Justiça – Página: 11 – Blog do Waldiney Passos

Senhor do Bonfim: Justiça libera tradicional guerra de espadas no São João

23 de junho de 2022 às 10:30

(Foto: Ilustração)

A guerra de espadas, tradicional evento que acontece no São João de Senhor do Bonfim (BA) vai acontecer. De acordo com o Bahia Notícias, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) liberou o evento, mas apenas em três ruas da cidade.

No texto apresentado nesta quarta-feira (22), o Juiz de Direito 1º substituto da Vara Criminal de Senhor do Bonfim, Tardelli Boaventura, ressaltou que “Ante o exposto, com fundamento no art. 649 do Código de Processo Penal, CONCEDO em parte a ordem requerida, para determinar que as autoridades policiais civis e militares se abstenham de prender em flagrante pessoas que estejam, no dia 23 de junho de 2022, portando ou empregando o uso do artefato conhecido como “espada” nas ruas que costumam ser palco do evento: ruas Costa Pinto, Júlio Silva e Barão de Cotegipe, na cidade de Senhor do Bonfim”.

A ação foi movida pelos espadeiros do município. O argumento utilizado foi o de que a tradição não pode ser considerada crime. Apesar da importância para o turismo e economia da cidade, há uma lei proibindo as guerras por apresentarem risco à vida.

SC: estuprada, garota de 11 anos é impedida de fazer aborto; TJ apura conduta de juíza

Brasil Justiça

21 de junho de 2022 às 10:30

Uma matéria do The Intercept Brasil, divulgada na segunda-feira (20), repercutiu nacionalmente e coloca a juíza Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sob s holofotes. Ela tentou induzir uma menina de 11 anos, que foi estuprada e engravidou, de fazer um aborto que é legal nessas situações.

O caso

A vítima descobriu a gravidez após ser encaminhada a um hospital em Florianópolis. No exame foi constatado que a gestação chegava a 22 semanas. E mesmo garantido por lei, o procedimento abortivo foi impedido pela equipe médica de uma unidade que é credenciada e autorizada a realizar abortos nessas situações.

O caso então foi mandado à Justiça, que mantém a garota em um abrigo há mais de um mês. O Código Penal permite o aborto em caso de violência sexual, sem limitação de período de gestação e sem autorização judicial. No entanto, segundo informações divulgadas pelo Intercept Brasil, a equipe médica do hospital se recusou a realizar o aborto.

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Juiz do Caso Miguel pede investigação contra Mirtes Renata e avó da criança por indícios de “maus-tratos e humilhação”

Justiça Pernambuco

18 de junho de 2022 às 11:00

O Caso Miguel teve uma reviravolta nesta semana. O juiz José Renato Bizerra, titular da 1ª Vara dos Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital, solicitou que Mirtes Renata Santana e Marta Santana, mãe e avó de Miguel Otávio, sejam investigadas por indícios de maus-tratos, humilhação, racismo e cárcere privado contra a criança que morreu ao cair de um prédio de luxo, na capital Recife

A solicitação do juiz tem como base depoimentos do processo que condenou Sarí Côrte Real. Sarí e o esposo, Sérgio Hacker também devem ser investigados por “conivência com a tortura”. Na visão da família de Miguel, Bizerra acata um pedido baseado em depoimentos apresentados pela defesa de Sarí e também tem um posicionamento racista.

“De início tentaram culpar meu filho e agora naturalmente estão tentando achar outro culpado que não existe. Seguimos. Minha luta por justiça! Justiça ao meu filho”, escreveu Mirtes nas redes sociais. A decisão do juiz de certa forma culpabiliza a mãe da criança pelo fato de Miguel ser desobediente.

Confira a seguir:

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Mendonça determina que estados reduzam ICMS sobre diesel e cobra informações da Petrobras

Brasil Justiça

17 de junho de 2022 às 21:30

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 6ª feira (17.jun.2022), em decisão liminar (provisória), que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo país a partir de 1º de julho. Ainda não há previsão para julgamento de mérito no plenário da Corte.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça decidiu que as alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todos os estados do país. A decisão monocrática é provisória e acontece no mesmo dia em que a Petrobras anunciou reajuste de 5,18% no preço da gasolina e de 14,26% no do diesel.

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Justiça indefere pedido para acesso de público com bebidas no SJ de Petrolina

Justiça Petrolina São João de Petrolina 2022

17 de junho de 2022 às 09:00

(Foto: Jonas Santos)

A Prefeitura de Petrolina emitiu uma nota, no final da tarde de quinta-feira (16), informando que a Vara da Fazenda Pública do município negou o requerimento do vereador Ronaldo Silva (UB), que solicitava a entrada de pessoas com bebidas no Pátio Ana das Carrancas, onde será realizado do São João.

“Portanto, permanece proibida a entrada de pessoas com bebidas durante todas as noites do São João de Petrolina“, diz a nota da Prefeitura. Ou seja, o público que quiser consumir qualquer item no pátio, precisará pagar os valores impostos pela tabela que circula nas redes sociais.

Confira a decisão da Justiça de Pernambuco:

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Justiça Federal veta atuação da PRF em operações policiais fora das estradas federais

Brasil Justiça Policial

8 de junho de 2022 às 08:30

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está proibida de atuar em operações fora das estradas federais. A decisão é da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que suspendeu a participação da PRF até o julgamento de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).

O MPF pede que não sejam editados atos administrativos que autorizem a PRF a atuar em operações conjuntas com outros órgãos do Sistema Único de Segurança. Dessa forma, a Polícia Rodoviária Federal fica vetada de atuar, por exemplo, em ações nas favelas do Rio de Janeiro.

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Segunda Turma do STF derruba decisão de Nunes Marques, e Francischini perde mandato

Brasil Justiça

7 de junho de 2022 às 19:30

Como já era esperado, os votos dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, venceram os votos dos colegas que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros André Mendonça e Nunes Marques, mantendo a cassação do mandato legitimado pelo povo ao deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR), cassado no ano passado sob a acusação de espalhar fake news sobre as eleições.

Durante a sessão da Segunda Turma, Mendonça afirmou que a cassação do mandato foi exagerada. “Tem que se preservar a escolha dos eleitores e não se aplicar uma pena tão forte como a perda de mandato. Nesse sentido, voto para chancelar a tutela provisória concedida por Vossa Excelência”, disse ele, referindo-se ao ministro Nunes Marques.

Justiça libera realização da Festa da Banana em município baiano

Bahia Justiça

4 de junho de 2022 às 13:00

A Festa da Banana, em Teolândia (BA) vai acontecer. Neste sábado (4), a Justiça do Estado permitiu a realização do evento, que havia sido barrado pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). A prefeita Rosa Baitinga celebrou a autorização.

No Instagram a gestora afirmou que “Ninguém consegue derrotar aquele que Deus escolheu para vencer. Deus é justo! Deus sonda e conhece o meu coração”. Em um vídeo veiculado na semana, a gestora afirmava que Gusttavo Lima era um sonho dela. Ele era uma das atrações confirmadas na festa.

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MPBA ajuíza ação cobrando, em caráter de urgência, ampliação das vagas para cirurgias eletivas vasculares no HRJ

Bahia Justiça

4 de junho de 2022 às 11:00

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública contra a Associação Obras Sociais Irmã Dulce (OSID), responsável pela gestão do Hospital Regional de Juazeiro (HRJ) e também contra o Governo da Bahia, cobrando a ampliação das cirurgias eletivas vasculares na unidade.

A ação foi ajuizada na quarta-feira (1°). De acordo com a promotora de Justiça, Rita de Cássia Rodrigues Caxias, atualmente o HRJ tem oferta “insuficiente para atendimento da demanda reprimida que, em março deste ano, contava com 139 pacientes na fila de espera”.

A gestão do HRJ é realizado pela OSID, através de um contrato firmado com o Governo da Bahia. O MPBA quer, em tutela de urgência, a ampliação das vagas. “O objetivo é assegurar atendimento célere e efetivo aos pacientes, de modo a reduzir significativamente as filas de espera”, destacou a promotora de Justiça. O Blog entrou em contato com a assessoria do HRJ, mas ainda não obteve respostas.

Ex-prefeito e ex-vice de Bodocó são condenados pelo TJPE por promoverem aglomerações durante pandemia

Bodocó Justiça

4 de junho de 2022 às 09:00

(Foto: Reprodução/Facebook)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou o ex-prefeito e o ex-vice de Bodocó, no Sertão do Araripe, por promoverem aglomerações durante a pandemia da Covid-19. O TJPE entendeu que Tulio Alves, então gestor, e Edmilson Brito devem pagar R$ 25 mil por dano moral coletivo ao promoverem aglomeração na Convenção Partidária.

A decisão foi proferida em ação civil pública de reparação de dano moral coletivo proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O valor interposto deve ser pago individualmente pelos citados. A convenção foi realizada em 16 de novembro de 2020, quando deveria ser restrita aos filiados das siglas.

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Acusado de matar o jovem Alisson Dantas é condenado a 12 anos de prisão

Justiça Petrolina Policial

2 de junho de 2022 às 09:15

Reziélio Alves de Almeida foi preso no Paraná, em 2018. (Foto: Polícia Civil do Paraná)

Reziélio Alves de Almeida, de 56 anos, acusado de ter matado o jovem Alisson Dantas, em 2015, foi condenado pela justiça a 12 anos de prisão em regime fechado. O julgamento foi realizado nessa quarta-feira (1), no fórum de Petrolina (PE).

O criminoso assassinou o jovem, de 19 anos, com golpes de facão no Quati. Ele atacou a vitima após acusá-la de estar usando sua rede de internet Wi-fi.Alisson chegou a ser socorrido e levado para o Hospital Universitário (H.U), onde ficou internado por cinco dias, até que não resistiu aos ferimentos e faleceu.

Durante o julgamento, familiares e amigos de Alisson compareceram ao fórum usando camisas brancas com a foto da vítima. A audiência foi realizada de forma online, porque Reziélio Alves está preso no Paraná, onde foi detido após três anos foragido.

Supremo derruba prazo para saque de precatórios e RPVs

Brasil Justiça

1 de junho de 2022 às 06:40

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) derrubar o prazo de dois anos para saques de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) federais. Os documentos são títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça.

Por 6 votos a 5, a Corte julgou inconstitucional o Artigo 2º da Lei 13.463/2017, dispositivo que determina o cancelamento de precatórios e das requisições federais que foram expedidos e cujos valores não foram sacados pelo credor após o período de dois anos.

Essas condenações devem ser pagas ao cidadão que entrou na Justiça para cobrar algum valor dos governos federais, estaduais e municipais e ganhou a causa. Em geral, envolvem benefícios previdenciários e indenizações.

A ação foi proposta pelo PDT e teve a participação de sindicatos de categorias de servidores públicos. As entidades defenderam a inconstitucionalidade do prazo para saque. Além disso, argumentaram que os valores são oriundos de indenizações que devem ser pagas pelo governo e pertencem aos credores, não podendo ser devolvidos aos cofres públicos.

De acordo com os sindicatos, os pagamentos de precatórios envolvem diversas questões que impedem o saque dentro do prazo, como dificuldade para achar os beneficiários que recorreram por meio de ações coletivas, pessoas que faleceram durante a tramitação do processo e busca pelos herdeiros.

Lei que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à viúva de ex-prefeito de Dormentes é considerada inconstitucional

Dormentes Justiça

17 de maio de 2022 às 16:30

Corrinha de Geomarco, viúva do ex-prefeito de Dormentes Geomarco.

A Lei Municipal nº 602/2017, que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à viúva do ex-prefeito da cidade de Dormentes, Geomarco Coelho de Souza, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal do Justiça de Pernambuco (TJPE). O político faleceu em 21 de setembro de 2017, em pleno exercício do cargo de prefeito.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ocorreu no dia 9 de maio. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça (DJe) nesta segunda-feira (16). A procuradoria do município ainda pode recorrer. A decisão, que foi unânime, foi considerado ilegal por ferir os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos na Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual de Pernambuco de 1989.

“Ainda que o ex-prefeito tivesse prestado serviços relevantes à municipalidade, amparado pela sua esposa (ora “pensionista”), e que o legislador estivesse comovido com o falecimento do agente público, e com sentimento de gratidão, resta claro que o estabelecimento deste tipo de benesse não se coaduna com os preceitos constitucionais”, escreveu em seu voto o desembargador Erik Simões, relator da ADI nº 0005304-68.2019.8.17.0000, proposta pelo procurador Geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

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MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina contratação de ACEs e ACSs até o final do ano

Justiça Petrolina

13 de maio de 2022 às 12:30

(Foto: Ascom/PMP)

A Prefeitura de Petrolina tem até dezembro de 2022 para contratar os Agentes de Combate a Endemias (ACEs) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) aprovados no concurso público de 2018. A recomendação é do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e veio na quinta-feira (12), mesmo dia em que a cidade celebrou a aprovação do Plano de Cargos e Carreiras das duas categorias.

“O provimento dos cargos deve ser realizado para recompor o quadro da rede de atenção básica, tendo em vista o fim das restrições à realização de concursos e admissão de pessoal imposta pela pandemia da Covid-19”, afirma o MPPE.

Segundo a promotora de Justiça, Ana Paula Cardoso, “a falta de profissionais das duas categorias, em especial na zona rural do município, foi confirmada pelo município no âmbito de dois procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça da Saúde em 2021”.

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Paulo Câmara prestigia posse dos novos dirigentes e conselheiros da OAB Pernambuco

Justiça Pernambuco

12 de maio de 2022 às 06:40

Evento também serviu para homenagear os 90 anos da instituição, cujo papel tem sido fundamental na defesa da justiça e da democracia

O governador Paulo Câmara prestigiou, na noite desta quarta-feira (11.05), a cerimônia oficial de posse da diretoria e dos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), comandada pelo presidente Fernando Ribeiro Lins e pela vice-presidente Ingrid Zanella. O evento – adiado em razão da pandemia da Covid-19 – homenageou os 90 anos da instituição, fundada em 8 de fevereiro de 1932.

Durante a cerimônia, o governador destacou o papel da OAB. “É uma instituição que tem o dever de continuar olhando os direitos das pessoas à justiça e, ao mesmo tempo, se manter como pilar importante do Estado Democrático de Direito. A OAB tem uma bandeira de lutas, de liberdade, de democracia. E a gente tem que estar sempre juntos”, afirmou Paulo Câmara.

“É um compromisso da nossa gestão a interlocução, o respeito e o diálogo constante com a classe, com a sociedade e com os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo”, completou Fernando Ribeiro Lins. Ao longo do evento, foram prestadas homenagens aos ex-presidentes que ajudaram a construir a história da ordem.

Integram ainda a diretoria o secretário-geral Ivo Tinô Amaral Júnior, a secretária-geral adjunta Manoela Alves, o tesoureiro Carlos Barros e a tesoureira adjunta Taciana Magalhães.

Estiveram presentes à cerimônia a vice-governadora Luciana Santos; os prefeitos do Recife e Olinda, João Campos e professor Lupércio, respectivamente; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros; o ex-presidente da OAB-PE e conselheiro federal Bruno Baptista; o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; além de integrantes e representantes da Justiça.

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