A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, anunciou nesta terça-feira (7) a escolha do promotor de Justiça José Paulo Cavalcanti Xavier Filho como novo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o biênio 2025-2027.
José Paulo foi o mais votado na eleição entre os membros do MPPE, realizado no mesmo dia, recebendo 262 votos e liderando a lista tríplice apresentada ao governador.
Após anos de briga judicial, a Justiça dos Estados Unidos acatou na quinta-feira (21) o pedido do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) de repatriação da Esmeralda Bahia para o Brasil. A pedra bruta, encontrada em 2001 em Pindobaçu, no norte da Bahia, pesa aproximadamente 380 kg e é considerada um tesouro nacional. A esmeralda foi extraída e comercializada ilegalmente para o país americano, segundo a Advocacia-Geral da União.
O juiz responsável pelo caso, Reggie Walton, da Corte Distrital de Columbia, acatou o argumento brasileiro de que a pedra preciosa foi extraída e exportada ilicitamente. O magistrado determinou que o Departamento de Justiça dos EUA protocole a decisão final de repatriação até o dia 6 de dezembro.
Ainda cabe recurso da decisão, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). Caso aconteça, pode haver suspensão da repatriação até nova decisão da Justiça americana. Por enquanto, a Esmeralda Bahia segue sob a custódia da Polícia de Los Angeles, no estado na Califórnia.
A decisão foi celebrada por autoridades brasileiras. “Esta é uma vitória importantíssima para o Estado brasileiro, fruto de trabalho conjunto de cooperação da Advocacia-Geral da União (AGU) com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Justiça. Mais do que um bem patrimonial, a Esmeralda Bahia é um bem cultural brasileiro, que será incorporado ao nosso Museu Geológico”, disse o advogado-geral da União, Jorge Messias.A pedra preciosa foi levada do Brasil sem autorização ou permissão. Posteriormente, foi enviada aos EUA em 2005 com a utilização de documentos falsificados, afirmou a AGU.
Em 2017, uma decisão na Justiça Federal em Campinas, no estado de São Paulo, condenou dois acusados de enviar ilegalmente a esmeralda aos Estados Unidos, em uma ação penal que também declarou que quem estivesse em posse da pedra devolvesse ao Brasil. Os empresários Elson Alves Ribeiro e Ruy Saraiva Filho foram condenados pelos crimes de receptação, uso de documento falso e contrabando.
A AGU atua há quase uma década no caso, desde que fez um pedido de cooperação jurídica à Justiça dos EUA por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A decisão pela repatriação atende a um pedido feito também pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que, em maio de 2022, acolheu decisão da Justiça brasileira determinando a devolução da pedra.
G1 Bahia
O Brasil tem déficit de 174.436 vagas no sistema carcerário. A informação foi divulgada esta semana no Relatório de Informações Penais (Relipen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), segundo o qual a população carcerária no país é de 663.906 presos, enquanto a capacidade das celas físicas é de 488.951 vagas.
Os dados, relativos ao período de janeiro a junho de 2024, mostram ainda que quase a totalidade dos presos é de homens, com 634.617 encarcerados. Já a população feminina soma 28.770 presas, das quais 212 estão gestantes e 117 lactantes. o relatório também mostra que 119 filhos de presas estão nas unidades prisionais.
Além disso, apenas as famílias de 19.445 presos recebem auxílio-reclusão. O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.412,00), é voltado para os dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que tenham contribuído com a previdência.
O relatório mostra ainda que o Brasil tem 183.806 presos provisórios. Destes, 174.521 são homens e 9.285 mulheres. Os presos em regime fechado somam 360.430, dos quais 346.225 são homens e 14.205 mulheres. Os presos em regime semiaberto totalizam 112.980. As mulheres somam 4.761 presas e os homens 108.219. Já os presos no sistema aberto chegam a 4.774, dos quais 4.372 são homens e 402 mulheres.
O relatório mostra ainda que 105.104 presos são monitorados com tornozeleira eletrônica e que a população em prisão domiciliar, que não usa equipamento de tornozeleira eletrônica, aumentou em 14,40%, saindo de 100.433 em dezembro do ano passado para 115.117 em junho de 2024.
Trabalho e estudo
O relatório mostra também que 158.380 presos exercem algum tipo de atividade laboral, dos quais 28.748 exercem o trabalho em ambiente externo e 129.632 executam o trabalho na unidade prisional. São 146.476 homens e 11.904 mulheres que exercem algum tipo de trabalho relacionado a atividades rural, agrícola, industrial, de artesanato, serviços e construção civil.
Em relação ao estudo, o documento mostra que 118.886 presos estão no ensino formal, seja em processo de alfabetização, no ensino fundamental, médio, superior ou em curso técnico com carga horária acima de 800 horas. Desse quantitativo, 108.978 são homens e 9.908 mulheres.
A maioria (57.442) está frequentando o ensino fundamental, seja presencialmente o na modalidade de educação à distância (EaD). Em seguida estão aqueles cursando o ensino médio que somam 37.485. Depois vêm os presos em processo de alfabetização, com 19.908 pessoas. Os presos cursando ensino superior somam 3.467 e os que frequentam cursos técnicos são 1.563.
O relatório mostra também que o sistema carcerário do país disponibiliza 1.763.464 livros nas unidades prisionais e que 30.212 presos realizam atividades de trabalho e estudo simultaneamente, sendo 27.874 homens e 2.338 mulheres.
Deficiência, nacionalidade e documentação
O total de presos com deficiência, até 30 de junho, era de 9.424, dos quais 9.058 são homens e 366 mulheres, dos quais 461 homens e seis mulheres são cadeirantes. Da totalidade de pessoas no sistema carcerário, 45.628 não têm nenhum tipo de documento; 2.610 são estrangeiros, dos quais 1.473 estão sem informação sobre a nacionalidade.
O documento mostra ainda que 30.156 presos têm doenças transmissíveis, como Aids/HIV, sífilis, hepatite, tuberculose e hanseníase. No período de janeiro a junho de 2024, foram registrados 1.064 óbitos de presidiários. A maioria, 747, foi por motivos de saúde; 100 foram criminais; 32 acidentais, 101 de causas desconhecidas e 84 suicídios.
Agência Brasil
O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) declarou, nesta sexta-feira (11), “inadmissível” o recurso apresentado pelo ex-candidato à Presidência, Enrique Márquez, solicitando a anulação de uma sentença emitida pela corte que validou a reeleição do presidente Nicolás Maduro.
Ex-diretor do Conselho Nacional Eleitoral pela oposição, Márquez apresentou o recurso no mês passado, juntamente com 20 dissidentes do chavismo, afirmando que a sentença que ratificou a vitória do presidente foi marcada por “vícios de inconstitucionalidade”.
Em sua nova decisão, a corte mais alta do país, acusada de favorecer o governismo, considerou “inadmissível o pedido de revisão constitucional da sentença”, ditada após um recurso apresentado por Maduro para certificar sua vitória. Segundo a corte, foi comprovada “a integridade inquestionável dos resultados anunciados pelo Conselho Nacional Eleitoral”.
AFP
Após pedido do CyberGaeco, da promotoria do Ministério Público de São Paulo (MPSP), a Justiça paulista solicitou a suspensão de 19 perfis na rede social X, 7 no TikTok, 7 no Instagram e um no Telegram. Os donos dos perfis foram acusados de estelionato, pois se passavam por familiares de vítimas do acidente do voo 2283, que caiu em Vinhedo, interior de São Paulo, em 9 de agosto.
Segundo o MPSP, as plataformas, especialmente X e Tik Tok, resistiram a remover o conteúdo após serem informadas pela promotoria. A decisão judicial estabelece multa diária de R$ 100 mil se o conteúdo permanecer no ar. Desde o acidente outros 59 perfis golpistas foram identificados pelo Ministério Público, em parceria com o Ministério da Justiça, e retirados do ar. Os criminosos ainda não foram identificados.
As causas do acidente do voo 2283 seguem em aberto. Há previsão do Cenipa de uma coletiva de imprensa em 06 de setembro, atualizando a sociedade sobre as investigações.
Agência Brasil
Quatro policiais costarriquenhos chegaram nesta quarta-feira a um tribunal de San José acusados de matar um cachorro, após atropelá-lo com seus carros de patrulha, ato pelo qual podem receber penas de até três anos de prisão. À porta dos tribunais, vários defensores de animais aguardavam a chegada dos acusados em protesto.
Os fatos ocorreram no dia 9 de agosto, em um bairro do Leste da capital costarriquenha, quando policiais uniformizados, a bordo de duas viaturas, tentavam sair de uma rua bloqueada e atropelaram um cachorro caído na calçada.
Vizinhos que estavam na rua testemunharam os acontecimentos. Os policiais não pararam nem se preocuparam com a situação do animal. As imagens foram registradas por uma câmera de segurança. A Associação de Bem-Estar e Proteção Animal apresentou queixa contra os policiais e os acusou de crimes de crueldade contra animais e morte de animal. “Ninguém está acima da lei”, disse o diretor da associação, Juan Carlos Peralta, que espera que os agentes sejam condenados à prisão “para enviar uma mensagem aos abusadores de animais sobre aquilo a que estão se expondo”.
Os policiais foram detidos preventivamente um dia após os fatos, suspensos administrativamente da Força Pública (Polícia Nacional) e aguardam decisão judicial. Em entrevista publicada no meio digital CRHoy.com, dois dos agentes garantiram que “em nenhum momento notaram a presença do cão”.
Também negaram, após acusações públicas não confirmadas, que tenham voltado ao local para oferecer dinheiro aos vizinhos que testemunharam o incidente para que não os denunciassem. Na última sexta-feira, a Agência de Investigação Judiciária recriou os acontecimentos ocorridos no local, a pedido do Ministério Público, que deverá apresentar as provas em audiência. A defesa também deverá apresentar seus argumentos em defesa dos policiais.
Agência O Globo
Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) emitida nesta sexta-feira (23/08) autorizou a apreensão de bens de Renan Bolsonaro (PL-SC) para pagamento de dívida de R$ 360.241,11 no Banco Santander. Segundo o juiz do TJDFT João Batista Gonçalves da Silva, o arresto, medida judicial que apreende bens do devedor para garantir o pagamento futuro da dívida, é justificável já que as tentativas de localizar a outra parte se mostraram ineficazes.
O processo movido pelo Santander iniciou em dezembro do ano passado. Desde então, a Justiça tenta localizar Renan Bolsonaro para o início do processo, mas não conseguiu entregar o mandado de citação. De acordo com os documentos do processo, os responsáveis tentaram entregar o Aviso de Recebimento na residência do filho do ex-presidente, mas ele estava ausente nas três tentativas.
Decisão acontece uma semana depois do registro da candidatura de Renan a vereador em Balneário Camboriú (SC). Na declaração de bens, o então candidato declarou R$ 42.069,79 ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo o patrimônio formado totalmente por depósitos em contas bancárias.
Em abril, Jair Bolsonaro declarou que pagaria a dívida do filho “04” com o banco. No entanto, não há indícios sobre o pagamento.
Correio BRaziliense
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania firmou, nesta sexta-feira (26), acordo de cooperação técnica para a implantação do Memorial da Luta pela Justiça em São Paulo. O museu será instalado no prédio da antiga sede da Auditoria Militar, onde ocorreram julgamentos de crimes políticos durante a ditadura no Brasil, tornando o local um símbolo da repressão. O objetivo é que o memorial ajude a conscientizar presentes e futuras gerações para que crimes e injustiças do passado não se repitam.
Localizado na Rua Brigadeiro Luiz Antônio, o prédio será transformado em um equipamento sociocultural inédito, dedicado a projetos de pesquisa, educação e cultura. O memorial abrigará exposições, acervos, programas de visitação e debates, entre outras iniciativas, com o objetivo de resgatar, registrar e preservar a história das violações de direitos humanos no Brasil. As obras começam em meados de setembro, e a expectativa é a de que o prédio seja entregue em até dois anos.
A construção do memorial será feita por meio de parceria com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) e o Núcleo Memória, organização dedicada à preservação da memória política no país. Diversos atores sociais contribuíram com o projeto, como profissionais do direito, ex-presos políticos, museólogos, arquitetos, historiadores e jornalistas.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou que o trabalho das políticas de memória é trazer à tona e mostrar o significado do que o passado representou e como repercute no presente e no futuro. Segundo o ministro, o Brasil precisa muito desse trabalho, a exemplo de outros países, que também passaram por processos traumáticos.
“Isso não é pouca coisa. Pegar um espaço onde as pessoas eram julgadas, condenadas e onde houve prática de tortura, onde a tortura foi mais do que normalizada e transformar em um espaço de reflexão é muito importante. O Brasil é um país que não lida com seus traumas e as políticas de memórias são fundamentais para que possamos lidar com isso”, disse.
O ministro informou que outra iniciativa para estabelecer políticas de memória será a transformação da Casa da Morte em Petrópolis, no Rio de Janeiro, em museu. Segundo Silvio Almeida, também será criada no ministério uma comissão para acompanhar as recomendações da Comissão Nacional da Verdade, colegiado que investiga violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. “E, até o fim do ano, nós vamos estabelecer também o Centro de Memória e Documentação de Direitos Humanos, que é para preservar a memória do ministério”, acrescentou.
Agência Brasil
Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está prestes a lançar um novo sistema para agilizar o registro e os cálculos de liquidação e custas processuais em várias áreas do Direito.
Nomeada “Laura”, a nova ferramenta será apresentada no próximo dia 30 de julho e representa uma inovação significativa no gerenciamento dos processos judiciais.
“Laura” é a mascote do Instituto de Desenvolvimento de Inovações Aplicadas (IDEIAS TJPE) da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) e recebe o nome em homenagem à pernambucana Maria Laura Lopes, a primeira doutora em matemática no Brasil, nascida em Timbaúba.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse hoje (13), em uma rede social, que a pasta acompanha o caso da desembargadora e da juíza que negaram o aborto legal a uma menina de 13 anos vítima de estupro em Goiás.
Para a ministra, é preciso reforçar que casos como este sequer deveriam ter que passar pelo crivo da Justiça. Ela lembrou que a legislação brasileira é clara ao dizer que se a gravidez é decorrente de estupro, põe em risco a vida da gestante ou há anencefalia, a gestante tem o direito de interromper a gravidez.
“Exigências desnecessárias como autorizações judiciais transformam a busca pelo aborto legal em um calvário na vida de meninas e mulheres. Como falamos tantas vezes nas últimas semanas, criança não é mãe, estuprador não é pai e a vida de uma criança corre risco se mantida a gravidez. Não podemos admitir nenhum retrocesso nos direitos das meninas e mulheres”, escreveu Cida Gonçalves.
Intimação
Na sexta-feira (12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu intimar as duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez à menina. Em sua decisão, o Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, afirmou que “é inequívoca a urgência e a gravidade do caso”, razão pela qual determinou a intimação da juíza e da desembargadora.
A decisão pela intimação da desembargadora e da juíza foi tomada pelo corregedor-nacional a partir de matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil. De acordo com a publicação, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade.
A reportagem também informou que a vítima está na 28ª semana de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana. Segundo o corregedor, o caso, se comprovado, aponta para prática de falta funcional com repercussão disciplinar.
Defesa
Procurado pela Agência Brasil, o Tribunal de Justiça de Goiás declarou que não vai se manifestar sobre o caso porque as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça. Sobre a intimação das magistradas, o tribunal informou que “todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente”.
Agência Brasil
Estão abertas as inscrições para a Semana Estadual da Conciliação. Promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A ideia do Núcleo de Conciliação (Nupemec) é conciliar o maior número possível de processos em todo o Estado. Esta será a segunda edição do evento, que acontecerá entre os dias 6 e 10 de maio.
As unidades judiciárias irão realizar audiências de conciliação e mediação de processos judiciais e de reclamações pré-processuais (demandas espontâneas). Todos os processos judiciais e demandas ainda não judicializadas de matérias cíveis, que envolvem, por exemplo, direito do consumidor, partilha de bens, questões empresariais, dívidas de mensalidades escolares e débitos com planos de saúde, e contra as concessionárias de serviços públicos, entre outros, podem ser inscritos no evento.
Também podem ser inscritas ações relativas a direito de família, como pedidos de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e dissolução de união estável. Assim como em todos os eventos da área, as audiências serão intermediadas por um profissional com curso de Mediação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tentará ajudar as partes a chegarem a um acordo.O resultado será encaminhado para análise de um magistrado que observará a legalidade e o homologará por sentença, pondo fim não apenas ao processo, mas resolvendo o conflito.
“Lembro à população de todo o nosso estado que tenha um processo na Justiça e sinta vontade de conciliar, além das pessoas que tenham alguma insatisfação e queiram resolver de forma amigável, sem a necessidade de ajuizar uma ação, que peçam a inclusão do seu processo ou entre em contato com um Cejusc, uma Casa de Justiça e Cidadania ou uma Câmara Privada de Conciliação conveniada, e solicite que sua questão seja incluída na Segunda Semana Estadual de Conciliação. Possivelmente seu processo ou sua demanda será escolhida e solucionada com o acordo entre as partes”, afirma o coordenador geral do Nupemec, desembargador Erik Simões.
Como participar O cidadão interessado em tentar solucionar conflitos judicializados ou não, por meio do acordo, poderá solicitar a participação até 15 de abril. Caso o conflito não seja judicializado, ele pode entrar em contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Caso já exista processo em andamento na Justiça, o cidadão deverá preencher fomulário, ou entrar em contato diretamente na vara de origem do processo, para pedir a inclusão. Após a solicitação, o processo será analisado, e caso selecionado, as partes serão informadas sobre o dia, horário e local onde será realizada a sessão de conciliação.
Para mais informações, o interessado pode entrar em contato através do e-mail [email protected] ou telefonar para o Núcleo de Conciliação: 3181.0461 e 3181.0550.
Diário de Pernambuco
A Justiça Federal de Pernambuco concedeu pensão especial a uma menina órfã de mãe devido ao crime de feminicídio ocorrido em Ipubi (PE), no Sertão do Araripe.
A vítima, morta pelo companheiro em 2020, deixou a criança, que tinha apenas cinco anos de idade na época do crime, sob os cuidados da avó materna, que obteve a guarda legal da menor.
A avó, uma agricultora analfabeta e sem renda cadastrada, tentou inicialmente obter a pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas teve seu pedido negado, uma vez que a filha não era segurada da Previdência Social.
A Justiça acatou pedidos do Ministério Público estadual e determinou o fechamento do Centro de Recuperação Desafio Jovens do Sertão e do Centro de Restauração Filadélfia, localizados no município de Juazeiro.
O juiz José Goes Filho também proibiu a admissão de novos residentes até a total regularização e autorização do poder público, seguindo as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
O vereador Camilo Cristófaro (Avante), da cidade de São Paulo, foi absolvido pela Justiça de São Paulo de uma acusação de racismo, nesta quinta-feira (12). No último dia 3 de maio, o vereador disse em plenário que “não lavar a calçada… é coisa de preto, né?”. O juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares entendeu que o político não teve intenção de discriminar e que a fala foi “extraída de um contexto de brincadeira”.
A fala do vereador foi captada pelo sistema de som do plenário. Em julho, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou o político pelo crime de racismo. No entanto, o juiz entendeu que “era necessário que ficasse devidamente comprovada nos autos não somente sua fala, mas também a consciência e a vontade de discriminar, pois não fosse assim e bastaria que se recortassem falas de seus contextos para que possível fosse a condenação de quem quer que fosse”.
“A fala do acusado, como se demonstrou de forma exaustiva pelas testemunhas ouvidas em juízo, foi extraída de um contexto de brincadeira, de pilhéria, mas nunca de um contexto de segregação, de discriminação ou coisa que o valha”, decidiu Soares. Depois que a fala veio à tona, Cristófaro se defendeu da acusação e disse que foi uma “brincadeira com um amigo” e que ele não é racista. Também foi aberto contra o vereador um processo disciplinar na Câmara Legislativa de São Paulo, mas está parado.
Correio Brasiliense
(Foto: Ilustração)
Os interessados em resolver conflitos judiciais em Petrolina, Sertão de Pernambuco, já podem se inscrever para participar da ‘Semana Estadual de Conciliação’, que ocorrerá entre os dias 29 de maio e 2 de junho. A iniciativa é do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em parceria com a Faculdade de Petrolina (Facape).
Aqueles que desejam participar, podem realizar o agendamento de forma presencial até está sexta-feira (26), das 13h às 16h, na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Facape, localizada na Cidade Universitária, s/n, ou por meio do WhatsApp 3866-3290.