Justiça suspende obrigação de Samarco, Vale e BHP depositarem R$ 1,2 bi

Brasil Justiça Meio Ambiente Nacional

28 de janeiro de 2017 às 17:00

A tragédia no município de Mariana, em Minas Gerais, levou poluição à bacia do rio Doce e ao mar no litoral norte do Espírito Santo. (Foto: Internet)

A Justiça Federal suspendeu por tempo indeterminado a decisão que obrigava a mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton a depositarem R$ 1,2 bilhão como garantia de futuras ações de recuperação e reparação dos danos socioambientais decorrentes da tragédia de Mariana (MG). A decisão ocorre após as mineradores assinarem um Termo de Ajustamento Preliminar com o Ministério Público Federal (MPF).

O prazo para depósito já havia sido prorrogado algumas vezes. Na última ocasião, a data estabelecida era 19 de janeiro. Em sua decisão, o juiz Mário de Paula Franco informou que a suspensão se deve à “demonstração de atitudes concretas e à postura cooperativa das partes, do MPF e das instituições envolvidas, em buscarem a solução da presente lide”.

O Termo de Ajustamento Preliminar estabelece que as mineradoras irão contratar especialistas indicados pelo MPF para analisar o andamento dos programas de reparação dos danos da tragédia ambiental de Mariana, considerada a maior do país, que ocorreu em novembro de 2015.

No episódio, a barragem de Fundão, pertencente à Samarco, se rompeu e liberou mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Dezenove pessoas morreram. Houve devastação da vegetação nativa, poluição da Bacia do Rio Doce e destruição dos distritos de Bento Rodrigues e de Paracatu, além de outras comunidades.

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MPPE recomenda ao novo prefeito de Salgueiro que se abstenha da prática de nepotismo

Justiça Política Salgueiro

28 de janeiro de 2017 às 10:30

(Foto: MPPE)

De forma preventiva, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao novo prefeito de Salgueiro, Clebel de Souza Cordeiro, efetuar, no prazo de 90 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, e de todos os demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e assessoramento no âmbito desses Poderes.

Clebel Cordeiro deve, ainda, proceder as rescisões de todos os contratos por tempo determinado que se enquadrem nas condições de nepotismo, e remeter à Promotoria de Justiça de Salgueiro, dentro de 10 dias após o fim do prazo para efetuar as exonerações (90 dias), a cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual de todos aqueles que se encontrem nas situações de nepotismo.

O novo prefeito deve adotar uma série de medidas em suas respectivas pastas, dando ciência e determinando o seu cumprimento aos demais agentes públicos que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança na administração municipal direta e indireta.

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Janot pede ao Supremo urgência para definir novo relator da Lava Jato

Justiça Lava Jato Nacional Política

25 de janeiro de 2017 às 07:00

(Foto: Internet)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) urgência na decisão sobre a escolha do relator das ações da Operação Lava Jato. Com a morte do ministro Teori Zavascki, a Corte busca internamente uma solução para o impasse. Não há data para que uma decisão seja tomada. O STF está em recesso e os trabalhos devem ser retomados na semana que vem.

Ontem (23), a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, começou a fazer consultas informais em busca de uma solução consensual. Além de procurar alguns ministros informalmente, Cármen foi ao gabinete de Teori conversar com servidores e os juízes auxiliares do ministro sobre o andamento do processo de homologação das delações de executivos da empreiteira Odebrecht.

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Juízes federais defendem nomeação de Moro para vaga de Teori no STF

Justiça Nacional

22 de janeiro de 2017 às 20:00

O nome de Moro surgiu em conversas internas de magistrados da Justiça Federal. (Foto: Internet)

Um dia depois da morte do ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo, uma corrente de juízes federais já defende que o presidente Michel Temer indique o juiz Sérgio Moro – responsável pela Lava Jato na primeira instância – para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).

O nome de Moro surgiu em conversas internas de magistrados da Justiça Federal. O argumento desses juízes é de que Moro é o maior conhecedor da Operação Lava Jato, cujo relator no STF era Teori. No total, estão em andamento na Corte cerca de 40 inquéritos contra 13 senadores e 29 deputados federais.

Contra o juiz pesa a proibição de assumir todos – ou ao menos boa parte – dos processos da Lava Jato, pelo fato de ele ter conduzido os trabalhos na primeira instância, como titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. Próximo de Moro, o ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Paraná (Apajufe) Anderson Furlan diz que, se o juiz assumisse o caso, os processos não atrasariam tanto.

“Não existe outra pessoa no Brasil que conheça mais a Lava Jato que o Moro. O Teori talvez fosse a segunda pessoa no país que mais conhecesse. Para levar adiante, a pessoa precisa ter muito conhecimento. Se for nomeado agora uma pessoa não familiarizada, teria que estudar os milhares de volumes, conhecer os milhares de provas, ler os milhares de testemunhos”, afirma.

Fonte G1

Más condições das prisões facilitam crescimento de facções, dizem especialistas

Brasil Gestão pública Justiça Nacional

14 de janeiro de 2017 às 09:00

(Foto: Internet/Ilustração)

Mais uma vez, a guerra de facções criminosas dentro de presídios brasileiros expôs a fragilidade do sistema penitenciário do país. Especialistas e profissionais que vivem de perto a rotina dos presídios mostram que o sistema é falho e contribui para episódios como de Manaus.

As más condições a que presos são submetidos facilitam o crescimento de facções criminosas dentro dos presídios, nos quais o Estado tem cada vez menos influência. “O que acontece é que criamos um modelo para impedir a fuga de certos indivíduos, mas você os deixa se virarem lá dentro. Então, isso facilita a vida de organizações criminosas que tomam conta da cadeia”, afirmou o doutor em ciência política e ex-secretário de Segurança Pública Guaracy Mingardi.

O Juiz titular da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luis Carlos Valois, disse que o Estado tem de passar a cumprir a lei sobre as condições de um presídio. De acordo com o juiz, a prisão que existe é ilegal e longe do ideal.

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Juiz decide que pagamento de propina na Petrobras não é dano ao Erário

Corrupção Justiça Nacional

11 de janeiro de 2017 às 17:30

(Foto: Ilustração)

A Justiça Federal em Curitiba decidiu negar andamento a uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, um dos delatores das investigações da Operação Lava Jato, e a empreiteira Galvão Engenharia, além de executivos da empresa.

Na decisão, proferida na segunda-feira (9), o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, entendeu que, no caso concreto, o pagamento de propina para fraudar as licitações da Petrobras não pode ser considerado como dano ao Erário.

Na ação, o MPF pedia que os acusados fossem condenados a ressarcir R$ 756 milhões aos cofres públicos, quantia equivalente a dez vezes ao valor que teria sido pago em propina pela empreiteira por meio de “operações fictícias” em contratos da estatal.

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Pernambuco terá comissão do Poder Judiciário para fiscalizar presídios e evitar massacres

Justiça Pernambuco Policial

11 de janeiro de 2017 às 08:00

Grupo de trabalho foi determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco e primeiras ações devem começar em uma semana/Foto: TJPE

Para evitar que barbáries como as que aconteceram no Amazonas e em Roraima se repitam no estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a criação de um grupo de trabalho com foco nas unidades carcerárias. A Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário será instituída pelo Poder Judiciário e foi idealizada nesta terça-feira, em reunião no Fórum Thomaz de Aquino, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Na próxima quinta, um novo encontro está agendado para traçar as diretrizes e estratégia de atuação da equipe. A nova reunião será no Palácio da Justiça, às 14h30.

A Comissão deverá, a princípio, ampliar as atividades da Central de Agilização Processual para julgamento de ações penais de réus presos, criar a Central de Medidas Cautelares e uma Vara de Execução Penal do Regime Aberto. A duas centrais devem entrar em atividade em uma semana. “Muitas vezes, há necessidade de requerer medidas cautelares, a exemplo de quebra de sigilo, prisão provisória, entre outros. O setor tem a competência de analisar de imediato, com celeridade, esses pedidos formulados pela autoridade”, esclareceu o presidente do TJPE. De acordo com o Tribunal de Justiça, a criação da Vara de Execução Penal do Regime Aberto levará mais tempo para ser viabilizada porque depende de processo legislativo.

A iniciativa foi articulada pelo presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, com o corregedor-geral do TJPE, desembargador Antônio de Melo e Lima, com o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Mauro Alencar, e juízes criminais e da execução penal. A Comissão será formada pelo presidente, pelo corregedor-geral, por um desembargador a ser designado, dois juízes corregedores, dois juízes de execução penal e um juiz assessor da presidência.

Com informações do Diário de Pernambuco.

Após postar foto sem roupa, Pernambucana sofre ameaças nas redes sociais

Curiosidades Investigação Justiça Pernambuco

5 de janeiro de 2017 às 13:30

O caso da estudante pode ganhar uma investigação no âmbito nacional pelo Ministério Público Federal (MPF). (Foto: Facebook)

Após postar uma foto sem roupa, a recifense Daniela Martins passou a ser vítima de ameaças e injúrias raciais nas redes sociais. A jovem postou a foto para tratar da aceitação do próprio corpo, de forma a abolir o padrão feminino imposto pela sociedade. A postagem já foi compartilhada por 17.025 usuários.

Daniela já tinha vários seguidores devido a sua maneira de buscar incentivar outras mulheres a enxergar beleza independentemente do peso, por meio de fotografias e palavras afetivas. Contudo, ao postar a foto sem roupa, começaram as agressões verbais, os xingamentos e as ameaças físicas.

De acordo com a jovem, a ação dessas pessoas já era esperada por ela. “O problema começou quando um menino me criticou pela foto e eu discuti com ele. Depois, a minha publicação chegou num grupo em que as pessoas me agrediram verbalmente e me ameaçaram”, conta a estudante.

A jovem demonstra força para encarar a situação da maneira mais sensata possível. “Sei quem eu sou e entendo o meu papel dentro da minha casa, na minha família e entre as pessoas com quem convivo, de mostrar que a mulher tem seu valor e que pode ser o que quiser. Ainda existem muitas que precisam se sentir empoderadas”, conta.

Ministério Público Federal

O caso da estudante pode ganhar uma investigação no âmbito nacional pelo Ministério Público Federal (MPF). Isso porque o promotor de Cidadania do Recife, Maxwell Vignoli, acredita que as pessoas que lançaram as agressões fazem parte de um grupo que atua em todo o Brasil. Para ele, a situação beira ao neonazismo. O promotor já pediu a entrada do MPF no caso.

“Ela me procurou ontem. Não é só uma injúria comum. Percebo também injúria racial e ameaças que ultrapassam a esfera virtual e adentra a violência física. É notável que essas pessoas têm um perfil um pouco neonazista. Eles tem um grupo fechado e uma das integrantes possui um nome fake que remete ao médico nazista Josef Mengele”, pontua o promotor.

Com informações do G1

Ministério Público arquiva ação que apontava irregularidades no Colégio Maria Auxiliadora

Denúncia Justiça Petrolina

4 de janeiro de 2017 às 07:20

(Foto: Internet)

A promotora da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Petrolina, Drª. Ana Claudia de Sena Carvalho, decidiu arquivar uma ação que havia sido movida contra o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora. A ação apontava possíveis irregularidades no funcionamento da instituição de ensino.

A denúncia recebida pelo Ministério Público (MP) afirmava que a escola não contava com o atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros. Após apresentação de documentos que garantem a regularidade da unidade escolar até 29 de novembro de 2017, emitidos pelo próprio Corpo de bombeiros, o MP comprovou a situação regular da escola.

Retrospectiva 2016: Sérgio Moro aceita mais uma denúncia contra Lula na Operação Lava Jato

Corrupção Denúncia Justiça Nacional Política

31 de dezembro de 2016 às 21:30

Com a decisão, Lula passa a ser réu em cinco ações penais. (Foto: Internet)

O juiz federal Sérgio Moro aceitou hoje (19) mais uma denúncia da força-tarefa da Operacão Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão, Lula se torna réu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Outras oito pessoas também foram denunciadas, entre elas o advogado de Lula, Roberto Teixeira, a ex-primeira-dama Marisa Letícia, além de Marcelo Odebrecht, ex-presidente do grupo Odebrecht.

De acordo com a denúncia de hoje, Lula participou de um esquema para desviar entre 2% e 3% dos valores de contratos assinados entre a Odebrecht e a Petrobras. A cifra total dos desvios ultrapassaria R$ 75 milhões.

Segundo os investigadores, uma das formas de o ex-presidente receber a propina se deu por meio da compra e manutenção da sede do Instituto Lula, em São Paulo, pela Construtora Norberto Odebrecht. O negócio de mais de R$ 12 milhões teria sido fechado com a intermediação do ex-ministro Antonio Palocci e de seu assessor, Branislav Kontic, também denunciados.

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Gilmar Mendes permite posse de prefeitos considerados inelegíveis no TSE

Justiça

30 de dezembro de 2016 às 20:00

Ficha Limpa é usada para chantagear políticos, diz Gilmar Mendes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, permitiu que três candidatos considerados inelegíveis tomem posse como prefeitos no domingo. A decisão beneficia Sebastião de Barros Quintão (PMDB), de Ipatinga (MG), Luiz Menezes de Lima (PSD), de Tianguá (CE), e Geraldo Hilário Torres (PP), de Timóteo (MG).

Eles foram os mais votados em suas cidades, mas, por condenações do ano de 2008 que os tornaram inelegíveis, haviam tido os registros indeferidos para as eleições de 2016 por decisões do próprio TSE. A Corte tem adotado o entendimento de que o impedimento deve durar oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, mesmo em casos de condenações anteriores à criação da legislação, em 2010. Antes, o prazo de inelegibilidade era de três anos.

Os candidatos entraram com recurso pedindo que o impedimento fosse apenas de três anos, com base na lei anterior, e, assim, o registro deles para 2016 fosse liberado. De plantão no recesso judiciário, Gilmar Mendes – que havia sido voto vencido em discussões no TSE sobre a retroatividade da Ficha Limpa – concedeu as liminares favoráveis aos três.

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Suspensa emenda à Constituição do CE que extinguia Tribunal de Contas dos Municípios

Brasil Justiça

29 de dezembro de 2016 às 07:00

A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender emenda à Constituição do Estado do Ceará, publicada em 21 de dezembro, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal.

Atuando durante o recesso do Tribunal, a presidente entendeu haver urgência na causa, uma vez que ficou evidenciado nos autos o início das providências materiais e administrativas para a desativação do tribunal, com desmobilização física e remoção de servidores. “Há risco comprovado de comprometimento da reversibilidade da situação administrativa do órgão extinto após a produção dos efeitos das normas questionadas”, afirmou.

Entre as alegações jurídicas apresentadas pela associação na ADI, a ministra considerou o argumento relativo ao processo legislativo de velocidade incomum da emenda constitucional, com regime de urgência e sequência de sessões de primeiro e segundo turno sem intervalo. As razões relativas à tramitação, destaca a ministra, aparentam ter fundamento na jurisprudência do STF e densa plausibilidade em favor da tese de inconstitucionalidade.

Ela também destacou a alegação de eventual prejuízo que poderá resultar para a tramitação e conclusão dos processos em curso no Tribunal de Contas dos Municípios, situação que pode gerar prejuízos ao funcionamento dos órgãos de controle externo da Administração Pública no Ceará.

A ministra concedeu liminar para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 87/2016 do Estado do Ceará na integralidade, até novo exame a ser feito pelo relator da ADI, ministro Celso de Mello. Também requisitou informações à Assembleia Legislativa do estado.

Recesso forense altera atendimento ao público no TJPE

Justiça Pernambuco

25 de dezembro de 2016 às 11:00

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está em recesso forense, conforme previsto no artigo 94 do Código de Organização Judiciária do Estado, e funcionará das 7h às 13h. até o dia 1º de janeiro. Nesse período, serão atendidas apenas as demandas urgentes de caráter cível e criminal em regime de Plantão.

Na Capital, o plantão judiciário do 1º Grau funcionará no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. O horário de atendimento ao público é das 13h às 17h. No restante do Estado, os serviços se concentrarão em 14 unidades judiciárias da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior. O horário de atendimento ao público também é das 13h às 17h.

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Caso Beatriz: Colégio tenta impedir que a página do grupo “Beatriz Clama por Justiça” continue a existir no Facebook

Justiça Petrolina

21 de dezembro de 2016 às 17:00

Segundo nota divulgada pelo grupo “Beatriz Clama por Justiça”, o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora entrou com uma ação na justiça para impedir que a página continue na rede social, contudo, o pedido  de concessão liminar de tutela de urgência formulado foi negado pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Petrolina, Dr. Francisco Josafá Moreira.

Acompanhe as informações na íntegra:

“O Colégio Nossa Senhora Auxiliadora protocolou no dia 06 de dezembro de 2016 uma ação contra a rede social Facebook Serviços Online do Brasil. O intuito dessa ação, que está em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE (processo número 0016406-97.2016.8.17.1130), é pedir a remoção e/ou bloqueio do perfil: “BEATRIZ CLAMA POR JUSTIÇA” existente na rede social Facebook.

Segundo o advogado do colégio, Fabrício de Aguiar Marcula, as reiteradas publicações, bem como todos os compartilhamentos estão denegrindo a honra daquela empresa. Ele também alega que algumas manifestações realizadas pelos grupos: “Somos Todos Beatriz” e “Beatriz Clama por Justiça” acabam por atingir a honra do colégio, funcionários e alunos, pois tentam passar que a instituição é insegura. Essa mesma empresa ainda reportou que a “Campanha dos Cards” iniciada no dia 01 de dezembro de 2016 possui conteúdo impróprio por ter divulgado nas redes sociais um post com uma foto que questionava a segurança do colégio com os seguintes dizeres: “Será que algum suspeito do crime ainda trabalha no colégio?”.

Os grupos “Somos Todos Beatriz” e “Beatriz Clama por Justiça” afirmam categoricamente que em nenhum momento se acusou a escola. Essas evidências foram apresentadas pelo presidente do inquérito na época, o doutor Marceone Ferreira e sua equipe de peritos e investigadores. Foram eles que apresentaram ao público alguns personagens que teriam participado ou facilitado essa covardia. Em coletiva à impressa foram divulgados: o estranho sumiço de chaves e adulteração do seu registro de controle; as câmeras que não funcionavam; a quantidade de atentados sofridos pela escola anteriormente; a não existência de segurança habilitados no horário do evento; a reforma desnecessária da sala de ballet; a existência de funcionários bloqueando a passagem de alunos na área do bebedouro e também de que Beatriz foi uma vítima aleatória, pois outras crianças foram abordadas enquanto bebiam água. Diante disto tudo, esclarecemos que os tais cards pediam justiça; relatavam fatos e fatores que estão dificultando a solução deste crime; apresentaram o suspeito e suas características físicas; mostraram a parte interna do colégio e a área onde tudo aconteceu, e ainda levantam questões do processo de investigação, e pedem outras apurações para a elucidação desta tragédia.

A escola tinha também a obrigação moral de divulgar essa e tantas outras campanhas lideradas pelos pais e familiares da pequena BEATRIZ em busca da verdade e da justiça. Não vemos a participação do colégio nessas manifestações. Precisamos mudar essa atitude. A escola não quer apurações? A escola quer que o assunto fique escondido da opinião pública? A escola também quer colocar uma pedra em cima disso tudo? Cansou também sua beleza? Qual o medo da escola? O que está por traz dessa tentativa de silenciar a opinião pública? Se não quer ajudar, não atrapalhe!. Assim a escola assume um papel de ocultar os fatos. O que está prejudicando ou prejudicou a sua imagem e a sua honra foi um crime hediondo ocorrido dentro de suas instalações. Parem de tentar se fazer de vítimas. Não nos calaremos. JAMAIS. O Vale do São Francisco quer respostas. Seja o que for, doa em quem doer. Todos nós queremos JUSTIÇA”.

PGR defende inconstitucionalidade da MP do Ensino Médio

Educação Justiça Nacional Política

20 de dezembro de 2016 às 08:30

Segundo Janot, medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas. (Foto: Internet)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016). Em parecer enviado nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot defende que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais.

“O desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade”, diz Janot.

Segundo Janot, medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, “menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”. “Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, argumenta.

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