Caso Marielle: MP recorre para aumentar penas de Ronnie e Élcio

A Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou recursos de apelação para aumentar as penas de Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, condenados pelo duplo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em 14 de março de 2018.

No recurso, o Gaeco requer pena máxima para os dois homicídios e um tentado: 30 anos para Anderson, 30 para Marielle, 20 para Fernanda Chaves, que também estava no carro, somando 80 anos e mais dois anos pela receptação do carro Cobalt utilizado no dia do crime.

Em 31 de outubro, a Justiça condenou Ronnie Lessa a 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão e Élcio Queiroz a 59 anos, 8 meses e 10 dias. Eles também devem pagar R$ 706 mil de indenização para os parentes de Anderson e Marielle.

No documento encaminhado ao 4º Tribunal do Júri, o Ministério Público destaca a necessidade de revisão das penas, sob o argumento de que aspectos fundamentais relacionados à gravidade dos crimes, como a repercussão internacional e o modus operandi, não foram considerados adequadamente na sentença de primeira instância.

Entre os pontos apresentados pela força-tarefa estão, o uso de arma automática e silenciador, a emboscada planejada no Centro do Rio e a destruição de provas pelos acusados. No pedido, os promotores de Justiça ressaltaram a comoção global gerada pelo caso, que impactou negativamente a imagem do Brasil no cenário internacional.

A apelação também pede maior rigor na dosimetria das penas, incluindo a revisão da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao ataque, e a ampliação da punição pelo crime de receptação do veículo utilizado no crime.

Agência Brasil

OAB de Petrolina emite nota de repúdio contra ataques a povos de terreiro e registra denúncia no Ministério Público

Nos últimos dias, um vídeo em que um Babalorixá solicitava doações para a festa de Cosme e Damião em prol de crianças carentes de Petrolina. Nessa ocasião, os povos de terreiro de Candomblé foram alvo de ataques verbais, sendo chamados de “demônios”, “capetas”, e acusados de cultuar o “diabo”.

Diante dessa intolerância religiosa e Racismo Religioso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município enviou uma nota de repúdio e informou ter registrado uma denúncia junto ao Ministério Público (MP), para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.

Investigação do juiz morto será acompanhado por promotores e por grupo do Ministério Público

O caso do assassinato do juiz de direito Paulo Torres Pereira da Silva, de 69 anos, será acompanhado por promotores de Justiça de Jaboatão dos Guararapes, em conjunto com o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE). A decisão é do procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, e foi divulgada neste sábado (21).

O acompanhamento da investigação, iniciada pela Polícia Civil, tem como intuito ajudar a identificar os responsáveis pela morte do juiz, que foi morto com tiro na nuca dentro do próprio carro na noite de quinta-feira (19), no bairro de Candeias, em Jaboatão dos Guararapes. Em coletiva de imprensa na sexta-feira, a Polícia Civil informou que os bens do magistrado não foram levados após o crime e ressaltou que a polícia não descarta nenhuma linha de investigação sobre o caso.

“No local, verificamos o modelo do carro dos criminosos, mas não vamos divulgar para não atrapalhar as investigações, mas a informação que nos passaram é que os suspeitos não estavam encapuzados, e sim usando máscaras cirúrgicas, mas são as imagens que vão identificar se houve ou não esse desembarque”, explicou a delegada Euricélia Nogueira, da Força-Tarefa de Homicídios do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).

Paulo Torres da Silva foi velado e cremado nesta sexta (20), no Cemitério  Memorial Guararapes, na mesma cidade.

O filho do juiz, Daniel Torres, de 44 anos, descreveu o pai como “um esposo maravilhoso, um baita de um pai e um avô completamente encantado pelas netas”. Já a assessora do juiz, Mariana Gaião disse que atuou na 21ª Vara Cível do Recife, com Paulo Torres, e que “aprendeu muito” com ele.

No velório, o presidente do TJPE, Luiz Carlos Figueiredo, afirmou que  a expectativa é que a polícia faça o trabalho de prender e que ocorra um julgamento justo. “É preciso ter a condenação e a prisão”, completou.

Diário de Pernambuco

MP eleitoral quer punir Marília Arraes por suposta campanha antecipada

Nesta segunda (11), a Procuradoria Regional Eleitoral ajuizou ação contra Marília Arraes e Victor Fialho, por terem exibido outdoors fora do prazo permitido na pré-campanha. O blog de Jamildo revelou a foto no dia 23 de março passado, em primeira mão.

De acordo com o MP, a pretexto de parabenizar as cidades de Olinda e Recife, foram fixados 10 (dez) outdoors nos Municípios de Recife e Moreno, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com nomes e retratos dos Representados e do ex-Presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e os seguintes dizeres: “Recife, 485 anos. Cidade de luta e resistência”.

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Covid-19: MP recomenda fiscalização para fazer cumprir medidas de restrição em Juazeiro

(Foto: Internet)

O Ministério Público Estadual, por meio da promotora de justiça Rita de Cássia Rodrigues, recomendou na terça-feira, 8, que a prefeita de Juazeiro, Suzana Alexandre de Carvalho, promova medidas para fiscalizar o cumprimento do Decreto Estadual nº 20.516/2021, do dia 07 de junho, que determina novas medidas de restrição e controle à pandemia de Covid-19.

A recomendação indica ainda que, se necessário, sejam adotadas eventuais sanções de natureza administrativa em desfavor dos estabelecimentos que desobedecerem as normas. Além disso, orienta que a prefeita se abstenha de editar medidas que flexibilizem eventuais normas impostas pelo Estado da Bahia relacionadas ao combate a Covid-19, diante da atual situação epidemiológica e do alto índice de ocupação de leitos em unidades de saúde públicas e particulares.

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Ministério Público aciona ex prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, por contratações irregulares

(Foto: Ascom)

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o ex prefeito de Juazeiro Isaac Cavalcante de Carvalho em razão de contratações irregulares efetuadas no período em que foi prefeito, entre os anos de 2009 a 2016. Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, autora da ação, o acionado já foi condenado em virtude de contratações irregulares de servidores em janeiro de 2010,  no entanto continuou contratando irregularmente até o final da sua gestão, em 2016.

Na ação, o MP requer que a Justiça condene Isaac Cavalcante às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

‘Em razão do seu caráter temporário, a contratação deve ter prazo predeterminado para encerrar-se, bem como deve estar ligada à ocorrência de fato extraordinário e imprevisto, assim como se atrelar à necessidade de satisfazer interesse público de magnitude excepcional, não cabendo para satisfazer necessidades ordinárias e permanentes da entidade contratante’, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que a contratação temporária está sujeita à presença cumulativa dos seguintes requisitos, enunciados pelo Supremo Tribunal Federal: previsão em lei; prazo predeterminado; necessidade de caráter temporário; presença de interesse público excepcional e de necessidade indispensável a ser satisfeita, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.

Câmara aprova empréstimo de R$ 50 mil a micro e pequenas empresas via maquininha

(Foto: AFP)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o texto-base da medida provisória que cria um programa emergencial de crédito para empresas. O programa prevê até R$ 50 mil em empréstimo para micro e pequenos empresários por meio de maquininhas de cartão.

Depois da aprovação do texto-base, os deputados passaram a analisar os destaques, isto é, sugestões de mudanças na redação. Esta etapa não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem. Pelo projeto, o empresário interessado em acessar o crédito terá de ceder ao banco que fez o empréstimo 8% dos direitos creditórios sobre vendas futuras realizadas com maquininha, segundo o G1.

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Senado avalia possibilidade de devolver MP que permite que governo nomeie reitores 

(Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Está sendo analisada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a possibilidade de devolver a medida provisória que permite o governo escolher reitores temporários para universidades federais durante o período da pandemia do novo coronavírus.

Caso Alcolumbre opte pela devolução, pode anular os efeitos da MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição desta quarta-feira (10), do Diário Oficial da União, conforme reportagem do Estadão.

Apuração do veículo indica que líderes da oposição na Câmara e no Senado formalizaram pedidos para que Alcolumbre considere a MP não lida.

A reportagem ressalta que enquanto presidente do Congresso, Alcolumbre tem o poder se considerar a norma assinada por Bolsonaro como inconstitucional. O presidente do Senado deve se manifestar ainda nesta quarta-feira sobre os pedidos.

Movimentos sociais e ambientalistas querem derrubada da ‘MP da Grilagem’

Movimentos sociais e organizações sociais estão mobilizando uma campanha virtual para evitar a aprovação da Medida Provisória (MP) 910, conhecida como “MP da Grilagem”. Editada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP facilita a concessão de títulos de propriedades rurais a ocupantes de terras da União. A previsão é que a proposta seja votada ainda nesta segunda-feira (11), na Câmara dos Deputados.

A medida prevê a regularização de imóveis de até 2.500 hectares (aproximadamente 2.500 campos de futebol), em áreas sensíveis da Amazônia e do Cerrado. Ocupações irregulares de até 1.650 hectares podem ser oficializadas apenas com uma autodeclaração, sem a efetiva fiscalização.

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Bolsonaro recua e revoga trecho de MP que previa suspensão de contratos de trabalho por 4 meses

(Foto: Carl de Souza/AFP)

O presidente Jair Bolsonaro recuou e anunciou em uma rede social nesta segunda-feira (23) que irá revogar o artigo da Medida Provisória 927 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário. A MP passaria a valer nesta terça-feira (24).

O artigo previa que, durante determinado período, o empregado deixaria de trabalhar e o empregador, por sua vez, deixaria de pagar o salário. A empresa, no entanto, seria obrigada a oferecer cursos profissionalizantes e a manter benefícios como o plano de saúde dos funcionários.

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A Medida provisória visa combater efeitos da pandemia de coronavírus sobre a economia. O texto foi criticado por políticos antes de o presidente decidir pela revogação.

A medida foi publicada no último domingo (22), no diário oficial da União e causou repercussão negativa no twitter nesta manhã. Termos como “Bolsonaro genocida” apareceram entre os assuntos mais comentados da rede social.

Uma medida provisória, assim que assinada pelo presidente, passa a valer como lei. Em no máximo 120 dias, precisa ser aprovada pelo Congresso, senão perde a validade.

Os outros pontos que não foram revogados pelo presidente seguirão para a análise de deputados e senadores.

Comissão derrota governo e aprova MP que amplia 13º do Bolsa Família

(Foto: Internet)

Avançou no Congresso a proposta que amplia benefícios à população carente, atendida pelo programa Bolsa Família e pelo BPC (benefício assistencial pago a idosos miseráveis e deficientes). O governo é contra a medida.

A comissão mista que analisa a MP (medida provisória) do 13º do Bolsa Família aprovou o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), cuja versão torna permanente o 13º do Bolsa Família e estende a parcela extra também a quem recebe o BPC.

A MP segue agora para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado. O texto precisa do aval das duas Casas até 24 de março.

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Em depoimento, Lula nega favorecimento a montadoras em MP

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou hoje (19) que tenha favorecido e recebido vantagens indevidas na edição de medidas provisórias durante seu governo.

Lula prestou depoimento na condição de réu na ação penal sobre supostas vantagens concedidas a empresas automobilísticas, por meio da Medida Provisória n° 471, editada em 2009. Os fatos foram investigados na Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF).

No depoimento, prestado ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, que durou cerca de uma hora, Lula disse que, durante seu governo, recebeu representantes oficiais do setor automobilístico, mas a tramitação se dava no Congresso. Segundo ele, o objetivo da MP era desenvolver o Nordeste e levar fábricas para a região.

“Não discutia medidas provisórias com o setor automobilístico. Era discutido com os ministros. Quando a MP chega, chega para o presidente assinar. É o papel do presidente”, disse.

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Ministério Público da Bahia pede nova perícia no corpo de Adriano Nóbrega

(Foto: Internet)

O Ministério Público da Bahia (MPBA) informou, hoje (18), que pediu à Justiça que o corpo do ex-policial militar Adriano Nóbrega seja “mantido intacto” até a realização de um novo exame pericial complementar. Nóbrega foi morto no dia 9 de fevereiro, em Esplanada, interior do estado, em uma operação da Polícia Militar da Bahia e da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

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No pedido, os promotores afirmam que é necessário esclarecer “dados até o momento obscuros” sobre o momento em que o ex-policial foi morto.

A partir do novo exame, que deverá ser feito pelo Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro (IML-RJ), para onde o corpo foi levado, o MP quer saber a direção que os projéteis percorreram no corpo de Adriano; o calibre das armas utilizadas; a distância dos tiros e outras informações que os peritos acharem relevantes para a elucidação da morte do ex-policial.

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MP mantém proibição de Guerra de Espadas; suspensão chega ao 3º ano em Senhor do Bonfim

(Foto: Reprodução/G1 Bahia)

Pelo terceiro ano seguido a “brincadeira” com uso de fogos de artifício conhecida popularmente como “Guerra de Espadas”, está proibida em Senhor do Bonfim, no norte da Bahia. A “Guerra” acontece tradicionalmente durante as festas juninas, com um artefato que é uma variação mais potente dos tradicionais buscapés, feitos de bambu, pólvora e limalha de ferro.

Em Senhor do Bonfim, a cultura do São João é tão latente que a cidade é conhecida como a capital baiana do forró. Além da festa, a tradição marcante do lugar é a guerra de espadas, que mais uma vez está no centro da polêmica, já que Ministério Público da Bahia (MP-BA) aponta que a ação é ilegal. No entanto, alguns moradores do município são contra a suspensão da atividade.

Neste mês de junho, inclusive, o MP-BA lançou uma campanha para alertar os baianos sobre a ilegalidade da guerra de espadas. De acordo com o órgão, fabricar, possuir e soltar espadas é crime cuja pena pode chegar até seis anos de prisão.

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Prova de vida de aposentados e pensionistas deverá ser agendada

O Governo Federal determinou que a prova de vida dos aposentados e pensionistas deve ser agendada, no entanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que as instituições financeiras continuarão a realizar a atividade como era feito anteriormente.

A Medida Provisória 871, publicada em 18 de janeiro desse ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) determina a beneficiários a partir de 60 anos que agendem data para realização da fé de vida anual. O texto, porém, não define onde e como o serviço será prestado.

Já a Febraban alegou que continuará com essa competência. Atualmente a prova de vida não é agendada e ocorre em cada bando, dentro da data-limite imposta ao beneficiário. A MP também introduz a possibilidade da realização da prova de vida na residência de segurados acima de 80 anos. Com informações da Folha de Pernambuco.

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