gratuidade – Blog do Waldiney Passos

MEC Idiomas: Governo Federal disponibiliza plataforma gratuita para aprender inglês e espanhol

6 de junho de 2026 às 09:00

Aulas de inglês e espanhol do MEC Idiomas estão organizadas em 6 níveis (A1 a C2); 4 a 6 módulos por nível, cada um deles com 10 a 15 aulas.

O Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o MEC Idiomas, um portal e aplicativo gratuito voltado ao aprendizado bilíngue. A plataforma oferece formação em inglês e espanhol, abrangendo desde o nível básico até o avançado.

Segundo o governo, a iniciativa visa estabelecer o “primeiro ponto de contato digital entre o estudante de línguas iniciante e o idioma de sua escolha, acompanhando seu aprendizado até níveis mais avançados”.

Senac Petrolina inscreve para cursos gratuitos de massagista e enfermagem

Cursos de qualificação Enfermagem Inscrições Massagista Petrolina SENAC

24 de fevereiro de 2026 às 10:00

A unidade do Senac em Petrolina está com inscrições abertas para cursos gratuitos. As oportunidades são para o curso de qualificação profissional de Massagista e para a especialização técnica de nível médio em Enfermagem em Urgência e Emergência, com 25 vagas cada. As inscrições podem ser feitas até esta terça-feira (24), através do site da instituição (clique aqui). As vagas são ofertadas por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG), com 25 vagas destinadas a cada curso.

As inscrições podem ser feitas até esta terça-feira (24), através do site da instituição (clique aqui). As vagas são ofertadas por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG), com 25 vagas destinadas a cada curso. Para participar, os candidatos precisam atender aos critérios estabelecidos pelo PSG, entre eles possuir renda familiar de até dois salários-mínimos por pessoa e cumprir os pré-requisitos do curso escolhido. As regras do processo seletivo, perfil, objetivos e exigências de cada formação estão disponíveis no edital no site do Senac.

No curso de Massagista, é necessário ter, no mínimo, 18 anos e ensino fundamental completo. A formação tem carga horária de 240 horas/aula e será realizada de 23 de março a 17 de junho, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. Os alunos terão aulas voltadas para práticas massoterapêuticas com base em técnicas ocidentais e orientais, com foco na promoção e manutenção da saúde.Já o curso de Enfermagem em Urgência e Emergência é voltado para técnicos em enfermagem. A especialização tem carga horária de 300 horas/aula e será realizada de 22 de abril a 6 de agosto, também de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. O objetivo é qualificar profissionais para atuação em atendimentos de urgência e emergência.

O resultado da seleção será divulgado na quarta-feira (25). As matrículas devem ser realizadas na unidade do Senac em Petrolina nos dias 25 e 28 de fevereiro. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (87) 3983-7602, 3983-7603, 3983-7626 ou pelo WhatsApp (87) 99650-5557.

G1 Petrolina

Nova lei amplia acesso gratuito a eventos esportivos para crianças de até 12 anos em Pernambuco

Acesso Crianças Esporte Gratuidade Lei Pernambuco

20 de fevereiro de 2026 às 20:30

Uma nova lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) autoriza a entrada gratuita de crianças de até 12 anos em eventos esportivos em todo o estado. A regra vale para qualquer evento esportivo organizado, por entidades públicas ou privadas, com patrocínio do poder público.
Para ter acesso aos locais dos jogos, as crianças precisam estar acompanhadas de um responsável maior de idade. Também pode ser exigido que o pai apresente algum documento para comprovar a idade da criança, como registro de nascimento ou carteira de identidade.

Desde 2011, Pernambuco permitia o acesso gratuito de crianças de até 7 anos em jogos esportivos, após a aprovação de um projeto de lei do então deputado estadual Daniel Coelho, atual secretário estadual de Meio Ambiente. A nova lei, proposta pelo deputado João Paulo Costa (PCdoB), ampliou esse direito.

O descumprimento da nova lei pode gerar multa que varia entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, dependendo do tamanho do evento e da reincidência.
A lei foi promulgada no dia 5 de janeiro e teve um prazo de 60 dias para entrar em vigor. Ela não vale para o Campeonato Pernambucano de Futebol, já que a competição não conta com patrocínio do poder público.

G1 Petrolina

Fundação Nilo Coelho vai iniciar inscrições para cursos profissionalizantes gratuitos, em Petrolina

Cursos profissionalizantes Fundação Nilo Coelho Gratuidade Inscrições

20 de fevereiro de 2026 às 13:00

A Fundação Nilo Coelho abrirá, na próxima semana, as inscrições para os cursos profissionalizantes gratuitos que serão realizados, na sede da instituição, no primeiro semestre de 2026. Ao todo, são mais de 150 vagas disponíveis para pessoas com idade a partir de 16 e 18 anos.

As oportunidades são para as seguintes formações: Cabeleireiro, Barbeiro, Depilação, Designer de Sobrancelhas, Corte e Costura, Artesanato em Tecido (necessário ter noções de costura), Artesanato em Biscuit/Couro, Artesanato Pintura em Tecido, Cuidador de Idosos. Nesses, podem se inscrever pessoas com idade a partir de 18 anos. E também Informática Básica, para pessoas com idade a partir de 16 anos. As aulas serão presenciais e ocorrerão sempre dois dias por semana: às segundas e quartas ou às terças e quintas.

Para garantir uma vaga, basta comparecer à sede da fundação, na Rua Aristarco Lopes, 330, Centro, nos dias 25/02, 26/02 e 27/02, das 8h às 11h. Os documentos obrigatórios são: RG, CPF, comprovante de residência, cadastro do CadÚnico atualizado e comprovante de escolaridade de ensino fundamental completo (com exceção do curso de cuidador de idosos, que precisa ter ensino médio completo). O currículo é opcional. A inscrição somente será realizada mediante a apresentação completa da documentação exigida.

Confira abaixo a programação de inscrições:

25/02 (quarta-feira) – das 8h às 11h

• Cabeleireiro (manhã e tarde) – 15 vagas cada turno;

• Barbeiro (noite) – 15 vagas;

• Depilação (manhã) – 15 vagas;
• Designer de Sobrancelhas (manhã) – 15 vagas.

26/02 (quinta-feira) – das 8h às 11h

• Corte e Costura básico (manhã e noite) – 15 vagas cada turno;

• Artesanato em Tecido (tarde) – 15 vagas;

• Artesanato em biscuit/couro (manhã) – 15 vagas;

• Artesanato Pintura em Tecido (tarde) – 15 vagas.

27/02 (sexta-feira) – das 8h às 11h

• Cuidador de Idosos (noite) – 21 vagas;

• Informática Básica – Letramento Digital (noite) – 25 vagas.

Ascom

ID Jovem garante passagens gratuitas e com desconto nas barquinhas em Juazeiro

Barquinhas Gratuidade IDS Jovem Juazeiro Passagens

17 de fevereiro de 2026 às 15:30

A Secretaria da Mulher e Juventude de Juazeiro (SMJ), reforça o acesso da juventude ao benefício do ID Jovem, que também é aceito no transporte por barquinhas. A iniciativa amplia a mobilidade dos jovens e garante mais inclusão social e acesso a direitos. O ID Jovem é um programa do Governo Federal que assegura benefícios para jovens de baixa renda, entre eles a gratuidade ou desconto no transporte e o pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos.

Em Juazeiro, o benefício também é aceito nas barquinhas, garantindo mais acessibilidade à juventude que utiliza diariamente esse meio de transporte. Cada embarcação tem direito a disponibilizar duas vagas inteiramente gratuitas e duas vagas com 50% de desconto para usuários que apresentem o ID Jovem válido.

A ação integra um avanço na democratização do transporte e fortalece as políticas públicas voltadas para a juventude, promovendo inovação e inclusão social no município. Além do transporte, o ID Jovem também garante meia-entrada em cinemas, teatros, shows e eventos esportivos, ampliando o acesso à cultura, ao lazer e à cidadania.

Para ter acesso ao benefício, é necessário:

• Ter idade entre 15 e 29 anos;
• Estar com o cadastro atualizado no CadÚnico;
• Ter renda familiar de até dois salários mínimos;
• Possuir CPF ou NIS.

Como acessar o ID Jovem:

O benefício pode ser emitido gratuitamente por meio do aplicativo oficial do programa ou com apoio da Secretaria da Mulher e Juventude (SMJ), que orienta os jovens sobre o cadastro e a utilização do benefício.

Ascom

Governo Lula quer transporte público gratuito como trunfo para reeleição em 2026

Brasil Política

7 de outubro de 2025 às 06:20

Governo Lula trabalha para discutir tarifa zero no transporte coletivo, mas prazo até a eleição é exíguo

O Palácio do Planalto sabe que, mesmo que se esforçasse muito, não teria condições de implantar a tarifa zero para transporte público ainda no ano que vem. A medida, porém, é vista como um trunfo fundamental para turbinar a campanha de reeleição.

O prazo para colocar o projeto de pé é exíguo antes que a lei eleitoral possa impedir uma novidade dessa magnitude. E o esboço do que poderia ser o programa é tão preliminar no momento que não teria nem como apresentar cenários à população por agora.

O entorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia que a aprovação na Câmara – que é dada também como certa no Senado – do projeto de isenção do pagamento de Imposto de Renda para os mais pobres pode ajudar, e muito, nessa nova direção. “Se Lula prometeu isenção de imposto para quem ganha até R$ 5 mil e entregou, o eleitor sabe que, se ele prometer tarifa zero para ônibus em outro próximo mandato, também cumprirá”, afirmou um interlocutor no governo.

CNH gratuita: prazo para entregar documentos vai até 29 de agosto

Brasil CNH Gratuidade Prazo

19 de agosto de 2025 às 15:30

Os candidatos selecionados nos programas CNH da Gente e CNH na Escola, promovidos pelo Governo da Bahia, têm até 29 de agosto para apresentar a documentação solicitada em qualquer unidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A lista completa com os selecionados está disponível na plataforma ba.gov.br.

Os candidatos que não realizarem a entrega no prazo estarão, oficialmente, desclassificados e uma nova lista será divulgada com os remanescentes.A documentação necessária é:

Documento oficial de identificação com foto (se for a CIN digital é necessário levar uma cópia impressa);
Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias).
Segundo o diretor geral do Detran, Max Passos, é fundamental que os selecionados não deixem para a última hora.

“É um projeto inovador, que vai beneficiar mais de 12 mil pessoas. Um processo completo de emissão de CNH, totalmente gratuito. O governador Jerônimo Rodrigues tem feito um trabalho para que mais pessoas sejam beneficiadas com a abertura de outros editais, porém é necessário que, esse primeiro, esteja com todos os beneficiados devidamente inscritos”, reforçou Passos.

CNH da Gente e CNH na Escola
Ao todo, são 12 mil vagas, sendo duas mil vagas para estudantes do ensino médio da rede pública estadual, cinco mil vagas destinadas a estudantes da SEC (18+), inscritos no programa Bolsa Presença, mil vagas para o programa Bahia pela Paz, destinado a jovens, e 50 vagas para atendimento às famílias vítimas da explosão na fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, além de 3.950 vagas para a população cadastrada no CadÚnico.

A Tarde

Prefeitura de Petrolina firma parceria com plataforma internacional e libera acesso gratuito para servidores da Educação

Acesso Educação Gratuidade Parceria Plataformas Digitais Servidores

28 de junho de 2025 às 10:30

A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Petrolina firmou parceria com uma plataforma internacional, a Canva for Education, para ampliar o acesso a uma das ferramentas digitais mais completas para servidores da rede municipal de ensino. A iniciativa garante acesso gratuito, com todos os recursos voltados para design gráfico, comunicação institucional, criação de sites, planejamento pedagógico, uso de inteligência artificial, ferramenta canva Code (linguagens de programação), geração de planos de aula e sequências didáticas, entre outros recursos.

A parceria oferece um benefício que custaria cerca de R$ 35 por mês para cada pessoa. Com a liberação para toda a rede, o investimento que seria de aproximadamente R$ 1.600.000,00 reais anuais passa a ser zero para o município, graças à adesão ao programa educacional da plataforma realizado durante a participação da Secretaria de Educação na Bett Brasil, maior evento da comunidade educacional da América Latina. Para ter acesso a plataforma com todos os recursos liberados, é necessário utilizar seu e-mail institucional da rede municipal, o @edu.petrolina.g12.br e está com o cadastro válido.

O uso da ferramenta fortalece ações pedagógicas, administrativas e de comunicação nas unidades escolares, promovendo a cultura e o letramento digital, a inovação, criatividade e produtividade no ambiente educacional. Os professores e gestores poderão com um clique, gerar planos de aulas completos por inteligência artificial, imagens e atividades interativas, criar apresentações, materiais didáticos interativos, programações visuais, propostas de aula e até sites escolares, entre outras funções, promovendo também o ensino de tecnologia e computação nas unidades com a plataforma.

A Secretaria de Educação promoverá cursos e momentos de aprendizagem ao uso da plataforma, orientação para o acesso ao longo do ano letivo, bem como promoverá materiais institucionais para apropriação das atividades. Para os servidores sem e-mail institucional ou com dificuldades de acesso deverão procurar o setor de tecnologia da gestão de rede para sanar dúvidas e regularizar o acesso de forma regular a plataforma.

Ascom

Lula sanciona lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda

Brasil CNH Gratuidade Lei Lula Sanção

28 de junho de 2025 às 09:00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação. O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Agência Brasil

Prefeitura de Senhor do Bonfim disponibiliza transporte gratuito para o Vestibular UNEB 2025

Candidatos Gratuidade Senhor do Bonfim Transporte Vestibular

11 de janeiro de 2025 às 08:00

A Prefeitura de Senhor do Bonfim oferecerá transporte gratuito para os estudantes que irão realizar o Vestibular UNEB 2025 nos dias 12 e 13 de janeiro. A iniciativa visa facilitar o deslocamento dos candidatos, garantindo que todos tenham a oportunidade de participar do exame sem preocupações logísticas.

Os ônibus sairão de diversos pontos estratégicos no município, com saída programada às 6h30, conforme o seguinte roteiro:

– Igara: Em frente à Subprefeitura (atendendo Curunbá, Baraúnas, IF, Capote, Barbosa Santos).

– Missão: Praça da Entrada (incluindo Barro, Coité, Bonfim 3).

– Tijuaçu: Praça Samba de Lata (passando por Tanquinho, Passagem Velha, Águas Claras).

– Carrapichel: Praça Principal (com paradas em Estiva, Itapicuru, Socotózinho, Caatinguinha, Brisas do Monte).

– Quicé: Praça do Mercado (abrangendo Cariacá, Terreiros, Cachoeirinha).

– Umburana: Praça Principal (incluindo o Sítio da Umburana).

“Essa ação reafirma o compromisso da nossa gestão, onde nós nos preocupamos com a educação e com o futuro dos jovens bonfinenses. A oferta de transporte gratuito demonstra o empenho em proporcionar igualdade de oportunidades e em apoiar os estudantes na conquista de seus objetivos acadêmicos”, disse o prefeito Laércio Júnior.

Ascom/PMSB

Simão Durando anuncia gratuidade do ‘Expresso do Forró’ para o São João de Petrolina

Expresso do Forró Gratuidade Petrolina São João

17 de junho de 2023 às 08:30

Nesta sexta-feira (16), o prefeito de Petrolina, Simão Durando anunciou a gratuidade do ‘Expresso do Forró’. As 12 linhas exclusivas de ônibus são para ida e volta para o Pátio de Eventos Ana das Carrancas, onde acontece a festa de São João do município.

De acordo com a gestão municipal, a frota deste ano foi ampliada e contará com 28 ônibus. Sendo que destes, 24 sairão dos bairros sentido ao Pátio Ana das Carrancas, a partir das 20h até às 4h da manhã. Outros quatro veículos sairão do estacionamento do River Shopping e do Mix Mateus, em direção ao local da festa, a partir das 19h.

G1 Petrolina

STF mantém gratuidade de passagem para jovens de baixa renda

Brasil Justiça Transporte

17 de novembro de 2022 às 21:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) confirmar a validade de dispositivo de Lei nº 12.852/13, conhecida como Estatuto da Juventude, que garantiu a gratuidade de duas vagas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda.

A ação contra a lei foi proposta em 2017 pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que a gratuidade provoca desequilíbrio econômico dos contratos de autorização para operação das linhas e não prevê ressarcimento ao prestador privado de serviço público pelos encargos impostos pela lei.

De acordo com o artigo 32 da lei, o sistema de transporte coletivo interestadual deve reservar duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda e mais duas vagas com desconto de 50% para o mesmo público.

Por maioria de nove votos, o plenário seguiu voto proferido na sessão de ontem (16) pelo relator, ministro Luiz Fux, para quem o artigo é constitucional por tratar-se de direito fundamental implícito.

Seguiram o relator os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, e a presidente, Rosa Weber.

Gilmar Mendes e Dias Toffoli não participaram do julgamento.

Fonte: Agência Brasil

Eleições 2022: Petrolina vai aderir a gratuidade no transporte coletivo no domingo (30); Prefeitura de Juazeiro não adotará a medida

Pernambuco Petrolina Transporte

21 de outubro de 2022 às 06:30

Para viabilizar a garantia constitucional do direito de voto, alguns municípios brasileiros vão disponibilizar de forma gratuita e voluntária, ônibus para os usuários no segundo turno das eleições, que acontecerá no próximo dia dia 30 de outubro. A medida foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim como no primeiro turno, o município de Petrolina, no sertão de Pernambuco, vai garantir a gratuidade no serviço de transporte coletivo da zona urbana das 6h às 23h do domingo de votação.

Ao PNB, a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) informou ainda que “o prefeito encaminhou uma Lei para a Câmara de Vereadores, que já foi votada e aprovada, garantindo gratuidade no transporte coletivo em todas as eleições (federal e municipal)”.

Já no município de Juazeiro, no norte da Bahia, a Companhia de Segurança Trânsito e Transporte informou que a medida não será adotada. No primeiro turno, a gestão municipal também optou por não oferecer a gratuidade no serviço, que atualmente custa o valor de R$4,60, por passageiro.

Decisão STF

Na tarde desta terça-feira (18), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou as prefeituras e empresas concessionárias do transporte público a disponibilizar de forma gratuita e voluntária, ônibus para os usuários no segundo turno das eleições.

Segundo a decisão a prática não pode levar a punição de prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa.

Veículos públicos e ônibus escolares podem ser usados para o transporte dos eleitores, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, se entender necessário, regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para coibir eventuais abusos de poder político.

O ministro Barroso ressaltou ainda que não pode haver qualquer discriminação de posição política no serviço.

Fonte: Blog Preto no Branco

Idosos a partir de 60 anos buscam gratuidade nos transportes urbanos em Juazeiro

Juazeiro

22 de maio de 2018 às 08:00

O Presidente da Câmara, Alex Tanuri, diz concordar e se sensibilizar com os argumentos apresentados pelos comunitários. (Foto: Ilustração/Internet)

A regra de gratuidade para idosos é aplicada para aqueles com mais de 65 anos. Diversas associações e entidades da sociedade civil buscam alterar essa regra, principalmente no Nordeste, onde a perspectiva de vida dos mais carentes mal chega aos 71 anos. Em Juazeiro (BA), na tarde dessa segunda-feira (21), várias associações estiveram com o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Alex Tanuri, para solicitarem alteração da idade mínima para a gratuidade no transporte urbano.

De acordo com o Diretor Legislativo da Câmara de Vereadores, Webster Moraes, a Constituição determina gratuidade acima de 65 anos, mas o Poder Executivo Municipal pode, através de lei, rebaixar a idade: “É uma decisão do prefeito, que tem de ser colocada em lei para a aprovação dos vereadores”.

O Presidente da Câmara, Alex Tanuri, diz concordar e se sensibilizar com os argumentos apresentados pelos comunitários. “O fim dos subsídios aos combustíveis elevou de forma assustadora o preço das passagens dos transportes urbanos e a expectativa de vida, ou seja, o benefício só vem quando a vida está no fim. Vamos levar esse pedido ao prefeito e com certeza ele vai analisar com bons olhos”.

Participaram do encontro a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município de Juazeiro (AAOMJ), representada pelo Presidente Professor João Regis; a Associação dos Moradores de Lago do Salitre, através de sua Presidente Erenice Costa da Silva; Luzinete Pedrina de Sena, representando a Associação dos Moradores do Rodeadouro; José Nilton Rodrigues da Cruz da Associação de Moradores da Malhada da Areia e diversos outros representantes de associações e entidades.

Justiça acata decisão e obriga gratuidade para deficientes físicos em ônibus intermunicipal em Pernambuco

Transporte

5 de fevereiro de 2018 às 12:30

(Foto: Internet)

A 1ª Vara Cível de Belo Jardim, região Agreste de Pernambuco acatou a decisão do Ministério Público do Estado (MPPE) de garantir a gratuidade nas passagens intermunicipal deficientes físicos.

A medida publicada no dia 2 deve ser posta em prática no prazo de 15 dias e cabe a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) fiscalizar o cumprimento da medida juntamente as empresas de ônibus.

A EPTI tem até a próxima quinzena para elaborar o ato regulamentar, onde fica obrigado às empresas de ônibus o cumprimento da Lei Estadual da gratuidade. O descumprimento acarretará em multa diária no valor de R$ 10 mil.

Em 2016 o MPPE constatou que a EPTI não exigia a gratuidade das empresas de ônibus, apesar de haver uma lei prevendo essa medida. Segundo o magistrado Douglas José da Silva, destacou que a Lei Estadual não necessita de regulamentação e por si só, é obrigatório seu cumprimento. “Desde a publicação da lei, é dever das empresas de transporte intermunicipal conceder os benefícios da gratuidade, bem como cabe ao Estado, através do órgão competente, que no caso é a EPTI, fiscalizar o fiel cumprimento da norma” afirmou.

Com informações do MPPE.