fux – Blog do Waldiney Passos

Com voto de Fux, STF forma maioria para atenuar limite a penduricalhos

28 de junho de 2026 às 09:00

Com o voto deste sábado (27), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, a Corte formou maioria para atenuar limite a penduricalhos. Até esta sexta, 26, já tinham votado os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. O voto dos magistrados abranda restrições previstas pela própria Corte anteriormente. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, seguiu o voto conjunto. O tribunal tinha, até esta sexta-feira, o placar de cinco votos a zero para a flexibilização das regras que serão fixadas para o pagamento de benefícios no Judiciário e no Ministério Público (MP).

Um dos principais recuos dos ministros foi a autorização para que os tribunais e unidades do MP convertam em dinheiro as horas extras do plantão presencial, desde que cumpram o limite de 35% do teto do funcionalismo público. No caso de plantão virtual, magistrados e promotores só poderão receber pelas horas em que foram efetivamente acionados. A decisão final cabe ao plenário.

Fux acompanhou parcialmente o voto de seus colegas, dizendo que valem decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que “reconheçam ou tenham reconhecido a validade ou invalidade quanto ao pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória, nova ou retroativa”.

Os ministros também reiteraram a permissão para que tribunais e unidades do Ministério Público paguem por períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data da decisão do STF, que impôs limites a esses pagamentos. O Supremo começou a debater os penduricalhos e verbas indenizatórias do funcionalismo após decisões liminares de Dino e Gilmar sobre o tema.

O voto conjunto reconheceu ainda um penduricalho requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que havia sido autorizado na decisão anterior da Corte: a valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). O benefício segue os mesmo moldes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), também conhecido como quinquênio, que confere um adicional de 5% nos salários a cada cinco anos trabalhados, até o máximo de 35 anos.

O voto abre a possibilidade de o PVTAC ser pago simultaneamente ao ATS, penduricalho que utiliza os mesmos critérios de pagamento, aos promotores e magistrados. Eles justificaram que o ATS tem caráter remuneratório e, portanto, não poderia ser confundido com o outro benefício, apesar dos critérios semelhantes para o pagamento.

Comarcas de difícil provimento – O voto de Dino, Zanin, Moraes e Gilmar também autoriza os órgãos do Judiciário e do MP a pagarem gratificações aos magistrados, promotores e procuradores que atuam em comarcas de difícil provimento. Todos os benefícios reconhecidos antes da conclusão deste julgamento serão válidos, diferentemente das que vierem a ser editadas posteriormente.

Em maio, os quatro ministros expediram um voto conjunto que proibia as instituições de revisar, reclassificar ou reestruturar comarcas, cargos e funções. Eles identificaram, à época, que os órgãos estavam promovendo mudanças para considerar mais postos de trabalho como locais de difícil provimento e, assim, garantir o pagamento do penduricalho, driblando a decisão do STF. O tema não foi revisitado neste julgamento.Os ministros exigem como contrapartida que seja respeitado o limite de 35% do valor fixado para o pagamento de todas os penduricalhos – ou seja, a conversão desses benefícios em dinheiro deve respeitar o novo teto fixado pelo STF. Por outro lado, os ministros vetaram o pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio creche, ou benefícios similares, requeridos pelas associações.

AFP

“Se políticos do RJ forem para o inferno, vão com altas autoridades”, diz Fux

Brasil

9 de abril de 2026 às 22:00

Durante o julgamento das duas ações que tratam do rito de eleição do governo provisório do Rio de Janeiro, o ministro Luiz Fux, relator em um dos processos, comentou em defesa da reputação da classe política do Estado. O magistrado ressaltou que há bons e maus políticos representando a população fluminense, e que a criminalidade que se apresenta ao resto do país não é um fenômeno exclusivamente local.

“Há bons políticos no Estado do Rio de Janeiro, que representam o Estado na Câmara Federal, são excelentes políticos. De sorte que se esses políticos tiverem que ir para o inferno, eles vão acompanhados de altas autoridades”, declarou Fux.

Confira sua fala:

O comentário foi proferido enquanto os demais ministros comentavam o aprofundamento da crise de segurança pública do Rio de Janeiro em sua classe política, relembrando casos de grande repercussão como o julgamento dos irmãos Brazão por encomendarem o assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e a prisão recente do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Rodrigo Bacellar.

Gilmar Mendes chegou a desabafar sobre a situação do Rio: “Deus tenha piedade do Rio de Janeiro. Isso não pode ser causa de decidir, mas é preciso ter isso como motivo”. Carioca de nascença, Fux considerou injusto o tratamento ao seu Estado. “Verifiquei que houve uma manifestação de profundo descrédito em relação ao Rio de Janeiro de forma generalizada”, pontuou.

Segundo Fux, “essa perplexidade não seria tão grande se colegas tivessem participado do julgamento do Mensalão, do julgamento da Lava Jato, desse julgamento agora do INSS e do Banco Master, porque os escândalos não estão concentrados no Estado do Rio de Janeiro”.

Filho de Fux é o 3º parente de ministro do STF com dados fiscais violados

Dados Ministros Receita Federal STF Violação

20 de fevereiro de 2026 às 09:30

O advogado Rodrigo Fux, filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, teve informações fiscais sigilosas acessadas de forma ilegal pela Receita Federal. Além dele, até agora a mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e uma ex-enteada do decano Gilmar Mendes também tiveram dados consultados irregularmente. Um dos servidores investigados no caso, Ricardo Mansano de Moraes foi demitido nesta quinta-feira, 19.

A nova descoberta foi feita a partir da ordem de Moraes para a Receita rastrear seus sistemas e descobrir a origem de eventuais vazamentos de dados sigilosos de ministros do Supremo e parentes deles. A apuração está sob sigilo e foi inserida no inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques a integrantes do tribunal.

O resultado parcial do rastreamento foi confirmado pelo Estadão com fontes que tiveram acesso à investigação. O caso do filho de Fux foi divulgado inicialmente pelo Metrópoles. Ainda segundo essas fontes, foram acessados de forma ilegal dados de cerca de cem pessoas. Procurado, o STF não se manifestou sobre as novas revelações do caso. De acordo com o Supremo, quatro servidores foram alvo de busca e apreensão durante a operação da Polícia Federal aberta na terça-feira, 17. Além de Ricardo Mansano, são investigados Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento e Ruth Machado dos Santos.

Restrições – Todos eles foram proibidos de exercer função pública e de ingressar nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Receita. Também estão impedidos de acessar as bases de dados dos dois órgãos. Os suspeitos tiveram ainda os passaportes retidos. Parte do STF está incomodada com a ordem de rastreamento nos sistemas da Receita. Segundo ministros aliados a Edson Fachin, presidente da Corte, essa determinação deveria ter partido do comando do tribunal, e não de Moraes.

Demitido pela Receita, o auditor fiscal Ricardo Mansano é suspeito de ter acessado indevidamente os dados fiscais de uma ex-enteada de Gilmar Mendes. A exoneração foi publicada no Diário Oficial de ontem. Ele exercia a função de substituto eventual do chefe da equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da Delegacia da Receita em Presidente Prudente (SP).

Como mostrou o Estadão, ele admitiu aos investigadores que acessou os dados por “acidente”, ao acreditar se tratar de outra pessoa. Ele foi submetido ao uso de tornozeleira eletrônica. Em janeiro, provocada por Moraes, a Corregedoria da Receita pediu esclarecimentos a Mansano sobre a tentativa de acesso a dados confidenciais. Ele apresentou sua versão. “Fiz burrada”, afirmou. Em nota, a defesa de Mansano negou o envolvimento do servidor em irregularidades. “A defesa reafirma a idoneidade do servidor, profissional de reputação ilibada, que, ao longo de anos de atuação junto à Receita Federal, jamais respondeu a qualquer falta funcional”, afirmaram as advogadas Marianna Chiabrando e Camilla Chiabrando.

Em outro desdobramento do novo inquérito no Supremo, a PF intimou o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, para prestar esclarecimentos. Em declarações à imprensa, Cabral afirmou que o STF usa a Receita para tirar o foco da crise do Banco Master e do banqueiro Daniel Vorcaro. As suspeitas de que dados sigilosos de ministros e seus familiares foram vazados surgiu após a Operação Compliance Zero, que investiga o Master. Em dezembro, foi revelado um contrato firmado pela mulher de Moraes para atuar na defesa dos interesses do Master e de Vorcaro no Banco Central, na Receita e no Congresso.

Guarujá – Também investigada no inquérito que apura os vazamentos de dados de ministros do STF e de parentes dos magistrados, a agente administrativa da Receita Ruth Machado dos Santos teria acessado os dados fiscais da mulher de Moraes em 21 de agosto de 2025, nas dependências da unidade do Fisco no Guarujá, no litoral paulista. A servidora nega. Em nota, a defesa afirmou que ela “não possui qualquer vínculo político-partidário” e “não concorreu para infração penal”.

Segundo investigadores da PF a par do depoimento de Ruth, ela afirmou que o suposto acesso aos dados de Viviane teria ocorrido enquanto ela realizava um atendimento na Receita no Guarujá. Aos investigadores, Ruth, que havia retornado de férias em 5 de agosto, duas semanas antes da data do registro do acesso, disse não saber se suas credenciais funcionais podem ter sido utilizadas por outro servidor. Ela afirmou que nunca compartilhou senhas ou tokens institucionais com terceiros.

Celulares – Em 40 minutos de depoimento, a servidora, que está de tornozeleira eletrônica, afirmou que poderá provar que estava em atendimento no momento do acesso assim que tiver seu celular entregue pelos investigadores após a perícia. Na casa de Ruth foram apreendidos dois celulares que estão com a PF.

A defesa da servidora, conduzida pelo advogado Diego Soares de Oliveira Scarpa, afirmou que Ruth “jamais respondeu a qualquer procedimento disciplinar, sindicância ou investigação, mantendo reputação ilibada e reconhecida” pelos colegas. Ela é técnica do Seguro Social desde 1994. Em nota, a Receita reconheceu que dados foram acessados indevidamente e disse que as investigações estão sendo aprofundadas. “Os sistemas da Receita são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal.”

Estadão Conteúdo

“Estamos (STF) caminhando rapidamente para virar uma instituição de galhofa” afirma Gilmar Mendes

Justiça

15 de dezembro de 2016 às 13:00

“Dizer que o Congresso tem que votar as propostas que foram apresentadas e só? Então é melhor fechar o Congresso logo e entregar as chaves. (…) Entrega a chave do Congresso ao (Deltan) Dallagnol (coordenador da força-tarefa da Lava Jato) disse indignado o ministro.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou uma “perda de paradigmas” a decisão do colega e ministro Luiz Fux que determinou devolução do projeto anticorrupção à Câmara a partir da estaca zero. Segundo ele, impor ao Congresso que aprove um texto sem fazer alterações é o mesmo que fechar o Legislativo. “É um AI-5 do Judiciário”, afirmou em referência ao Ato Institucional 5, que, em 1967, suspendeu garantias constitucionais no País. Para ele, o Supremo caminha para o “mundo da galhofa”.

“Dizer que o Congresso tem que votar as propostas que foram apresentadas e só? Então é melhor fechar o Congresso logo e entregar as chaves. (…) Entrega a chave do Congresso ao (Deltan) Dallagnol (coordenador da força-tarefa da Lava Jato). Isso aí é um AI-5 do Judiciário. Nós estamos fazendo o que os militares não tiveram condições de fazer. Eles foram mais reticentes em fechar o Congresso do que nós”, afirmou Gilmar Mendes.