O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu, na manhã desta segunda-feira (11/7), o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros, que, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, promulgou a lei que tem como objetivo aumentar a agilidade da gestão administrativa do Judiciário estadual pernambucano.
A promulgação ocorreu com a presença de desembargadores, inclusive o corregedor-geral da Justiça, Ricardo Paes Barreto, juízes e servidores do Tribunal, bem como de representantes do Legislativo. O evento no Palácio da Justiça foi uma demonstração de consideração e respeito mútuos entre Judiciário e Legislativo.
A Lei promulgada, que alterou a Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco a alterar a sua estrutura administrativa por normativos internos, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.
Trata-se da mesma lógica de lei pernambucana que regula competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), bem como de uma lei do Estado do Ceará sobre a mesma matéria. Em outras palavras, essa nova lei simplifica e racionaliza a gestão administrativa para o TJPE agilizar iniciativas a fim de valorizar seu corpo de servidores e de tornar mais célere o atendimento ao jurisdicionado pernambucano.É importante destacar que tal simplificação administrativa em hipótese nenhuma representará aumento de gasto. Qualquer elevação de despesa está vedada.
Já a segunda Ementa assinada altera a Lei Complementar nº 100, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar diretrizes às atribuições extraordinárias dos magistrados pernambucanos quando do exercício cumulativo de jurisdição e de acervo processual, bem como emitir, mediante normativo interno, alterar competência e denominação de unidades judiciárias, também sem a necessidade de serem submetidas ao pleito legislativo.
Em seu discurso, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, demonstrou gratidão à presença do presidente da Alepe para assinatura dos projetos na estrutura do TJPE. “Agradeço pela aprovação desses projetos que efetivamente podem permitir a modernização do trabalho do Poder Judiciário dando celeridade à nossa administração, o que é fundamental, sem invasão de competência de Poderes. É relevante aqui destacar que nós reconhecemos que permanece a independência dos Poderes e estamos fazendo isso hoje na prática. A presença de Vossa Excelência em nossa Casa é um superlativo de consciência desse sentimento e muito nos honra”, observou.
O presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, ressaltou a vinda ao Poder Judiciário para a promulgação das leis como uma forma de admiração, de respeito e de harmonia entre o Judiciário e o Legislativo. “Temos essa oportunidade que Vossa Excelência nos deu de estarmos aqui representando uma mudança de paradigmas. A Alepe, representada por seus 49 deputados, tem a consciência e o dever de cumprimento do papel do Judiciário Tenha certeza que essa iniciativa que tivemos nesta casa é mais uma demonstração da união e de respeito entre esses dois poderes”, destacou.
