Primeira Turma do STF confirma fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados

Brasil

27 de maio de 2026 às 05:00

Entendimento da Primeira Turma acompanha voto do ministro Flávio Dino e muda modelo histórico de punição na magistratura

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter o entendimento que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados que cometerem infrações graves.

Com a decisão, juízes e desembargadores condenados administrativamente poderão perder o cargo definitivamente, sem direito à aposentadoria remunerada pelo Estado, modelo que historicamente vinha sendo aplicado como penalidade máxima na magistratura brasileira.

O julgamento confirmou decisão individual do ministro Flávio Dino, tomada em março deste ano, na qual ele entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a possibilidade da chamada “aposentadoria-sanção”.

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OAB cria comissão para discutir reforma do Judiciário e reforça atuação institucional

Brasil

24 de abril de 2026 às 06:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil instituiu uma comissão interna para tratar da reforma do Poder Judiciário e fortalecer a atuação da entidade nas discussões institucionais sobre o tema. A iniciativa ocorre após o debate ganhar novo impulso com manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O colegiado terá a missão de coordenar as ações da OAB relacionadas à reforma, mobilizar a advocacia em todo o país e reunir propostas apresentadas pelas seccionais estaduais.

As diretrizes da entidade foram definidas em fevereiro, com aprovação unânime dos conselheiros federais. Entre os principais pontos defendidos estão a criação de mandatos para ministros do STF, limites mais rígidos para decisões monocráticas, mudanças nos critérios de indicação para a Corte e mecanismos para evitar conflitos de interesse.

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Barroso rebate acusação sobre “ditadura do Judiciário” no Brasil

Acusação Ditadura Judiciário Luis Roberto Barroso

18 de agosto de 2025 às 21:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rebateu nesta segunda-feira (18) acusações de que há no país uma “ditadura do Judiciário”. Sem citar críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, Barroso disse que considera “imprópria e injusta” a acusação. O ministro participou de um evento em Cuiabá.

“Só afirma isso quem nunca viveu uma ditadura. Ditaduras são regimes políticos com falta de liberdade, em que há censura, pessoas que são aposentadas compulsoriamente. Nada isso acontece no Brasil”, afirmou. Barroso também descartou rumores de que deixará o Supremo após sair da presidência da Corte. “Não estou me aposentando, estou feliz da vida”, completou. No dia 29 de setembro, Barroso deixará o cargo após completar mandato de dois anos. Ele será sucedido por Edson Fachin. O vice-presidente será o ministro Alexandre de Moraes.

Ataques ao judiciário

A Justiça Brasileira tem sido alvo de ataques de autoridades dos Estados Unidos, que acusam o Supremo Tribunal Federal de violar a liberdade de expressão em decisões contra empresas de tecnologia americanas e de perseguir o ex-presidente Jair Bolsonaro no julgamento da trama de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2025, quando apoiadores de Bolsonaro atacaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

No fim de julho, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos (EUA) aplicou sanções financeiras contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com base em uma lei local, a Lei Magnitsky, criada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior. O órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusa Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”.

As tentativas de interferências na Justiça Brasileira tiveram início depois que o deputado federal Eduardo Boilsonaro se licenciou do cargo na Câmara e foi aos Estados Unidos, passando a defender sanções contra ministros do STF e ações contra o Brasil. Diante disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de nova investigação para apurar tentativa de obstrução do processo penal contra Eduardo e o pai, Jair.

Os americanos também citaram esses argumentos para justificar as tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre importações vindas do Brasil. Apesar de prever mais de 700 exceções, as tarifas afetam setores importantes da economia brasileira, como o agronegócio.

Motim no Congresso

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro protagonizaram recentemente um motim no Congresso Nacional contra a decisão em que Moraes determinou a prisão domiciliar de Bolsonaro, pelo descumprimento reiterado de medidas cautelares. Deputados e senadores ocuparam as mesas diretoras das duas Casas para obstruir as votações, até que fosse votado um projeto que prevê anistia aos condenados e acusados pelos ataques do 8 de janeiro, além de um pedido de impeachment de Moraes e mudanças no foro de senadores e deputados para que eles não fossem mais julgados pela suprema corte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), enviou à Corregedoria da Casa pedidos de afastamento, por até seis meses, de 14 deputados da oposição que participaram do motim.

Agência Brasil

 

 

 

Alcolumbre dá recado ao Poder Judiciário em primeiro discurso no Congresso

Brasil Política

4 de fevereiro de 2025 às 06:30

Presidente eleito do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP) discursou na abertura do ano legislativo

O novo presidente do Senado e, por consequência, do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), discursou nesta segunda-feira (3/2) na sessão de abertura do ano legislativo, e disparou recados a outro Poder, o Judiciário. O parlamentar foi eleito ao cargo no último sábado (1º/2).

Alcolumbre afirmou que a “recente controvérsia” sobre emendas parlamentares “ilustra a necessidade de respeito mútuo e diálogo contínuo”.

“As decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser respeitadas, mas é igualmente indispensável garantir que este Parlamento não seja cerceado em sua função primordial de legislar e representar os interesses do povo brasileiro, inclusive, levando recursos e investimentos à sua região”, ponderou o senador.
O amapaense disse que o Congresso Nacional é a “força motriz da democracia” e que as decisões devem ser tomadas “buscando o consenso, mas quando ele for impossível, que se respeite a vontade da maioria, permitindo que ela se expresse e delibere, sempre garantindo a proteção do direito das minorias manifestarem suas divergências”.

Repasse de R$ 500 milhões da Lava Jato ao combate da Covid-19 é suspenso até decisão do STF

Brasil Justiça

27 de julho de 2020 às 21:00

(Foto: Sergio Moraes/REUTERS)

A juíza substituta da operação Lava Jato na Justiça Federal em Curitiba, Gabriela Hardt, decidiu suspender o prazo da ação que destinava R$ 508 milhões, provenientes de multas e acordos de leniência na operação, para o combate da pandemia do novo coronavírus.

A suspensão vale até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se cabe à força-tarefa, ou não, decidir a destinação desses recursos. Até lá, o repasse às ações de enfrentamento à Covid-19 fica paralisado.

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O Judiciário está ‘desorganizando’ o Brasil, diz Rodrigo Maia

Brasil Política

16 de janeiro de 2018 às 22:00

Ao comentar o impasse sobre a nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB) para o Ministério do Trabalho, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou nesta terça-feira (16) a “interferência indevida do Judiciário” no governo. “Isso está desorganizando o Brasil”, afirmou Maia, em entrevista a jornalistas durante viagem a Washington.

A nomeação de Cristiane Brasil, considerada fundamental para o fortalecimento da base do presidente Michel Temer (MDB), está suspensa por decisão da Justiça. Para ele, é um “absurdo” que a Justiça interfira nisso, em especial com uma decisão de primeira instância. “Essa não é uma decisão que cabe à Justiça. Nomeando, se há críticas, a sociedade vai criticar. E o governo vai ter uma resposta na sua avaliação, no futuro das eleições”, disse o deputado.

Maia afirmou que isso tem ocorrido em todo o país, em diversos níveis de governo.
“Daqui a pouco a sociedade vai achar que o Judiciário pode tudo, que vai salvar o Brasil. Começa a demandar dele uma escola melhor, um posto de saúde melhor, mas esse papel não é do Judiciário”, afirmou.

Mais cedo, durante uma palestra a empresários americanos, o deputado declarou que a suspensão da nomeação de Cristiane Brasil “gera impasse” na articulação do governo e atrasa votações como a da reforma da Previdência. “É grave, não é fácil”, afirmou, sobre a votação.

Candidatura

Maia está nos Estados Unidos em viagem oficial desde domingo (14). Antes de Washington, foi a Nova York, onde teve encontros com representantes da ONU. Potencial candidato à Presidência pelo DEM, o deputado negou que estivesse em busca de votos. “Não está na hora [de falar de candidatura]”, afirmou.

Apesar disso, Maia repetiu por algumas vezes que defende uma agenda de “reestruturação do Estado brasileiro”, e que a reforma da Previdência é parte desse processo. “A [reforma da] Previdência vai dar condições para que a gente tenha uma eleição melhor no nosso campo, o campo daqueles que acreditam que o Estado gasta muito, gasta mal e não atende o cidadão; que o Estado brasileiro é burocrático, cobra muito da sociedade e entrega pouco”, declarou.

Justiça reconhece legitimidade de dissolução do MDB estadual e FBC comemora

Justiça Pernambuco Política

11 de janeiro de 2018 às 21:45

Fernando tem caminho livre para assumir direção do partido em Pernambuco. (Foto: Internet)

A Justiça Estadual de Pernambuco decidiu, nesta quinta-feira (11), pelo reconhecimento da legitimidade do processo de dissolução do Diretório Estadual do MDB de Pernambuco. A decisão, assinada pelo juiz José Alberto de Barros Freitas, da 26ª Vara Cível de Recife, revogou a suspensão do processo dissolutivo e autorizou que o procedimento fosse promovido pela Comissão Executiva Nacional.

“Não cabe ao Judiciário interferir nas questões interna corporis dos partidos políticos, salvo para a análise de inconstitucionalidade, ilegalidade ou infringências regimentais. (…) Revogo parcialmente a tutela parcialmente a tutela de urgência de natureza cautelar anteriormente deferida, no tocante à suspensão do processo de dissolução do Diretório Estadual do PMDB em Pernambuco”, diz trecho da decisão.

Em sua decisão, o juiz afirma ainda que resta evidente que o principal motivo do pedido de dissolução do diretório é a formação de uma nova direção partidária no Estado para viabilizar uma candidatura majoritária própria.

“A dinâmica eleitoral não se inicia apenas formalmente na convenção partidária: há movimentos políticos de estratégia que ocorrem antes, pela conjugação e harmonização de forças, como é notório”, diz parte da decisão citando o ministro do STF Luiz Fux.

Ainda cabe recurso da decisão.

Dissolução do Diretório Estadual

Agora, a Comissão Executiva Nacional poderá seguir com a dissolução do Diretório nos termos do Estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que foi retificado, com parecer favorável do Ministério Público, e acatado pelo TSE em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2017.

A decisão alegrou o senador Fernando Bezerra Coelho, que deve assumir o diretório estadual e disputar a vaga para Governador no estado de Pernambuco. “Essa decisão respeita a determinação da Executiva Nacional do partido”, afirmou FBC.

Confira a decisão completa clicando aqui.

MEC ignora OAB e autoriza curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos

Brasil Educação Nacional

29 de agosto de 2017 às 10:30

O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior. (Foto: Ilustração)

Com uma discreta publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Educação homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho não apresenta justificativa nem sequer cita o nome do curso.

Conforme revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Ao receber o aval do ministro, já pode dar início a sua primeira turma.

A aprovação ocorreu mesmo após críticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta quinta-feira (20), a seccional paulista da OAB declarou que a decisão contraria propostas de “combater o balcão de comercialização de diplomas” e será prejudicial aos próprios alunos do curso, que serão formados para uma carreira não assegurada em lei.

Já o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, composto por uma série de associações, sindicatos e federações do setor, elogia a medida. “Nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecnólogo pode desempenhar suas atividades”, afirma em manifesto enviado ao presidente Michel Temer.

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Juiz decide que pagamento de propina na Petrobras não é dano ao Erário

Corrupção Justiça Nacional

11 de janeiro de 2017 às 17:30

(Foto: Ilustração)

A Justiça Federal em Curitiba decidiu negar andamento a uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, um dos delatores das investigações da Operação Lava Jato, e a empreiteira Galvão Engenharia, além de executivos da empresa.

Na decisão, proferida na segunda-feira (9), o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, entendeu que, no caso concreto, o pagamento de propina para fraudar as licitações da Petrobras não pode ser considerado como dano ao Erário.

Na ação, o MPF pedia que os acusados fossem condenados a ressarcir R$ 756 milhões aos cofres públicos, quantia equivalente a dez vezes ao valor que teria sido pago em propina pela empreiteira por meio de “operações fictícias” em contratos da estatal.

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‘Onde um juiz for destratado, eu também sou’, diz Cármen Lúcia após fala de Renan Calheiros

Justiça Nacional

25 de outubro de 2016 às 10:30
(Foto: Internet)

(Foto: Internet)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que é a maior autoridade do Poder Judiciário, exigiu, durante sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “respeito” ao Judiciário por parte do Legislativo e do Executivo. Segundo a ministra, os poderes devem buscar a “harmonia” em benefício ao cidadão.

As declarações de Cármen Lúcia vêm após o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), chamar o juiz federal Vallisney Souza Oliveira, que autorizou a prisão de quatro policiais do legislativo, de “juizeco”.

“Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de, numa convivência democrática, livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade”, afirmou a presidente do Supremo.

Confira a fala completa da ministra na abertura da sessão do CNJ:

“Declaro aberta esta sessão do Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário brasileiro, constitucionalmente instituído para o fim especifico de não apenas nos zelarmos e zelar pelas melhores práticas do Poder Judiciário, como para garantir a força, a independência, a autonomia do Poder Judiciário. Respeito que nós devemos e guardamos com os poderes e evidentemente exigimos igualmente de todos os poderes em relação a nós.

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PEC que limita gastos públicos não afetará autonomia do Judiciário, diz ministro

Justiça Nacional Política

15 de outubro de 2016 às 17:00
(Foto: Internet)

(Foto: Internet)

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantiu nesta sexta-feira (14) à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e aos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, e do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, não colocará em risco a harmonia entre os Poderes.

De acordo com Meirelles, a finalidade do encontro com os presidentes dos Tribunais foi demonstrar a necessidade da aprovação da PEC, explicando pontos básicos do texto, de modo a esclarecer que a restrição será igual para os três Poderes da República.

“Um dos pontos importantes que vale a pena ressaltar é exatamente o consenso a que se chegou de que a PEC estabelece uma restrição igual para todos os Poderes. Não há nada específico para um determinado Poder que seja diferente dos demais”, ressaltou.

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Devassa da Lava Jato “nitroglicerina pura”

Brasil Política

4 de julho de 2016 às 07:20

Lava Jato

Os brasileiros devem enfrentar fortes emoções nas fases seguintes da Operação Lava Jato, previstas para esse mês de Julho. É que, após sacudir os poderes Executivo e Legislativo com as investigações, a força-tarefa do Ministério Público Federal e da Polícia Federal deve desembarcar em grande estilo no Poder Judiciário, segundo afirmam atentos advogados criminalistas.”Nitroglicerina pura” jura um deles.

Nas rodas de conversa de juristas e políticos, em Brasília, discute-se a capacidade de a democracia brasileira não suportar o abalo sísmico.

Além dos acordos de leniência da OAS e de delação premiada do seu ex-presidente Leo Pinheiro, a de Marcelo Odebrecht promete barulho.

A demora no fechamento das delações da OAS e Odebrecht decorre do impacto já provocado entre os poucos que as conhecem.

Com informações de Cláudio Humberto.

Câmara aprova urgência para tramitação do reajuste do Judiciário

Brasil Economia

28 de abril de 2016 às 21:00
O projeto foi negociado pelo governo e o Judiciário como opção ao reajuste de até 78% –índice vetado pela presidente Dilma/Foto: internet

O projeto foi negociado pelo governo e o Judiciário como opção ao reajuste de até 78% –índice vetado pela presidente Dilma/Foto: internet

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) por 277 votos a 4 a tramitação em regime de urgência do reajuste dos servidores do Judiciário Federal, cujos contracheques terão elevação de 41% até 2019.

O impacto previsto é de R$ 6,9 bilhões nos próximos anos.

O projeto foi negociado pelo governo e o Judiciário como opção ao reajuste de até 78% –índice vetado pela presidente Dilma.

Não há data prevista para que o texto vá a votação na Câmara.

Apesar da ampla margem na aprovação da urgência, deputados criticaram a medida afirmando que ela deveria ser analisada apenas após o provável afastamento de Dilma e a consequente chegada de Michel Temer.

Com informações do Portal UOL

CNJ : Lei garante cotas para negros no Judiciário brasileiro

Nacional

23 de janeiro de 2016 às 15:00

Aprovada em 2015, a resolução 203 do CNJ tem o objetivo de reduzir a desigualdade de oportunidades entre a população afrodescendente na Justiça brasileira. Apesar de 51% da população se definirem pardos ou negros no Judiciário, eles são apenas 15%, de acordo com o Censo do Judiciário – realizado pelo CNJ com magistrados, em 2013.

O ato dispõe sobre a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura. O presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, José Norberto Lopes afirmou que a Resolução 203 é uma forma de resgate da dívida histórica e gigantesca que o Brasil tem com os afrodescendentes. Embora a Resolução aprovada pelo CNJ estabeleça reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos, esse número pode ser elevado a critério de cada tribunal, que tem autonomia para criar outras políticas afirmativas, de acordo com as necessidades locais.

O prazo para o fim do sistema de cotas no Judiciário é 9 de junho de 2024, quando termina a vigência da Lei 12.990, de 2014. O fim da vigência da lei vai coincidir com a segunda edição do censo do Poder Judiciário, quando será possível rever o percentual de vagas reservadas em cada ramo da Justiça.