Justiça suspende aumento de salário de vereadores de São Paulo

Os vereadores haviam reajustado seus salários em 26,3%, para R$ 18.991,68, a partir de 2017

A Justiça paulista suspendeu o aumento dos salários dos vereadores da capital. A decisão do juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu liminar (decisão provisória) pedida em uma ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal de São Paulo. Cabe recurso. Na terça-feira, dia 20, os vereadores haviam reajustado seus salários em 26,3%, para R$ 18.991,68, a partir de 2017, quando começa a nova legislatura.

Até este mês, os parlamentares recebiam R$ 15.031,76. O juiz determinou a manutenção deste valor. Com a decisão, o magistrado suspende os efeitos da Resolução 03-000012/2016 da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Muñoz acata o argumento de que o reajuste dos salários dos vereadores fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual “também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”. O magistrado argumenta que “o risco na demora é evidente, na medida em que, se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba”.

Recesso forense altera atendimento ao público no TJPE

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está em recesso forense, conforme previsto no artigo 94 do Código de Organização Judiciária do Estado, e funcionará das 7h às 13h. até o dia 1º de janeiro. Nesse período, serão atendidas apenas as demandas urgentes de caráter cível e criminal em regime de Plantão.

Na Capital, o plantão judiciário do 1º Grau funcionará no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. O horário de atendimento ao público é das 13h às 17h. No restante do Estado, os serviços se concentrarão em 14 unidades judiciárias da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior. O horário de atendimento ao público também é das 13h às 17h.

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Caso Beatriz: Colégio tenta impedir que a página do grupo “Beatriz Clama por Justiça” continue a existir no Facebook

Segundo nota divulgada pelo grupo “Beatriz Clama por Justiça”, o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora entrou com uma ação na justiça para impedir que a página continue na rede social, contudo, o pedido  de concessão liminar de tutela de urgência formulado foi negado pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Petrolina, Dr. Francisco Josafá Moreira.

Acompanhe as informações na íntegra:

“O Colégio Nossa Senhora Auxiliadora protocolou no dia 06 de dezembro de 2016 uma ação contra a rede social Facebook Serviços Online do Brasil. O intuito dessa ação, que está em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE (processo número 0016406-97.2016.8.17.1130), é pedir a remoção e/ou bloqueio do perfil: “BEATRIZ CLAMA POR JUSTIÇA” existente na rede social Facebook.

Segundo o advogado do colégio, Fabrício de Aguiar Marcula, as reiteradas publicações, bem como todos os compartilhamentos estão denegrindo a honra daquela empresa. Ele também alega que algumas manifestações realizadas pelos grupos: “Somos Todos Beatriz” e “Beatriz Clama por Justiça” acabam por atingir a honra do colégio, funcionários e alunos, pois tentam passar que a instituição é insegura. Essa mesma empresa ainda reportou que a “Campanha dos Cards” iniciada no dia 01 de dezembro de 2016 possui conteúdo impróprio por ter divulgado nas redes sociais um post com uma foto que questionava a segurança do colégio com os seguintes dizeres: “Será que algum suspeito do crime ainda trabalha no colégio?”.

Os grupos “Somos Todos Beatriz” e “Beatriz Clama por Justiça” afirmam categoricamente que em nenhum momento se acusou a escola. Essas evidências foram apresentadas pelo presidente do inquérito na época, o doutor Marceone Ferreira e sua equipe de peritos e investigadores. Foram eles que apresentaram ao público alguns personagens que teriam participado ou facilitado essa covardia. Em coletiva à impressa foram divulgados: o estranho sumiço de chaves e adulteração do seu registro de controle; as câmeras que não funcionavam; a quantidade de atentados sofridos pela escola anteriormente; a não existência de segurança habilitados no horário do evento; a reforma desnecessária da sala de ballet; a existência de funcionários bloqueando a passagem de alunos na área do bebedouro e também de que Beatriz foi uma vítima aleatória, pois outras crianças foram abordadas enquanto bebiam água. Diante disto tudo, esclarecemos que os tais cards pediam justiça; relatavam fatos e fatores que estão dificultando a solução deste crime; apresentaram o suspeito e suas características físicas; mostraram a parte interna do colégio e a área onde tudo aconteceu, e ainda levantam questões do processo de investigação, e pedem outras apurações para a elucidação desta tragédia.

A escola tinha também a obrigação moral de divulgar essa e tantas outras campanhas lideradas pelos pais e familiares da pequena BEATRIZ em busca da verdade e da justiça. Não vemos a participação do colégio nessas manifestações. Precisamos mudar essa atitude. A escola não quer apurações? A escola quer que o assunto fique escondido da opinião pública? A escola também quer colocar uma pedra em cima disso tudo? Cansou também sua beleza? Qual o medo da escola? O que está por traz dessa tentativa de silenciar a opinião pública? Se não quer ajudar, não atrapalhe!. Assim a escola assume um papel de ocultar os fatos. O que está prejudicando ou prejudicou a sua imagem e a sua honra foi um crime hediondo ocorrido dentro de suas instalações. Parem de tentar se fazer de vítimas. Não nos calaremos. JAMAIS. O Vale do São Francisco quer respostas. Seja o que for, doa em quem doer. Todos nós queremos JUSTIÇA”.

Náutico promete entrar com ação contra Odebrecht por quebra de contrato

O Clube Náutico Capibaribe afirmou que vai entrar com uma ação contra a empresa Odebrecht em janeiro. Segundo o Náutico, a empresa atuou com uma quebra unilateral do acordo de uso da Arena de Pernambuco, em junho. O clube já está na fase final de junção dos documentos para das início ao processo.

A indenização vai levar em conta o encerramento do acordo de 33 anos de uso da Arena. Os cálculos são feitos a partir dos valores mensais recebidos pelos alvirrubros, provenientes do Consórcio – R$ 500 mil na Série A, R$ 400 na Série B e R$ 300 mil na Série C. O jurídico confia que, a partir da entrada na Justiça Arbitral, o imbróglio deve ser resolvido em até dois anos.

O vice-presidente do Departamento Jurídico, Bernardo Wanderley, explicou que a Justiça Arbitral é acionada em casos de quebra de contrato, e não a Justiça Comum.

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AMMPLA vai à justiça contra decisão da Setranvasf de suspender gratuidade a idosos e portadores de necessidades

A Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) foi à justiça nesta segunda-feira (12) pleitear um mandado de segurança contra o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Vale do São Francisco (Setranvasf). A medida visa garantir o cumprimento da Lei n° 1.974/2007 que discorre sobre a acessibilidade para idosos e deficientes.

Com a ação, a AMMPLA visa cancelar a suspensão, imposta pelo Sindicato, do direito da gratuidade ao transporte público  para idosos com menos de 65 anos e para pessoas portadores de necessidades especiais. O secretário-executivo de acessibilidade, Marcos Souza Conceição, acompanhou o procurador-geral na entrega do documento.

Moro diz que foto com Aécio foi ‘infeliz’, mas nega parcialidade

Moro destacou que as investigações estão focadas na Petrobras e, por isso, é natural que políticos da oposição não apareçam. (Foto: Internet)

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, afirmou em palestra em Heidelberg, na Alemanha, nesta sexta-feira (9), que as investigações sobre desvios de recursos da Petrobras são imparciais e não sofrem influência de interesses políticos.

Questionado sobre a criticada foto em que aparece rindo ao lado do senador Aécio Neves (PSDB-MG) durante a premiação “Brasileiros do Ano de 2016”, da revista “IstoÉ”, Moro afirmou que o político não está sob sua jurisdição.

“Foi um evento público, e o senador não está sob investigação da Justiça Federal de Curitiba. Foi uma foto infeliz, mas não há nenhum caso envolvendo ele”, disse.

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Familiares e amigos de meninas assassinadas no Distrito Industrial fazem protesto em frente ao Fórum, em Petrolina

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Faixa pede justiça. (Foto: blog Waldiney Passos)

Familiares e amigos das meninas Taiane e Bruna, que foram brutalmente assassinadas no Distrito Industrial, em Petrolina (PE), estão neste momento realizando um protesto contra os criminosos. Eles se encontram em frente ao Fórum da cidade e protestam com faixas, camisas e gritos de ordem como “Justiça! Justiça! Justiça!”.

whatsapp-image-2016-12-08-at-09-16-51Um primo de Taiane, Jackson Lucas, está no local e falou sobre a audiência que acontece nesta quinta-feira (8). “É uma audiência para apontar quais os crimes que eles serão julgados e após essa audiência acontecerá o Júri Popular. A gente veio pedir para que os juízes averiguem e que seja dada a maior pena possível pelos crimes cometidos”.

Jackson falou sobre a união da família para superar o fato. Ele comentou ainda a expectativa da família para esta audiência e a esperança de que a justiça seja feita. Por fim, Lucas aproveitou para agradecer o apoio dos amigos e familiares.

“A família está unida. Tanto a nossa quanto a de Bruna Estamos buscando forças com Deus para continuarmos trabalhando. Não está sendo fácil, principalmente para os pais. Essa semana faz três meses do ocorrido. A gente agradece a Deus e a população de Petrolina e região, pois onde a gente passa nós sentimos a união e o carinho de todos. A gente espera que a justiça seja feita e que eles paguem pelo crime cometido com a prisão máxima”.

UFPE: justiça dá 24 horas para estudantes deixarem reitoria

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Mandado de reintegração de posse chegou no início da noite de ontem. Hoje está prevista uma reunião com o reitor

Os estudantes que ocupam a reitoria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) tem 24 horas para desocupar o lugar. Às 19h de ontem um oficial de Justiça entregou o mandado de reintegração de posse expedido pelo juiz da 3 Vara. Eles ocupam o prédio desde a última segunda-feira porque são contra a aprovação do Conselho Universitário, que aderiu o Hospital das Clínicas (HC) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), na última segunda-feira. Para hoje, está agendada uma reunião com o reitor da universidade, Anísio Brasileiro, prevista para as 17h, em local ainda a ser debatido entre o grupo e representantes da unidade acadêmica, segundo informações repassadas pela página oficial do grupo no Facebook – Ocupe Reitoria UFPE. Por meio de nota, o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) e o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) apoiaram a ação dos estudantes e se demonstraram contra a adesão.

De acordo com a nota oficial da Ocupação da Reitoria da UFPE, a ocupação se dá pela forma autoritária como a votação foi dada, sem aferição da votação nem, tampouco, quórum representativo para a sua realização. “Não reconhecemos tal resultado e por isso tomamos por iniciativa questionar de forma direta a autoridade da reitoria”, dizia o documento veiculado na rede social. Apesar da ocupação, o grupo garantiu que os funcionários administrativos do prédio realizassem suas atividades, sendo a única sala sem acesso a do reitor.

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Bandidos invadem prédio da Justiça do Trabalho em Recife e fazem reféns

(Foto: Internet)

Segundo a polícia, o grupo contava com pelo menos dez homens e estavam em dois veículos. (Foto: Internet)

Bandidos invadiram, na madrugada desta segunda-feira (5), um prédio da Justiça do Trabalho, na Imbiribeira, na Zona Sul do Recife. Eles fizeram três reféns e tentaram roubar um caixa eletrônico. De acordo com a polícia, o bando não conseguiu levar o dinheiro.

Segundo a polícia, os bandidos chegaram por volta das 1h30. O prédio fica na Avenida Mascarenhas de Moraes. Os ladrões renderam dois vigilantes e um rapaz que trabalha em uma obra no local. Eles queriam levar o caixa e não apenas abrir o cofre do terminal de autoatendimento. Os reféns ficaram amarrados por mais de duas horas. O trabalhador da obra foi atingido com uma coronhada na cabeça.

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Brasil gasta R$ 16,4 mi ao ano com aposentadorias de juízes condenados pelo CNJ

(Foto: Ilustração)

(Foto: Ilustração)

Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008.

A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL com dados coletados nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários.

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TRE-PE julga nesta quinta embargos de chapa eleita para prefeitura de Cabrobó

embargo-tre-pe-prefeito-cabroboA eleição municipal de Cabrobó (PE) parece não ter alcançado, ainda, o seu desfecho. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) deve julgar, nesta quinta-feira (24), os embargos da chapa majoritária PMDB/PT, que teve como candidatos Marcílio Cavalcanti e Pedro Caldas, e que foi impugnada na primeira votação.

Entenda

A ação foi interposta pela chapa dos candidatos Antônio de Nestor (PSB) e Mailson Novaes (PSD) após Marcílio vencer as eleições para prefeito no dia 2 de outubro. O PSB acionou a Justiça Eleitoral alegando que Pedro Caldas, vice da chapa de Marcílio e filho do ex-prefeito Eudes Caldas, não teria se filiado ao PT no prazo determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Determinação da justiça obriga município de Uauá a restabelecer serviço de transporte escolar

(Foto: Internet)

Segundo o promotor, a empresa Braços Fortes celebrou contrato com o município mas o pagamento pela prestação do serviço referente a setembro não foi feito. (Foto: Internet)

A justiça determinou, a pedido do Ministério Público Estadual, o prazo de 48 horas para que o município de Uauá, na Bahia, restabeleça o serviço de transporte escolar a todos os alunos da rede pública municipal. De acordo com a determinação o serviço deve ser garantido por meio da empresa contratada pelo município, Braços Fortes Transportes e Construções LTDA, ou através de outro meio lícito.

De acordo com o promotor de justiça, Marcelo Cerqueira César, autor da ação civil pública contra o Município e a empresa contratada, a paralisação do transporte de alunos da rede pública municipal traz ‘indesejáveis reflexos nas atividades letivas, com incalculáveis prejuízos para os alunos regularmente matriculados na rede, em sua imensa maioria crianças e adolescentes”.

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Justiça condena PSB a indenizar família de piloto que levava Eduardo Campos

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Além do candidato e do piloto, morreram no acidente o copiloto e quatro assessores

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou o PSB e os empresários João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira a pagarem débitos trabalhistas, mais indenizações por danos morais e materiais à família do piloto Marcos Martins, que comandava a aeronave em que morreu o candidato à presidência Eduardo Campos, em agosto de 2014.

Já a AF Andrade Empreendimentos e Participações foi condenada a pagar somente indenização por danos morais e materiais. A decisão é do juiz Samuel Batista de Sá e saiu em 21 de outubro.

A Justiça declarou a existência de vínculo de emprego entre o piloto e os réus – PSB e os empresários – entre 28/04/2014 até 13/08/2014, na função de comandante de aeronave e com remuneração mensal de R$ 28 mil. “São os reais e verdadeiros empregadores do falecido, pois tais réus possuíam a posse da aeronave, remuneraram o comandante Marcos Martins e dirigiram a prestação de serviços dele”, disse o juiz na decisão.

“Os reclamados João Lyra e Apolo, legítimos possuidores da aeronave, transferiram para o Partido Socialista Brasileiro [PSB] toda a operação da mesma mediante retribuição pecuniária, ainda que em forma de doação para a campanha eleitoral”, diz o juiz.

O juiz, além dos débitos trabalhistas, entendeu que o PSB e os empresários contrataram os pilotos sem o treinamento necessário para comandar aquela aeronave específica e que devem ser responsabilizados por isso, indenizando a família do piloto por danos morais e materiais.

“Os réus contrataram o comandante Marcos Martins para operar uma aeronave diferenciada e não passaram a ele os treinamentos e a formação necessária para tal finalidade. Vale dizer, o piloto Marcos Martins não estava integralmente qualificado para pilotar a referida aeronave CE 560XLS+ e os seus empregadores nada fizeram a respeito e tal omissão é culposa”, diz a decisão.

Sobre a AF Andrade, o juiz entendeu que não havia vínculo empregatício, isentando assim a empresa dos débitos trabalhistas. No entanto, o juiz entendeu que o contrato de arrendamento da aeronave para Lyra e Santana não foi formalizado e disse que o que prevalece é o que chamou de “responsabilidade solidária”, condenando a empresa a pagar danos morais e materiais.

Já a candidata à vice-presidente de Campos na ocasião, Marina Silva, foi inocentada no processo, porque, segundo o juiz, não tinha vínculo empregatício com o piloto. Na decisão, o juiz afirma que ela utilizou a aeronave somente em algumas ocasiões e sempre acompanhada de Eduardo Campos. Marina comprovou ainda que fez a maioria das viagens da campanha em voos comerciais.

O PSB informou, em nota, que “respeita a decisão da Justiça, mas vai ingressar com recurso no devido prazo”. A Agência Brasil entrou em contato com os advogados de Lyra e Santana, mas não obteve retorno até a conclusão da reportagem. Por telefone, representantes da AF Andrade não foram localizados.

Com informações da Agência Brasil.

Juízes trabalhistas punem advogados que agem de má-fé

(Foto: Internet)

Não existem dados estatísticos sobre litigância de má-fé. (Foto: Internet)

Juízes trabalhistas têm reagido a casos de litigância de má-fé condenando partes e advogados que mentem, retardam os processos e adotam práticas desleais.

O Tribunal Superior do Trabalho entende que não compete ao juiz condenar o advogado por litigância de má-fé na reclamação trabalhista.

Segundo o Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o advogado pode ser responsabilizado solidariamente, mas isso deve ser apurado em ação própria.

Levantamento mostra que alguns juízes punem os advogados, oficiam à OAB —para abertura de processo disciplinar— e nos casos mais graves enviam cópia da sentença ao Ministério Público e à Polícia Federal.

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Temer repreende ministro da justiça por declarações da Lava Jato, mas se recusa a demiti-lo

(Foto: Internet)

Segundo assessores, Temer aceitou as explicações, mas cobrou dele que pare de dar declarações “desastrosas”. (Foto: Internet)

Apesar de ser aconselhado por assessores a demitir seu ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, o presidente Michel Temer avaliou que tomar essa medida seria uma admissão oficial de que seu assessor vazou uma operação da Lava Jato e decidiu mantê-lo em sua equipe.

Irritado com as declarações de Moraes, dadas no domingo (25) afirmando que “nesta semana” haveria mais uma fase da Lava Jato, Temer cobrou explicações.

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