Entendimento da Primeira Turma acompanha voto do ministro Flávio Dino e muda modelo histórico de punição na magistratura

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter o entendimento que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados que cometerem infrações graves.

Com a decisão, juízes e desembargadores condenados administrativamente poderão perder o cargo definitivamente, sem direito à aposentadoria remunerada pelo Estado, modelo que historicamente vinha sendo aplicado como penalidade máxima na magistratura brasileira.

O julgamento confirmou decisão individual do ministro Flávio Dino, tomada em março deste ano, na qual ele entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a possibilidade da chamada “aposentadoria-sanção”.