de que a tradição não pode ser considerada crime. Apesar da importância para o turismo e economia da cidade, há uma lei proibindo as guerras por apresentarem risco à vida.