Justiça – Página: 76 – Blog do Waldiney Passos

Deputado Adalberto Cavalcanti leva pais de Beatriz para encontro com o ministro da Justiça

8 de dezembro de 2016 às 11:00

Pais de Beatriz pediram que Polícia Federal entre no caso (Foto: divulgação)

Na manhã desta quinta-feira (8) o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, recebeu em seu gabinete o deputado Adalberto Cavalcante (PTB) acompanhado dos pais da menina Beatriz Angélica, Sandro Romildo e Lúcia Mota.

A pauta do encontro é o pedido de justiça para desvendar o crime ocorrido no interior do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora na cidade de Petrolina (PE), pedido este que também tivera sido feito ao presidente Michel Temer que se prontificou a colaborar com o caso.

Segundo o deputado, eles foram muito bem recepcionados pelo ministro que prometeu falar com o secretário Nacional de Segurança Pública e Procuradores do Estado de Pernambuco no sentido de ajudar a desvendar o mistério que se tornou este crime, disponibilizando o que for necessário para elucidação do caso.

Sensível à reivindicação da família, o ministro afirmou ser possível efetivar uma cooperação técnica entre a Polícia Federal e Polícia Civil de Pernambuco e afirmou que entrará em contato com o Ministério Público do Estado de Pernambuco e também com o Secretário de Segurança daquele estado para melhor se inteirar do caso.

O Convênio de Parceria entre essas duas polícias também conta com o apoio do Ministério Público de Pernambuco, que já designou uma equipe exclusiva formada por seis promotores daquele estado por entender que se trata de um caso de difícil elucidação. Ambos reconhecem que o apoio com pessoal e técnico da Polícia Federal poderá ser decisivo para o esclarecimento deste crime.

Segundo recomendação do TCE-PE, prefeitos devem utilizar verbas extras para quitar a folha

Justiça Pernambuco

8 de dezembro de 2016 às 10:30

Por proposição do Ministério Público de Contas (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, em sessão desta quarta-feira (7), uma recomendação aos atuais prefeitos, sobre a aplicação de verbas extras que estão sendo recebidas pelos municípios neste final de mandato.

A principal verba a ser distribuída aos municípios, no final de 2016, refere-se à cota-parte do ICMS, decorrente do programa de recuperação fiscal do Governo do Estado, no valor de quase 100 milhões de reais, . Há ainda possibilidade de novos recursos de “repatriação” do Governo Federal.

De acordo com o procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel, há reclamação, por parte de algumas comissões de transição, de que estas verbas serão aplicadas para pagar contratos e fornecedores, em detrimento das folhas atrasadas, do décimo-terceiro e da folha de dezembro.

“Há uma evidente inversão de prioridades em deixar de utilizar estas verbas extras para pagar a folha salarial, deixando para os próximos prefeitos este débito com os servidores”, aponta Cristiano Pimentel.

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Diretor da LaMia é preso na Bolívia por supostas irregularidades da companhia

Acidente Internacional Investigação Justiça Policial Tragédia na aviação

7 de dezembro de 2016 às 08:30

(Foto: Internet)

Os procuradores do Ministério Público da Bolívia realizaram nesta terça-feira (6) uma operação de busca e apreensão na sede da LaMia, na cidade de Santa Cruz de la Sierra e prenderam o diretor-geral da companhia aérea, Gustavo Vargas Gamboa, e confiscaram documentos e computadores dentro de sua investigação sobre o acidente que causou a morte de 71 das 77 pessoas que estavam a bordo da aeronave que levava a delegação da Chapecoense a Medellín, na Colômbia.

Os procuradores detiveram Vargas e o levaram à sede do Ministério Público Departamental de Santa Cruz. O diretor é um ex-militar da Força Aérea Boliviana, que entre 2001 e 2007 foi o piloto de vários presidentes do país, incluído o atual, Evo Morales.

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Caso Beatriz: sexto card questiona colaboração do Colégio Maria Auxiliadora com investigações

Justiça Petrolina Policial

6 de dezembro de 2016 às 12:30

O sexto card divulgado pela família de Beatriz, assassinada em dezembro do ano passado, questiona a participação do Colégio Maria Auxiliadora nas investigações do caso. A postagem diz ser “lastimável” a ver a escola denigrir o trabalho da polícia.

Segundo a publicação, A única contribuição real da escola foi com 50% do valor do disque denúncia.

Confira o texto da publicação:

“Nosso objetivo é encontrar os VERDADEIROS CULPADOS e puni-los dentro da lei.

A única contribuição real da escola foi com 50% do valor do disque denúncia.

Mas, é lastimável vermos a escola DENEGRIR o trabalho da Polícia Civil.

Abrir portas e mostrar imagens de câmeras (que não funcionam) é uma OBRIGAÇÃO.

Colaborar, seria dizer quem foi o responsável pela dinâmica dos funcionários, das portas e portões no dia do evento; mostrar documentos; apontar quem ADULTEROU o registro do controle das chaves e revelar, de fato, quantos ATENTADOS o colégio havia sofrido anteriormente“.

Manifestação de Fé

Neste sábado (10), será realizada uma “Manifestação de Fé” cobrando as autoridades policiais resultados das investigações. Nesta data, fará um ano do assassinato da menina Beatriz Mota, o crime continua sem punição. O ato terá concentração em frente ao colégio, localizado em frente a praça da Catedral de Petrolina (PE), a partir das 19h.

Bia, como era chamada, foi assassinada ano passado durante uma festa de formatura em um colégio particular de Petrolina (PE). O corpo da menina foi encontrado em um depósito, próximo ao local onde era realizada a cerimônia, com vários golpes de faca.

TJPE decide por suspensão de passagem gratuita para idosos com menos de 65 anos e portadores de necessidade especiais, em Petrolina

Justiça Legislação Pernambuco Petrolina

6 de dezembro de 2016 às 11:00

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela suspensão da gratuidade das passagens de ônibus na cidade de Petrolina (PE) para idosos com menos de 65 anos e pessoas com deficiência físicos.

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Vale do São Francisco (Setranvasf) emitiu uma nota afirmando que concederá um prazo que se estenderá até o próximo dia 10 de dezembro para que essas pessoas possam regularizar sua situação.

Confira a íntegra da nota:

“Conforme decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, estão suspensas as gratuidades para idosos com menos de 65 anos e portadores de necessidades especiais. O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Vale do São Francisco – Setranvasf está concedendo um prazo até o próximo dia 10 de dezembro para que esse público possa tomar as devidas providências e evitar constrangimentos. A orientação é que os portadores dos referidos cartões dirijam-se a uma Loja Bip para revalidação e aquisição de créditos, caso seja do interesse. O Setranvasf está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.“

“Quem vai entrar na justiça sou eu para provar que houve ilegalidade no processo”, disse Ronaldo Souza sobre manobra em votação da LOA

Justiça Legislação Petrolina Política

6 de dezembro de 2016 às 10:00

O vereador fez questão de enfatizar que não faz parte do grupo de Fernando Bezerra Coelho. (Foto: blog Waldiney Passos)

O vereador Ronaldo Souza (PTB) sentiu-se incomodado com a manobra que aprovou a emenda no valor de 40%, que permite o prefeito eleito, Miguel Coelho (PSB), investir em Petrolina (PE) sem autorização do Poder Legislativo, durante a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta segunda-feira (5) na Casa Plínio Amorim. Ronaldo Souza lamentou a atuação dos colegas na condução do processo e afirmou que sequer foi informado sobre a emenda.

“Eu lamento muito a condução. Não é contra os princípios de que você pode colocar uma emenda de 40 ou 20%. É a forma como ela é colocada, de forma que foge aos princípios da lei. Eu votei a favor do pedido de vista na quinta-feira com o intuito de destinar recursos que eu solicitei para a área irrigada, para cultura. Isso que aconteceu é uma manobra desnecessária. Pode procurar se eu recebi a emenda no meu e-mail ou se os vereadores foram comunicados. Eu não posso ir contra os meus princípios. Eu passei quatro anos não aceitando o percentual de 40% para Júlio Lossio. Então por que eu vou aceitar agora? Mudou o quê?, enfatizou o vereador”

O parlamentar comentou o que pode acontecer a partir de agora, já que segundo o presidente da Casa, Osório Siqueira (PSB), a LOA foi aprovada juntamente com a emenda, e lembrou que o percentual de 20% já havia sido aprovado em outubro durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

“Efetivamente tem vereadores que vai à justiça e eu não concordo com atropelamento de princípios da legalidade. Nós aprovamos a LOA e o projeto fala em somente 20%. Além de já ter sido aprovado e sancionado esse percentual na LDO. Eu nem sabia que havia essa emenda que alterava esse percentual, tive conhecimento quando cheguei aqui na Câmara e isso é uma falta de respeito. Tudo está irregular, inclusive a forma de condução do processo. O presidente precisa ler mais um pouco e conhecer um pouco mais de lei. Eu não sou leigo. Como é que se pede o destaque de uma emenda e o presidente coloca goela a baixo sem passar pelo crivo do plenário”, disse.

O vereador fez questão de enfatizar que não faz parte do grupo de Fernando Bezerra Coelho, mas dará apoio a Miguel Coelho, caso o que esteja em pauta seja o melhor para a cidade de Petrolina (PE).

“Eu não sou governo. É bom eu deixar claro isso para o grupo de Fernando Bezerra Coelho, que eu não sou governo. Eu fui eleito pela oposição e tomei a posição de ser oposição. O que for bom para o governo eu vou votar, o que for bom para Petrolina, Miguel Coelho terá o meu apoio. Mas esse tipo de manobra não tem o meu apoio, porque eu fui crítico lá atrás das manobras que foram feitas aqui, inclusive com o apoio de Pérsio Antunes”.

Questionado sobre o que acontece agora, já que a LOA foi aprovada com a emenda do remanejamento de 40%, o vereador foi enfático. “Justiça! Justiça! Justiça! Na justiça a gente resolve e quem vai entrar sou eu para provar que houve ilegalidade no processo”.

LOA é aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Petrolina e emenda causa polêmica; Votação pode parar na Justiça

Justiça Legislação Petrolina Política

5 de dezembro de 2016 às 20:00

Cristina Costa (PT) classificou atitude de colegas como “golpe”. (Foto: blog Waldiney Passos)

A sessão desta segunda-feira (5) na Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) destinada à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi marcada por uma polêmica envolvendo uma emenda proposta pelo vereador Ibamar Fernandes (PRTB).

A emenda tratava da alteração de percentual do remanejamento que possibilita ao prefeito eleito, Miguel Coelho (PSB), investir sem autorização do Poder Legislativo. O valor de 20% foi aprovado na votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada em outubro desse ano, contudo, a emenda proposta na sessão desta segunda aumentava o percentual para 40%. A porcentagem equivale a aproximadamente R$ 285 milhões do orçamento de 2017.

Com isso instalou-se uma confusão entre vários vereadores. Enquanto Pérsio Antunes (PV) defendia a aprovação da LOA com as emendas, Geraldo Acerola (PT), Ronaldo Souza (PTB) e Cristina Costa (PT) afirmavam que não era cabível a votação da emenda proposta na casa, já que, segundo ela, o percentual de 20% já havia sido sancionado na LDO.

(Foto: blog Waldiney Passos)

Segundo Dr. Pérsio, não há ilegalidade no processo, pois, mesmo a LDO aprovando 20%, o que vale é o que está na LOA. “Colocar 40% na lei não é ilegal, porque a LDO deu 20%, mas na Lei de Orçamento o prefeito pode usar mais de 40% desses recursos. 20% é muito pouco para fazer o que o povo precisa”, disse o vereador.

Segundo Cristina, que votou a favor da LOA, mas contra a emenda de 40%, o presidente da Casa, Osório Siqueira, só avisou após a votação que as emendas estavam sendo incluídas. Ela afirmou que vai questionar o caso perante a justiça e classificou a votação como “golpe”.

(Foto: blog Waldiney Passos)

“Nós aprovamos a LOA, o presidente que depois chegou e disse que veio incluir as emendas. Na lei não existe 40%, o relator não apreciou, agora Osório quer colocar 40% para Miguel Coelho, quero que ele assuma o erro. Vou para a justiça, porque essa emenda de 40% não foi aprovada junto com a LOA, teria que ter votado separado, isso é um golpe”.

Caso Beatriz: quarto card questiona reforma de sala de Ballet do colégio dias após o crime

Investigação Justiça Petrolina Policial

5 de dezembro de 2016 às 09:30

O quarto card divulgado pela família da garota Beatriz Mota faz um questionamento sobre um assunto que não havia sido divulgado: a reforma da sala de Ballet do Colégio Maria Auxiliadora.

Segundo a postagem feita no grupo do Facebook, “Beatriz clama por justiça”, o local exato da execução do crime ainda não foi encontrado pela perícia. Contudo, dias após o crime, a sala de Ballet, que fica próximo ao bebedouro, passou por uma reforma que, aparentemente, não era necessária.

Brasil gasta R$ 16,4 mi ao ano com aposentadorias de juízes condenados pelo CNJ

Justiça Nacional

5 de dezembro de 2016 às 07:20

(Foto: Ilustração)

Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008.

A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL com dados coletados nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários.

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Caso Beatriz: no próximo sábado acontece manifestação de fé em frente ao Colégio Maria Auxiliadora

Justiça Manifestação Petrolina Policial

3 de dezembro de 2016 às 12:00

(Foto: Facebook)

Próximo de completar um ano, a tragédia que assolou a cidade de Petrolina (PE) e região, e que ceifou a vida da menina Beatriz Mota, ainda não conseguiu chegar ao seu melhor desfecho: A prisão da (das) pessoa (as) que cometeu essa atrocidade.

Com o intuito de chamar a atenção das autoridade para a busca da justiça, será realizada, no próximo sábado (10), às 9h, uma manifestação de fé, em frente ao Colégio Maria Auxiliadora, em homenagem à garota Beatriz. O protesto contará com a presença dos pais da garota, familiares, amigos e parte da população petrolinense.

Durante entrevista, Lucinha Mota, mãe da garota afirmou que é o dever deles lutar pela justiça e por sua filha. “Nós temos que lutar por justiça. É nosso dever lutar por nossa filha, é meu dever e obrigação de mãe. Não existe barreira, ser humano, nada que seja capaz de me parar. Lutarei por ela todos os dias de minha vida, se preciso for”, disse a mãe de Beatriz, Lucinha Mota. “Eu sonho todos os dias com o momento em que esse assassino ou assassinos serão presos e punidos. Estamos envolvidos nas investigações desde o começo”, completou Lucinha.

Odebrecht: PT pagou R$ 5,3 milhões de caixa 2 para eleger aliado em El Salvador com autorizaçao de Lula

Investigação Justiça Lava Jato Nacional Política

3 de dezembro de 2016 às 08:00

(Foto: Internet)

Ex-primeira dama de El Salvador e militante do PT desde os anos 80, Vanda Pignato intermediou, segundo a Odebrecht, o pagamento de R$ 5,3 milhões de caixa dois feito pela empreiteira à campanha de Mauricio Funes, na época seu marido e candidato à Presidência da República do país centro-americano.

O relato faz parte do acordo de delação premiada de executivos da empresa assinado nesta semana por 77 executivos do grupo empresarial baiano.

De acordo com eles, o abatimento teve a autorização do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ligado a Funes e Vanda Pignato. Aos procuradores, a Odebrecht relatou que foi Vanda quem acertou os R$ 5,3 milhões com a alta cúpula do PT, devido à sua proximidade com a legenda.

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Ato público contra decisão do STF que descriminaliza o aborto até o 3º mês de gestação será realizado em Petrolina

Justiça Manifestação Petrolina

2 de dezembro de 2016 às 11:30

Um ato público está sendo organizado em Petrolina (PE) para contestar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminaliza o aborto até o terceiro mês de gestação. O protesto está previsto para acontecer no próximo domingo (4).

A concentração acontece na Orla I do município, a partir das 14h. Os organizadores estão convocando a população que é contra a decisão por meio das redes sociais.

Decisão

A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última terça-feira (29), pela soltura de cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina, presos em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense (RJ), entendendo não ser crime a interrupção voluntária da gravidez até o terceiro mês.

Promotores e juízes de Petrolina realizam nesta sexta protesto contra mudança no ‘pacote anticorrupção’

Justiça Manifestação Petrolina Política

2 de dezembro de 2016 às 10:30

(Foto: Internet/Google maps)

Nesta sexta-feira (2), por volta das 11h, Juízes e Promotores da Petrolina (PE) vão realizar, em frente ao Fórum Dr. Souza Filho, que fica no centro da cidade, um protesto contra a decisão da Câmara dos Deputados que culminou na aprovação do pacote de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal.

Os deputados desfiguraram o projeto e criaram a punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade. A proposição foi aprovada por 313 votos a 132. Segundo os magistrados, a lei tem a finalidade de enfraquecer as ações do Judiciário.

Após denúncia homem é preso em motel acompanhado de duas menores em Juazeiro

Justiça Policial

25 de novembro de 2016 às 12:30

Na noite desta quinta-feira (24) Policiais Militares da 75ª Companhia Independente de Polícia Militar – “Base Sertão” – prenderam um homem que saía de um motel com duas menores no interior do veículo, na BR/407, Juazeiro (BA).

Ao realizarem rondas ostensivas, o PETO 75 foi acionado pelo CICOM (Centro Integrado de Comunicações) que um homem em uma caminhoneta tipo Hilux havia adentrado em uma pousada com 02(duas) menores no seu interior.

Após a denúncia, os policiais militares deslocaram até o referido local e informaram ao gerente do estabelecimento do que se tratava, assim, no momento em que o veículo estava saindo, foi realizada a abordagem e constatado que a denúncia era verdadeira e se tratava de um homem de 46 anos que estava acompanhado de uma menor de 16 anos de idade e uma criança de 10 anos de idade.

Os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro-BA para serem tomadas as devidas providências, bem como a real tipificação penal da conduta dos envolvidos.

TCM-BA rejeita contas da prefeitura de Jacobina

Jacobina Justiça

25 de novembro de 2016 às 09:30

O prefeito de Jacobina foi multado por ser reincidente (Foto: Internet)

A Prefeitura de Jacobina, na Bahia, teve suas contas rejeitadas em decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). De acordo com a decisão, o município extrapolou o limite máximo de 54% da receita para despesa com pessoal, descumprindo, dessa forma, o que está disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O prefeito de Jacobina, Rui Rei Macedo, sofrerá representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) em razão da reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal.

Duas multas foram aplicadas pelo conselheiro relator Fernando Vita. Uma no valor de R$ 10 mil, em razão das falhas e irregularidades identificadas pela equipe técnica na análise das contas, e outra de R$57.600,00, por não ter promovido a recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na LRF.

Além de descumprir o índice com pessoal, vez que gastou 61,73% da recita corrente líquida do município, o prefeito não realizou o devido recolhimento de multas impostas pelo Tribunal em processos anteriores. A prefeitura poderá recorrer da decisão. As informações são do TCM-BA

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