Serviço público uniformiza coleta de dados da população LGBTQIA+

Órgãos públicos federais deverão usar um formulário padrão para atendimento de pessoas LGBTQIA+, sigla que representa a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, trans (transgêneros e travestis), queer, intersexuais, assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero. O documento foi disponibilizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) na sexta-feira (6).

De acordo com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a uniformização da coleta de dados sobre este público tem os objetivos de combater a violência e garantir que o acesso às informações no espaço público ocorra de maneira ética e respeitosa.

A secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, explica que o formulário orienta como deve ser a coleta de dados dessa população nos sistemas de cadastro do governo. “A uniformização dos questionamentos direcionados às pessoas LGBTQIA+ visa garantir o acesso às ações reparatórias e afirmativas da gestão pública e promover um atendimento qualificado e humanizado para essas pessoas”.

A inclusão de campos para identificação de gênero e orientação sexual em formulários e sistemas de informação é considerada fundamental para garantia de direitos a elaboração de políticas públicas mais adequadas à população LGBTQIA+, como prioriza a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides. “Saber quantas somos e quem somos é medida básica para a democracia e para o reconhecimento da cidadania de grupos minoritários”, diz.

Coleta de dados

O formulário padrão apresenta um conjunto de questões relativas à identidade de gênero, orientação sexual e características sexuais. O documento chama atenção ainda para direitos já conquistados pela população LGBTQIA+, como a obrigatoriedade do uso do nome social. O direito garante à pessoa ser reconhecida pelo nome com o qual ela se identifica, com respeito à sua identidade de gênero, independentemente do nome do registro civil de nascimento.

Assim, todas as publicações, chamadas orais, ou quaisquer outras atividades públicas realizadas e que incluam o nome das pessoas, devem adotar o nome social do cidadão e não do nome civil, conforme o Decreto nº 8.727, de 2016. Para a presidente da Antra, Bruna Benevides, o uso da linguagem inclusiva e livre de preconceitos ajuda a criar um ambiente mais acolhedor e respeitoso. “O nome social é uma política que assegura a dignidade das pessoas trans e precisa estar em todos os bancos de dados de forma simplificada precedendo o nome de registro”, ao falar sobre a demanda histórica do movimento LGBTQIA+.

Direitos

O tratamento respeitoso às pessoas LGBTQIA+ em órgãos públicos federais é um direito fundamental e uma obrigação legal. Entre as medidas que promovem a inclusão e a equidade nos serviços prestados estão o respeito à identidade de gênero e orientação sexual; o acesso igualitário aos serviços públicos, sem qualquer tipo de barreira ou discriminação a pessoas LGBTQIA+.

Os espaços de órgãos públicos devem ser seguros e acolhedores dentro dos órgãos públicos a pessoas LGBTQIA+. A realização de treinamentos de servidores públicos e campanhas de conscientização sobre a diversidade sexual e de gênero contribui para que os profissionais compreendam a importância do respeito e da inclusão.

Disque 100

O Disque Direitos Humanos, o Disque 100, recebe denúncias de violências. O serviço gratuito e anônimo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania recebe, analisa e encaminha as denúncias de violações de direitos humanos. O serviço está disponível 24 horas por dia, todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados.

Agência Brasil

Conselho Nacional de Direitos Humanos investiga violações de direitos humanos em comunidades afetadas por energias renováveis no Nordeste

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) realizará, entre os dias 29 de agosto e 2 de setembro, uma operação de investigação nos estados de Pernambuco e Paraíba para analisar denúncias de violações de direitos humanos em comunidades impactadas por empreendimentos de energias renováveis.

A missão ocorreu na região sul, norte, sudeste e agora na etapa nordeste, encerrando em setembro no centro-oeste, no Mato Grosso. O objetivo dessas missões é avaliar os impactos que as populações têm sofrido em decorrência da emergência climática.

Em 2021, várias organizações e movimentos sociais, universidades e representantes políticos encaminharam denúncias ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas Estaduais de Pernambuco e Paraíba, alertando para os graves impactos e violações dos direitos. Esse quadro tem se agravado pela omissão e conivência de gestores públicos justificada pelo pretexto da “transição energética”.

De acordo com o Conselho, desde a chegada das empresas de energia eólica e solar, foram constatadas diversas violações de direitos em comunidades que tradicionalmente ocupam esses territórios. Diante da situação, serão promovidas visitas a comunidades afetadas pela instalação de parques eólicos e solares, bem como uma audiência pública com autoridades, parlamentares e famílias atingidas. Organizações sociais e entidades integram a comitiva que irá visitar comunidades afetadas pelos empreendimentos de renováveis.

Agenda

29 de agosto: a comitiva visitará o povo Kapinawá, impactado por uma fazenda eólica no município de Buíque (PE).

30 de agosto: o destino será Caetés (PE), onde se reunirá com a comunidade de Sobradinho para discutir os impactos dos parques eólicos na localidade.

31 de agosto: dando continuidade na Paraíba, a visitação será na Usina Yayu para observar o complexo solar local, antes de seguir para o Quilombo da Pitombeira e o Quilombo Talhado Santa Luzia, ambos afetados por complexos híbridos de energia solar e eólica.

Na ocasião, também estarão presentes representantes do assentamento Novo Horizonte. A programação será concluída com uma audiência pública para discutir os resultados das visitas com a presença de representantes das comunidades impactadas, autoridades governamentais e parlamentares. A audiência ocorrerá na Defensoria Pública da União (DPU-PE), localizado no Edifício Empresarial Progresso, na Avenida Manoel Borba, 640, Boa Vista, no centro do Recife.

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos

Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) é um órgão colegiado paritário, criado para promover e defender os direitos humanos no Brasil. Suas ações incluem medidas preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras em casos de ameaças ou violações de direitos, conforme estabelecido na Constituição Federal e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Originalmente instituído pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, como Conselho de

Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), o órgão foi transformado no atual CNDH pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014. O CNDH orienta-se pelos Princípios Relativos ao Status das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris), definidos pela ONU em 1992, que destacam o pluralismo e a autonomia.

Diário de Pernambuco

Governo começa a implantar programa para pessoas em situação de rua

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) vai oficializar na segunda-feira (26) o primeiro convênio do Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), com a organização civil Rede Rua, de São Paulo. A entidade, fundada em 1989, foi uma das quatro classificadas em edital lançado para a parceria em fevereiro desse ano, sendo a melhor avaliada.

O MDHC avaliou 14 propostas para atuação em São Paulo e no Rio de Janeiro. O programa é parte da política emergencial voltada para a população que vive nas ruas, anunciada em dezembro do ano passado.

O PAR tem o objetivo de fomentar serviços públicos de cuidado e higiene pessoal para a população em situação de rua, prestar informações sobre cuidados básicos de saúde e dar auxílio a esse público acerca dos direitos civis garantidos pela política nacional voltada para ele.

Outras cidades
A implementação do programa se dará progressivamente nas cidades com mais de 500 mil habitantes. O projeto dos pontos de apoio prevê a constituição de espaços acessíveis à população em situação de rua e que ofereçam serviços como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros, promovendo a cidadania dessas pessoas.

A Rede Rua receberá R$ 1,5 milhão para implementar as estruturas em São Paulo. O programa prevê a possibilidade de expansão, incluindo os outros classificados na seleção pública.

Agência Brasil

Defensores públicos atendem morador de rua na calçada

Defensores públicos saíram de seus escritórios nesta segunda-feira (19) para fazer o atendimento de pessoas em situação de rua, em mutirões montados nas praças e calçadas das grandes cidades, em ao menos 12 estados. Na maioria dos locais, os atendimentos seguem por toda a tarde.

Em São Paulo, por exemplo, cidade que concentra a maior população de rua no país, foi montado um posto de atendimento na Praça da Sé, onde há exatos 20 anos ocorreu um massacre brutal no qual sete pessoas que dormiam na rua foram assassinadas e outras oito ficaram gravemente feridas.

Desde o episódio, o 19 de agosto se tornou Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua.  A população de rua vem aumentando ano a ano no Brasil. Um levantamento feito pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (OBPopRua/Polos-UFMG) e divulgado em julho, contabilizou 300 mil pessoas vivendo nas ruas do país.

Em dezembro de 2023, esse total era de 242.756 pessoas. Segundo o estudo, uma em cada três dessas pessoas vive em situação de rua no estado de São Paulo, somando 126.112. Só na capital paulista, que lidera o ranking de capitais, há 80.369 pessoas nessa condição.

Demandas 
Aos defensores, as pessoas que foram morar nas ruas levam uma gama variada de demandas, como conflitos de família, análise de processos criminais, busca por acesso a políticas públicas de assistência social e moradia e denúncias de violação de direitos, entre outras.

“Tem muita gente que está sem nenhum documento e vem procurar ajuda para conseguir emitir uma certidão de nascimento, por exemplo”, disse a defensora Fernanda Balera, subcoordenadora da Comissão Temática de População em Situação de Rua da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).

Por não ter endereço, muitos em situação de rua têm dificuldade para se beneficiar de programas sociais. Segundo Balera, a defensoria busca superar essa dificuldade auxiliando no acesso a políticas de moradia, por exemplo. “As demandas não ficam aqui no dia, a defensoria leva cada uma adiante e mantém plantões permanentes de atendimento ao longo do ano”, explica a defensora.

Os mutirões ocorrem em Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. Em outros estados estão sendo promovidas atividades de educação em direitos, que englobam distribuição de cartilhas no Centro Pop – espaço de referência voltado para a população em situação de rua -, palestras, oficinas e cursos populares.

“Precisamos estar nas ruas atendendo a população em situação de rua, garantir moradia. Precisamos garantir uma vida digna a essas pessoas. Por isso, a importância das defensoras e defensores públicos em diversos estados do Brasil estarem na rua”, disse à Agência Brasil a presidente nacional da Anadep, Rivana Ricarte.  “Ao desenvolvermos atividades em prol da visibilidade e da defesa dos direitos da população em situação de rua, mostramos que a Defensoria Pública está ao lado das pessoas em situação de vulnerabilidade”, disse.

Ação 
Em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma liminar (decisão provisória) do ministro Alexandre de Moraes, na qual determina que os governos federal, estaduais e municipais tomem providências para implementar a Política Nacional para a População de Rua, criada em 2009, mas que em mais de uma década teve a adesão de apenas cinco estados e 15 municípios.

Na mesma decisão, os ministros do Supremo proibiram o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.

A liminar foi concedida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 976 (ADPF), aberta pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade, junto com o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Eles alegaram a “existência de um estado de coisas inconstitucional” relacionado à população de rua, diante omissões estruturais dos poderes Executivo e Legislativo nas três esferas de governo.

Agência Brasil

Governo assina acordo para construção do Memorial da Luta pela Justiça

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania firmou, nesta sexta-feira (26), acordo de cooperação técnica para a implantação do Memorial da Luta pela Justiça em São Paulo. O museu será instalado no prédio da antiga sede da Auditoria Militar, onde ocorreram julgamentos de crimes políticos durante a ditadura no Brasil, tornando o local um símbolo da repressão. O objetivo é que o memorial ajude a conscientizar presentes e futuras gerações para que crimes e injustiças do passado não se repitam.

Localizado na Rua Brigadeiro Luiz Antônio, o prédio será transformado em um equipamento sociocultural inédito, dedicado a projetos de pesquisa, educação e cultura. O memorial abrigará exposições, acervos, programas de visitação e debates, entre outras iniciativas, com o objetivo de resgatar, registrar e preservar a história das violações de direitos humanos no Brasil. As obras começam em meados de setembro, e a expectativa é a de que o prédio seja entregue em até dois anos.

A construção do memorial será feita por meio de parceria com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) e o Núcleo Memória, organização dedicada à preservação da memória política no país. Diversos atores sociais contribuíram com o projeto, como profissionais do direito, ex-presos políticos, museólogos, arquitetos, historiadores e jornalistas.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou que o trabalho das políticas de memória é trazer à tona e mostrar o significado do que o passado representou e como repercute no presente e no futuro. Segundo o ministro, o Brasil precisa muito desse trabalho, a exemplo de outros países, que também passaram por processos traumáticos.

“Isso não é pouca coisa. Pegar um espaço onde as pessoas eram julgadas, condenadas e onde houve prática de tortura, onde a tortura foi mais do que normalizada e transformar em um espaço de reflexão é muito importante. O Brasil é um país que não lida com seus traumas e as políticas de memórias são fundamentais para que possamos lidar com isso”, disse.

O ministro informou que outra iniciativa para estabelecer políticas de memória será a transformação da Casa da Morte em Petrópolis, no Rio de Janeiro, em museu. Segundo Silvio Almeida, também será criada no ministério uma comissão para acompanhar as recomendações da Comissão Nacional da Verdade, colegiado que investiga violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. “E, até o fim do ano, nós vamos estabelecer também o Centro de Memória e Documentação de Direitos Humanos, que é para preservar a memória do ministério”, acrescentou.

Agência Brasil

Direitos de meninas e mulheres reivindicados em Mostra Expressão da Liberdade

O grito artístico em defesa da garantia de direitos de meninas e mulheres, ecoa exatamente no Dia Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na próxima terça-feira, 30 de julho, com a mostra Expressão da Liberdade. A exposição sobre os direitos de meninas e mulheres será aberta de forma simultânea, às14h, no Museu da Abolição, no Recife e na Estação London Bridge do metrô de Londres.

A mostra pelos direitos de meninas e mulheres reúne 20 telas produzidas por 66 jovens em situação de vulnerabilidade social. Além da ação em Londres, haverá, ainda, um intercâmbio com iniciativa semelhante desenvolvida em Bangladesh. Promovida pelo Freedom Fund (uma organização internacional dedicada a combater todas as formas de escravidão moderna), em parceria com a Casa Menina Mulher, o Centro das Mulheres do Cabo, o Coletivo Mulher Vida e o Instituto Aliança.

A assessora de Programas do Freedom Fund e coordenadora da exposição, Cecília Cuentro, alerta para a gravidade das violências. “Por meio da arte, queremos chamar a atenção para graves violações que ainda persistem em nossa sociedade e são invisibilizadas, não só no Brasil, mas no mundo. A situação de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes têm muito em comum seja na periferia do Recife, seja em locais que enfrentam as mesmas desigualdades socioeconômicas, como as cidades de Bangladesh”,

Na abertura da mostra no Museu da Abolição também será possível assistir a uma exibição das telas produzidas pelas meninas do país asiático. “Conectar essas duas geografias e esses dois projetos, dando visibilidade a eles também na Inglaterra, é nossa forma de esperançar coletivamente. Cada obra é uma expressão de resiliência e afirmação de identidade, que transforma vivências em arte, ressignificando violências e reivindicando a liberdade em suas mais diversas expressões”, acrescenta Cecília.

O acesso à exposição é gratuito e segue até o dia 30 de agosto, de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábados, das 13h às 17h. Coordenadora local do Projeto Com.Direitos pelo Instituto Aliança, Akueline Padilha destaca a relevância da iniciativa:

“O projeto proporciona uma formação de quatro meses, focada no desenvolvimento de habilidades socioemocionais, planejamento de vida e preparação para o mercado de trabalho. Nosso objetivo é oferecer oportunidade de um futuro mais promissor, retirando-as de situações de risco e violação de direitos e fortalecendo-as para que possam ter uma vida segura e digna”.

O Programa Com.Direitos apoia nove organizações que atuam na linha de frente no combate à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. São elas: Instituto Aliança, Coletivo Mulher Vida, Casa Menina Mulher, Grupo ruas e praças, Grupo Adolescer, Unicap, Childhood, Fundação Roberto Marinho e Centro das Mulheres do Cabo.

Folha de Pernambuco

Às vésperas de possível extradição, Lula pede liberdade de Assange

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a pedir neste domingo (19) a libertação do jornalista Julian Assange, preso no Reino Unido e acusado de espionagem pelos Estados Unidos da América (EUA). O fundador do site WikiLeaks aguarda a decisão do Supremo Tribunal de Londres nesta segunda-feira (20) que pode extraditá-lo para os EUA.

Lula afirmou que o jornalista deveria ter sido premiado por revelar “segredos dos poderosos” ao invés de estar preso: “espero que a perseguição contra Assange termine e ele volte a ter a liberdade que merece o mais rápido possível.”

Acusação
Assange enfrenta 18 acusações baseadas na Lei de Espionagem dos EUA. Se condenado, pode pegar até 175 anos de prisão. Ele é acusado por ter revelado 250 mil documentos militares e diplomáticos confidenciais que revelaram crimes de guerra e abusos de direitos humanos ocorridos nas guerras do Afeganistão e do Iraque.

As autoridades estadunidenses querem condenar Assange argumentando que suas ações no WikiLeaks prejudicaram a segurança nacional dos EUA, colocando em perigo a vida de agentes norte-americanos, segundo a Reuters. A possível extradição do jornalista é criticada por organizações de jornalistas e entidades de direitos humanos.

“As acusações com motivação política representam um ataque sem precedentes à liberdade de imprensa e ao direito do público à informação – procurando criminalizar a atividade jornalística básica”, afirma a campanha FreeAssange, liderada pela esposa do jornalista, Stella Assange.

Repercussão
A organização de direitos humanos Anistia Internacional considera que a extradição do jornalista é um “devastador” ataque à liberdade de imprensa. “A publicação de conteúdos do interesse público é uma pedra angular da liberdade dos meios de comunicação social. Extraditar Julian Assange para que enfrente alegações de espionagem por publicar informação classificada estabeleceria um precedente perigoso e deixaria muitos jornalistas apreensivos e inseguros em todo o mundo”, disse Agnés Callamard, secretária-geral da Anistia.

A extradição também foi criticada pelo ex-relator especial das Nações Unidas sobre Tortura, Nils Melzer, que chegou a pedir aos EUA que abra mão das denúncias contra Assange. “O caso é um enorme escândalo e representa o fracasso do Estado de direito ocidental. Se Julian Assange for condenado, será uma sentença de morte para a liberdade de imprensa”, afirmou o especialista em direitos humanos.

Agência Brasil

Prefeitura de Petrolina assina termo de adesão para construção da Casa da Mulher Brasileira

Em cerimônia realizada em Recife nessa sexta-feira (23), a prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, assinou o termo de adesão junto ao Governo Federal e do Estado para a implantação da Casa da Mulher Brasileira.

A Casa da Mulher Brasileira é um importante equipamento de enfrentamento à violência contra a mulher, que vai permitir a ampliação do serviço de proteção e acolhimento da mulher petrolinense. Irá oferecer às assistidas, apoio psicossocial através de uma equipe multidisciplinar que prestará atendimento continuado, promovendo resgate da autoestima, autonomia e cidadania.

De acordo com o termo de cooperação técnica, o Município irá receber do Governo Federal o valor de R$ 7,5 milhões para a construção do equipamento e mais R$ 2,5 milhões para custeio. A previsão de entrega é para 2025. Em Pernambuco, apenas três cidades foram contempladas com o equipamento: Petrolina, Recife e Caruaru.

Casa da Mulher Brasileira:

A Casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres.  Que irá integrar no mesmo espaço serviços de enfrentamento à violência contra a mulher oferecidos tanto pelo Município quanto pelo Estado, proporcionando um atendimento integral e ágil.

Irislane Pacheco/Ascom Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

 

Petrolina irá receber a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+

Pelo quinto ano a cidade de Petrolina, Sertão do São Francisco, dá exemplo ao garantir no calendário de eventos, atividades que visam contribuir para a construção e consolidação da cidadania plena da população LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não-Bináries e mais).

Com o tema: “Petrolina de Todas as Cores” a V Semana de Combate às LGBTQIAPNfobias e Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, que acontece no período de 20 a 25 de novembro garante a programação com atividades diversificadas como: rodas de conversas, ações de advocacy, ações de arte e cultura, serviços de orientação e encaminhamento de denúncias de violação de direitos humanos LGBT+, dentre outros.

A atividade mais esperada é a V Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Petrolina que será realizada no próximo dia 25 de novembro. A concentração será na Praça das Algarobas, às 17h e sairá com trio elétrico e apresentação de artistas LGBTQIAPN+, como os cantores Gean Mota, Leopoldo, Thierry, além de DJs e muitas participações especiais.

Todas as ações são realizadas pela ‘Cores em Movimento de Defesa da Cidadania e do Orgulho LGBT+ de Petrolina’ e contam com o apoio e a parceria do Governo de Pernambuco através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Empetur e Fundarpe. Maiores informações com: Alzyr Brasileiro pelo telefone (87) 98812 8298 ou pelo e-mail:

Ascom

Caminhões com ajuda humanitária entram na Faixa de Gaza

Caminhões com alimentos, água e medicamentos enviados como ajuda humanitária para a Faixa de Gaza atravessaram a fronteira do Egito na manhã deste sábado (21). Os caminhões que ficaram dias retidos no Egito entraram por meio da fronteira de Rafah, após dias de disputas diplomáticas sobre as condições de entrega dos bens.

Rafah é a principal rota de entrada e saída da Faixa de Gaza não controlada por Israel e o foco dos esforços para entregar ajuda aos 2,3 milhões de residentes de Gaza.

O gerente do Crescente Vermelho do Qatar, Ahmad Nassar, que está em Gaza, apenas 20 caminhões foram autorizados a entrar. “Hoje recebemos cerca de 20 caminhões de ajuda. Este número não é de forma alguma suficiente para cobrir a necessidade humanitária em Gaza, uma vez que a deterioração das condições na Faixa de Gaza exige muito mais do que ajuda. É necessário o fim da agressão a Gaza, e depois a reconstrução de Gaza e a elevação da situação humanitária da população.”

Os militares israelitas disseram que a ajuda humanitária iria apenas para as zonas do sul do enclave, onde os civis palestinos foram forçados a se reunir para evitar os combates de Israel com o Hamas.

Israel impôs um bloqueio total, interrompendo a entrada de água, comida, combustível e eletricidade, e lançou ataques aéreos contra Gaza em resposta a um ataque mortal em solo israelense pelo grupo palestino Hamas em 7 de outubro.

Agência Brasil

Comissão articuladora do Selo Unicef de Sento-Sé dialoga sobre a implementação da Lei 13.431

Com o objetivo de dialogar sobre a implementação da Lei 13.431/2017, que estabelece mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento às vítimas e testemunhas de violências, na perspectiva de melhorar os serviços por meio do trabalho intersetorial no município, integrantes da Comissão articuladora do Selo Unicef de Sento-Sé estiveram reunidos nesta sexta-feira (25).

A reunião aconteceu na sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, e contou com a participação de representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Educação e Saúde e dos conselhos: Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Tutelar.

De acordo com Thiara Ribeiro, articuladora do Selo Unicef no município, destaca a importância da implementação da lei no município. “Este é um momento importante dentre as ações já desenvolvidas no município. A implementação da escuta especializada que será realizada por todos os integrantes da rede de proteção: educação, saúde, CMDCA, conselhos tutelares, assistência social vem para reforçar o nosso maior objetivo que é assegurar os direitos das crianças e adolescentes do nosso município”, afirmou Thiara Ribeiro.

Lei Federal 13.431/17 –  estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências. Dentre os grandes avanços da Lei, destacam-se a escuta protegida, que garante maior proteção para crianças e adolescentes ao depor em um ambiente acolhedor e com o depoimento gravado, evitando o processo de revitimização (ter que relatar incontáveis vezes o trauma sofrido) e estabelece e orienta a criação de centros de atendimento integrado, que contarão com equipes multidisciplinares para acolher crianças e adolescentes com o atendimento especializado.

A Lei 13.431 inova por estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados para crianças e adolescentes. Serão dois tipos de procedimentos: escuta especializada, quando ocorre nos serviços de saúde e assistência social onde a criança será atendida; e depoimento especial, quando a criança então fala o que aconteceu, mas num ambiente acolhedor, por profissional capacitado no protocolo de entrevista.

Gardennia Garibalde – Ascom PMSSE

Preconceito contra pessoas trans começa em casa, diz servidora do STJ

Victoria Moreno tem 41 anos e seria apenas mais uma funcionária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se não fosse por um fato: ela é a primeira servidora transexual da corte. Mas para chegar até esse ponto, teve que passar, como muitas outras pessoas trans, por vários obstáculos, entre eles o preconceito.

E esse preconceito não vinha apenas das ruas. Dentro da própria casa, não podia contar com o apoio de sua família. Em depoimento ao podcast Viva Maria, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Victoria contou como isso dificultou sua vida. A entrevista ocorreu na semana em que se comemora o Dia Internacional do Orgulho LGBTQI+.

“A população LGBT, quando criança ainda, é a única população que não pode contar com a sua família. Todas as outras minorias podem. Por exemplo, uma criança negra que sofre racismo na escola, pode chegar para o pai e a mãe e contar a dor que ela sentiu por ter sofrido essa violência. Mas a gente não pode porque tem medo da reação dos nossos pais”, conta ela.
Por conta disso, apenas no fim da adolescência, decidiu que faria uma transição de gênero. A demora foi provocada, entre outras coisas, pela incerteza e pelo medo.

“Eu não gostava da brincadeira dos meninos, eu não queria estar perto dos meninos, eu não me sentia como os meninos, eu não me interessava pelo que os meninos se interessavam. E isso me fez uma criança muito isolada e sozinha. Em todos os lugares aonde eu ia, eu não me sentia representada. Eu me sentia inadequada. E eu precisava esconder essa inadequação porque a gente acaba percebendo, pela brincadeira dos nossos pais, pelo humor ofensivo e transfóbico [dos programas de TV], que a gente está errado e precisa, de alguma forma, se esconder. Então só consegui definir mesmo, com 16 anos, 17 anos, que eu tive coragem para poder assumir para mim e para minha família”.

Segundo ela, as pessoas LGBTs precisam enfrentar, entre outras dificuldades, expulsões de casa. “A população LGBT costuma sentir preconceito dentro de casa, fora de casa. Mas o primeiro lugar é dentro de casa, porque é o primeiro lugar de socialização. Eu passei por isso, eu via fotos de pessoas diversas, até de primas minhas, sendo publicizadas em cima de estantes, em paredes, em cima de mesas, mas as minhas não eram colocadas. Ou, quando eram colocadas, eram fotos de quando eu ainda me apresentava como menino”, afirma. “A gente vive uma dor, dor da discriminação, da repulsa, da violência física, do escárnio, da desmoralização diariamente”.

Oportunidade e representatividade

A demora em se assumir como uma mulher trans também foi fruto dos receios que tinha pelo futuro. Para Victoria, não havia outro caminho para transexuais além da prostituição.

“Eu não via [pessoas trans] atendendo a pessoas na padaria, tampouco na farmácia e nem no supermercado. Isso, para colocar serviços básicos. Eu acreditava que o único destino possível de uma pessoa trans ou travesti era a prostituição. E aí eu não queria viver aquela vida. Não queria estar naquele lugar de vulnerabilidade, na chuva, no frio, à noite, exposta a alguém passar e fazer uma maldade comigo.”

Ela conta que chegou a largar os estudos por um período, durante a adolescência, por não aguentar mais as constantes violências e abusos:

“Eu fui para o segundo grau [atual ensino médio] e não consegui me manter no colégio por conta das exclusões. Para falar de Superior Tribunal de Justiça, é importante lembrar esses momento. Eu fiquei muito tempo perdida, não sabia pra onde ir. Eu não queria ir para a prostituição, então o que me restava? Nada.”
Victoria, então, passou por um período frequentando boates LGBT, onde se sentia acolhida até que, por incentivo da família, voltou a estudar, superando “a vergonha, a culpa e o medo” que sentia. Victoria aplicou-se nos estudos, buscando uma alternativa para a vida que não queria para si.

Inicialmente conseguiu uma bolsa de estudos – pelo Programa Universidade para Todos, o Prouni –, em um curso superior de estética, tentou ser cabeleireira e buscou emprego em uma escola de artes visuais. Mas, insatisfeita, buscou um novo início no direito. Victoria destaca o papel fundamental do apoio familiar.

“Passei três anos estudando, sem sair de casa, de segunda a segunda, por oito a dez horas por dia. Eu venci por que eu sempre estou em busca de mais coisa e também porque eu tive apoio. Se fosse só por mim mesma isso não seria possível.”

E mesmo com a trajetória de sucesso, Victoria conta que não está totalmente satisfeita: “eu não quero parar por aqui. Quero me tornar juíza ou promotora de Justiça”.

Victoria é hoje um exemplo que ela não conseguia encontrar em sua adolescência: uma pessoa bem-sucedida que mostra que existem possibilidades para as mulheres trans.

“A representação entra para suprir algumas lacunas, para dar possibilidades na mente das pessoas que já são trans e das que virão. Agora que a gente saiu da marginalidade, da madrugada, da noite e colocou a cara no Sol e descobriu como isso é bom, a gente não vai parar, não”.

Agência Brasil

Prefeitura de Petrolina disponibiliza 100 vagas semanais para beneficiários bloqueados atualizarem o Cadastro Único

A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), informa as famílias unipessoais (composta por uma única pessoa) que estão com o Cadastro Único bloqueado, que disponibilizará, semanalmente, 100 vagas de atendimento.

Segundo a secretária executiva de Assistência Social, Francinete Panta Nery, essas vagas serão disponibilizadas exclusivamente através do WhatsApp do Informa Petrolina (87) 99676-9399. “Essas 100 vagas serão para as pessoas que se cadastraram como unipessoais e estão com o Cadastro Único bloqueado. Geralmente esse bloqueio ocorre porque foi identificado que houve uma mudança no perfil familiar, como, por exemplo, a pessoa passou a morar junto com um familiar ou amigo, sendo necessária a atualização”.

Os agendamentos terão início nesta sexta-feira (30), a partir das 8h, para as 100 primeiras pessoas que entrarem em contato e fizerem parte do público-alvo. Os atendimentos serão agendados para a próxima semana, de 3 a 7 de julho, na sede da Central do Cadastro Único, localizada no Centro Administrativo de Assistência Social.

Ainda de acordo com Francinete, os demais agendamentos permanecem através do site: www.agendasocial.petrolina.pe.gov.br. A Agenda Social abre todas sextas-feiras a partir das 7h da manhã, disponibilizando aproximadamente 1.500 vagas semanais. “Conforme orientação do prefeito Simão Durando, que entende a importância de programas sociais como o Bolsa Família, nós criamos essa estratégia para solucionarmos o quanto antes o bloqueio de quem realmente precisa dessa renda, sem deixar de atender os demais beneficiários”, destaca Francinete.

Para realizar o agendamento através do WhatsApp:

1) Salve o número (87) 99676-9399 no seu celular;

2) Mande uma mensagem informando que quer fazer a atualização do Cadastro Único;

3) Espere as orientações.

Irislane Pacheco/Ascom Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH)

Foto: Deivid Menezes

Juazeiro vai receber Encontro Macrorregional do Fetipa nesta segunda-feira

Com apoio da Prefeitura Municipal, Juazeiro vai receber nesta segunda-feira (08), a partir das 8h30, no auditório do Colégio Modelo Luiz Eduardo Magalhães, o Encontro Macrorregional Norte do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fetipa). O evento vai reunir representações de diversos municípios da região norte da Bahia e faz parte da iniciativa do fórum de interiorizar suas ações e incentivar articulações entre entidades governamentais e não-governamentais para prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Para o secretário de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, Fernando Costa, o encontro é importante para o fortalecimento do combate ao trabalho infantil na região. “Essa reunião, com a participação de representantes de tantos municípios, é fundamental para a articulação de uma rede de enfrentamento do trabalho infantil na região. A Prefeitura de Juazeiro e a prefeita Suzana Ramos estão engajados nesta luta”, disse o secretário.

O encontro acontecerá das 8h30 às 16h30 e, além de Juazeiro, vai receber representantes de Campo Alegre de Lourdes, Canudos, Casa Nova, Curaçá, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho, Uauá, Abaré, Chorrochó, Glória, Jeremoabo, Macururé, Paulo Afonso, Pedro Alexandre, Rodelas, Santa Brígida, Andorinha, Antônio Gonçalves, Campo Formoso, Filadélfia, Itiúba, Jaguarari, Pindobaçu, Ponto Novo e Senhor do Bonfim.

Texto: Eneida Trindade – Ascom/Sedes/PMJ

Nova lista de trabalho análogo à escravidão contém 289 nomes

A mais recente lista de trabalho análogo à escravidão incluiu 132 empregadores e excluiu outros 17, entre pessoas físicas e jurídicas. Na relação atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na última quarta-feira (5), constam 289 nomes, envolvidos em processos encerrados, isto é, em que não cabem mais recursos para as partes.

A inclusão de empregadores flagrados em situação ilegal é prevista na Portaria Interministerial nº 4, de 11 de maio de 2016, e feita desde 2003, sendo atualizada todo semestre. Os nomes permanecem na cadastro do governo federal por dois anos.

Os casos acrescentados à lista são dos períodos de 2018 a 2022. A maioria deles é do estado de Minas Gerais (35). Em segundo, terceiro e quarto lugares, aparecem Goiás (15), Piauí (13) e Pará (11). Também foram inseridos na lista oito casos do Maranhão, oito do Paraná, sete de Santa Catarina, sete da Bahia, seis do Mato Grosso do Sul, seis do Rio Grande do Sul, cinco do Mato Grosso, dois de Pernambuco, dois do Distrito Federal, dois de São Paulo, um do Ceará, um de Rondônia, um de Roraima, um do Rio Grande do Norte e um de Tocantins.

Pela atualização, observa-se, portanto, que em 18 estados e no Distrito Federal as equipes de fiscalização identificaram esse tipo de violação de direitos humanos. Conforme destacou o ministro da pasta, Luiz Marinho, no dia da divulgação da nova lista, somente neste início de ano, já foram realizados mais de 1 mil resgates de trabalhadores nessa condição.

O que é trabalho análogo à escravidão?

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada – quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho – desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas. Também é passível de denúncia qualquer caso em que o funcionário seja vigiado constantemente, de forma ostensiva, por seu patrão.

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida.

Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, alimentação, a repouso ou outros relacionados a direitos da personalidade.

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador, sob alegação de que deve liquidar um dívida em dinheiro.

Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Walk Free e Organização Internacional para as Migrações, divulgado em setembro de 2022, destaca que, no mundo todo, cerca de 28 milhões de pessoas foram vítimas de trabalhos forçados, em 2021. A maioria dos casos (86%) ocorre no setor privado, e quase uma em cada oito pessoas que eram submetidas a esse tipo de violação é criança (3,3 milhões).

O Ministério Público do Trabalho disponibiliza, em seu site, um canal para registro de denúncias de crimes que atentem contra os direitos dos trabalhadores. A notificação pode ser feita de forma anônima.

Fonte – Agência Brasil

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